Prefeitura de Penápolis tem 180 dias para tirar OSs de Pronto Socorro

A Prefeitura de Penápolis tem 180 dias para cancelar o contrato de cogestão com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui – que faz o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações de serviços de saúde, em regimento de 24 horas/dia no Pronto Socorro Municipal, desde janeiro de 2018. A decisão é do juiz de direito da 4º da vara da Justiça de Penápolis, Dr. Heber Gualberto Mendonça. Ainda cabe recurso.
De acordo com a sentença, Mendonça declarou nulo o edital de Chamada Pública 02/2017 para fins de formalização de contrato de gestão, bem como, a nulidade de todos os atos decorrentes do edital – como a qualificação e desqualificação das entidades interessadas, homologação e adjudicação.
Além disso, o magistrado determinou que o município e o prefeito Célio de Oliveira (sem partido) se abstenham de entregar a gestão do Pronto Socorro ao terceiro setor, entidades sem fins lucrativos.
Na Ação Popular, ajuizada pela servidora pública e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Maria José Francelino, a Zezé, o Ministério Público entende que a Chamada Pública 02/2017 foi um ato inconstitucional por ter havido a terceirização total do serviço público de saúde no atendimento emergencial e não de forma complementar.
“E, aqui, de pronto impende destacar a possibilidade de as organizações sociais privadas participarem da prestação de serviços públicos destinados à saúde da população, desde que em caráter complementar e em parceria com o ente público, o que, aliás, vem previsto não apenas na CF/88, mas também em lei ordinária que regulamenta tal participação/parceria: ‘Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’”, explica Mendonça.
“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. (…) § 1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”
“Entende-se por participação complementar a execução de atividades classificadas como atividades-meio da Administração Pública, e não daquelas classificadas como atividades-fim. Nesse contexto, o Estado poderia delegar, por exemplo, a prestação de serviços técnicos especializados, tais como mamografias, radiografias e exames clínicos, mas não poderia transferir a gestão completa de um hospital ou unidade de atendimento a uma entidade privada”, salienta o magistrado.
E continua: “Assim, tem-se que os contratos de gestão devem ser firmados com vistas à formação de uma parceria da Organização Social com o Poder Público, e não objetivando a substituição do Estado em suas atividades-fim, até porque a transferência integral dos serviços de saúde pública para as entidades privadas ainda esbarra em outra inconstitucionalidade: burla a realização de concurso público para a contratação dos profissionais da saúde, em total afronta ao disposto no artigo 37, caput e inciso II, da CF/1988”.

LEGALIDADE
Sobre a legalidade entre o decreto municipal de n. 5588/2017, no artigo 4º, §§1º e 6º e a Lei Municipal n. 2.198/2017, artigo 3º, I a V e artigo 21, com divergência no prazo de dois anos para alteração dos estatutos e o prazo dado de 5 dias para apresentação de documentos, o juiz dr. Heber Gualberto Mendonça, esclarece que, num primeiro momento, não parecer haver contradições.
“O problema é que o Município, por meio de sua Comissão Processante, ao desqualificar as demais organizações sociais que tinham interesse no objeto da chamada pública, fê-lo por concluir que as alterações de estatuto deveriam ter sido feitas em até cinco dias, o que, de fato, se mostra abusivo, pois a mera juntada de documentos não pode ser confundida com a alteração dos estatutos que, por vezes, envolve mudança da composição do Conselho, o que requer votação e, consequentemente, tempo para deliberar, entre outros fatores. Assim, a considerar que o aludido prazo de 2 anos, previsto no artigo 21 da Lei 2.198/2017 não havia se escoado ainda que contados da edição da lei, de 2017, e o início das atividades da OS em 2018 não havia como desqualificar as demais OS por tal motivo, mesmo diante de uma eventual contratação emergencial da organização para prestar os serviços no PS Municipal”, explica.
Assim, ao darem apenas 5 dias para as associações procederem às alterações do estatuto, infringiram o Município e a Comissão de Qualificação das Organizações Sociais, o princípio da impessoalidade, tornando, senão suspeita, no mínimo infundada a desqualificação das demais entidades por tal motivo (não adequação do Estatuto Social), conforme se depreende, por exemplo, de em que a desaprovação ocorre, notoriamente, por conta de “irregularidades no estatuto”, dando-se à candidata o prazo de cinco dias para correção delas”.

RESPONSABILIDADES
Para Mendonça, é inevitável não responsabilizar o prefeito Célio de Oliveira, e não porque tenha assinado e emitido o Decreto que, em tese, veiculava artigo que confronta a lei que regulamenta, mas sim porque, mesmo após ter iniciado acordo na Justiça do Trabalho com impossibilidade de terceirização de serviços públicos da área da saúde, voltou a editar decreto que permitia a terceirização de serviço público de saúde de atendimento emergencial no PS Municipal.
“Ora, uma vez que o Chefe do Executivo, em exercício desde 2013, já sabia da obrigação municipal de não terceirizar serviço público de saúde enquanto atividade-fim, não há como alegar ignorância e/ou boa-fé ao chancelar a edição do tal decreto, mormente na parte em que concede apenas cinco dias para juntada de documentos faltantes pela OS sem qualquer ressalva a alterações envolvendo Estatuto Social, as quais sabe-se demandar tempo, muito menos ao permitir a edição do Edital de Chamamento 02/2017 e a realização do contrato de gestão, que tinha em seu objeto franca previsão de terceirização do serviço público de saúde”, finaliza.

OUTRO LADO
O Blog do Faria enviou, por e-mail, questionamentos a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Penápolis, mas, até o fechamento dessa matéria não havia sido respondido.

Vereador e secretário de saúde são acusados de montar possível esquema de fretes e da compra de placas clandestinas

Durante a sindicância que apurou possíveis irregularidades nas prestações de contas dos adiantamentos do Setor de Ambulância, da Secretaria de Saúde, o servidor e vereador Carlos Alberto Soares da Silva, o Carlão (PPS) e o secretário de Saúde, Wilson Carlos Braz foram acusados de montar possível esquema de fretes com viagens falsas para beneficiar a empresa Brisa Bus.
Segundo o relatório final apresentado em março e que o Blog do Faria obteve acesso com exclusividade – assim que houve a denúncia, a Comissão investigou e constatou uma viagem que não teria sido realizada pela empresa Brisa Bus, mas que teria sido paga indevidamente, causando prejuízo ao erário público. “[…] a viagem programada para o dia 15/08/2018 foi descoberta por meio da tentativa de ligação para os pacientes constantes da lista enviada por e-mail à empresa, sendo que nenhum dos telefones celulares pertenciam aos pacientes, sendo que, inclusive, um deles, reside na cidade de Birigui […]. Em comparação com outras listas de pacientes foi verificado que os pacientes possuíam outros números de telefones, sendo assim tornou-se possível entrar em contato com os mesmos e nenhum deles confirmou a viagem naquela data”, explica o relatório.
Ainda segundo o relatório, em fevereiro, o motorista e ex-encarregado Fernando
Freitas Gardin confirmou que as viagens dos dias 15/08/2018 e 17/08/2018 eram falsas. “Declarou, ainda que, recebia ordens do motorista e vereador Carlos Alberto Soares da Silva, a pedido do Secretário de Saúde, Wilson Carlos Braz, para montar viagens quando fosse possível, mas que na verdade não aconteciam, a fim de ressarcir o valor de R$ 14 mil reais de uma nota fiscal que teria sido extraviada no malote do Serviço de Ambulância enviado para a Secretaria de Saúde, da empresa Brisa Bus e o representante legal da mesma, Sr. Evandro Beneciute estava cobrando da Prefeitura.
“Esclareceu que das ‘viagens montadas’ apenas foi recuperado para a empresa o valor em torno de R$ 7 mil reais, porque era difícil encaixar ‘as viagens que não eram feitas’”.
À Comissão Gardin, negou que tenha recebido qualquer vantagem econômica para “montar” as tais viagens, apenas afirmou que por ocupar um cargo de confiança tinha que obedecer as ordens recebidas de seu superior, por intermédio do motorista e vereador Carlos Alberto Soares da Silva. “Alegou que devem existir mais ou menos umas 04 (quatro) ou 05 (cinco) viagens ‘montadas’ para São Paulo, mas não consegue lembrar as datas. Disse acreditar que não existe ‘esquema de frete’, pois para que isso ocorresse e envolvesse outras pessoas precisaria de sua ajuda, mas não seria possível”, explicou o servidor.
Gardin disse ainda não saber qual o interesse do motorista e vereador Carlos Alberto Soares da Silva e do Secretário de Saúde Wilson Carlos Braz em unir esforços para resolver a situação da empresa Brisa Bus. Afirmou que está arrependido de ter praticado tais atos que não são corretos, mas está disposto a colaborar com as investigações, no que for preciso.

PLACAS PRETAS
A Comissão de Sindicância apurou que o Setor de Ambulância utilizava três pares de placas pretas clandestinas para escapar de multas de trânsitos. “As placas pretas são destinadas a uso exclusivo por determinadas autoridades (o Prefeito, por exemplo), porém, placas pretas clandestinas estão sendo utilizadas pelos motoristas de ambulância para escapar de multas de trânsito, prática que vem sendo adotada pelo Município de Penápolis e pelo DAEP”.
“No caso do Município de Penápolis foram confeccionadas 03 (três) pares de placas pretas, encomendadas pelo motorista e vereador Carlos Alberto Soares da Silva e com a anuência do Secretário de Saúde, Sr. Wilson Carlos Braz, tendo sido pago o valor de R$ 750,00.
O secretário Wilson Carlos Braz, em depoimento à comissão, declarou que autorizou a aquisição de 03 (três) pares de placas pretas para a colocação nos veículos da Secretaria de Saúde – Setor de Ambulância, com a finalidade de amenizar os problemas da quantidade de multas em São Paulo, por motivo de aplicação de multas nos “radares inteligentes” e, nas portas dos hospitais. Teve conhecimento de que várias Prefeituras estão adotando tal procedimento

HORAS EXTRAS
A Comissão de Sindicância verificou os apontamentos do motorista e vereador Carlos Alberto Soares da Silva e se deparou com “inúmeras situações embaraçosas” como: viagens que não podem ser confirmadas pelo fato dos veículos utilizados não pagarem pedágio e não possuírem “TAG”; viagens realizadas simultaneamente para cidades diferentes, com veículos diferentes, mas com horários coincidentes; informações inconsistentes; pacientes não identificados; informações dos bilhetes de viagem diversas do apontamento do Livro de Controle (Livro Ponto); horário de saída e de chegada que não correspondem à realidade.
A Comissão salienta ainda que a situação foi denunciada por mais de três motoristas, que preferem não ser identificados e realmente foram constatadas várias irregularidades. “Esta Comissão opina por uma investigação minuciosa dos fatos, inclusive, a solicitação das imagens das câmeras de segurança das praças de pedágios para averiguação de tais viagens”.
“Esta Comissão sugere que a Secretaria de Administração instaure um Processo Administrativo Disciplinar específico para apurar se houve falsa comunicação de horas extras e apontamentos indevidos, oriundos de viagens realizadas pelo motorista e vereador Carlos Alberto Soares da Silva e se há conivência de outro(s) funcionários(s) para a prática arbitrária”.

OUTRO LADO
O Blog do Faria enviou e-mail à Prefeitura de Penápolis, ao Secretário de Saúde Wilson Carlos Braz, a empresa Brisa Bus e seu proprietário Evandro Beneciute e por mensagem ao encarregado das ambulâncias, Fernando Freitas Gardin, mas, até o fechamento dessa matéria não havia respondido os questionamentos.
Já o motorista e vereador Carlos Alberto Soares da Silva, o Carlão, informou que em relação ao possível esquema de frete, não ordenou ninguém a pagar. Disse que foi com o dono da Brisa Bus procurar o secretário de saúde Wilson Carlos Braz e o prefeito Célio de Oliveira, mas, que se não resolve a falta de pagamento que procurasse a justiça.
Com relação às placas pretas, Carlão disse que os motoristas pediu que fosse até o secretário de saúde solicitar a compra, pois, outras cidades como Braúna e Barbosa teriam o mesmo procedimento. “Eu mesmo fui em Araçatuba, mandar confeccionar a placa “001 – Secretaria Municipal de Saúde”, pois a ambulâncias estavam tendo muito multa e os motoristas estavam perdendo as carteiras”. Segundo as placas pretas já foram retiradas de circulação.
Já com relação as horas extras ficou sabendo pelo blog. “as pouquíssimas horas que tenho, são feitas são trabalhadas no final de semana e nas madrugadas”, finaliza.

Sindicância apura irregularidades no setor de ambulância da Prefeitura de Penápolis

Uma sindicância instaurada pelo prefeito Célio de Oliveira (sem partido), em janeiro de 2019, para apurar possíveis erros nas prestações de contas dos adiantamentos do Setor de Ambulância, da Secretaria de Saúde, concluiu que existem irregularidades nas prestações de contas apresentadas, podendo ter consentido involuntariamente a ocultação de alguma outra possibilidade que mais se achega à verdade, uma vez que o caso demanda uma maior investigação.

E entenderam que com o objetivo de evitar tais fatos ou irregularidades, apurados na sindicância, entende-se que devem ser tomadas as providências cabíveis no sentido de obter o controle mais rígido de gastos, primando pela transparência e moralidade administrativa nas despesas públicas.

O relatório final apresentado em março e que o Blog do Faria obteve acesso com exclusividade – apontou que os motoristas “ao se deslocarem do município em viagens, têm a percepção de que o adiantamento de custos de combustível, estacionamento e hospedagem lhes é dada como direito, onde sempre são orientados a justificar as despesas com notas ou cupons fiscais, muitas vezes imprestáveis, independente do horário realizado”, explicam os membros da comissão.

Salienta ainda que em relação aos apontamentos de curto intervalo de tempo entre as notas de uma mesma viagem, observa que a percepção dos motoristas era de que bastasse a apresentação de qualquer recibo, somando no total o valor da diária previamente estipulada. E dos romaneios preenchidos de forma incorreta e/ou incompletos, os motoristas justificaram a sua ignorância frente à importância deste documento e que não receberam qualquer informação acerca do preenchimento correto.

INÍCIO
Segundo o relatório, a sindicância teve início após envio de memorando de nº5/2019, do controlador interno da Prefeitura de Penápolis, o servidor Jonas Chamarelli, apontando as possíveis irregularidades.

Para apurar, a comissão elaborou planilha a partir dos dados apresentados, constando as informações das datas da viagem, destino, horário de saída e retorno, número da nota fiscal, horário de emissão, valor da nota, tempo de viagem, intervalo entre as notas e o apontamento da irregularidade.
E realizou escuta consentida e autorizada do servidor Fernando Freitas Gardin [chefe do setor de ambulância] sobre esclarecimentos de irregularidades e outros assuntos.

OUTRAS IRREGULARIDADES
Durante os trabalhos, a sindicância apurou outras irregularidades denunciadas pelos próprios motoristas como: um possível “esquema de frete” relacionado à empresa Brisa Bus; 2) um possível realinhamento fraudulento de preços requerido pela empresa Brisa Bus e deferido pela Prefeitura, dando margem a uma ascensão social “meteórica” do proprietário da referida empresa e causando prejuízo ao erário público; 3) o fretamento desastroso de algumas viagens que estariam causando prejuízo ao erário público; 4) a destinação de veículos exclusivos do transporte coletivo de saúde (ambulância) para pacientes de convênios particulares, com a finalidade de “agradar” vereadores, entre outros; 5) utilização dos motoristas de ambulância para fazer transferências que são de responsabilidade da O.S., por ordem do Secretário de Saúde; 6) utilização indevida de placas pretas na frota da ambulância para coibir multas; 7) pagamento de horas extras indevidas ao motorista e vereador Carlos Alberto Soares da Silva (horas que supostamente não estariam sendo realizadas , mas que estariam sendo apontadas em seu livro de registro); 8) pagamento indevido de coroas de flores, em razão do falecimento de funcionários e parentes de funcionários; 9) pagamento indevido de hospedagem em Ribeirão Preto e Botucatu, contrariando o Termo de Ajuste de Conduta que prevê apenas a cidade de São Paulo e, por final, 10) gasto superior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), num único mês (janeiro 2018), realizado com a manutenção dos veículos do Setor de Ambulância, desrespeitando o limite de licitação.

OUTRO LADO
O Blog do Faria enviou e-mail à Prefeitura de Penápolis, mas, até o fechamento dessa matéria não havia respondido os questionamentos sobre quais atitudes foram tomadas pelo prefeito Célio de Oliveira e a administração com relação aos apontamentos apresentados pela Comissão da Sindicância.

Prefeitura de Penápolis entra com ação para rescindir contrato de aluguel de prédio que abrigaria AME

A Prefeitura de Penápolis entrou com ação judicial contra a empresa Valente e Filhos Locação Ltda – EPP solicitando a rescisão do contrato de aluguel do prédio hospitalar que abrigaria a unidade do Ambulatório Médico de Especialidades – o AME Cirúrgico. A ação foi protocolada no dia 18 de abril, na Justiça de Penápolis e terá como juiz, o Dr. Marcelo Yukio Misaka, da 1ª Vara.

De acordo com a inicial – que o Blog do Faria obteve acesso com exclusividade – a administração municipal salienta ter sido obrigado a alugar o prédio e colocá-lo à disposição, após exigências da Secretaria de Saúde, do Governo do Estado de São Paulo.

“Todavia, após a posse do novo Governo Estadual, em janeiro de 2019, o Município Requerente tomou conhecimento, através de audiência com o Sr. Secretário do Estado da Saúde, que o AME só seria instalado em Penápolis, a partir de 2020, por falta de previsão orçamentária”, explica o governo na ação.

Na ação assinada pelos procuradores José Carlos Borges de Camargo e Amabel Cristina Dezanetti dos Santos, a Prefeitura explica que solicitou a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, via notificação extrajudicial a suspensão do contrato com efeito retroativo a 1º de março, até que fosse autorizada a instalação do AME em Penápolis, pela Secretaria Estadual da Saúde do Estado de São Paulo. Disse ainda que apesar de não existir cláusula contratual expressa com relação à suspensão, ficou explícito a destinação do prédio exclusivamente à instalação do AME.

SEM ACORDO
A Prefeitura de Penápolis lembrou ainda que a empresa – em contra notificação extrajudicial – não concordou com a suspensão do contrato, salientando que a posse do imóvel já teria sido transmitida ao Município de Penápolis, no dia 15 de janeiro, após a desocupação da antiga locatária – a Unimed de Penápolis – havendo inclusive os pagamentos dos aluguéis dos meses de janeiro/2019 (proporcional) e fevereiro/2019, bem como, a colocação de faixas na fachada do imóvel, informando a futura instalação do AME em Penápolis.

A empresa lembrou ainda dos parágrafos 1º e 2º da cláusula quarta e da letra “c” da cláusula quinta – que estabelecem que o locatário (Prefeitura de Penápolis) e a entidade gestora do AME deverão obter todas as autorizações, licenças e alvarás; como também, satisfazer as intimações e/ou exigências impostas pelos Serviços Sanitários Federal, Estadual e Municipal – ressalvando que nenhuma intimação constituirá motivo para rescisão de contrato.

Não obstante, afirmou que na cláusula décima segunda – que na hipótese do imóvel ser devolvido pelo locatário durante o prazo estipulado – deveria pagar multa compensatória no valor de 50% de todos os alugueis faltantes. Atualmente o valor está estipulado em 1 milhão e 450 mil reais.
“Como se observa, da maneira como a requerida [empresa] interpreta a referida cláusula décima segunda, o “caso fortuito” estaria incluso na mesma, o que é totalmente inconcebível, isso com o único e impossível objetivo de cobrar a multa contratual”,
E continua: “Mas, ao contrário dessa sua intenção, a decisão do novo governo equipara-se ao caso fortuito e, como circunstância estranha ao contrato, elimina o nexo causal ou afasta a responsabilidade do Município Requerente”, explica os procuradores.

DECISÃO
O juiz Dr. Marcelo Yukio Misaka, decidiu que pela especificidade da ação judicial deixará para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e intimou a empresa Valente e Filhos Locação Ltda a apresentar defesa em 15 dias úteis sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

Ministério Público solicita cópia de sindicância envolvendo setor de ambulâncias

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) solicitou, no último dia 24 de abril, à Prefeitura de Penápolis cópia integral da sindicância que investigou possíveis irregularidades no setor de ambulâncias da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, de uma empresa de transportes contratada pelo Poder Público.

De acordo com o promotor de justiça substituto, Vinicius Barbosa Scolanzi, a administração municipal tem prazo de 10 dias para enviar a documentação – que irá instruir a representação civil nº 43.0373.0000833/2019-7.
“Esclareço que constitui crime, punido com penas de reclusão de um a três anos e multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitado pelo Ministério Público”, explica o promotor.

O ofício foi entregue, nesta terça-feira (30), ao vice-prefeito e secretário de Governo e Gestão Participativa, Carlos Alberto Feltrin (MDB) e enviado no mesmo dia à Procuradoria Geral do Município.