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Município de Penápolis notifica CISA sobre saída do consórcio

A Prefeitura de Penápolis notificou extrajudicialmente, na tarde dessa sexta-feira (31), o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISA) sobre a retirada do Município de Penápolis do Consórcio. A decisão segundo o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), é a situação financeira do município. “A situação financeira do município é caótica. Não suportamos pagar mais esta estrutura do consórcio. Vamos buscar alternativa mais eficiente e mais enxuta”, explica ao Blog do Faria. 

Na notificação, o prefeito salienta que a retirada está prevista no artigo 24 do Estatuto Social do CISA, não sendo inferior a 180 dias. Portanto, a saída em definitivo está prevista para acontecer em 31 de janeiro de 2019.
Além disso, a notificação alerta que os outros seis municípios (Alto Alegre, Avanhandava, Barbosa, Braúna, Glicério e Luiziânia) façam nos termos estabelecidos a redistribuição dos custos dos planos, programas e projetos que participe o município de Penápolis.

Ao Blog do Faria a prefeita de Alto Alegre e presidente do CISA, Helena Berto (PV), disse que os prefeitos da região receberam a notícia com tranquilidade. “Para o município de Penápolis sair do CISA tem algumas condições. Serão seis meses, enquanto isso os atendimentos e os pagamentos deverão ser realizados normalmente. Tem que quitar todas as dívidas. Passivo zero com relação à Penápolis”, explica ela.

Helena acredita ainda que o anúncio da retirada tenha sido em razão das duas ações que o CISA protocolou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo o recebimento das dívidas de Penápolis. Em uma das ações o Consórcio cobra dívida de mais de R$ 2,3 milhões. Para Célio, uma coisa não tem nada a ver com a outra.

CEPEN

De acordo com Célio de Oliveira a Administração Municipal irá remontar o CEPEN (Centro de Especialidades de Penápolis), criado em maio desse ano, logo após, a paralisação dos atendimentos do CISA para o município de Penápolis.

Segundo ele, o Centro que será em prédio próprio entre a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e o Pronto Socorro Municipal, será gerido pelo hospital, sendo a responsável pela contratação dos profissionais. Além disso, o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e o CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) serão de responsabilidade do Hospital João Marchesi.

O Blog do Faria perguntou ao prefeito com que recurso a Administração está fazendo a reforma se diz que não tem dinheiro. Seria com o dinheiro do CISA que não está sendo repassado?
“A reforma do espaço já estava prevista há alguns meses, sendo que inicialmente seria um Pronto Atendimento de Convênios. O Rotary inclusive nos ajuda na reforma, bem como, com doações da comunidade”, explica, sem responder sobre o dinheiro não repassado ao CISA. 

TJ condena prefeito Célio de Oliveira à perda de cargo público

O prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (sem partido) foi novamente condenado por improbidade administrativa. Desta vez, a condenação foi por causa da tentativa, segundo o Ministério Público, de burlar a restrição imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a criação do cargo de Secretário de Negócios Jurídicos na Prefeitura de Penápolis. Ainda cabe recurso.

A decisão proferida pelo juiz de direito da 1ª vara de Penápolis, Marcelo Yukio Misaka e publicada na tarde desta quinta-feira (30), condenou o prefeito a perda do cargo público, bem como, a suspensão dos direitos políticos por três anos. A sentença prevê ainda o pagamento de multa no valor de cinco vezes a remuneração de prefeito municipal – algo em torno de R$ 75 mil.

Misaka salienta que o prefeito na qualidade de chefe maior do Poder Executivo demonstrou despreparo no trato com a coisa pública. “Pois, utilizando-se da prerrogativa de propositura de leis, com desvio de finalidade, visando ocultar a sua real intenção de contornar determinação emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em nítido desrespeito ao princípio da separação dos poderes, encaminhou projeto de lei de flagrante inconstitucionalidade”, explica o juiz na sentença.

Na sentença, Misaka disse ainda que Célio de Oliveira demonstrou ser incapaz de exercer o cargo de prefeito de Penápolis, por que não sabe respeitar as instituições. Por isso aplicou a condenação de perda de mandato.

PEDIDO

Em março desse ano, o promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas, do Ministério Público do Estado de São Paulo, ingressou com Ação Civil Pública contra o prefeito Célio de Oliveira, pois, havia desrespeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarou parcialmente inconstitucional a Lei Municipal 1.104/2003 – que versa sobre alterações na nomenclatura de funções públicas e asseverou que em relação ao cargo de Procurador Geral do Município, ele deve ser de livre nomeação do prefeito, mas, desde que essa nomeação recaísse sobre um dos procuradores municipais integrantes da carreira, recrutados pelo sistema de mérito, por concurso público.

Em 2015, com objetivo, segundo o Ministério Público, de burlar a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, o prefeito Célio de Oliveira encaminhou a mensagem nº 65 à Câmara dos Vereadores de Penápolis, com o projeto de lei nº 77/2015, o qual dispunha, entre outros assuntos, sobre a criação do cargo de secretário municipal de negócios jurídicos, de provimento em comissão. O projeto de lei que foi aprovado por maioria, permitia a nomeação do secretário de negócios jurídicos- cuja função na realidade era idêntica ao do Procurador Geral do Município- dentre advogado de reconhecido saber jurídico e com atuação na comarca de Penápolis. A lei também foi alvo de ação de inconstitucionalidade.

O Ministério Público argumenta ainda que houve desvio de finalidade na propositura do projeto de lei, vez que o prefeito buscou burlar a restrição determinada anteriormente pelo Poder Judiciário. Por entender que houve violação aos princípios regentes da Administração Pública, pediu a condenação de Célio de Oliveira por improbidade administrativa.

OUTRO LADO

O prefeito Célio de Oliveira informou ao Blog do Faria que vai recorrer da decisão. Segundo ele, não houve má-fé, pois, a lei foi analisada pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Penápolis, pela Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores e aprovada pelo Legislativo Municipal.

Disse ainda que não houve nomeação de ninguém para o cargo e assim que esgotou o processo da inconstitucionalidade revogou a lei. Além disso, salienta que a justiça não autorizou ele apresentar testemunhas orais na defesa, fazendo um julgamento antecipado.

Célio comentou ainda que vai recorrer ao tribunal, se preciso for depois recurso especial, e STJ (Superior Tribunal de Justiça), com expectativa de reversão total da decisão.

A revogação do projeto de lei que o prefeito Célio de Oliveira cita em sua resposta foi feita na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Penápolis, do dia 16 de abril e sancionada dois dias depois. Porém, a petição inicial protocolada pelo Ministério Público que gerou a condenação foi feita no dia 10 de março. Portanto 37 dias depois.

Projeto de Higiene Bucal é aprovado na Câmara de Vereadores

Mesmo o vereador Adalgiso do Nascimento, o Ziza (MDB), tentando novamente colocar ‘areia’ no projeto do parlamentar Júlio Caetano (PSD), que institui o Programa Municipal de Higiene Bucal, a proposta foi aprovada por unanimidade.

A proposta visa instituir de caráter permanente diversas ações, que tem por objetivo reduzir o índice de problemas dentários de crianças e adolescentes em idade escolar e que são matriculadas em escolas públicas do município.

A ideia é estimular ao hábito de higienização bucal diária entre os alunos, bem como, o ensino da técnica correta de escovação e do uso regular de fio dental, através de palestras, debates, distribuição de panfletos, exibição de filmes, exposições práticas e atividades de educação em saúde bucal.

A iniciativa visa também à parceira com faculdades de odontologia, organizações não governamentais e da iniciativa privada para o fornecimento de escovas, pastas e fios dentais.

EMENDA

Após adiamento na última segunda-feira (20), o vereador Júlio Caetano redigiu emenda ao projeto deixando claro que o fornecimento de escovas, pastas e fios dentais serão obtidos mediante parceria com a iniciativa privada, sem custos para o município.

A medida visou eliminar qualquer irregularidade constitucional, visto que, o parlamento municipal não pode criar projetos de lei que demande custos à municipalidade.

PEDIDO DE ADIAMENTO

O vereador da base governista pedia novo adiamento da matéria com a justificativa de que o governo não tinha conhecimento da proposta e de que deveria esperar repostas dos secretários de saúde e de educação respectivamente.

Contudo, Júlio Caetano mostrou que o projeto de lei foi criado, após requerimentos (aprovados pelo legislativo) e de reuniões que envolveram a equipe de odontologia da Prefeitura de Penápolis. Após a discussão do projeto, o vereador Ziza retirou o pedido de adiamento e o projeto foi aprovado por unanimidade e agora vai para a sanção do prefeito Célio de Oliveira (PSDB).

BATE BOCA ENTRE VEREADORES DE PENÁPOLIS

Na noite dessa segunda-feira (20), os vereadores Rubinho Bertolini (Solidariedade) e Ziza do Nascimento (MDB), protagonizaram nos instantes finais da sessão ordinária da Câmara Municipal de Penápolis, um verdadeiro bate boca.

Durante o pequeno expediente, o presidente do legislativo lembrou que a reforma da Vigilância Epidemiológica iniciou durante a gestão interina, após, um Termo de Ajuste de Conduto com o Ministério Público do Estado de São Paulo. Além disso, ressaltou que não foi convidado para a solenidade que reinaugurou o espaço.

Já nas explicações pessoais, o vereador Ziza do Nascimento diz que o presidente Rubinho Bertolini possui sangue nos olhos. Rubinho pediu para que o parlamentar “baixar a bola”, pois, senão entraria com o pedido de decoro parlamentar na Comissão de Ética da Câmara de Vereadores.

Lembrou ainda que em dezembro de 2016, durante as negociações para a presidência da Câmara de Vereadores, Ziza o agrediu verbalmente dentro do gabinete do prefeito Célio de Oliveira (PSDB). Este fato era até então desconhecido do público.

Vereadores aprovam novo prazo para servidores aderirem ao PDV

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou, na noite dessa segunda-feira (13), em regime especial de urgência, a concessão de mais 30 dias para que os servidores possam aderir ao PDV (Programa de Demissão Voluntária). A aprovação foi por unanimidade. 

“Vale esclarecer que a prorrogação do prazo de faz necessária, pois o PDV – Pedido de Demissão Voluntária, não atingiu o objetivo da administração, no que se refere ao número de funcionários que aderiram, ou seja, tivemos 55 pedidos de demissão voluntária, quando a meta do Município era a adesão de cerca de 200 funcionários, quantidade que acreditamos que contribuirá para diminuir as despesas com a folha de pagamento no patamar exigido por lei.”

Vice-prefeito Carlos Alberto Feltrin (MDB) na mensagem enviada aos vereadores

De acordo com a mensagem enviada pelo vice-prefeito Carlos Alberto Feltrin (MDB), até o momento tiveram 55 pedidos de demissão voluntária, sendo que a meta da administração era que pelo menos 200  servidores aderissem ao programa, contribuindo, segundo o executivo, para diminuição de despesas na folha de pagamento.

DEFERIMENTO

A administração alterou ainda o prazo para o deferimento ou não do PDV, passando dos atuais 60 para 90 dias, com a justificativa de que o município necessita de um prazo maior para efetuar o acerto de contas dos servidores. 

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