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Justiça do Trabalho condena município a pagar R$ 400 mil. Entenda!

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O município de Penápolis foi condenado, pela Justiça do Trabalho, a pagar R$ 400 mil, após descumprir acordo judicial e terceirizar o serviço de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Pronto Socorro Municipal de Penápolis. A decisão ainda cabe recurso.

Ainda de acordo com a sentença publicada pelo juiz titular da Vara do Trabalho de Penápolis, Dr. Cleber Grava, além do pagamento deverá acrescentar futuras correções. “o valor apresentado como devido deve ser acrescido dos dias ainda não computados e correspondentes ao período anterior à data em que o serviço de saúde do pronto socorro municipal retorne totalmente ao ente público”, salienta.

Grava explica que é inevitável o reconhecimento da violação da administração ao acordo judicial. “[…] a execução é de rigor, restando rejeitados, ao ensejo, os pedidos tecidos nos embargos”, diz na decisão, recusando os pedidos da Prefeitura de Penápolis.

ACORDO JUDICIAL

O Ministério Público do Trabalho de Araçatuba entrou, em março do ano passado, com a ação de execução de título executivo judicial, pois, durante a Ação Civil Pública, de 2010, foi realizado um acordo para cessar a terceirização na área da saúde pública. Além disso, após o trânsito julgado em novembro de 2016, foi expedido ofício precatório para o pagamento do valor de R$ 419 mil.

Entre as obrigações do acordo estavam a abstenção de celebrar contratos com quaisquer entidades que tenham por objeto a intermediação de mão de obra subordinada e não eventual; e de contratar trabalhadores subordinados por intermédio de terceiros para as atividades típicas da administração pública, especialmente no que refere-se ao serviço de atendimento básico de saúde.

Para Grava, a questão central dos embargos à execução na presente ação de execução de título judicial consiste na verificação da ocorrência ou não de descumprimento do ajuste celebrado entre as partes no curso da Ação Civil Pública de 2010.

“Nesse passo, imperioso aquilatar a validade ou não do título executivo frente as razões apresentadas nos embargos à execução e, para tanto, inarredável a análise acerca da viabilidade da terceirização dos serviços de saúde”, explica.

PEDIDO

Ainda segundo o Ministério Público, mais uma vez, o município atua em descompasso com ajuste celebrado, pois, por meio de Chamamento Público fora efetuada a total transferência dos serviços de saúde, a gestão, o pessoal, o imóvel e o mobiliário do Pronto Socorro Municipal de Penápolis para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.

“a contratação criou um mecanismo promíscuo no trato da mão de obra, uma vez que existem profissionais que prestam serviços à irmandade como pessoa jurídica, mas ostentam simultaneamente a qualidade de empregados públicos contratados pelo município”, explica o MP.

Ainda com intuito de demonstrar as novas violações ao acordo, o Ministério Público anexou uma relação de funcionários do município que trabalham em conjunto com OSs da contratada, pontuando que esta se caracteriza como mera fornecedora de mão de obra contratada sem concurso público.

Segundo o magistrado, o poder público somente teria autonomia para transferir as atividades complementares, como a realização de exames e serviços técnicos especializados, porém nunca a transferência da gestão plena de uma unidade inteira para um ente privado.

“[…] o ente público não poderia se “demitir” da sua obrigação constitucional de provedor dos serviços de saúde. De fato, constata-se que o Município de Penápolis outorgou à contratada – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui -, a atuação integral, e não complementar, passando esta a gerenciar todo serviço de saúde do pronto socorro municipal, substituindo-lhe nas atividades-fim, conforme relato do Ministério Público com base nas provas que coligiu ao processo”, salienta.

E completa: “Contudo, a contratação da organização social ensejou a transferência de toda a gestão do pronto socorro a um ente privado, algo que se mostra em total descompasso com os limites impostos pela Constituição Federal e leis ordinárias à terceirização dos serviços de saúde, transparecendo clara a violação ao acordo celebrado na Ação Civil Pública”.

OUTRO LADO

O Blog do Faria procurou o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), por mensagem, para expor suas considerações sobre a decisão, mas, limitou-se a explicar que não tinha conhecimento e que a Prefeitura de Penápolis recorreria da decisão.

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