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Pedido de liminar contra contratação de OS no Pronto Socorro é indeferido pelo Justiça

A solicitação de mandado de segurança com pedido de liminar do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penápolis (SindServPen) com relação à seleção e contratação de Organização Social para gerenciar o Pronto Socorro Municipal, foi indeferido pela Justiça de Penápolis. A sentença foi proferida pelo juiz da 1ª vara, Dr. Marcelo Yukio Misaka, no início da tarde de hoje (14).

Na decisão ele reconhece que o mandado de segurança coletivo tem previsão constitucional, sendo que deve ser utilizado em defesa dos interesses dos membros do sindicato. Contudo, o magistrado não viu defesa de interesse dos associados.

“O fato de a Lei Municipal, em seu artigo 11 facultar a qualquer entidade a denúncia perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal não confere ao impetrante legitimidade ativa na espécie”.

“A uma porque lei municipal não pode tratar sobre matéria processual, pois a competência é reservada à União (art. 22, I, CF). A duas porque a mencionada lei municipal confere legitimidade para representar perante o Tribunal de Contas ou a Câmara Municipal. Não perante o Poder Judiciário”.

Misaka explica ainda que não está inserido entre os interesses dos associados do Sindicato dos Servidores, a defesa da regularidade do procedimento de cadastro de entidade para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas por dia, no Pronto Socorro Municipal.

“A parte impetrante aduz seu interesse processual sob o argumento de que haverá prejuízos financeiros e funcionais aos servidores públicos que atualmente exercem suas funções no Pronto Socorro Municipal. Ora, qualquer que seja a entidade a ser cadastrada, nos termos do edital, redundará no referido prejuízo. Daí porque não se vislumbra, na espécie, defesa de interesses dos associados”.

SOLICITAÇÃO
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penápolis (SindServPen) protocolou na tarde dessa quarta-feira (13), na Justiça de Penápolis, o mandado de segurança com pedido de liminar contra o Município de Penápolis e o Prefeito Célio de Oliveira (PSDB).

Na petição inicial, o sindicato pedia a anulação de todo processo de qualificação das Organizações Sociais, desqualificando a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui – ganhadora do chamamento público e que assinou contrato com a administração penapolense no último dia 11. Além disso, pedia a retomada do processo para a fase de habilitação inicial, através de novo edital de chamamento público.

O Sindicato dos Servidores salientou na inicial, que a maneira em que foi conduzido todo o processo de qualificação causou extrema suspeita quanto a sua licitude, já que todos os procedimentos foram efetuados com enorme rapidez, além de, somente uma entidade tenha sido qualificada e sua proposta aceita.

O pedido de anulação baseia-se no artigo 21 da lei municipal nº 2198, de 16 de agosto de 2017, em que concede mais dois anos, para Organizações Sociais com mais de cinco anos de fundação, para regularizar o estatuto da entidade conforme pedido no artigo 3º da mesma lei – que estabelece a composição do conselho de administração.

Contudo, a administração concedeu apenas cinco dias conforme o decreto de nº 5588 de 23 de agosto de 2017, que regulamenta a lei municipal. O sindicato dos servidores entende que as seis entidades, incluindo a Organização Social João Marchesi de Penápolis, não deveriam ter tido a qualificação indeferida e que deveriam ter participado do processo de avaliação, julgamento e classificação dos projetos, mesmo porque teriam até dois anos para se adequarem à lei.

PREJUÍZOS
O Sindicato dos Servidores explica ainda que a fiscalização que a lei municipal e o decreto conferem ao sindicato, na qualidade de entidade sindical, não lhe resta alternativa a não ser pedir a tutela judicial para ser combatida a irregularidade cometida pela administração pública, logo no início da criação da Organização Social para gerir o Pronto Socorro Municipal.

O interesse é por que no Edital da Chamada Pública, o Pronto Socorro Municipal, já de imediato, permanecerá com apenas 26 servidores públicos cedidos para a OS, sendo que o restante, num total de 71 serão remanejados com prejuízos de vencimentos para outros setores da Secretaria de Saúde.

“Além dos prejuízos financeiros que sofrerão os servidores municipais do Pronto Socorro Municipal, posto que deixarão de receber o adicional de exclusividade relativo a 20% sobre a remuneração básica, em conformidade com o artigo 20° da Lei Municipal n° 111/1991(doc.j.), soma-se ao fato da enorme queda de qualidade no atendimento de pacientes do Pronto Socorro Municipal, posto que na grande maioria há funcionários públicos municipais laborando a mais de 20/25 anos, dotados assim de grande experiência e capacidade de trabalho”.

Vereador Dr. Rodolfo faz denúncia sobre processo de homologação de O.S. para o Pronto Socorro

Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Penápolis, ocorrida da noite dessa segunda-feira (11), o parlamentar e líder da oposição, Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PSD), fez graves denúncias com relação à homologação das Organizações Sociais durante o processo que terceirizou os serviços de saúde, no regime de 24 horas por dia, no Pronto Socorro Municipal.

Segundo o pessedista, pelo menos seis instituições, incluindo o Hospital Espírita ‘João Marchesi’ de Penápolis tiveram os pedidos de homologação indeferidos baseadas, principalmente, no art. 3º da lei municipal que qualifica as OSs no município de Penápolis – e onde trata sobre as composições dos Conselhos de Administração das Organizações Sociais – concedendo prazo de cinco dias conforme decreto que regulamenta a lei para apresentação da documentação.

Porém, Dr. Rodolfo salienta que o prazo real para as organizações se enquadrarem corretamente está no art. 21 da lei municipal – que concede para as instituições com mais de cinco anos de fundação, o prazo de dois anos para a regulamentação – o que não teria sido respeitado pela Comissão de Qualificação das Organizações Sociais.

“Este artigo veio para mostrar o primeiro erro e descumprimento da legislação. Então todas foram desqualificadas, sobrando somente a de Birigui, que, aliás, é que a gente sempre falou que iria ganhar. Por isso, tivemos a curiosidade de consultar o CNPJ de todas as entidades e pasmem todas tem mais de cinco anos (de fundação). Então, todas essas entidades deveriam ser qualificadas, todas deveriam participar do certame e teriam direito e poderiam ter ganhado o certame, e isso sabe o que prejudica o nosso município, Ziza? É que sem competição, que é a ideia da licitação, é ter boas propostas e o menor preço possa ganhar com o melhor projeto também”, explica o vereador.

A única organização social homologada durante o processo de qualificação foi a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, que no último dia 4, foi confirmada como a ganhadora do edital de chamamento público, com o valor de mais de R$ 10 milhões por ano.

Dr. Rodolfo prepara denúncia que será apresentada ainda na tarde de hoje (12), ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Já o SindServPen (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penápolis) prepara um mandado de segurança que será protocolada na Justiça de Penápolis.

Alexandre Souza/Folha da Região – 24/04/2017

Com 90 dias de atrasos com fornecedores, governo Célio propõe gratificações a membros de comissões

O governo do prefeito Célio de Oliveira (PSDB), enviou para a Câmara de Vereadores de Penápolis, projeto de lei que propõe o pagamento de gratificação mensal para membros de comissões como, por exemplo, de licitação e/ou de sindicâncias.

O projeto será votado nesta segunda-feira, dia 11, em um momento onde o prefeito reconhece a necessidade de priorizar os pagamentos a fornecedores – que estão sem receber há 90 dias. Segundo Célio, em sua coluna semanal, todo dinheiro arrecadado com o PPI (Plano de Pagamento Incentivado), até o próximo dia 22, seria para pagar os fornecedores.

Segundo a mensagem enviada para o legislativo, o prefeito salienta que a instituição da gratificação é devido à dificuldade de nomear membros com qualificação e conhecimento da máquina pública, bem como, de servidores, pois, não desejam participar, sem um incentivo, já que exercem outras atividades e as das comissões seriam à parte das funções normais.

“Quanto à motivação para exercer a função de membro da Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar sem qualquer tipo de contrapartida é um fator preponderante que levou a administração efetuar o pagamento de gratificação como forma de incentivo àqueles que vierem a integrar referida Comissão, sendo que o percentual da gratificação pelo encargo indicado será aplicado sob o menor salário do quadro pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Penápolis”, salienta ele na mensagem.

GRATIFICAÇÃO
No projeto de lei, Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação e de Sindicância e Gestor de Contas Públicas (antigo tesoureiro) receberão 50% da Referência 01, Grau 01, da grade salarial da Prefeitura, sendo que atualmente o valor é de R$ 1.009,98. Isto é, o valor que essas funções receberão é de R$ 504,99. Já a Comissão Permanente de Licitação receberá 40%, ou seja, R$ 403,99. Membros da Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar receberão 25%. O valor a ser recebido é de R$ 252,50.

Na mensagem, Prefeito Célio explica que todos os nomeados deverão ser servidores municipais, não haverá a possibilidade de nomear pessoa que não façam parte do quadro de funcionários. Além disso, os vencimentos não serem acumulativos caso um servidor participe de duas ou mais comissões, bem como, as gratificações não serão incorporadas ao vencimento em nenhuma hipótese.

No projeto de lei não foi enviado o impacto financeiro que a medida afetará os cofres municipais.

“Às escuras” Rubinho Bertolini entrega título de cidadão a José Renato Nalini

 

 

O vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis, Rubinho Bertolini (SD), entregou “às escuras” o título de cidadão penapolense ao secretário estadual de educação, José Renato Nalini. A entrega foi realizada nesta quinta-feira (7), em São Paulo e contou com a participação do dirigente de Ensino de Penápolis, Lucinei Aparecido Euzébio.

Isso porque no último dia 23 de novembro, a Câmara de Vereadores cancelou a vinda do secretário após uma possível mobilização dos professores contra a política educacional imposta pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), na qual Nalini é peça central. A homenagem seria no dia seguinte.

Na época, dirigentes da Apeoesp (Associação dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), escreveram artigos nas redes sociais e na imprensa local, se colocando contra a entrega do título de cidadão ao secretário.

Governo Célio de Oliveira recusa passar informações sobre ‘funcionária fantasma’

O governo do prefeito Célio de Oliveira (PSDB), recusa de passar informações sobre as faltas da funcionária da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis. Caso foi denunciado na última segunda-feira (27), pelo vereador Júlio Caetano (PSD) – o mesmo que chamou a imprensa de ‘babaca’.  

O Blog do Faria usou do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura de Penápolis, para solicitar as informações, porém, de forma ágil a administração se recusou em passar mais detalhes sobre o caso.

O ‘porta voz’ do governo municipal é o ex-vereador Jonas Chamarelli, que foi alçado pelo prefeito Célio de Oliveira para ser o “dificultador geral do município”.

Na manhã de ontem (30), enviei as seguintes perguntas:

O ‘dificultador geral’ fez este questionamento:

Respondi perguntando o que era mais específico que uma funcionária que falta desde o dia 8 de novembro.

O ‘dificultador’ então me pede para ser mais claro e envia diversos artigos que de nada tem a ver com o pedido. Claramente para dificultar o acesso.

Retornei dizendo que ele era que não estava sendo claro e pedi para me dizer quais artigos estaria infringindo.

 

A pérola do ‘dificultador geral do município’ foi dizer-me para procurar o vereador e a resposta que estaria com ele.

Claramente, o ‘dificultador geral do município’ do governo Célio de Oliveira está dificultando o acesso as informações de um caso gravíssimo e que por sinal, nem o prefeito, nem o secretário Carlos Braz e ou a direção do hospital se posicionou com relação ao caso da ‘funcionária fantasma’.

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