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Governo não concede reajuste salarial e decisão de percentual fica para abril

Os mais de 1.900 servidores da Prefeitura de Penápolis, Daep e Emurpe não terão aumento salarial – ao menos até a primeira semana de abril quando o SindServPen (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais) abre nova rodada de negociações com a administração municipal para definir o percentual.
Na reunião ocorrida na manhã de hoje (28), na Prefeitura de Penápolis, o sindicato apresentou pedido de 3% de reajuste salarial, usando como base o percentual do INPC (Índice de Preços ao Consumidor). Porém, ouviu da administração que é impossível conceder o repasse inflacionário pelas dificuldades financeiras do poder público e pelo índice da folha de pagamento estar acima dos 54%.

“Aceitamos dialogar novamente em abril, com a promessa que a administração irá trazer uma proposta retroativa a fevereiro, nossa data-base”, Maria José Francelino Pepino, a Zezé – Presidente da SinServPen. 

De acordo com a presidente do Sindicato, Maria José Francelino Pepino, a Zezé, a discussão foi produtiva, porém, desanimadora, pois contava com notícias mais animadoras para os servidores. “Nós recebemos um grande ‘não’ para o nosso pedido. Mas aceitamos dialogar novamente em abril, com a promessa que a administração irá trazer uma proposta retroativa a fevereiro, nossa data-base”, explica.

Diminuição
Ao BLOG DO FARIA, duas pessoas que participaram da reunião e que não quiseram se identificar, passaram a informação de que membros do governo disseram no encontro que iriam diminuir compulsoriamente a carga horária de trabalho de servidores já aposentados usando o artigo 169 da Constituição Federal.

Segundo a secretária de administração, Fátima Rahal, a informação não procede e que em nenhum momento se falou do assunto durante a reunião. “Não sei da onde saiu essa conversa. Em nenhum momento se falou dessa questão na discussão da pauta de reivindicações. Eu desconheço essa informação”. salienta. 

“Estamos realizando diversas medidas de contenção de despesas, incluindo a redução de horas extras, para que possamos adequar a folha de pagamento”, José Orcione Rocha – Secretário de Finanças 

Dificuldades
No início da tarde de hoje, o blog enviou à assessoria de imprensa da Prefeitura de Penápolis, e-mail solicitando informações sobre a reunião, contudo, sem respostas. Porém no material enviado a imprensa e que será veiculado amanhã (1º), nos jornais da cidade, a Prefeitura diz que “expôs a impossibilidade em conceder o repasse inflacionário, diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo poder público e o índice da folha de pagamento que hoje se apresenta em 54,98%”.
Segundo o material, a administração estuda diversas medidas de contenção de despesas. “Estamos realizando diversas medidas de contenção de despesas, incluindo a redução de horas extras, para que possamos adequar a folha de pagamento. Só será possível aferir os resultados destas medidas a partir de abril. Neste período também teremos um balanço das expectativas de arrecadação para 2018”, destacou o secretário de Finanças, José Orcione Rocha.
Já a secretária de Administração, Fátima Rahal, destacou que: “Todas as outras reivindicações do Sindicato estão sendo avaliadas pela administração municipal”.
A reunião contou com a presença do vice-prefeito Carlos Alberto Feltrin (PMDB), dos secretários de Administração, Fátima Rahal, de Finanças José Orcione Rocha e de Planejamento Ênio Cesar de Almeida, além dos vereadores Nardão Sacomani e Evandro Tervedo, ambos do Democratas. O prefeito Célio de Oliveira (PSDB) não participou da reunião.

Atualização 
A matéria foi atualizada com a resposta da secretária de administração da Prefeitura de Penápolis, Fátima Rahal, ao ser questionada sobre a informação que o governo usaria o artigo 169 da Constituição Federal, para diminuir compulsoriamente a carga horária de servidores aposentados. Ele respondeu o blog via mensagem de WhatsApp às 21h17. 

Sindicato dos Servidores tem reunião agendada nesta quarta com o prefeito

Enfim o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SindSErvPen) se reunirá com a Administração Municipal. A reunião com o prefeito Célio de Oliveira (PSDB) foi agendada para o período da manhã dessa quarta-feira (28) – ultimo dia da data-base dos servidores – fevereiro.

De acordo com o sindicato, a pauta de reivindicações foi enviada ao governo no dia 17 de janeiro. De início, o encontro foi marcado para o último dia 15 de fevereiro, porém, desmarcada um dia antes.

A expectativa agora é que os servidores possam discutir todos os pontos apresentados à administração e assim poder agendar a assembleia geral o mais breve possível.

REIVINDICAÇÕES
Entre os principais pedidos do Sindicato dos Servidores está a do reajuste salarial. A categoria pede um repasse inflacionário no valor de 3%.
O pedido é válido para os servidores da Prefeitura de Penápolis, Daep (Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis), Emurpe (Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis) e Cisa (Consórcio Intermunicipal de Saúde).
O valor é menor que os 5,4% dado no ano passado e dividido em três parcelas pelo então prefeito interino Rubens de Médici Ito Bertolini, o Rubinho Bertolini (SD), contudo, Zezé salienta que as perdas salariais nos últimos cinco anos totalizam 17,48%. Para isso, os servidores pretendem negociar o pagamento dessas perdas ao longo do mandato do prefeito Célio de Oliveira (PSDB), até dezembro de 2020.
Já no vale-alimentação, os servidores pedem um reajuste no vale alimentação de 66,66% em seu valor, ou seja, os atuais R$ 125,00, mais o acréscimo de R$ 25,00 de janeiro de 2018, totalizando R$ 150,00. Além disso, a cesta no valor de R$ 169,99, devido ao grande aumento do preço dos alimentos. Exigem ainda que revejam a qualidade dos itens da cesta básica.

OUTROS PEDIDOS
Entre outros pedidos, pedem a Administração Municipal, que criem benefícios aos servidores municipais que não tiveram faltas injustificadas, licenças médicas por mais de 15 dias, advertência ou qualquer tipo de punição. Segundo o sindicato, o benefício poderá ser em acréscimo em dias de férias.
Solicitam ainda a instituição das 30 horas semanais para o setor de enfermagem (Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem), conforme negociação com o Coren SP (Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo).
Reivindicam ainda que faça a reavaliação da avaliação de mérito até a aposentadoria; Pagamento das evoluções acadêmicas e não acadêmicas, além de, unificar no estatuto as educadoras e as professoras.
Requer uma reforma administrativa, o pagamento de horas extras feitas antes da reforma trabalhista; a compra de uniformes por setor e a escolha das chefias por quesito técnico e não político).

Governo estuda possibilidade de impedir vereadores-servidores de participar de votação

Nos bastidores da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Penápolis, ocorrida na noite dessa segunda-feira (26), um assunto tomou a discussão: a possibilidade de o governo municipal tentar impedir que ao menos dois vereadores, que também são servidores públicos municipais, de votarem na próxima semana projeto de lei que exclui o percentual de 2,4% na promoção horizontal dos funcionários.

A medida segundo apurado pelo BLOG DO FARIA, seria uma possível retaliação aos vereadores Carlos Alberto Soares da Silva, o Carlão da Educação (PPS) e José Antônio Ferres Chacon, o ‘Cabeça do Coletivo’ (PSD), que na semana passada, teriam se colocado publicamente contra o projeto enviado pela administração municipal. O impedimento ajudaria, em tese, o governo aprovar o projeto de lei, com um mínimo de votos. Os parlamentares já estão, inclusive, consultando a assessoria jurídica da Câmara, para saber se é regimental ou não o impedimento.

O Blog enviou e-mail à assessoria de imprensa da Prefeitura de Penápolis, com objetivo de obter informações sobre o assunto, mas, até o fechamento dessa matéria às 10h55, não havia respondido os nossos questionamentos.

DECISIVO
Caso os vereadores ‘Carlão da Educação’ e ‘Cabeça do Coletivo’ não participem da votação da semana que vem o voto decisivo e que poderá derrotar o governo, passará a ser do vereador Bruno Marcos (PSD). O parlamentar da base governista disse, na semana passada, também ser contra o projeto de lei. Caso mantenha o voto contrário, o vereador dará a chance para que o presidente Rubens de Médici Ito Bertolini (SD), no voto de minerva, decida pró ou contra a administração.

REGIMENTO INTERNO
O BLOG consultou o regimento interno e no art. 242 diz que o vereador estará impedido de votar quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, se o voto for decisivo. No mesmo artigo, diz que o impedido deverá declarar essa condição. – Se o próprio não o fizer, poderá outro parlamentar declarar, para que o presidente decida sobre o pedido.

Alguns vereadores da oposição salientaram que se o impedimento valer agora teria que anular a votação, por exemplo, do cartão alimentação para a Santa Casa de Misericórdia, pois, o vereador Adalgiso do Nascimento, o Ziza (PMDB), possuem parentes trabalhando no hospital.

PROJETO DE LEI
Na mensagem enviada pelo prefeito Célio de Oliveira (PSDB), a administração diz que alteração se faz necessária por causa das incorporações de quatro abonos salariais concedidos entre 2005 e 2012, ainda na gestão do prefeito João Luís dos Santos (PT) e que toda a distribuição dos salários na grade salarial foi alterada.

Prefeito salientou ainda que a exclusão do percentual deveria ter sido efetuada quando da incorporação dos abonos, mas, nenhuma providência teria sido tomada à época. E que necessitaria da regularização para não ficarem sujeitos a novas ações trabalhistas.

Segundo Célio, as ações de incorporações de abonos estão inviabilizando o município de prestar serviços à população e ao mesmo tempo elevando sobremaneira o salário dos funcionários – chegando inclusive a incorporar até 50% de aumento. Sendo que outros que não conseguiram a incorporação não recebem nenhum reajuste salarial.

OUTRO LADO
O BLOG DO FARIA procurou o ex-prefeito João Luís dos Santos (PT) para tratar sobre as argumentações utilizadas pelo atual prefeito e o mesmo alegou que a mensagem enviada aos parlamentares penapolenses possui visão equivocada e que não haveria dever legal ou administrativo para fazer as alterações à época. 
“Trata-se de uma visão equivocada de que algo deveria ter sido feito no passado. Não existia nem existe tal dever legal ou administrativo. Os abonos concedidos foram fruto de amplos debates e consensos formados pelo Executivo Municipal, Legislativo Municipal e Servidores Municipais”, explica.

“Justificar atitudes e proposituras no presente, alegando fatores passados é buscar argumento falacioso. Cada gestão tem seus desafios e precisa assumi-los sem o discurso fácil de jogar a culpa em governos anteriores”.

Segundo João Luís, inclusive o Tribunal de Justiça considerou legal e estabeleceu naquele momento justiça salarial. “Houve consenso entre todos os envolvidos e o Tribunal de Justiça considerou constitucional a concessão de abono da forma como foi aprovado, inclusive estabelecendo justiça salarial. Justificar atitudes e proposituras no presente, alegando fatores passados é buscar argumento falacioso. Cada gestão tem seus desafios e precisa assumi-los sem o discurso fácil de jogar a culpa em governos anteriores”.
Vale lembrar que na época da concessão dos abonos salariais, entre 2009 e 2012, o atual prefeito era vereador e por dois anos presidente do legislativo.

ERRAMOS

O Blog do Faria errou. No afã de oferecermos um material com exclusividade, pecamos na hora de checar uma simples informação – prestou ou não prestou o vestibular? Isso feriu frontalmente o manifesto do canal que visa publicar conteúdos com maior criticidade, levando de fato uma seleção conteúdos relevantes e que fortaleça ainda mais a reflexão de nossos leitores.
O fato em si é noticia, porém, deveria ter passado pelo crivo da checagem antes de ser publicada, como assim é feito com todo o nosso conteúdo.
Vale ressaltar ainda que este blog, diferente de diversos meios de comunicação tradicional não serve ao governo ou a oposição, muito menos é oposição a qualquer administração ou político. Nosso trabalho é trazer as mais relevantes informações para um público seleto que busca diferentes visões do “mais do mesmo” que é publicado atualmente.

Prefeito Célio de Oliveira procura blog e diz que não realizou prova da Univesp

O prefeito Célio de Oliveira (PSDB) procurou o BLOG DO FARIA para desmentir a matéria “Prefeito e vice não passam no vestibular de Gestão Pública da Univesp” e disse que este tipo de matéria pode despertar uma analogia para as pessoas tirarem o sarro.

“Mas aqui vai a verdade, poderíamos não ter passado mesmo. Porém não fizemos a prova, porque tínhamos falado que só faríamos se tivesse dado só o mínimo de inscritos”. Em outro momento escreveu: “Não fizemos o vestibular, em respeito aos mais de 120 inscritos, quando só tinham 50 vagas. Tivemos a grandeza e estamos cursando particular e pagando do nosso bolso”.

REDES SOCIAIS
Já em seu perfil no Facebook, Célio de Oliveira disse estar sofrendo todo tipo de perseguição aqui em Penápolis por parte dos opositores inconsequentes, desleais e invejosos. Disse ainda que ele e seu vice Carlos Alberto Feltrin (PSDB) têm é trabalhado por Penápolis. “acordamos cedo, dormimos tarde, não temos sábado, domingo nem feriado.. temos um comprometimento em servir e isso tem incomodado muito..”, explica na publicação.
Com relação ao fato, Célio voltou a salientar que ele e Feltrin se inscreveram no vestibular de Gestão Pública da Univesp, mas decidiram não realizar a prova para em caso de serem aprovados não iria tirar vaga de outro concorrente. CONFIRA POSTAGEM COMPLETA NO FINAL DA MATÉRIA

ERRAMOS
O Blog do Faria errou. No afã de oferecermos um material com exclusividade, pecamos na hora de checar uma simples informação – prestou ou não prestou o vestibular? Isso feriu frontalmente o manifesto do canal que visa publicar conteúdos com maior criticidade, levando de fato uma seleção conteúdos relevantes e que fortaleça ainda mais a reflexão de nossos leitores.
O fato em si é noticia, porém, deveria ter passado pelo crivo da checagem antes de ser publicada, como assim é feito com todo o nosso conteúdo.
Vale ressaltar ainda que este blog, diferente de diversos meios de comunicação tradicional não serve ao governo ou a oposição, muito menos é oposição a qualquer administração ou político. Nosso trabalho é trazer as mais relevantes informações para um público seleto que busca diferentes visões do “mais do mesmo” que é publicado atualmente.

CONFIRA POSTAGEM COMPLETA DO PREFEITO CÉLIO DE OLIVEIRA

Foto: Alexandre Souza/Folha da Região

Prefeito e vice não passam no vestibular de Gestão Pública da Univesp

O prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (PSDB) e seu vice Carlos Alberto Feltrin (PMDB), não passaram no vestibular de Gestão Pública da Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo). O resultado foi publicado no início da tarde de hoje (14), pela Fundação Vunesp, organizadora da seleção.

Já seis secretários passaram e estão convocados para a 1ª chamada da matrícula. Ênio Cesar de Almeida (Indústria e Comércio); Fábio Pereira da Silva (Meio Ambiente); José Orciane Rocha (Finanças); Fátima Rahal (Administração); Renata Vidal (Santa Casa) e Suely de Queiróz (Assistência Social).

Foto: Alexandre Souza/Folha da Região

Prefeito Célio de Oliveira é condenado pelo TJ-SP por improbidade administrativa

O prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (PSDB), foi condenado por improbidade administrativa em 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). O motivo foi por contratar empresa sem licitação para realizar concurso público ainda em 2013 – primeiro ano de gestão do mandato 2013 a 2016.
No acórdão assinado pelo desembargador relator José Luiz Gavião de Almeida e que foi publicada nesta segunda-feira (5), o prefeito perde o cargo público e os direitos políticos por cinco anos, além do pagamento de multa de 50 vezes o salário de prefeito na época – de R$ 15.301,23. A decisão ainda cabe recurso.
Já a empresa de concursos, sediada na cidade de Promissão e que na época foi contratada como Mil Consultorias, também foi condenado a pagar multa 50 vezes o salário de prefeito, bem como, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, reformou a sentença dada pelo juiz de direito, Dr. Heber Gualberto Mendonça, que há dois anos, em fevereiro de 2016, julgou improcedente a ação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra a municipalidade, o prefeito Célio de Oliveira e a empresa de concursos.
Na época, Mendonça explicou que a dispensa de licitação não foi ilegal e que a contratação da empresa não havia gerado prejuízos aos cofres públicos.
“Visto que a dispensa de licitação não foi ilegal e que a contratação da empresa requerida não gerou prejuízo ao erário nem violou princípios da Administração Pública, a contratação direta de empresa requerida não demostra qualquer má-fé dos agentes públicos”, diz na decisão.

CASO
Em agosto de 2014, o MP-SP entrou na Justiça de Penápolis com uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa, contra o Município de Penápolis, o prefeito Célio de Oliveira, bem como, a empresa.
Na inicial, o promotor José Fernando da Cunha Pinheiro, explicou que a administração pública realizou pesquisas com empresas da região – todas prestadores de serviços relacionados a organização de concursos públicos.
De acordo com as informações publicadas pelo MP-SP, a empresa vencedora apresentou orçamento de R$ 6.750,00 – R$ 50,00 a menos que a segunda colocada (R$ 6.800,00), porém, cobrou R$ 3,00 a mais por cada inscrição, em razão da emissão de boleto.
Na justificativa da contratação direta, a administração disse ser mais vantajoso em razão do menor valor a ser desembolsado pela Municipalidade. Porém, o promotor à época, disse que seriam necessárias apenas 17 inscrições para que ultrapasse a proposta da segunda colocada.
“Injustificável se cogitar que em um concurso público para provimento de cinco cargos de grande procura, quais sejam: motorista, médico do trabalho, médico plantonista, advogado e professor de artes, haveria a possibilidade de atingir menos no que 17 inscritos. É tão lógica e verdadeira esta premissa que o certame obteve a quantidade de 282 inscritos, sendo que quatro destes isentos de pagamento”, explica Pinheiro.
O valor total pago pela prefeitura de Penápolis foi de R$ 7.584,00, sendo que R$ 834,00 era referente a emissão de boleto.
Entre os pedidos, Pinheiro pedia que fosse declarada nula a contratação de prestação de serviço, contudo, nenhuma das instâncias concedeu a declaração. Já a perda da função pública, e dos direitos públicos, a 3ª Câmara concedeu tempo máximo pedido pelo MP-SP de cinco anos. A multa civil de 100 salários foi dividido entre as partes.

NOTA
O prefeito Célio de Oliveira emitiu na tarde de ontem (7), nota oficial através de sua assessoria de comunicação. Na qual explicou estar perplexo com a decisão.
“Estou perplexo com esta decisão em 2ª. instância, inclusive com a dosimetria da pena, a qual considero descabida e excessiva, maculando a minha imagem de homem público ao asseverar a perda da função pública, perda dos direitos políticos e uma multa cujo valor é estratosférico, já que o valor do contrato em questão, não ultrapassou o valor em que a lei determina a abertura ou instauração de processo licitatório, que é de R$ 8.000,00”, explicou Célio.

CONFIRA A NOTA OFICIAL DA PREFEITURA DE PENÁPOLIS

Nota Oficial – Prefeitura Municipal de Penápolis

Diante da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida no último dia 30 de janeiro, a Prefeitura Municipal de Penápolis esclarece:
Em 20 de agosto de 2013, fora requisitado ao Serviço de Compras da Prefeitura Municipal de Penápolis, através do seu RH (Recursos Humanos) a instauração de processo de consulta de menor preço para a contratação de empresa que teria como objeto da sua contratação, a realização de concurso público de provas e títulos para os cargos de motorista, médico do trabalho, médico plantonista, advogado e professor de artes, que resultou em 04 (quatro) propostas apresentadas a titulo de orçamento pelas empresas: J. Alvares Ferreira e Alvares Ltda (Mil Consultorias),CONSESP CONCURSOS, IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal e, Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Novo Rumo; sendo que 02 (duas) destas empresas, apresentaram valores inferiores à R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou seja, limite para a contratação direta, ou, dispensa de licitar, conforme dispõe o diploma legal de 1993 em seu artigo 24 inciso II (Lei 8.666/93).
As 02 (duas) empresas concorrentes encontravam-se naquela oportunidade, em situação de igualdade de condições para participarem, sendo elas: J. Alvares Ferreira e Alvares Ltda (Mil Consultorias), com o valor fixo de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), e a empresa CONSESP Concursos, com o valor fixo de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).
Na sequência, ocorreu a devida análise das propostas pelo setor competente (Serviço de Compras), que às vistas da proposta de menor valor apresentado em R$ 50, 00 (cinquenta reais), sagrou-se vencedora a empresa Mil Consultoria, que resultou no Contrato 177/2013.
No ano de 2014, o Ministério Público ingressou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o Município de Penápolis e outros, pedindo a nulidade do mencionado contrato, alegando que a contratação seria nula, cabendo responsabilidades ao Senhor Prefeito, considerando que o ato administrativo feria a Lei de Licitações em razão da contratação direta.
Em 2016, em primeira instância, o Excelentíssimo Juiz de Direito Heber Gualberto Mendonça, julgou improcedente à Ação do MP, considerando que o valor pago pela Prefeitura resultou em valor inferior ao limite exigido pela Lei de Licitações para que se instaurasse processo licitatório, havendo na sequência, apelação pelo MP.
No último dia 30, o Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, deu provimento ao Recurso de Apelação manifestando Acordão, o qual é passível de recurso. Secom – PMP

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