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Prefeito não efetua cancelamento de contrato de aluguel de prédio que abrigaria AME

O Prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (sem partido), ainda não efetuou o cancelamento do contrato de aluguel de R$ 50 mil mensais do prédio hospitalar – na Avenida Leandro Ratisbona de Medeiros, nº880 – que abrigaria a instalação do Ambulatório Médico de Especialidades (AME).

A informação obtida com exclusividade pelo Blog do Faria é de que a administração municipal enviou, no último dia 14 de março, uma notificação extrajudicial a empresa Valente e Filhos Locação Ltda EPP, comunicando a suspensão do contrato de locação com efeito retroativo ao dia 1º de março.

Segundo a notificação, ficou convencionado que o AME somente será instalado na cidade a partir de 2020, por falta de previsão orçamentária. “Consta da referida Lei que a concessão foi por prazo indeterminado, ficando facultado ao Poder Público reivindicar o imóvel, desde que necessite para outra finalidade relevante”.

“Diante disso, alternativa não resta ao Município, senão a de suspender a referida contratação até que seja autorizada a instalação do AME em nossa cidade, pela Secretaria Estadual de Saúde”, explica o prefeito.

A administração esclareceu a empresa que mesmo não existindo uma cláusula contratual para efetuar a suspensão do contrato, ficou explicito a destinação do prédio. “ficou explícito na cláusula quarta do mesmo, que a locação destina-se à instalação do AME (Ambulatório Médico de Especialidades), criado pelo Decreto Estadual nº 63.645, de 07 de agosto de 2018, logo, com a ocorrência desse caso fortuito ocorreu a indisponibilidade de iniciar a utilização da locação pactuada”, esclarece.

Prefeito expõe ainda que a suspensão é com efeito retroativo a 1º de março, ficando suspensas todas as obrigações contratuais pactuadas.

PITACOS #82 – Viagem colaborativa, mudança de mindset, posse dos deputados e falta de respeito com a imprensa

Viagem Colaborativa

Há uma semana, o Blog do Faria colocou no ar, uma campanha de crowdfunding denominada Viagem Colaborativa. A ideia era arrecadar R$ 487,88 participar da coletiva de imprensa com o governador João Dória (PSDB), bem como, da posse dos 94 deputados estaduais de São Paulo. O dinheiro seria para arcar com os custos de passagens, alimentação e transporte. Em três dias conseguimos R$ 530,00 e atingimos 108% da meta.

Coletiva

Então, na última sexta-feira (15), tive a oportunidade de participar da coletiva. O meu objetivo era de questionar o governador João Dória e o secretário de saúde do Estado, José Henrique Germann Ferreira, sobre as questões que envolvem o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) e a rotatória da Rodovia Luciano Arnaldo Covolan. A equipe de imprensa do governo foi muito solicita com as minhas demandas, mas, no dia me disse que seria impossível realizar perguntas, pois, os assuntos seriam outros.

Coletiva II

Mesmo não podendo realizar o meu objetivo, tive a oportunidade de acompanhar a coletiva e constatar o quanto o governador preza pelo seu tempo. Com pontualidade britânica, Dória entrou na sala e participou da coletiva por 40 minutos, expondo os assuntos sem rodeios e respondendo os questionamentos de forma republicana – como um político deve fazer. Ele sim sabe o valor de seu tempo. Diferente do que vimos por aqui.

Anúncios

Um dos anúncios me chamou a atenção. Uma empresa propôs ao Governo a construção de uma estação em uma das linhas da CPTM e doá-la ao Estado. A iniciativa custará R$ 60 milhões. Segundo o Estado, a empresa tem interesse no investimento porque a estação de trens facilitará o acesso a dois prédios corporativos que possui no local. Este anúncio me fez lembrar uma fala do prefeito Célio de Oliveira (sem partido), que disse ser inviável a inauguração da Bonolat sem a construção da rotatória.

Mindset

Os governos municipais, principalmente, os de porte médio – como é o caso de Penápolis – estão acostumados a fazerem concessões às empresas para que elas possam se instalar nas cidades. De verdade, isso não é errado. Mas, creio que já passou da hora dos próprios governantes mudarem o mindset e propor a iniciativa privada uma nova dinâmica de negociação que onere cada vez menos o próprio poder público.

Mindset II

Diante disso, a mentalidade não deveria ser de pressionar outro ente público para a construção de uma rotatória – que é necessária – com a justificativa de que seria inviável o funcionamento de uma empresa como a Bonolat. Não tem cabimento uma empresa que está investindo R$ 60 milhões, não entrar em operação pela falta de uma rotatória. Sabemos que a empresa tem de recuperar seu investimento e não irá recuperá-lo com a fábrica fechada. Por isso, diante do anúncio feito pelo Estado para a construção de uma estação de trem – proponho ao município e a empresa que estudem a possibilidade de firmar parceria com o Governo do Estado de São Paulo para a construção da rotatória através de investimento da iniciativa privada.

Posse

Depois da coletiva, marquei presença na posse dos Deputados Estaduais de São Paulo. A Alesp (Assembleia Legislativa) estava lotada com prefeitos, secretários, vereadores e correligionários. Após a cerimônia, houve a eleição da Mesa Diretora – que reelegeu o deputado tucano Cauê Macris. O que chamou a atenção foi o acordo entre o PSDB e PT que possibilitou a vitória tucana e emplacou a 1º secretária da Casa aos petistas.

Respeito

Faltou respeito por parte da assessoria de imprensa da Alesp – que não garantiu espaço destinado à imprensa para acompanhar a posse e a eleição da mesa diretora. Tive que acompanhar de um gabinete de deputado.

Especial

Neste domingo, publicarei a primeira matéria especial realizada durante a viagem a São Paulo. Espero que gostem! Bom fim de semana!

Erramos

Blog do Faria errou, ao afirmar na última quinta-feira (14), na matéria “TJ-SP nega pedido de embargos de declaração de prefeito Célio de Oliveira”, que a justiça havia mantido a perda do cargo público do prefeito Célio de Oliveira. Contudo, após publicação do acórdão, apuramos que os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público decidiram por rever a pena tanto do prefeito Célio de Oliveira, bem como, da empresa contratada pela prefeitura.

Vale ressaltar ainda que este blog, diferente de diversos meios de comunicação tradicional não serve ao governo ou a oposição, muito menos é oposição a qualquer administração ou político. Nosso trabalho é trazer as mais relevantes informações para um público seleto que busca diferentes visões do “mais do mesmo” que é publicado atualmente.

Célio de Oliveira tem pena reduzida em processo de improbidade administrativa

O prefeito Célio de Oliveira (sem partido) teve, na última terça-feira (12), os embargos de declaração negados pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A votação foi unanime. Entretanto, Oliveira foi beneficiado com a redução da pena proporcionada pelo colegiado que acolheram em partes os embargos da J. Alvares Ferreira e Alvares Ltda – contratada sem licitação, em 2013, para realizar concurso público ainda no primeiro ano de gestão.

No acórdão assinado pelo desembargador relator José Luiz Gavião de Almeida, a Câmara acolheu os embargos para alterar a dosimetria da pena. “Se tudo isso é verdade, tem razão em um ponto os embargos de declaração, que é no excesso da pena aplicada aos infratores. Dispõe o art. 12, parágrafo único da Lei nº 8.429/92 que “na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”, explica o relator.

Almeida salienta que o dano ao erário público por ter sido de pequeno valor, não seria possível tais punições. “O dano causado à municipalidade foi de pouco mais de R$800,00, e não é razoável a aplicação ao prefeito e à empresa ré das seguintes punições: pagamento de multa civil de 50 vezes o salário que ocupava quando dos fatos, a perda de eventual cargo público; perda dos seus direito políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos”.

“Assim, é o caso de acolher os embargos de declaração para reduzir a punição do prefeito e da empresa ré, mantendo-se a condenação em improbidade administrativa. […] a sanção aplicada ao prefeito e à empresa ré será a suspensão dos direitos políticos por três anos; o pagamento da multa civil fixada em 5 vezes o salário que ocupava quando dos fatos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.

Processo

No ano passado, Célio foi condenado por improbidade administrativa, bem como, a perda do cargo público. Além disso, previa a perda dos direitos políticos por cinco anos, além do pagamento de multa de 50 vezes o salário de prefeito na época – de R$ 15.301,23.

Caso

Em agosto de 2014, o MP-SP entrou na Justiça de Penápolis com uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa, contra o Município de Penápolis, o prefeito Célio de Oliveira, bem como, a empresa.

Na inicial, o promotor José Fernando da Cunha Pinheiro, explicou que a administração pública realizou pesquisas com empresas da região – todas prestadores de serviços relacionados a organização de concursos públicos.

De acordo com as informações publicadas pelo MP-SP, a empresa vencedora apresentou orçamento de R$ 6.750,00 – R$ 50,00 a menos que a segunda colocada (R$ 6.800,00), porém, cobrou R$ 3,00 a mais por cada inscrição, em razão da emissão de boleto.

Na justificativa da contratação direta, a administração disse ser mais vantajoso em razão do menor valor a ser desembolsado pela Municipalidade. Porém, o promotor à época, disse que seriam necessárias apenas 17 inscrições para que ultrapasse a proposta da segunda colocada.

“Injustificável se cogitar que em um concurso público para provimento de cinco cargos de grande procura, quais sejam: motorista, médico do trabalho, médico plantonista, advogado e professor de artes, haveria a possibilidade de atingir menos no que 17 inscritos. É tão lógica e verdadeira esta premissa que o certame obteve a quantidade de 282 inscritos, sendo que quatro destes isentos de pagamento”, explica Pinheiro.

O valor total pago pela prefeitura de Penápolis foi de R$ 7.584,00, sendo que R$ 834,00 era referente a emissão de boleto.

Entre os pedidos, Pinheiro pedia que fosse declarada nula a contratação de prestação de serviço, contudo, nenhuma das instâncias concedeu a declaração. Já a perda da função pública, e dos direitos públicos, a 3ª Câmara concedeu tempo máximo pedido pelo MP-SP de cinco anos. A multa civil de 100 salários foi dividida entre as partes.

Erramos

Blog do Faria errou, ao afirmar na última quinta-feira (14), na matéria “TJ-SP nega pedido de embargos de declaração de prefeito Célio de Oliveira”, que a justiça havia mantido a perda do cargo público do prefeito Célio de Oliveira. Contudo, após publicação do acórdão, apuramos que os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público decidiram por rever a pena tanto do prefeito Célio de Oliveira, bem como, da empresa contratada pela prefeitura.

Vale ressaltar ainda que este blog, diferente de diversos meios de comunicação tradicional não serve ao governo ou a oposição, muito menos é oposição a qualquer administração ou político. Nosso trabalho é trazer as mais relevantes informações para um público seleto que busca diferentes visões do “mais do mesmo” que é publicado atualmente.

UBER abre inscrições para motoristas de Penápolis

A Uber abriu nesta quinta-feira (28), as inscrições para os motoristas de Penápolis interessados em dirigir em parceria com o aplicativo. A iniciativa abrange também as cidades de Catanduva, Novo Horizonte, José Bonifácio, Mirandópolis e Ilha Solteira.

Para se cadastrar no aplicativo basta acessar o site uber.com/dirija. O cadastramento de motoristas é o primeiro passo do plano de expansão das operações da Uber. Motoristas já cadastrados no estado não precisam se cadastrar novamente.

Hoje, já são mais de 600 mil motoristas parceiros que geram renda para si e suas famílias ao toque de um botão em todo o Brasil. Os interessados podem dirigir seus próprios carros, um carro de outra pessoa ou mesmo um veículo alugado. Saiba mais em t.uber.com/aluguel.

Para se cadastrar

28• Para se cadastrar, acesse uber.com/dirija e faça o cadastro

• Inclua sua CNH com observação EAR (Exerce Atividade Remunerada). Para conseguir essa observação, basta procurar uma unidade do Detran

• Cadastre o CRLV de um veículo que cumpra os pré-requisitos explicados em t.uber.com/veiculos.aceitos

Governo de SP torna nulo e sem efeito convênio da rotatória da Bonolat

O Governo do Estado de São Paulo publicou na edição dessa terça-feira (13), despacho da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que tornou nulo e sem efeito “a bem do interesse público”, o convênio com o Município de Penápolis, para a construção da rotatória na rodovia Sargento Luciano Arnaldo Covolan, de R$ 3,7 milhões, em frente à empresa de laticínios Bonolat. Em janeiro, o convênio havia sido rescindido pelo Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. 

Na época, a decisão atingiu 58 convênios, incluindo dois contratos de R$ 200 mil/cada da cidade vizinha de Glicério. De acordo com a resolução os convênios celebrados entre os dias 18 e 28 de dezembro de 2018, na Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação da Secretaria de Desenvolvimento Regional, deveriam ser rescindidos. A Unidade iria tomar as providências necessárias para o encerramento, observando a regularidade da prestação de contas dos recursos estaduais que já tenham sido transferidos.

Ainda em janeiro, o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), disse ao Blog do Faria, que recebera a notícia com surpresa. “Recebi com surpresa, pois é algo fundamental para a cidade. [O convênio está] com processo em curso. Mas foi um ato que atingiu mais de 200 cidades, então creio que nosso caso será revisto”, explicou.

Encontro

Em 9 de janeiro, o prefeito se reuniu com o secretário estadual de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. No encontro, o objetivo da reunião era demonstrar que a liberação do convênio teria impacto direto no desenvolvimento do município e na geração de empregos. 

Na reunião, o secretário estadual explicou que o convênio foi cancelado, pois os valores referentes ao convênio não haviam sido empenhados, conforme determina a legislação. “Estamos dialogando com o prefeito em torno desta importante demanda para o município que será levado ao governador João Dória. Vamos juntos com o máximo empenho construir uma solução para Penápolis”, afirmou o secretário.

Na época, o prefeito apresentou toda a documentação referente à rotatória. “O projeto da rotatória vem caminhando desde a confirmação feita pelo ex-governador Geraldo Alckmin em junho de 2017. Desde então demos andamento aos trâmites necessários para a liberação do convênio”, contou Célio.

“O projeto já está autorizado pela Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) desde setembro de 2018. Todas as desapropriações necessárias para a construção do dispositivo já foram realizadas. Apresentamos todos os argumentos para demonstrar ao Governo Estadual que o convênio seguiu todos os trâmites e é de extrema necessidade para o município”, destacou o prefeito.

TJ-SP nega pedido de embargos de declaração de prefeito Célio de Oliveira

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta terça-feira (12), os embargos de declaração do prefeito Célio de Oliveira (sem partido), em processo que o político foi condenado, em janeiro do ano passado, por improbidade administrativa, bem como, a perda do cargo público – por ter contrato uma empresa sem licitação para realizar concurso público ainda em 2013 – primeiro ano de gestão do mandato 2013 a 2016. O acórdão ainda não foi publicado. 

O processo do prefeito Célio de Oliveira é defendido pelo advogado das OSs da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, que gerencia o Pronto Socorro Municipal e da Santa Casa de Misericórdia Pacaembu – que iria gerenciar o AME em Penápolis. 

No ano passado, o acórdão assinado pelo desembargador relator José Luiz Gavião de Almeida, previa além da perda do cargo público, os direitos políticos por cinco anos, além do pagamento de multa de 50 vezes o salário de prefeito na época – de R$ 15.301,23. 

Já a empresa de concursos, sediada na cidade de Promissão e que na época foi contratada como Mil Consultorias, teve o acolhimento em partes dos embargos de declaração. Na época, a empresa havia também sido condenado a pagar multa 50 vezes o salário de prefeito, bem como, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Reforma

A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reformou a sentença dada pelo juiz de direito, Dr. Heber Gualberto Mendonça, que há três anos, em fevereiro de 2016, julgou improcedente a ação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra a municipalidade, o prefeito Célio de Oliveira e a empresa de concursos. 

Na época, Mendonça explicou que a dispensa de licitação não foi ilegal e que a contratação da empresa não havia gerado prejuízos aos cofres públicos. “Visto que a dispensa de licitação não foi ilegal e que a contratação da empresa requerida não gerou prejuízo ao erário nem violou princípios da Administração Pública, a contratação direta de empresa requerida não demostra qualquer má-fé dos agentes públicos”, diz na decisão.

Caso

Em agosto de 2014, o MP-SP entrou na Justiça de Penápolis com uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa, contra o Município de Penápolis, o prefeito Célio de Oliveira, bem como, a empresa. 

Na inicial, o promotor José Fernando da Cunha Pinheiro, explicou que a administração pública realizou pesquisas com empresas da região – todas prestadores de serviços relacionados a organização de concursos públicos. 

De acordo com as informações publicadas pelo MP-SP, a empresa vencedora apresentou orçamento de R$ 6.750,00 – R$ 50,00 a menos que a segunda colocada (R$ 6.800,00), porém, cobrou R$ 3,00 a mais por cada inscrição, em razão da emissão de boleto. 

Na justificativa da contratação direta, a administração disse ser mais vantajoso em razão do menor valor a ser desembolsado pela Municipalidade. Porém, o promotor à época, disse que seriam necessárias apenas 17 inscrições para que ultrapasse a proposta da segunda colocada. 

“Injustificável se cogitar que em um concurso público para provimento de cinco cargos de grande procura, quais sejam: motorista, médico do trabalho, médico plantonista, advogado e professor de artes, haveria a possibilidade de atingir menos no que 17 inscritos. É tão lógica e verdadeira esta premissa que o certame obteve a quantidade de 282 inscritos, sendo que quatro destes isentos de pagamento”, explica Pinheiro. 

O valor total pago pela prefeitura de Penápolis foi de R$ 7.584,00, sendo que R$ 834,00 era referente a emissão de boleto. 

Entre os pedidos, Pinheiro pedia que fosse declarada nula a contratação de prestação de serviço, contudo, nenhuma das instâncias concedeu a declaração. Já a perda da função pública, e dos direitos públicos, a 3ª Câmara concedeu tempo máximo pedido pelo MP-SP de cinco anos. A multa civil de 100 salários foi dividida entre as partes.

Prefeito Célio de Oliveira é novamente condenado por improbidade administrativa

O prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (sem partido), foi novamente condenado por improbidade administrativa. Desta vez, por pagamentos indevidos para uma empresa de comunicação visual do município. A decisão do juiz de direito Dr. Heber Gualberto Mendonça, publicada na manhã dessa terça-feira, dia 12, condena ainda dois ex-secretários, o ex-coordenador do Instituto Municipal de Profissões e o proprietário da empresa. Ainda cabe recurso. 

Na sentença, Mendonça condena Célio ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 28 mil, solidariamente com os demais condenados. Além disso, teve a suspensão dos direitos políticos por oito anos e uma aplicação de multa civil equivalente a 1 vez o valor total do dano ao erário público. 

De acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Prefeitura de Penápolis celebrou contrato de 12 meses, em setembro de 2013, com a empresa Sigmaker, para a impressão de lona brilhante com acabamentos necessários em banners ou faixas, bem como, de adesivos coloridos para aplicação em janelas e portas de vidro. 

Contudo, constataram-se irregularidades como – a emissão de notas fiscais falsas pela empresa contratada, além de falsas requisições de compra e serviços, bem como, falsos atestados de recebimento de serviços não prestados assinados pelos requeridos, cujos pagamentos indevidos restaram autorizados pelo Prefeito Municipal.

O MP alega ainda de forma direta, as notas fiscais emitidas pela Sigmaker eram entregues diretamente ao então secretário de Administração, Cesar Rodrigues Borges, o qual atestava o recebimento dos serviços, apresentava ao Setor de Compras as requisições dos serviços juntamente com as notas fiscais atestando a execução dos serviços para pagamento, sem antes passar pelo Setor de Compras para requisição dos serviços ao prestador, como era a praxe administrativa. Por fim, o prefeito, Célio de Oliveira, autorizava o pagamento.

O Ministério Público apontou ainda a ocorrência de dois pagamentos que não corresponderam aos serviços descritos nas notas fiscais, sustentando serem notas fictícias. No primeiro, alegou-se falsificação de notas fiscais para cobrir gastos que teriam sido realizados no Instituto Municipal de Profissões (IMP), no mês de maio de 2013, portanto, três meses antes da licitação e quatro meses antes da contratação. Já no segundo, alegou-se a não prestação de serviços de 234m² de adesivos para carros da frota da Secretaria de Educação.

Segundo o MP, o dano ao erário é de R$28.265,69 até março de 2018. E solicitou mais multa civil (duas vezes o valor original do dano) perfaz o montante de R$58.235,69.

Condenações

Mendonça condenou além do prefeito, os ex-secretários Cesar Rodrigues Borges e José Carlos Pansonato Alves, o Zeca; o ex-coordenador do Instituto Municipal de Profissões Manoel Feliciano de Oliveira Neto, e o empresário Marcos Alexandre Caetano de Camargo, a pagarem solidariamente o valor de R$ 28.265,69. 

Além disso, para o ex-secretário de administração, Cesar Rodrigues Borges, houve a condenação de improbidade administrativa, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por oito anos e aplicação da multa civil no valor de uma vez o valor total do dano. 

Já o ex-secretário de educação, José Carlos Pansonato Alves, verificou a condenação de improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Na decisão, Mendonça salientou que Alves deixou de receber a multa civil, por contribuir com elucidação da verdade, durante o Inquérito Civil. “pelo que, pela equidade, deixo de incluí-lo nesta parte da condenação”, salienta o magistrado. 

O ex-coordenador do IMP, Manoel Feliciano foi condenado por improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil equivalente a metade do valor total do dano causado ao Instituto Municipal de Profissões. 

Já o proprietário Marcos Alexandre Caetano de Camargo e a empresa Sigmaker, foram condenados também a suspensão dos direitos políticos do sócio por cinco anos, ao pagamento da multa civil de uma vez e meia o valor total do dano; a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Outro lado

O Blog do Faria enviou mensagem via Whatsapp, no início da tarde dessa terça-feira, ao prefeito Célio de Oliveira. O mesmo visualizou, mas não respondeu. Já o ex-secretário de educação, Zeca Pansonato, salientou que seu advogado está analisando a decisão e depois retornaria. 

O mesmo fez o empresário, Marcos Alexandre Caetano de Camargo – salientou que ainda não estava sabendo da decisão e que seu advogado ainda não lhe informou de nada e assim que saísse alguma informação sobre este assunto se pronunciaria. 

Já Manoel Feliciano, disse que viu a decisão e que ainda cabe recurso. “Não fiz nada errado. Vou recorrer da decisão, porque não peguei dinheiro de ninguém e isso tenho minha consciência limpa e tranquila”, salienta. 

Explicou ainda que o IMP não fazia licitação e nem mexia com dinheiro. “Não fui eu, apenas assinei a nota com o mesmo valor que havia combinado do serviço das estruturas metálicas, totem, iluminação e lona. Simplesmente trouxeram uma nota com 620m de lona que dava o mesmo valor do serviço feito. Fui induzido ao erro junto com o prefeito a assinar para poder pagar a empresa”, explica. 

O blog não conseguiu localizar o ex-secretário Cesar Rodrigues Borges para falar sobre o assunto, mas, assim que houver a manifestação, atualizaremos a matéria e daremos o destaque necessário para os possíveis argumentos.

PITACOS #81 – Processo de improbidade, futuro do PSDB e broncas com secretários

AUSÊNCIA 

Primeiro quero pedir desculpas aos leitores do Blog do Faria pela ausência. É que no último dia 1º de março, passei por um pequeno procedimento cirúrgico para retirar um lipoma – isto é, uma pequeníssima “bolinha de gordura”, que eu tinha no ombro esquerdo. O procedimento foi um sucesso. 

PROCESSO

Nestes dias de ausência, o Ministério Público do Estado de São Paulo entrou na Justiça de Penápolis, com mais um Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito Célio de Oliveira (sem partido) e dois ex-secretários – Arata Assami (Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente) e César Rodrigues Borges (Administração). Além deles, mais dois empresários foram indiciados. O processo correrá na 2ª Vara e a juíza responsável é a Dra. Ayanny Justino Costa. 

CAPINAÇÃO

Segundo o promotor de justiça, Dr. João Paulo Serra Dantas, a Prefeitura de Penápolis contratou uma empresa de jardinagem para prestar serviços de capinação e limpeza de áreas públicas da cidade, entre 40 mil a 100 mil m², ao preço de R$ 0,09 o metro quadrado. O contrato era de 12 meses. Dantas salienta que entre maio de 2013 e maio de 2014, os serviços supostamente executados somaram R$ 194,4 mil – sendo que este valor corresponde a 2.160.000 m² – 200% maior que o valor correspondente ao quantitativo previsto de 720 mil m² (R$ 64,8 mil), ultrapassando os 25% de acréscimo permitido por lei. 

PEDIDOS 

Nos pedidos da promotoria, Dantas solicita a condenação de todos os envolvidos pela prática de atos de improbidade administrativa; o ressarcimento integral do dano; a perda de bens ou valores acrescidos; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o poder público por cinco anos. O valor previsto é de mais de R$ 700 mil. 

OUTRO LADO 

O Blog enviou mensagem ao prefeito Célio de Oliveira, mas, até a publicação dessa coluna não havia respondido. Já os ex-secretários não foram localizados pelo blog. Assim que houver a manifestação de qualquer uma das partes, atualizaremos a coluna e daremos o destaque necessário para os possíveis argumentos.

PSDB

Os tucanos penapolenses foram surpreendidos na última semana de fevereiro com a suspensão da convenção partidária que elegeria a próxima direção municipal do partido. Ainda não se sabe o futuro da atual direção e o que ocorrerá no partido do atual governador do Estado de São Paulo, João Dória Jr. Nessa história, existem muitas especulações e nenhuma delas confirmadas por integrantes, tanto municipal como estadual. Algumas indagações giram em torno do posicionamento da próxima direção. A direção será aliada do prefeito Célio de Oliveira – que outrora foi expulso por infidelidade partidária por apoiar candidato de outro partido (e que acabou perdendo a eleição)? Ou será oposição declarada, exigindo, inclusive, o posicionamento de secretários tucanos que permanecem no governo e do vereador Francisco José Mendes, o Tiquinho, que atualmente apoia o prefeito. 

PSDB/DEM/PSD

A verdade é que a próxima direção municipal do PSDB terá papel importante na construção de uma possível coligação para a eleição, em 2020 – que elegerá um novo prefeito. Muito provavelmente os partidos que estão juntos no governo estadual, serão replicados em muitos municípios do Estado de São Paulo e aqui, creio eu, não será diferente. Neste contexto, surgem importantes nomes para a sucessão. Além dos políticos já conhecidos pela população – Caíque Rossi (PSD), Nardão Sacomani (DEM) e Rafael Ferreira (PSDB), surge à possibilidade de outro empresário assumir uma candidatura a prefeito neste grupo, reeditando o cenário político que exigia um perfil empresarial e que levou Alidino Valter Bonini à Prefeitura em 1993. Este empresário vem do setor sucroalcooleiro. 

BRONCAS 

Foi interessante ver as broncas do vereador Tiquinho (PSDB) e do jornalista do Jornal INTERIOR, Gilson Ramos. As reclamações são de dois secretários desse governo. No primeiro, o vereador reclamou que o secretário de saúde, Wilson Carlos Braz, tem mandado os pacientes buscarem a justiça e da falta de atendimentos telefônicos. Já disse aqui no Blog que o atual secretário foi treinado para matar e não para salvar vidas e aí está a cacofonia. 

BRONCAS II

Já na segunda, o jornalista do Jornal INTERIOR, Gilson Ramos, reclamou da postura do secretário de comunicação, Denílson Leal, que estaria omitindo informações sobre o contrato de aluguel do prédio que abrigaria o AME e seu possível distrato. A verdade é que mediocridade do secretário não o permite entender o papel que deveria desenvolver frente à Secretaria de Comunicação. Pelo contrário, sua postura é reflexo do governo que não sabe tratar suas ações com transparência. Vide a não publicação de alguns contratos, de diversas viagens do prefeito, vice-prefeito e secretários, bem como, seus custos e de decretos e portarias que, simplesmente, são omitidas no Diário Oficial do Município de Penápolis.

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