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OSs de Pacaembu possui ligações com médico acusado de improbidade administrativa

A Organização Social “Associação Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu” – que gerenciará o Ambulatório Médico de Especialidades – AME Penápolis – possui ligações com o médico anestesista Cleudson Garcia Montali, ex-diretor da DRS II (Diretoria Regional de Saúde de Araçatuba) e acusado pelo Ministério Público, de favorecimento a parentes e amigos em contratos de prestação de serviços para o AME de Araçatuba na ordem de R$ 3,9 milhões. O MP-SP pede a condenação por improbidade administrativa.

Montali assina lista de presença anexada a ata da assembleia geral extraordinária que institui a atual diretoria administrativa da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. A reunião foi realizada em abril de 2016, no qual o atual presidente Wilson Pereira da Silva foi reconduzido ao cargo até março de 2020.

Em outubro do mesmo ano, o médico anestesista assinou nova lista em reunião extraordinária para alteração do Estatuto Social da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu. 

Montali também possui fortes ligações com a Santa Casa de Misericórdia de Birigui, que atualmente gerencia o Pronto Socorro do município de Penápolis – com contrato anual de mais de R$ 11 milhões de reais. O contrato de cogestão está sendo questionado na justiça local. 

CONTRADIÇÕES

Em agosto desse ano, o deputado Carlos Neder (PT), ouviu informalmente o médico anestesista durante a CPI das OSs, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) – que investigou as OSs (Organizações Sociais de Saúde) e seus contratos de gestão com o governo de São Paulo e prefeituras.

Durante o depoimento, Montali informou que atuava apenas no “auxílio à compreensão de editais” na OS Santa Casa de Birigui, negando vínculos com Estado, municípios e União. Contudo, um ex-superintendente do hospital Antônio Carlos Oliveira afirmou que, junto com Montali, percorreu as Santas Casas das cidades de Ribeirão Pires, Barueri, Penápolis, Birigui, Pacaembu para “dar uma mão” na implantação de gestão via OSSs.

“Chamou a atenção que lá na Santa Casa de Pacaembu o doutor Cleudson também participa de reunião e assina lista de presença, o que mais uma vez nos mostra a necessidade de entender qual o papel dele, falando em nome da Organização Social Santa Casa de Birigui, e isso será aprofundado posteriormente em outras reuniões da CPI”, disse na época o deputado Carlos Neder. 

QUESTIONAMENTOS

Segundo o site “Ataques aos cofres públicos”, a inexpressiva experiência em gestão de saúde pública, a qualidade técnica da OS é colocada em dúvida. Vereadores de Sorocaba, por exemplo, questionaram a escolha da mesma entidade para comandar o AME da Cidade, considerado um dos maiores do Estado.

Em julho deste ano, o vereador Engenheiro José Francisco Martinez (PSDB) encaminhou questionamentos ao Estado manifestando preocupação. Ele sustentou que a Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu “aparenta não possuir estrutura suficiente para gerenciar uma unidade de saúde do porte e da importância da AME de Sorocaba”.

O vereador observa que o Município de Pacaembu, situado no extremo oeste do Estado possui apenas 14.086 habitantes, segundo estimativa atualizada do IBGE, enquanto Sorocaba conta com uma população estimada em 659.871 habitantes.

“É motivo de preocupação saber que a AME de um município do tamanho de Sorocaba, cidade-sede de sua região metropolitana e uma das maiores do Estado, vai ser gerenciada por uma entidade que atende a população de uma cidade quase 50 vezes menor. A diferença é muito grande. Sem dúvida, o nível de complexidade da saúde em Sorocaba é muito maior do que o de Pacaembu, ainda mais levando em conta que Sorocaba recebe pacientes de vários outros municípios”, argumentou Martinez.

OUTRO LADO

O Blog do Faria tentou contato com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, bem como, com o médico anestesista Cleudson Garcia Montali, mas até o fechamento dessa matéria não conseguiu ouvir nenhuma das partes.

Médico ligado a OSs de Pacaembu pousou com governador Márcio França em Penápolis. Veja a foto.

No dia 30 de junho, data em que o governador do Estado de São Paulo, Márcio França (PSB), anunciou o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) para Penápolis – o médico anestesista Cleudson Garcia Montali – ligado a OSs Associação Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu – foi flagrado descendo da aeronave que trouxe o governador à cidade.

Uma foto publicada nas redes sociais mostra que ainda na pista do Aeroporto Estadual “Dr. Ramalho Franco”, correligionários recepcionaram o governador Márcio França, enquanto o médico ligado à OSs descia da aeronave.

Médico Cleudson Montali saindo do avião com governador Márcio França (PSB)

Segundo o Aeroporto Estadual de Penápolis “Dr. Ramalho Franco”, o avião pousou em Penápolis às 8h30 da manhã, sendo que no dia, além do governador Márcio França, desembarcou apenas mais um tripulante. Após o desembarque, a aeronave seguiu viagem à Araçatuba. A informação foi obtida com exclusividade pelo Blog do Faria, ainda em novembro.

Já de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil, a aeronave de fabricação brasileira é de propriedade de um dos maiores bancos privados do país, contudo, é operado por uma empresa de fabricação de eletrodomésticos sediada no município de Araçatuba.

VISITA

Na sua breve visita à Penápolis, o governador prestigiou a inauguração do Campus II da Fundação Educacional de Penápolis (Funepe), e autorizou também a construção de uma rotatória na via de acesso Sargento Arnaldo Covolan, na entrada do prédio em construção da Bonolat.

Em todo o Estado existem 59 AMEs em funcionamento e o de Penápolis deve atender toda a região.

Após a visita, de acordo com o Aeroporto de Penápolis, o governador Márcio França usou um helicóptero Águia da Polícia Militar até Araçatuba. De lá pegaria um voo para São Paulo.

OUTRO LADO

O Blog do Faria telefonou para o médico anestesista Cleudson Garcia Montali, mas ele não atendeu às ligações. Já o governador Márcio França, o blog enviou solicitação à assessoria de imprensa do governo, mas, até o fechamento e publicação dessa matéria não havia respondido os questionamentos.

Governo do Estado divulga OSs que administrará AME de Penápolis

O Governo do Estado de São Paulo divulgou na manhã dessa quinta-feira (27), que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu será a Organização Social de Saúde que administrará o Ambulatório Médico de Especialidades – AME Penápolis. 

De acordo com o despacho do Secretário de Saúde, Marco Antônio Zago, e divulgadas no Diário Oficial, mais três OSs manifestaram interesse de gerenciar o ambulatório – a Irmandade da Santa Casa de Andradina, o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão (InSaúde) e a Associação Hospital Beneficente do Brasil (AHBB). Contudo, apenas a Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu apresentou o Plano Operacional para a gestão do ambulatório em tempo hábil.

Zago salientou ainda que a proposta assistencial da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu atende ao Projeto Assistencial encaminhado pelo Departamento Regional de Saúde II – Araçatuba e que a proposta orçamentária se mostrou viável. 

“Declaro que a OSS, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu será a Gestora do Ambulatório Médico de Especialidades de Penápolis – AME Penápolis, mediante Contrato de Gestão a ser firmado com esta Secretaria de Estado da Saúde”, afirma o secretário no despacho publicado no Diário Oficial.

ASSINATURA

De acordo com a nota da Prefeitura de Penápolis enviada à imprensa, o prefeito Célio de Oliveira acredita que o Contrato de Gestão seja assinado nesta sexta-feira (28). 

“Esta era a última etapa do processo da Convocação Pública para selecionar a organização social que será responsável pelo gerenciamento do nosso AME. Com a definição, o AME definitivamente pertence a Penápolis”, destacou o prefeito.

Ainda segundo Célio, após a assinatura do Contrato de Gestão, o Governo Estadual deve liberar recursos para que a organização social dê início ao Plano Operacional. “Com os recursos, a OS dará início ao projeto de implantação do AME, incluindo a adaptação do local onde a unidade será instalada, entre outros custos”, explicou.

ATENDIMENTO

O prefeito também destacou que a expectativa é que a inauguração do AME Penápolis seja feita até abril de 2019. “Com o processo técnico finalizado, a OS dará início às adaptações no prédio, à compra de equipamentos e à contratação da equipe técnica. Acreditamos que o AME esteja em pleno funcionamento até abril”, afirmou.

Nesta primeira fase, o AME será instalado no prédio do antigo Hospital Luiz Valente. O AME atenderá cerca de 40 municípios e oferecerá eficiência em atendimento e em diagnóstico, além do tratamento, o que inclui cirurgias de baixa e média complexidade. O projeto técnico do Departamento Regional de Saúde de Araçatuba – DRS II estima que o AME de Penápolis oferecerá mais de 3.200 consultas médicas por mês.

Serão realizadas mensalmente cerca de 150 cirurgias de baixa complexidade e 300, de média, totalizando 450 cirurgias por mês. Serão oferecidas as especialidades de oftalmologia, ginecologia, mastologia, anestesiologia, cardiologia, cirurgia geral e vascular, coloproctologia, gastroenterologia, neurologia, otorrinolaringologia, pneumologia e urologia.

Ainda está previsto o projeto de expansão do AME Penápolis com a construção de um novo prédio na avenida Irmãos Buranello, com área construída de 4.090 metros quadrados. No novo prédio, o número de atendimentos será ampliado, assim como o número de especialidades oferecidas.

(Com informações da Prefeitura de Penápolis)

Justiça local indefere indisponibilidade de bens de prefeito e ex-procurador

A Justiça de Penápolis indeferiu a indisponibilidade de bens do prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (sem partido); do ex-procurador do Município, Luís Henrique de Almeida Leite; de uma empresa de Catanduva e os sócios Edson Trovo e Luciano Pereira. A decisão do Juiz de Direito, Dr. Luciano Brunetto Beltran, foi publicada na tarde dessa terça-feira, dia 18. 

Segundo Beltran, a indisponibilidade poderia agravar a situação dos envolvidos. “Nesse momento não se pode concluir o que está a ocorrer, e a medida, caso deferida, agravaria sobremaneira a situação dos envolvidos, ferindo o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta que estamos no início da ação. Tudo muito prematuro, pois”. 

Beltran solicitou a notificação do Município de Penápolis para que se manifeste na ação e após o prazo as parte envolvidas no caso.

CASO

O MP-SP (Ministério Publico do Estado de São Paulo) acusou na última sexta-feira (7), o prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (sem partido); o ex-procurador Luís Henrique de Almeida Leite; uma empresa de Catanduva e os sócios Edson Trovo e Luciano Pereira, de improbidade administrativa, após contratação de software de controle de execuções fiscais para a Prefeitura de Penápolis. O prejuízo seria de mais de R$ 580 mil. 

A ação foi protocolada pelo Promotor de Justiça, João Paulo Serra Dantas e teve o apoio do Projeto Especial de Tutela Coletiva, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 

Segundo Dantas, o inquérito civil apurou que o prefeito Célio de Oliveira celebrou contrato com a empresa Integrativa Tecnologia e Gestão de Negócios Ltda, com objetivo de obter licença e uso de software de controle de execuções fiscais, por locação com manutenção, atendimento técnico integrado e multiusuário, ao custo mensal inicial de R$ 14.490,00, com duração de um ano. 

O pedido da contratação partiu do ex-procurador Luís Henrique de Almeida Leite (cargo que a época era de provimento em comissão). “Acontece, porém, que a contratação, além de muito custosa, era totalmente desnecessária e foi dirigida à empresa Integrativa Tecnologia e Gestão de Negócios Ltda, de propriedade dos requeridos Edson e Luciano”, explica Dantas no pedido à justiça local. 

Dantas salienta ainda que o preço contratado pela Prefeitura de Penápolis está 129% acima do menor preço relacionado e 13% acima do maior preço pesquisado. “Ademais, na pesquisa de preço apresentada pela mesma empresa no Convite, o qual foi revogado, contou o valor de R$ 11.300,00 mensais, conforme já mencionado, o que, por si só, ratifica o nosso posicionamento quanto ao preço elevado”, disse.

PEDIDOS

O Ministério Público pediu para julgar procedente, condenando os acusados pela prática de atos de improbidade administrativa – bem como, o ressarcimento integral do dano e a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos por oito anos; ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 

O promotor pede que seja ressarcido o valor de R$ 1.766.223,48, correspondente ao valor do dano e multa no valor de duas vezes esse valor. Isto é, R$ 588.741,16, mais 1.177.482,32, conclui.

Prefeito Célio e ex-procurador Luís Leite são acusados de improbidade administrativa

O MP-SP (Ministério Publico do Estado de São Paulo) acusou na última sexta-feira (7), o prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (sem partido); o ex-procurador Luís Henrique de Almeida Leite; uma empresa de Catanduva e os sócios Edson Trovo e Luciano Pereira, de improbidade administrativa, após contratação de software de controle de execuções fiscais para a Prefeitura de Penápolis. O prejuízo seria de mais de R$ 580 mil. 

A ação foi protocolada pelo Promotor de Justiça, João Paulo Serra Dantas e teve o apoio do Projeto Especial de Tutela Coletiva, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 

Segundo Dantas, o inquérito civil apurou que o prefeito Célio de Oliveira celebrou contrato com a empresa Integrativa Tecnologia e Gestão de Negócios Ltda, com objetivo de obter licença e uso de software de controle de execuções fiscais, por locação com manutenção, atendimento técnico integrado e multiusuário, ao custo mensal inicial de R$ 14.490,00, com duração de um ano. 

O pedido da contratação partiu do ex-procurador Luís Henrique de Almeida Leite (cargo que a época era de provimento em comissão). “Acontece, porém, que a contratação, além de muito custosa, era totalmente desnecessária e foi dirigida à empresa Integrativa Tecnologia e Gestão de Negócios Ltda, de propriedade dos requeridos Edson e Luciano”, explica Dantas no pedido à justiça local. 

Dantas salienta ainda que o preço contratado pela Prefeitura de Penápolis está 129% acima do menor preço relacionado e 13% acima do maior preço pesquisado. “Ademais, na pesquisa de preço apresentada pela mesma empresa no Convite, o qual foi revogado, contou o valor de R$ 11.300,00 mensais, conforme já mencionado, o que, por si só, ratifica o nosso posicionamento quanto ao preço elevado”, disse. 

QUEDA

Na petição, o promotor lembra ainda que a Prefeitura já contava com software próprio, operante e atualizado, desenvolvido e mantido por seus próprios técnicos, que atendia todas as necessidades da atividade de gestão administrativa e contenciosa da dívida ativa do município, com plena aptidão para manter integrados: o Núcleo de Execuções Fiscais, a Secretaria de Finanças e o setor de informática. 

Contudo, mesmo com a implantação do novo sistema, todos os procedimentos para o ingresso das 3.810 ações de execução fiscal impetradas no exercido de 2013 foram realizados pelo setor de Rendas e Tributos da Prefeitura tendo sido utilizado o seu próprio software. 

“O documento oriundo do Tribunal de Contas indica que mesmo a Administração tendo criado um Departamento específico para cuidar de toda parte de cobrança da dívida ativa, os resultados não apareceram. Ao contrário, houve uma queda de 58,11% nos índices de recebimento, que passou de 15,23% em 2013 para 6,38% em 2015. Essa situação já havia sido detectada pela corte de contas em 2013, onde no período inicial de atuação do Núcleo houve uma redução na recuperação de crédito de 1,18%”, salienta. 

Por isso mesmo, Dantas acredita que o prefeito Célio de Oliveira e o ex-procurador Luís Henrique de Almeida Leite sabiam da “desnecessidade”, mas preferiram ignorar todas as evidências para satisfazer seu intento pessoal.

DIRECIONAMENTO

Dantas disse ainda que a licitação foi direcionada, pois, o ex-procurador Luís Henrique de Almeida Leite, realizou reuniões pessoalmente e sozinho com a empresa em seu escritório particular e na sede da empresa, para conhecer o software, mantendo Célio a par de tudo. “a complexidade do novo edital restringiu o número de participantes do certame e direcionou ao vencedor”, salienta o promotor.

PREJUÍZO

Segundo a Secretaria de Finanças informou ao TCE, as despesas com manutenção do Núcleo desde a implantação até a sua extinção, outubro de 2015, totalizaram R$ 657.718,58. “Trata-se a questão de típico caso de falta de planejamento, culminando em grave prejuízo aos cofres do município, já que o sistema instituído não logrou êxito algum, tanto que foi extinto”. 

“Foi constatada outra ocorrência que aumentou ainda mais o prejuízo já causado. Trata-se da rescisão do contrato de locação do software. Conforme já anotado, o Núcleo foi extinto em outubro de 2015, e mesmo assim, a Administração manteve vigente o contrato com a empresa Integrativa Tecnologia e Gestão de Negócios Ltda., utilizado pelo Núcleo para gerenciamento das execuções fiscais, até 11 de abril de 2016”, explica. 

De acordo com o MP, o valor mensal da locação a partir de 15 de julho de 2015 foi de R$ 16.617,27 e que a Administração continuou mantendo a despesa, porém, sem finalidade, pois já havia sido desativado, gerando, por consequência um prejuízo, somente nesse curto período, de R$ 66.469,08. 

“Célio e Luís Henrique praticaram ato de improbidade doloso ao gastarem recursos públicos inutilmente e direcionando a licitação, incorrendo no art. 10, caput, e inciso VIII da Lei n. 8.924/1992. Além disso, há violação do artigo 11 da mesma Lei”, salienta.

PEDIDOS

O Ministério Público pede para julgar procedente, condenando os acusados pela prática de atos de improbidade administrativa – bem como, o ressarcimento integral do dano e a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos por oito anos; ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 

O promotor pede que seja ressarcido o valor de R$ 1.766.223,48, correspondente ao valor do dano e multa no valor de duas vezes esse valor. Isto é, R$ 588.741,16, mais 1.177.482,32, conclui. 

OUTRO LADO

O prefeito Célio de Oliveira afirmou ao Blog do Faria, na tarde dessa quarta-feira (12), que não iria falar sobre o assunto, pois, até aquele momento não havia sido citado pela justiça. Salientou ainda que preferiria falar quando fosse citado. 

Já o advogado e ex-procurador do município Luís Henrique de Almeida Leite, ao receber nossa mensagem via WhatsApp, bloqueou o contato com o Blog do Faria, não sendo possível, ouvir a versão do mesmo. 

Ivan Sammarco é eleito presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis

Já na madrugada dessa terça-feira (11), o parlamentar Ivan Eid Sammarco (PPS) foi eleito o novo presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis. Por 7 votos a 6, ele derrotou o vereador Carlos Alberto Soares da Silva, também do PPS, que igualmente pleiteava o cargo. 

Ivan vai comandar o poder legislativo no biênio 2019-2020 – que teve pela primeira vez na história uma votação para a presidência decidida num segundo turno. Isso por que, no primeiro turno, os vereadores do PPS empataram com cinco votos cada e o vereador Júlio César Caetano (PSD), obteve apenas três votos. 

Na segunda votação, além dos votos de Roberto Delfino (MDB), Reginaldo Sacomani e Evandro Tervedo (DEM), Tiquinho (PSDB), Ivan Sammarco conseguiu os votos de Júlio Caetano e Dr. Rodolfo, ambos do PSD, totalizando sete votos. 

Já Carlão, conseguiu os votos de Ziza do Nascimento (MDB), Bruno Marcos, Cabeça do Coletivo e Ester Mioto (PSD) e Rubinho Bertolini (SD). 

VOTO DECISIVO

O voto decisivo foi do vereador e líder da oposição, Dr. Rodolfo (PSD). Em seu voto disse que a decisão de votar entre Carlão e Ivan era muito sutil. 

“Eu procurei analisar e ponderar todo o contexto para chegar a uma decisão. Comecei a ponderar o que foram os votos, de quem foram os votos e como foram os votos. Pelo que eu tenho de conhecimento, o Carlão seria cabeça de chapa, o pastor (Bruno Marcos) de vice – ainda não foi votado, mas acho que este é o acordo. Cabeça votou, o Rubinho votou. Do outro lado, votou pro Ivan o Evandro. Vou pesar uma coisa aqui muito sutil. Que vai ser o meu voto viu Júlio. Não estou votando nem Carlão, nem no Ivan, eu estou ponderando Ziza, pelas pessoas que votaram. Pela palavra que a gente esperava que fosse cumprida. Com base nisso daí, estando no lado do Carlão, o Pastor, o Cabeça e o Rubinho, eu vou votar no Ivan”, explicou.

MESA

A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Penápolis para o próximo biênio será composta também pelos vereadores: 1º secretário – Adalgiso do Nascimento (MDB); 2º secretário – Júlio César Caetano (PSD) e Vice-presidente – Nardão Sacomani. 

Projeto que repassa R$ 30 mil para rodeio será votado hoje em regime de urgência

A administração do prefeito Célio de Oliveira (sem partido), protocolou na manhã dessa segunda-feira (10), na Câmara de Vereadores de Penápolis, projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Penápolis repassar R$ 30 mil para a Associação Acadêmica Valência da Alta Noroeste (AVAN) – um dos organizadores do 1º Penápolis Country Rodeo 2018, que acontece entre os dias 13 e 15 de dezembro. 

De acordo com a mensagem do prefeito, que pede a aprovação em regime de urgência especial, o repasse deverá ser efetuado até o dia 10 de janeiro de 2019. 

“Embora a Administração Municipal, tem passado por senas dificuldades econômicas, fomos procurados pelos organizadores do Rodeio, solicitando ajuda financeira para o evento, uma vez que é um Grupo que pela primeira vez, tenta realizar esse tipo de entretenimento para a cidade de Penápolis”. 

Em outro momento, o prefeito salienta que mesmo sem condições de colaborar, a Administração Municipal entende que deve ajudar os organizadores. 

“Este evento propiciará a oportunidade do povo de Penápolis, especialmente aqueles que não têm condições de se locomover para outras cidades, a prestigiar o evento, cujo ingresso, no primeiro dia, será mediante a doação de um quilo de alimento não perecível e nos demais dias ao pagamento de um ingresso de baixo valor”. 

“Importante salientar também, que os alimentos doados, serão divididos para duas entidades sociais, sendo 50% para o SOS – Serviço de Obras Sociais e 50% para o Fundo Social de Solidariedade do Município, o que muito contribuirá na doação de 200 cestas básicas que estaremos distribuindo para famílias em situação de vulnerabilidade social do Município no próximo dia 17/12/2018”, explica na mensagem o prefeito Célio de Oliveira.

ANO DIFÍCIL

Durante o programa de rádio Linha Aberta, o prefeito Célio de Oliveira, lembrou que 2018 foi um ano extremamente difícil para pagar as contas da Prefeitura de Penápolis. “Gostaríamos de estar ajudando mais. De uma maneira mais efetiva, porque Festa do Peão promove a cidade. Mas seremos parceiros de primeira hora, dando apoio logístico, moral e recursos inclusive”, diz o prefeito. 

Conselho do Daep aprova terceirização de 50% da coleta de lixo domiciliar

O Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (Daep), aprovou na manhã dessa quinta-feira (6), a terceirização de 50% da coleta de lixo domiciliar do município de Penápolis. A proposta foi aprovada por 15 votos a favor e um contrário.

De acordo com o presidente, Edson Bilche Girotto, o Batata, a área urbana cresceu 12% nos últimos cinco anos, com um aumento de 32 quilômetros de extensão de novas ruas e avenidas.

Atualmente, a autarquia possui 26 coletores, sendo que 21 são de coletores concursados e cinco são auxiliares de serviços gerais, divididos em cinco equipes que coletam o lixo de toda a cidade. Ainda segundo a autarquia, o tempo médio de cada uma das equipes é de 3h30.

Além disso, houve um aumento nos acidentes de trabalho com material cortante, especialmente com vidros, sendo que nos últimos cinco anos foram registrados 16 acidentes.

A autarquia explicou ainda que a arrecadação da coleta de lixo é de R$ 5 milhões, mas, o custo em 2016 foi de R$ 6,5 milhões. A diferença é arcada pelos valores pagos da água.

CUSTOS

De acordo com a proposta apresentada, o Daep recolhe atualmente em média 36 toneladas de lixo por dia. Com a terceirização, a empresa que for contratada ficará com 18 toneladas e o Daep continuará com 18 toneladas.

Na reunião, a direção apresentou apenas a proposta da Monte Azul Ambiental – empresa terceirizada que presta serviço em Araçatuba. De acordo com o levantamento, a empresa cobra R$ 170 por tonelada. Ao mês, o custo seria de R$ 78,5 mil. E ao ano, R$ 918 mil.

PS

Desde setembro, faço parte novamente do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental. Na discussão, expus minhas considerações por votar contrário. Entre elas, o fato de algo tão importante, não ter tido tempo de debate com a sociedade penapolense, mas, principalmente, o respeito de enviar com antecedência a proposta para todos os conselheiros analisarem com o cuidado que a medida necessita. Além disso, por mais que tentaram mostrar que, agora, não haverá custos adicionais ao contribuinte; num futuro próximo poderá haver diversos aumentos, onerando ainda mais o bolso do povo penapolense.

TJ-SP impõe multa por prática de improbidade administrativa ao vice-prefeito de Penápolis

O vice-prefeito de Penápolis, Carlos Alberto Feltrin (MDB), foi condenado a pagar multa no valor da última remuneração de então Secretário de Governo e Gestão Participativa, ainda na gestão do ex-prefeito de Penápolis João Luís dos Santos (PT) – na época algo em torno de R$ 3,5 mil – em ação civil pública de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A decisão foi proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 24 de setembro. 

O Blog do Faria entrou em contato com o vice-prefeito Carlos Alberto Feltrin, para que se manifestasse da decisão, mas, o mesmo limitou-se a dizer que ainda não foi notificado. 

De acordo com a decisão, do relator Luiz Sérgio Fernandes de Souza, Feltrin, então Secretário de Governo e Gestão Participativa do ex-prefeito João Luís dos Santos (PT), teve participação comprovada nos pedidos de empenho, relativo à contratação de empresa para a confecção e instalação de placas de inauguração e de pedras fundamentais de obras inacabadas ou sequer iniciadas. 

“Verifica-se, contudo, que somente o requerido, Carlos Alberto Feltrin, de acordo com a documentação dos autos, teve comprovada sua participação nos pedidos de empenho, relativos às contratações realizadas pela Municipalidade, com inobservância do necessário procedimento de dispensa de licitação, conforme se retira das requisições”. 

Por isso, o relator entende que Feltrin praticou ato de improbidade administrativa, previsto na regra do artigo 11,  da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que atenta contra os princípios da administração pública, notadamente o da legalidade, ao requisitar os empenhos, sem processo de dispensa prévio. 

“O elemento subjetivo encontra-se perfeitamente demonstrado, configurando-se o dolo na contratação direta, que se fez em desacordo com as regras legais que tratam da dispensa de licitação”. Em outro momento diz: “Ademais, não se trata de um bisonho servidor público, mas do Secretário de Governo do Município, o que pressupõe conhecimento, ainda que rudimentar, dos preceitos que regem a administração pública”. 

“Afigura-se suficiente, a meu ver, a imposição da multa civil equivalente ao o valor da última remuneração do Secretário, havendo de se afastar o pedido de condenação do requerido às demais sanções previstas na norma do artigo 12, III, da Lei Federal 8.492/92, medidas mais rigorosas, reservadas a condutas de maior potencial ofensivo, que aqui não se justificam, considerado o grau de reprovação social da conduta ímproba de que se está tratando, observada a regra do artigo 12, parágrafo único, de referida Lei”, finaliza. 

PEDIDOS

O Ministério Público do Estado de São Paulo havia pedido também a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito João Luís dos Santos, do ex-secretário de Administração Evandro Moreira e da empresa Jatoeste Gravações em Relevo Ltda, porém, os três foram absolvidos da condenação.

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