fbpx

Câmara institui Conselho de Ética e elege Carlão como um dos membros titulares

Com pouco mais de seis meses para acabar a 24ª legislatura, a Câmara Municipal de Penápolis instituiu pela primeira vez o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A iniciativa partiu do presidente do Poder Legislativo, Ivan Eid Sammarco (DEM) e elegeu cinco vereadores da base governista do prefeito Célio de Oliveira (sem partido).

Irão formar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar os vereadores titulares: Rubens de Médici Ito Bertolini (Republicanos), Reginaldo Sacomani, o Nardão (DEM), José Antônio Ferres Chacon (MDB), Carlos Alberto Soares da Silva, o Carlão (Cidadania e Roberto Delfino da Silva (MDB). Já os suplentes são: Evandro Tervedo Novaes (PTB), Bruno Marcos Araújo dos Santos (PSD) e Francisco José Mendes (PSDB).

A resolução que criou o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é de setembro de 2002. Na época, os vereadores instituíram um colegiado com cinco membros titulares e três suplentes.

Contudo, em dezembro de 2009, outra resolução modificou o número de cinco para três membros titulares e de três para dois suplentes. Então, quando a presidência tomar ciência da resolução 074/2009, muito provavelmente terá de refazer a votação.

Mas antes mesmo do Conselho de Ética funcionar, já pode virar motivo de piada. Isso porque os parlamentares elegeram para o colegiado o vereador Carlos Alberto Soares da Silva, o Carlão (Cidadania).

Ele é réu de uma ação penal que corre na segunda vara da justiça de Penápolis e é dos requeridos na Ação Civil Pública que versa sobre a compra irregular de placas pretas na Secretaria Municipal de Saúde.

Neste contexto, cabe apenas a justiça julga se ele está certo ou errado nessas duas ações, entretanto, que legitimidade tem um colegiado para abrir um processo disciplinar, tendo um membro com sérios problemas com a justiça a serem resolvidos?

Justiça suspende concurso público da prefeitura que aconteceria no próximo domingo

Prefeitura-concurso-justiça

A justiça de Penápolis suspendeu na tarde dessa quarta-feira (10), o concurso público que aconteceria no próximo domingo (14). A decisão do juiz de direito da 4ª vara, Dr. Heber Gualberto Mendonça, foi publicada às 17h18 no site do tribunal. Ainda cabe recurso.

Consequentemente, a suspensão temporária é por tempo indeterminado, não inferior a seis meses. Até que se restabeleça a normalidade do quadro de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do COVID-19. Ainda aplicou multa diária de 200 salários mínimos – algo em torno de R$ 209 mil reais, caso a medida seja descumprida.

Segundo Mendonça, há elementos que evidenciam e que demostram que no dia do concurso ainda estará abrangido a quarentena no Estado de São Paulo.

“[…] considerando o Plano São Paulo para combate à Covid-19 classificar a região de Araçatuba, da qual faz parte Penápolis, na fase 2, laranja, onde diversas atividades com aglomeração de pessoas estão vedadas.

E completa: “Ora, por mais que se tente aplicar regras de distanciamento social, numa pequena cidade como Penápolis, com poucas escolas e 921 candidatos inscritos, haverá, logicamente, indevida aglomeração de pessoas em frente às escolas, no pátio, nas salas, etc […]

Para Mendonça, o concurso público implicará em sérios riscos à população. “até porque os números oficiais do Ministério da Saúde acerca das pessoas contaminadas ainda está em franca ascensão”, explica o juiz.

PEDIDO

O pedido da suspensão foi elaborado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), após representação de um penapolense à promotoria local.

O concurso público era para preencher as vagas dos cargos de telefonista, assistente de administração, fiscal de rendas, advogado, auditor tributário e museólogo.

Da mesma forma, o MP salientou ainda que conforme edital não respeitou o isolamento social e não adiando ou suspendendo a data da prova. Houve reabertura de inscrições pela internet, o que prejudicou diversas pessoas sem acesso à internet.

Entenda como funciona a votação das contas do Prefeito Célio de Oliveira

Na última sexta-feira (5), durante a live eu disse que a convocação do suplente do vereador Evandro Tervedo pouco importaria para contagem, pois ainda precisaria de mais dois votos. Eu estava errado!

Na verdade, seria o voto necessário para aprovar as contas de 2016 do prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira e assim rejeitar o parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado.

Mas para isso precisamos entender o quórum para aprovação.

De acordo com os artigos 251 e 253, para rejeitar o parecer do Tribunal de Contas do Estado com relação as contas municipais, o prefeito dependerá de, no mínimo, dois terços dos membros da câmara. Isto é, nove votos.

E isso inclui o presidente do poder legislativo, neste caso, o vereador Ivan Sammarco (DEM), conforme o art. 56, inciso 1º, alínea “e” do regimento interno, que diz: votar quando matéria exigir, para a sua aprovação ou rejeição, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

Não à toa que na última votação, em 2018, o então presidente do Poder Legislativo, Rubinho Bertolini votou favorável às contas relativas a 2015.

Portanto, segundo as nossas contas, o prefeito Célio de Oliveira tem hoje oito votos a favor sendo: Rubinho Bertolini (Republicanos), Tiquinho (PSDB), Carlos Alberto Soares da Silva (Cidadania), Roberto Delfino, José Antônio Ferres Chacon, o Cabeça e Ziza do Nascimento (MDB) e Nardão Sacomani e Ivan Sammarco, ambos do DEM.

E contrários os vereadores do PSD, Júlio Caetano, Ester Mioto/Lucas Casella, Dr. Rodolfo e Bruno Marcos. E do próprio Evandro Tervedo que emitiu parecer apartado contrário a aprovação das contas.

IMPEDIMENTO

A expectativa agora é com relação à resposta que o presidente do legislativo dará ao memorando do parlamentar Evandro Tervedo na qual solicita informações sobre se está ou não impedido de votar.

Neste caso, o vereador Evandro Tervedo entende que por ter sido diretor administrativo da Emurpe e um dos pontos na reprovação das contas do prefeitos, por parte do TCE, foi a má situação financeira e patrimonial da empresa municipal.
S
egundo o regimento interno, em seu artigo 242, o Vereador estará impedido de votar quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

O regimento prevê ainda que o próprio vereador ou qualquer outro poderá declarar o impedimento, sendo a decisão final do presidente da Câmara.

CONVOCAÇÃO

Já com relação à convocação do suplente, o mesmo se dará em quatro hipóteses. Licença, Suspensão, extinção ou Cassação.
A não ser que o vereador Evandro Tervedo peça uma licença na sessão dessa segunda-feira, o suplente não irá ser convocado para a sessão que votará as contas do prefeito de Penápolis.

apoie o jornalismo independente