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Governo de SP não vê necessidade de unidade do AME em Penápolis

Durante a visita do governador do Estado de São Paulo, João Dória, à Araçatuba, o Secretário Estadual de Saúde, José Henrique Germann Ferreira, disse que no Governo do Estado, atualmente não tem necessidade do AME em Penápolis. A informação foi dada com exclusividade para o Blog do Faria.

Segundo Germann Ferreira, o trabalho na Secretaria de Saúde é realizado por rede. “Nós trabalhando em rede, não dá para ter tudo, em todo lugar, então dentro de uma rede dessa região, hoje nós não temos necessidade do AME de Penápolis. Essa é a conclusão”, explica o secretário.

E lembrou que a decisão da secretaria de saúde é puramente técnica. “Pode ser que daqui a pouco tenha, porque aumenta a população, ficando mais velha, aí a gente põe. [O AME em Penápolis] é uma questão técnica, não é política e nem de dinheiro”, finaliza.

2020

Em fevereiro, Germann teria dito ao prefeito Célio de Oliveira (sem partido) e ao presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis, Ivan Eid Sammarco (Cidadania), que a unidade do AME de Penápolis ficaria para 2020, por problemas orçamentários.

Segundo as informações obtidas, na época, com exclusividade pelo Blog do Faria, o prefeito explicou aos vereadores que o Secretário Germann se comprometeu com o município para o orçamento do ano que vem.

“Se tiver um boom orçamentário vamos fazer em 2019, porém, é praticamente impossível. Para 2020, eu vou remanejar o orçamento, e aí não tem conversa, eu garanto”, lembra Célio da fala do Secretário durante reunião desta manhã.

DISPUTA

Um dos últimos capítulos da história que envolve a disputa entre Araçatuba e Penápolis se deu em agosto desse ano, após, o prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), divulgar através de um vídeo nas redes sociais, que o município seria comtemplada com o AME (Ambulatório Médico de Especialidades) Cirúrgico.

Na época, a Prefeitura de Penápolis enviou nota à imprensa dizendo que não existia uma “competição” entre os municípios, pois se tratava de órgão de saúde que beneficia toda a região. Ainda segundo a Prefeitura, a conquista da cidade vizinha, “não afeta o compromisso do Governo do Estado de São Paulo com a cidade de Penápolis”, explicou.

“A implantação da unidade em Penápolis será incluída no orçamento do governo em 2020, conforme compromisso assumido no dia 06 de fevereiro, durante reunião entre o prefeito Célio de Oliveira, o vice Carlos Feltrin e os 13 vereadores locais”, salientou.

PITACOS #86 – Tragédia no Penápolis Shopping Center, persona non grata, vergonha alheia e Santa Casa.

Fatalidade
Como disse no sábado (23), o Blog do Faria tem como linha editorial cobrir política, pois, de fato não quero noticiar tragédias como do fim de semana. A morte da jovem Késia Cândido, de 18 anos, chocou a todos nós. Mãe, esposa e mulher trabalhadora – mostrávamos pelas redes sociais – o quão era apaixonada pela vida e pelos seus amigos e parentes. Descanse em paz.

Repercussão
E não tinha como ser diferente. Praticamente todos os vereadores repercutiram a morte da Késia, na noite dessa segunda-feira (25), durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores. O mais emocionado foi o parlamentar Ziza do Nascimento (MDB), que conhecia a família e a jovem, quando criança dormia na casa do vereador. Já Bruno Marcos e Dr. Rodolfo, ambos do PSD, criticaram as pessoas que tiraram fotos, selfies ou fizeram vídeos de momentos posteriores ao acidente.

Observatório
Durante a sessão, os convidados Walter e Gislaine do Observatório Social do Brasil, com filial no município de Araçatuba, expuseram a convite da vereadora Ester Maria Sezalpino Mioto (PSD), o papel da organização no controle social dos processos licitatórios da Prefeitura e Câmara de Araçatuba. A organização é composta obrigatoriamente por voluntários não filiados e participam diariamente de ações que fiscalizam o poder público municipal. Os trabalhos por lá começaram em agosto.

Críticas
Após a exposição, já durante o Pequeno Expediente, os vereadores Francisco José Mendes, o Tiquinho e Carlos Alberto Soares da Silva, criticaram o observatório dizendo se que fosse tão bom assim, não teria casos de corrupção, fazendo alusão à prisão do sindicalista José Avelino, o Chinelo. Mas, a organização começou a funcionar justamente no mês que ele foi preso.

Vergonha alheia
A vereadora Ester ficou impressionada com um dado apresentado pelos representantes do Observatório, de que numa recente pesquisa, a maioria dos vereadores nunca havia participado de um processo de licitação pública. Ela então perguntou: Algum vereador já participou? Ninguém se pronunciou. E ela continuou: “Sou vereadora de primeiro mandato e nunca participei”. Já o vereador Roberto Delfino (MDB), solicitou questão de ordem para dizer que trabalha muito em prol da cidade. Que vai buscar recursos para o município. Mas, não justificou por que mesmo assim não acha tempo para participar de uma licitação.

Persona Non Grata
O vereador Dr. Rodolfo passou por um grande constrangimento na semana passada. Quando foi a Rádio Difusora para participar do Programa que a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Penápolis mantém na emissora e onde ele aconselha juridicamente os aposentados, descobriu-se que era “persona non grata” na rádio. E o recado teria sido enviado pelo prefeito Célio de Oliveira (sem partido). Célio é acusado na justiça de que é dono da rádio e, portanto não poderia manter contratos públicos nem quando era membro do poder legislativo e sequer como prefeito.

ITBI I
Há alguns dias, estou dizendo e escrevendo que o prefeito Célio de Oliveira trata a Câmara de Vereadores como um puxadinho da Prefeitura de Penápolis. E ele demonstrou isso, mais uma vez, nesta segunda. Enviou projeto de lei, em regime de urgência especial, para aprovar redução de 2% para 1% sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis do município de Penápolis. Houve muita discussão, mas, no final acabou passado.

ITBI II
O vereador Evandro Tervedo propôs uma emenda supressiva para retirar do projeto de lei, dois benefícios que até agora não fazem sentido. A conferência de bens para a integralização de capital social e de promessas de compra e venda. Isto é, pessoas que deseja integrar seus imóveis a uma empresa ou que tenha apenas a promessa de compra terá também os benefícios. É lógico que a base do governo não permitiu e a emenda foi rejeitada.

Santa Casa I
Já o projeto que propõe transferir o Pronto Socorro Municipal para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis foi adiada. Isso por que o vereador Tiquinho solicitou o adiamento. Mas, as comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Tributação e Orçamento nomearam relatores para analisar o projeto, quando mais oito dias para analisa-los. E o vereador Júlio e Tiquinho pediram vistas.

Santa Casa II
A ideia é que a Prefeitura de Penápolis envie um novo projeto de lei substituindo o atual. Espera-se que com as mudanças necessárias para aprovar o projeto de lei. Contudo, a proposta é para dar um jeitinho brasileiro e tentar novamente ludibriar a justiça. Tanto a civil como a do trabalho. Vamos esperar para ver.

Tenha uma ótima semana!

Projeto de lei que devolve Pronto Socorro para Santa Casa é adiado

O projeto de lei que pretende devolver o Pronto Socorro Municipal à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis foi adiado por uma semana. O pedido foi solicitado pelo vereador da base governista Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB).

Segundo o parlamentar, o pedido de adiamento foi de comum acordo entre os vereadores da Casa, entre eles, o líder da oposição Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PSD) e o líder da base, Reginaldo Sacomani, o Nardão (DEM). Participaram também os vereadores Júlio Caetano (PSD), Evandro Tervedo (DEM) e Rubinho Bertolini (SD).

“A gente torce para que haja o envolvimento de todos os personagens. Principalmente, o nosso advogado, os advogados da prefeitura, os outros advogados e a comissão que desde o primeiro momento vem trabalhando. Hoje os vereadores Evandro e Júlio se afastaram, mas, tem pessoas capazes para chegarmos num bom termo, para fazermos uma votação clara, para que nosso povo que é batalhador, que sofre tanto neste país, não seja afetado”, explicou o vereador Tiquinho.

COMISSÕES

O Presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis, Ivan Eid Sammarco (Cidadania), salientou que a presidência recebeu três documentos para o adiamento, entre eles, os das comissões de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Dr. Rodolfo e de Finanças, Tributação e Orçamento, pelo parlamentar Carlos Alberto Soares da Silva, o Carlão (Cidadania), bem como, pedido de vistas dos vereadores Júlio Caetano e Tiquinho.

“Ficam nomeados os relatores Bruno Marcos na Comissão de Justiça e Redação e Reginaldo Sacomani na Comissão de Finanças, Tributação e Orçamentos, mas, com os prazos suspensos, por motivo de pedido de adiamento do vereador Francisco José Mendes. Se correr tudo bem, retiramos os pedidos”, salienta o presidente.

VEJA TAMBÉM: CONTRATO DE GESTÃO GARANTE QUE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA OSS DE BIRIGUI

FAQUINHA

O líder da oposição, Dr. Rodolfo, lembrou o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), que a Câmara de Vereadores de Penápolis não é um puxadinho da Prefeitura de Penápolis, para aprovar o que quer, na hora que quiser.

“Fizemos vários debates internos e chegou num bom senso, porque, o projeto não é simplesmente passar o Pronto Socorro para a Santa Casa. Mais de 50% do dinheiro destinado à saúde vai ser administrado por uma OSs”, explica o vereador.

E salientou que não vai permitir novamente o prefeito colocar a faca no pescoço dos vereadores, com pressa na hora de votar.

“Nós temos um contrato vigente com a OSs de Birigui que diz que ela é a responsável pelo passivo trabalhista. Porque então, vamos discutir num projeto que isso vai passar para a Irmandade? Então são coisas que não podemos votar com essa rapidez. [Por isso mesmo] chegou num consenso e adia-se, venha um substitutivo analisando tudo isso aí. Que não venha com faquinha no pescoço para dizer que tem que votar amanhã, como sempre se faz”, disse.

E no final comentou que o prefeito respeita tanto a casa de lei que o objeto da discussão, já foi assinado dia 14, antes mesmo de enviar projeto à Câmara.

Contrato de gestão garante que obrigações trabalhistas são de responsabilidade da OSs de Birigui

O contrato de gestão assinado pela Prefeitura de Penápolis e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, em dezembro de 2017, para gerenciar, operacionalizar e executar as ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas por dia, no Pronto Socorro Municipal, garante que as obrigações trabalhistas são de responsabilidade da organização social.

Mais cedo, o Blog do Faria mostrou que no projeto de lei que a Prefeitura de Penápolis enviou à Câmara, o governo Célio e Feltrin, quer que a Santa Casa de Penápolis assuma o passivo trabalhista da OSs de Birigui.

De acordo com o contrato, a contratada responderá pelas obrigações e despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativo aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe proibido invocar a existência do contrato de gestão para eximir-se das obrigações ou transferi-las a Prefeitura de Penápolis.

Ainda segundo o contrato, a organização social deveria efetuar a contratação de pessoal, serviços e compras, através de CNPJ filial.

PROJETO DE LEI

Além do passivo trabalhista que o governo Célio e Feltrin prevê que o hospital assuma o passivo trabalhista da atual co-gestora do PS – a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. De acordo com o art. 5, a Irmandade irá substituir a OSs nos direitos e obrigações, em especial no passivo trabalhista do contrato de gestão nº155/2017. Segundo o projeto as despesas serão pagas pelo Município.

Conforme o projeto de lei, o objetivo é que o hospital assuma também os serviços de operacionalização continua e diuturna em serviços de saúde de urgência e emergência junto ao Município de Penápolis. Prevê ainda o repasse mensal no valor de R$ 888.353,50 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) para ajudar no custeio.

Ainda segundo o documento, a devolução terá vigência de seis meses – a partir do próximo dia 7 de dezembro – podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de decreto do poder executivo. Além disso, o governo poderá fazer a cessão gratuita e provisória de bens municipais.

A tendência é que o projeto entre na pauta da Ordem do Dia da próxima segunda-feira (25).

PITACOS #85 – Praça, Drone, Santa Casa, Moção de Repúdio ao STF e otras cosas mas

Faz tempo né? De julho para cá, o Blog do Faria passou por diversas transformações, principalmente, em seu layout. Hoje considero o ideal para “abraçar” todas as ideias que tenho para trazer o melhor conteúdo jornalístico para você leitor.

Aqui criamos a sessões do Programa Radar que apresento diariamente com os jornalistas Rafael Machi, Lucas Casella e Ivan Ambrósio, na Rádio Ativa FM. Nesta sessão, você pode escutar o programa na íntegra e sem intervalos. Além disso, criei entre os conteúdos mais duas sessões para reportagens especiais. Uma sobre a OSs no Pronto Socorro e a outra sobre OSs no AME de Penápolis.

Já nas redes sociais, criei um grupo “Minha Penápolis – por Blog do Faria”, para discutir os assuntos da cidade e estou ao vivo todas as terças e quintas-feiras, sempre às 20h. No Whatsapp, mando conteúdos diários sobre o que rolou na cidade e saiu aqui no blog. Para participar é bem fácil. Salve o número 18 98155 9878 no seu celular e me mande um “olá” que salvo você na lista e pronto.

Por aqui vou me dedicar a escrever sobre o que aconteceu de melhor, de mais curioso ou de ridículo na Câmara de Vereadores e, portanto, pretendo escrever e publicar essa coluna semanalmente, sempre às terças-feiras. Bora lá para os conteúdos?

PRAÇA
O projeto de lei que cria uma parceria pública privada para cuidar da Praça Jair Soares Garcia, foi novamente adiado, desta para a última sessão ordinária da Câmara de Vereadores – dia 9 de dezembro.

PRAÇA II
O motivo do adiamento foi que o Conselho de Política Urbana – que deveria deliberar sobre o assunto, se esquivou e sugeriu que o projeto de lei deveria ter o impacto ambiental junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, o impacto de trânsito junto ao Conselho de Trânsito e o impacto de vizinhança para tramitar no legislativo.

PRAÇA III
Os vereadores estão receosos em votar o projeto sem a segurança jurídica necessária. Os parlamentares lembraram que o terreno que foi doado para a Bonolat passou posteriormente por processo judicial e a empresa teve de indenizar a Prefeitura.

DRONE
O vereador Júlio Caetano (PSD), requereu a prefeitura informações sobre o uso do drone para aferir multas pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis. Já Dr. Rodolfo (PSD), lembrou que o drone nunca ficou no Daep e solicita as informações de quantas ações foram realizadas pelo departamento de água e disse ainda que servidor do governo leva o drone para a casa.

IMPESSOALIDADE
Durante a discussão do requerimento sobre o drone, o vereador Evandro Tervedo Novaes (DEM), disse que o prefeito deveria trabalhar a institucionalidade – citando os feitos da Prefeitura e não do prefeito. “Quebrando a impessoalidade”, diz ele.

DEFENDER O INDEFENSÁVEL
Para defender o governo, o parlamentar Ziza do Nascimento (MDB), parafraseou, segundo ele, o ex-vereador João Castilho que dizia na tribuna da Câmara – “ninguém bate em cachorro morto”.

MOÇÃO DE REPÚDIO
A vereadora Ester Sezalpino Mioto (PSD), protocolou moção de repúdio para o Supremo Tribunal Federal (STF), que deliberou sobre a prisão ou não após a segunda instância e que beneficiou o ex-presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva.

LEGALIDADE
Logo os vereadores Dr. Rodolfo e Evandro Tervedo alertaram pela legalidade da deliberação da suprema corte, mas, acrescentando que essa instabilidade jurídica é prejudicial para as instituições do país. A vereadora retirou a moção.

SANTA CASA
O vereador Júlio Caetano requereu à Santa Casa informações sobre os pagamentos efetuados pelo hospital referentes a direitos trabalhistas, fornecedores, prestadores de serviços e médicos.

SANTA CASA II
As informações que chegam ao Blog é a que a direção da Santa Casa, comandada pelo ex-candidato a prefeito, Roberto Tosiano, estaria demitindo antigos funcionários do hospital e que não estaria pagando o acerto de contas. Além disso, novos atrasos com médicos e diversos fornecedores. Precisa apurar.

DEVOLUÇÃO
Entrará na sessão da próxima semana, projeto de lei que devolve a direção do Pronto Socorro Municipal para a Santa Casa de Penápolis. O valor que a prefeitura repassa atualmente para o hospital é de R$ 5 milhões e com o Pronto Socorro poderá receber até R$ 15 milhões no ano. Quase 32% do orçamento total de R$ 47 milhões para a Saúde.

Até a próxima terça-feira. Boa semana!

Projeto de lei que devolve PS à Santa Casa, prevê que Irmandade assuma passivo trabalhista de OS de Birigui

O projeto de lei que a Prefeitura de Penápolis enviou à Câmara de Vereadores, e que solicita a autorização do poder legislativo, para que a administração municipal devolva o Pronto Socorro Municipal à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, prevê que o hospital assuma o passivo trabalhista da atual co-gestora do PS – a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.

De acordo com o art. 5, a Irmandade irá substituir a OSs nos direitos e obrigações, em especial no passivo trabalhista do contrato de gestão nº155/2017. Segundo o projeto as despesas serão pagas pelo Município.

Conforme o projeto de lei, o objetivo é que o hospital assuma também os serviços de operacionalização continua e diuturna em serviços de saúde de urgência e emergência junto ao Município de Penápolis. Prevê ainda o repasse mensal no valor de R$ 888.353,50 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) para ajudar no custeio.

Ainda segundo o documento, a devolução terá vigência de seis meses – a partir do próximo dia 7 de dezembro – podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de decreto do poder executivo. Além disso, o governo poderá fazer a cessão gratuita e provisória de bens municipais.

A tendência é que o projeto entre na pauta da Ordem do Dia da próxima segunda-feira (25).

MENSAGEM

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Célio de Oliveira (sem partido) salientou que a Secretaria de Administração enviou, em outubro, ofício à OSs solicitando informações sobre eventual interesse de prorrogação do contrato de gestão, contudo, como não houve interesse em continuar, a co-gestora recomendou providências para a devolução dos serviços no Pronto Socorro.

“Com a necessária saída da organização social da Irmandade da Santa Casa e Misericórdia de Birigui, tem que ser dada continuidade dos serviços públicos, especialmente no que tange a serviços de urgência e emergência que atende Penápolis e 07 (sete) Municípios de nossa microrregião.”, explica o prefeito.

E continua: “De um lado há a impossibilidade temporal e técnica do Município assumir novamente a plena e exclusiva gestão de tais serviços de saúde, devendo assim, ser viabilizada com parceria com entidades filantrópicas da área da saúde, que, no caso, apresenta-se como única possibilidade a curto prazo, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, que encontra-se com instalações anexas ao Pronto Socorro Municipal e já vem desempenhando serviços de saúde neste Município e manifestou-se favoravelmente nesse sentido […]”, salienta.

O prefeito explicou ainda que, na época em que o município gerenciava diretamente os serviços, somente a folha de pagamento consumia um valor próximo a 70% (setenta por cento) de todo valor que é em média repassado a uma entidade para efetuar todo o serviço.

“Assim, a viabilidade econômica se demonstra configurada. A viabilidade técnica baseia-se na não interrupção dos serviços de urgência e emergência, bem como na continuidade de serviços com eficiência. É certo que existem ainda muito a se melhorar nos serviços de saúde, mas este tem sido um processo árduo e contínuo”, finaliza.

JUSTIÇA

Sem citar pelo prefeito Célio de Oliveira, a possível devolução acontece seis meses após a justiça de Penápolis cancelar o contrato de cogestão com a OS da Santa Casa de Birigui e conceder o prazo de 180 dias para reassumir a gestão do Pronto Socorro.

Na época, a decisão do juiz de direito da 4º da vara da Justiça de Penápolis, Dr. Heber Gualberto Mendonça, declarou nulo o edital de Chamada Pública 02/2017 para fins de formalização de contrato de gestão, bem como, a nulidade de todos os atos decorrentes do edital – como a qualificação e desqualificação das entidades interessadas, homologação e adjudicação.

Além disso, o magistrado determinou que o município e o prefeito Célio de Oliveira (sem partido) se abstenham de entregar a gestão do Pronto Socorro ao terceiro setor, entidades sem fins lucrativos.

Na Ação Popular, ajuizada pela servidora pública e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Maria José Francelino, a Zezé, o Ministério Público entende que a Chamada Pública 02/2017 foi um ato inconstitucional por ter havido a terceirização total do serviço público de saúde no atendimento emergencial e não de forma complementar.

AHBB

O Blog do Faria já havia noticiado que a AHBB (Associação Hospitalar Beneficente do Brasil) Iria assumir a administração do Pronto Socorro. Mas para que isso ocorresse, a Prefeitura de Penápolis pretendia devolver o serviço para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis – que até 1986 pertencia ao hospital.

Nas tratativas para que a Santa Casa de Penápolis reassuma o Pronto Socorro, haveria inclusive a possibilidade de o hospital acampar todos os funcionários da OS que trabalham atualmente no serviço de urgência e emergência.

Na época, o Blog do Faria entrou em contato com o administrador da Santa Casa de Penápolis, Roberto Torsiano, e o mesmo confirmou que existiam tratativas.

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