MP pede condenação de secretário de saúde e vereador por comprarem três pares de placas pretas

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação civil pública solicitando a condenação, por improbidade administrativa, do secretário de saúde Wilson Carlos Braz (Coronel Braz), e do vereador e servidor público Carlos Alberto Soares da Silva (Carlão), por adquirirem três pares de placas pretas. A ação foi protocolada na manhã dessa quarta-feira, 18 de dezembro, no Fórum de Penápolis.

Na petição, o promotor de justiça Fernando César Burghetti, pede o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Segundo Burghetti, o secretário e o vereador agiram às margens da lei e da moralidade, pois, autorizaram e providenciaram a aquisição indevida de três pares de placas pretas para carros oficiais.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as placas pretas são usadas em carros oficiais como de governadores, prefeitos, secretários (estaduais e municipais), e de presidentes de assembleias legislativas e câmara de vereadores, por exemplo.

“Porém, as placas adquiridas pelos réus não se destinavam a veículos oficiais que comportassem uso de placas especiais […]. Os três pares de placas pretas eram, na verdade, colocadas sobrepostas às placas originais das ambulâncias da frota municipal – ou em Vans que se lhe fizessem às vezes – em especial para as viagens à capital e outros grandes centros urbanos, tendo por objetivo declarado impedir a aplicação e legítima anotação das multas de trânsito às infrações praticas pelos motoristas da prefeitura, a caracterizar desvio de finalidade”, explica o promotor.

E completa: “O que os requeridos fizeram foi dar uma carta branca aos motoristas para que transgredissem qualquer norma de trânsito sem que tivessem qualquer consequência por isso”.

O promotor salienta ainda que as placas foram indevidamente utilizadas, ao menos, por um período de 02 a 03 meses, desde a aquisição até a sindicância instaurada após denúncias das irregularidades. “Depois, as placas foram inutilizadas (destruídas), ante a ordem de serviço exarada pelo Prefeito ao final da sindicância, em maio de 2019”, salienta.

Burghetti diz ainda a maioria dos vereadores foram enfáticos em dizer na sindicância que usavam as placas especiais nos veículos do setor de ambulâncias. “Como evidência do dolo, na sindicância se esclareceu que os motoristas eram orientados a levar uma chave 11 para retirar as placas, caso algum policial parasse o veículo”, destaca.

E ressalta: “Não justificaria a ilegalidade de se burlar a finalidade do uso das placas especiais para o estacionamento de veículos em hospitais”, esclarece Burghetti.

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MULTAS

MP explica ainda que no inquérito civil foi oficiado à prefeitura para que esta informasse todas as multas de trânsito nos anos de 2018 e 2019 dos veículos da secretaria de Saúde. Mas o resultado demonstrou a inexistência de multas por estacionamento em local proibido no período anterior à autorização e compra das placas pretas.

“Em suma, as multas eram, em sua maioria, por excesso de velocidade, além de outas infrações de trânsito (falar ao celular, deixar de usar cinto de segurança, parar sobre faixa de pedestre na mudança de sinal luminoso etc), e não por estacionamento em portas de hospital. Não há uma única multa pelo motivo indicado”, salienta.

DINHEIRO PÚBLICO

De acordo com o MP, as placas foram adquiridas com dinheiro público pelo valor total de R$ 750,00, na empresa Fundição Artesanal de Araçatuba Ltda ME, em novembro de 2018. A nota fiscal teve a assinatura do secretário de saúde Wilson Carlos Braz.

“Segundo informações de motoristas na sindicância administrativa, houve uma reunião do secretário com os motoristas, onde aquele autorizou a aquisição. Wilson Braz, de sua vez, autorizou a compra das placas, sabendo que seriam usadas de forma indevida nas ambulâncias, sendo o “Coronel Braz” aposentado dos quadros da Polícia Militar e com conhecimento razoável sobre as normas de trânsito – até porque foi Secretário Municipal de Mobilidade Urbana em Araçatuba”, salienta o promotor.

OUTRO LADO

O Blog do Faria enviou e-mail e telefonou para o secretário de saúde, Wilson Carlos Braz, às 12h28 desta quinta-feira (19), mas ele não atendeu a nossa ligação, como também não respondeu nossa mensagem por e-mail.

Já o vereador e servidor público, Carlos Alberto Soares da Silva, também não atendeu a nossa ligação, realizada também nesta quinta-feira (19). O Blog do Faria também enviou mensagens via Whatsapp, mas, até o fechamento dessa matéria não havia sido respondido.

Assim que o secretário e o vereador falar com o Blog do Faria atualizaremos a matéria.

Justiça revoga liminar que obrigava Prefeitura e Rumo a instalar cancelas eletrônicas

A Justiça de Penápolis revogou liminar que obrigava num prazo de 45 dias, com a conclusão das obras em, no máximo, 90 dias, a Prefeitura de Penápolis e a empresa Rumo de instalar cancelas eletrônicas nas passagens de nível do município. A decisão foi publicada na última quinta-feira (5) e ainda cabe recurso.

Ainda na sentença da juíza da 3ª vara de Penápolis, Jéssica Pedro, julgou improcedente ação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que pedia a colocação de cancelas eletrônicas.

“Observando a referida legislação – que dispõe sobre o sistema de segurança – verifica-se que a norma prevê que, nos cruzamentos de linhas férreas com vias públicas, a regra, como bem asseverado pelo Ministério Público, é a passagem em plano inferior ou superior, mediante a construção autorizada de túneis ou viadutos”, destacou.

A juíza disse ainda que, diante do panorama legislativo atual, não existem especificações técnicas expedidas ou recomendadas que garantam a plena segurança, desde que estas sejam de forma suficiente.

“Assim fez o município de Penápolis: em todos os cruzamentos de vias, há prova documental de que, a exceção das cancelas, vale-se de conjunto de sinais luminosos e campainhas, além de placas nas passagens em nível que cruzam a zona urbana, locais de intenso tráfego de veículos e pedestres”, ressaltou.

Pedro comentou ainda que o Ministério Público não conseguiu demonstrar que há falhas no fornecimento de plena segurança no tráfego ferroviário. “Os danos alegados são de ordem hipotética, inclusive porque não se pleiteou por prova pericial nesse sentido, não se pode impor a instalação de ‘cancelas manuais ou automáticas’, sem que a lei ou regulamento imponha tal obrigação de segurança”, salientou.

E completou: “As provas produzidas pela municipalidade comprovam situação oposta, de que as medidas adotadas são suficientes para garantia da ordem de tráfego”, concluiu.

Os locais indicados foram a Avenida João Antônio de Castilho, ruas Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro.

CONTEXTO

No início de maio, a Justiça de Penápolis determinou que a Prefeitura Municipal e a Rumo Malha Paulista – empresa responsável pela exploração da linha férrea no município – fizesse a instalação imediata de cancelas eletrônicas nas passagens de nível nas ruas da cidade que cortam a linha férrea.

A tutela antecipada de urgência foi pedida pelo Ministério Público através do promotor Fernando César Burghetti e acatada pelo juiz da 3ª Vara local, Luciano Brunetto Beltran.

Na época, o juiz considerou que havia elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco, decidindo por deferir a tutela pedida pelo MP. Entretanto, o juiz deixou de fixar a multa diária como também havia sido pedido.

O pedido era para que instale dispositivos de sinalização do tipo barreira basculante motorizada – cancelas -, em conjunto com sinais luminosos e campainhas, além da sinalização por placas, nas passagens em nível que cruzam a zona urbana deste município.

Os locais indicados para tal medida são a Avenida João Antônio de Castilho, a Rua Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro, todas as vias com cruzamento com a linha férrea.

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Museu do Sol realiza exposição ‘Cores’ com obras de alunos do ateliê de artes

Nesta quinta-feira (05), a partir das 20h, o Museu do Sol inaugura a exposição ‘Cores’, com obras dos alunos do ateliê de artes do museu. A mostra é composta por desenhos, bordados e cerâmicas, produzidas pelos participantes das oficinas durante o ano todo. A entrada é gratuita.
As oficinas foram ministradas pelas professoras de desenho e pintura em papel, Andrea Moreira; de cerâmica, Celina Passafaro e de bardado finos, Maria Lúcia Lima da Silva, a Malú. Ao todo mais de 70 alunos frequentam as aulas no museu.
Segundo o diretor do Museu do Sol, Joaquim Alberto Fernandes, o Beto, os alunos tiveram aulas semanais e durante o período conheceram técnicas que aprimoraram seus talentos.
“Nosso intuito com o ateliê é de proporcionar as crianças e adolescentes que frequentam as oficinas, o estímulo à criatividade e a vivência da arte, com objetivo sua própria forma de expressão artística. E com a exposição mostraremos a comunidade o que eles puderam produzir durante todo ano”, comenta.

TEATRO

Como parte da abertura da exposição ‘Cores’, haverá duas apresentações teatrais. Ambas fazem parte do curso de teatro, ministrado pela atriz e diretora Paula Sassi e, que possibilitaram aos alunos utilizarem ferramentas da comunicação, trabalhadas durante o segundo semestre.
A turma infantil apresentará “A assembleia dos ratos”, inspirada na fábula homônima de Esopo. No elenco, Alícia Ribeiro Castilho, Ester Fernandes Torrezan, Júlia Ribeiro Palomino de Freitas, Lucas Leite Candido e Luiza Sassi Domingues.
Já a turma juvenil escolheu a música “Pupila”, de Ana Clara Caetano Costa e Vitor Barbiero Kley como inspiração para performance. No elenco, Bruno Casarotto, Maria Eduarda Benetti, Maria Luísa Donzelli e Valentine Alves Ramos.

FEIRINHA

O Museu do Sol promove no próximo dia 20 de dezembro, das 17h às 22h, a ‘Feirinha no Museu’ com diversas atividades. O evento tem por objetivo fortalecer os vínculos entre a instituição e a população de Penápolis e região.
Durante o evento, os visitantes poderão comprar lembranças na lojinha de souvenirs do Museu do Sol, com obras confeccionadas por artistas penapolenses, como a ceramista Celina Passafaro. Entre os produtos estão cerâmicas, bijuterias, sacolas com imagem do museu e cartões postais.
Beto salienta ainda que estes produtos são ótimas alternativas de lembranças para dar de presente neste natal. “Muitas pessoas que visitam a nossa cidade, desejam levar para si ou para presentear um amigo ou parente, uma pequena lembrancinha de recordação. Ainda mais neste período natalino”, diz.

MUSEU

O Museu do Sol é o primeiro museu de Arte Naïf da América Latina e foi fundada pela artista Iracema Arditi em 1972 em São Paulo. Já em 1978 teve a sua transferência para Penápolis.
O espaço é destinado a documentar, preservar e promover exclusivamente a arte ingênua brasileira. Atualmente conta com 416 tombamentos em pinturas, esculturas, desenhos, gravuras, entalhes e objetos. O Museu possui a coleção mais representativa da Arte Naïf do Brasil.
Além disso, mantém há mais de 30 anos, ateliê de criação artística atendendo pessoas de diversas idades em sessões semanais, sendo que a iniciativa promove a obra de pintores da cidade e região, bem como, aproxima o público da arte.
A coleção do Museu do Sol foi a primeira do gênero, formada no Brasil, e desde sua fundação recebe continuada visitação. O museu realiza exposições periódicas, palestras e oficinas culturais, bem como, coleta, documenta e promove o gênero primitivo de arte.

SERVIÇO

O Museu do Sol está localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 798 e funciona de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h. Informações nos telefones (18) 3652 0590 e 3652 7851, e ou enviar e-mail para: museudosol@museudosol.art.br.

Pitacos #87 – Penápolis perde o AME, a culpa é de quem?

AME
Na semana passada, pela primeira vez, um membro do primeiro escalão do Governo do Estado de São Paulo, falou tão claramente, sobre a instalação de uma unidade do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) em Penápolis. Segundo o secretário de saúde, José Henrique Germann Ferreira, neste momento não há necessidade de uma unidade na cidade. A informação foi dada a este blog após evento em Araçatuba. Mas, a culpa é de quem?

CULPADOS
Nesta quarta (04/12), o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), em sua coluna semanal no Jornal Interior, culpou o prefeito de Araçatuba e segundo vice-presidente estadual do PSDB, Dilador Borges. Célio acusou o tucano araçatubense de orquestrar um movimento para tirar o AME daqui, com a ajuda de alguns penapolenses. Mas é claro, como gosta de fazer, não citou nomes.

PRINTS
Ainda na onda de acusar sem citar nomes, escreveu que tem “prints” guardados de quem vibra com essa situação. De políticos que usam a tribuna da câmara, de médicos e de prefeitos da microrregião que apoiam o prefeito Dilador. O político seria o vereador Dr. Rodolfo (PSD), que semanalmente lembra a população, de que o município, terá de pagar a conta de aluguel do prédio – contratado no afogadilho – para abrigar a unidade do AME.

PRINTS II
Já médicos é difícil de citar, pois, o governo trata parte considerável dos profissionais como opositores. Tanto é que circula trecho de uma possível ata de reunião, onde o secretário de saúde, Wilson Carlos Braz, acusam os médicos dizendo que as cirurgias eletivas pararam na Santa Casa, por que “não acharem interessante não fazem” e que “meia dúzia de médicos queria parar a Santa Casa”, ou que, “médico gosta de dinheiro, atende somente se for pago”. E dos prefeitos, o único que não assinou um documento solicitando o AME em Penápolis, foi o de Braúna, Flávio Giussani.

INVEJA
Para o Célio, todas essas ações – tanto do vereador, dos médicos e/ou de alguns prefeitos da região –, são motivadas por um “sentimento menor”: a inveja. Como você sabe, um dos significados de inveja é de ter o desejo muito forte de possuir ou desfrutar de algo desfrutado por outra pessoa. Seria o desejo de ter o AME? Ou dos processos por improbidade administrativa que ele coleciona desde 2014? Seja o da grama, da jardinagem, da rádio ou da lona.

IRA
Mas, Célio flerta constantemente com outro pecado capital: a ira. Ele externaliza quando diz que possui “prints” ou que no momento certo irá dar nomes aos bois. Mas que momento certo é esse? Durante a campanha eleitoral? Vai usar da sua raiva extrema, indignação e cólera para fazer política com a saúde – um tema que é tão sensível a todos?

CONTEXTO
O nosso papel na imprensa é o de sempre contextualizar o assunto. Vamos voltar a 2016. Na campanha, o então candidato à reeleição, Célio de Oliveira, usou e abusou do discurso de que o serviço ambulatorial viria por suas mãos. Ao mesmo tempo, lutava por sua candidatura que tinha sido cassada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) depois confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deixando-o de fora da diplomação e posteriormente da posse no dia 1º de janeiro de 2017.

VÁCUO
Todos aqueles que acompanham política ou lidam diariamente com ela, seja você, da imprensa, das instituições civis ou que possuem de poder (prefeito, vice-prefeito e vereadores) sabe, ou pelo menos, deveriam saber que não existe vácuo em política. Se você perde espaço, ela é preenchida por outro. E foi justamente o que aconteceu aqui em Penápolis. Tínhamos o primeiro prefeito cassado da história penapolense e um interino sem grupo, sem habilidade política e completamente inepto para o cargo. Neste contexto, o Dilador tomou o protagonismo e com talento e experiência – de anos de deputado estadual – soube negociar com um governador (na época Geraldo Alckmin) que pleiteava a presidência da república e posteriormente com João Dória.

APOIO
E nas eleições do ano passado, o ponto central dessa história, foi o apoio declarado do prefeito Célio de Oliveira ao então governador Márcio França (PSB), após anúncio da vinda do AME para Penápolis. Mas não parou por ai, Célio fez duras críticas ao João Dória. Enquanto isso, Dilador conduzia a vitória de Dória por mais de 62% dos votos válidos em Araçatuba. Por aqui, terra de Maria Chica, França era o escolhido da maioria.

FATO
O fato é que Célio julga-se ser o melhor prefeito da história dessa cidade. Mas, o talento que possui nos microfones, não se traduz em habilidades políticas. Na Câmara de Vereadores, por exemplo, aprovam-se projetos “tratorando” todos os processos de diálogo com o contraditório. E fora daqui, não sabe criar ambientes propícios para negociação dos reais interesses do município, seja com o governo estadual ou federal, seja ele com outra cidade. E, portanto, se tem um único culpado nesta história, este chama-se Célio José de Oliveira.

Novo projeto que visa transferir PS à Santa Casa prevê cessão de servidores e autorização de distrato já assinado

O governo municipal enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei substitutivo que visa transferir os serviços do Pronto Socorro Municipal à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis. Desta vez, vem em regime de urgência especial.

Entre as mudanças estão a autorização do distrato e devolução do prédio, assinado dia 14 de novembro, quatro dias antes de a Prefeitura enviar primeira versão do projeto de lei ao Legislativo, bem como, a cessão 38 servidores públicos; a criação de Comissão de Avaliação de Recursos e o município arcará com as despesas do passivo trabalhista da Organização Social Irmandade da Santa Casa de Birigui.

De acordo com o projeto, assinado pelo prefeito Célio de Oliveira (sem partido), o passivo trabalhista do período de vigência do contrato entre a prefeitura e a OSs, entre 6 de dezembro de 2017 e 6 de dezembro de 2019 serão abatidos ou compensados nos créditos a serem repassados à organização social.

Segundo o Portal da Transparência da Prefeitura de Penápolis já foram empenhados, entre janeiro e novembro desse ano, 32 ordens de pagamentos no valor total de R$ 7.902.189,24. Entre os pagamentos efetuados houve 26 quitações de um total de R$ 6.300.550,49. Restando a Santa Casa de Birigui receber o total de R$ ‭1.601.638,75‬.

Já a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis irá substituir à OSs de Birigui nos direitos e obrigações dos funcionários do contrato de gestão nº155/2017, fazendo a transição nos registros funcionais. Atualmente a OSs mantêm no Pronto Socorro 84 funcionários contratados.

Contrato de gestão garante que obrigações trabalhistas são de responsabilidade da OSs de Birigui

SERVIDORES

Além dos funcionários contratados pela OSs de Birigui, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, receberá 38 servidores públicos. Ao todo serão 16 técnicos e auxiliares de enfermagem, 17 médicos plantonistas – com a limitação de um plantão por mês e cinco motoristas que prestam serviços ao PS.

Segundo a administração, o custo mensal estimado é de aproximadamente R$ 160 mil, a depender das verbas remuneratórias do período da prestação de serviços.

DISTRATO

A Prefeitura de Penápolis pede também a autorização do distrato assinado em 14 de novembro, quatro dias antes da primeira versão do projeto de lei ser enviado à Câmara de Vereadores. Contudo, na nova versão do projeto, o termo de distrato é alterado, desta vez, incluindo o diretor administrativo da AHBB (Associação Hospitalar Beneficente do Brasil), João Pedro Monteiro Pinotti Affonso e o procurador do município, José Carlos Borges de Camargo como uma das testemunhas.

COMISSÃO

O projeto de lei prevê ainda a criação de uma Comissão de Avaliação de Recursos que serão repassados à Irmandade da Santa Casa de Penápolis – por ano mais de R$ 10 milhões. A comissão terá dois representantes do Conselho de Saúde e dois servidores públicos de carreira indicados pelo prefeito Célio de Oliveira e do Chefe do Serviço de Controle interno, o ex-vereador Jonas Chamarelli.

De acordo com o projeto de lei, a comissão deverá emitir parecer bimestrais, sobre os valores repassados mensais e deverão apresentar ao Secretário de Saúde, Wilson Carlos Braz e ao prefeito.

Já os valores de R$ 888 mil serão reavaliados a cada seis meses pela Comissão de Avaliação de acordo com o Plano de Trabalho a ser apresentado pela Irmandade da Santa Casa de Penápolis, especialmente se tiver otimização dos serviços administrativos e operacionais já existentes na Santa Casa.