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TCE aplica multa a ex-prefeito por adquirir e fixar placas em obras inacabadas

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aplicou multa ao ex-prefeito João Luís dos Santos (PT), por adquirir placas que, posteriormente, foram fixadas em obras públicas inacabadas. O valor aplicado é de 200 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Pulo) – algo em torno de R$ 5.300,00. A decisão transitou em julgado, em 30 de agosto.

De acordo com a sentença do auditor Márcio Martins de Camargo, a multa foi aplicada, pois não seria possível desfazer as compras, bem como, a restituição dos valores pagos já que importaria em enriquecimento ilícito, o que o deixou de propor o ressarcimento.

“Aplico, contudo, pena de multa ao Sr. João Luís dos Santos – Prefeito à época, responsável pelas aquisições, nos termos do artigo 104, II, da referida Lei Complementar, por descumprimento aos dispositivos legais e princípios constitucionais mencionados, que, à vista do valor das despesas efetuadas e da natureza da infração, fixo no equivalente pecuniário de 200 (duzentas) UFESP’s”.

Para Camargo, as placas foram instaladas em obras já realizadas, em andamento e nem iniciadas, todas coincidindo com o final do mandato do Prefeito, indicando que este gasto concorreria para promoção pessoal.

Além disso, foram feitos dois empenhos distintos, cujos valores somados indicam que a despesa estaria sujeita a procedimento licitatório. “[…] Significa dizer que toda aquisição de bem e prestação de serviços, como nos casos vertentes, devem ser precedidos de regular certame licitatório para assegurar tratamento impessoal, dando igual oportunidade àqueles que desejarem travar relações jurídicas com a administração”, explica o auditor.

E completa: “No caso concreto, foram adquiridos do mesmo fornecedor, durante o exercício, através de dois empenhos distintos, placas em relevo que não possuem naturezas distintas, e considerando a somatória das despesas (R$ 11.400,00) superou o limite máximo para dispensa. Tais aquisições deveriam ter sido objeto de procedimento licitatório, em cumprimento ao disposto no art. 23, I, “a” da Lei Federal 8.666/93”, salienta.

OUTRO LADO

O Blog do Faria procurou o ex-prefeito João Luís dos Santos, que diz está tranquilo com a decisão, pois, a justiça comum já havia o absolvido. “A decisão do TCE não tem repercussão senão a multa financeira. As contas de 2012 – aliás, dos 8 anos de nossa gestão – foi aprovada pelo TCE.

Para João Luís, . a multa financeira do TCE será anulada pela Justiça porque não tem fundamento legal e já há jurisprudência e decisão judicial para tal procedimento.
“A multa não tem fundamento e o caso já foi apreciado pela Justiça em nosso favor. Provamos na Justiça que 90% das placas não foram de obras, mas de denominação das praças e logradouros e não continham nomes de autoridades locais”, finaliza o ex-prefeito.

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