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Justiça determina bloqueio de valores de conta da Prefeitura para pagamento ao CISA

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu parcialmente o pedido de agravo por parte do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISA) e bloqueou valores da conta da Prefeitura de Penápolis, para garantir o pagamento da última futura vencida antes da suspensão dos serviços prestados aos munícipes penapolenses. A decisão é da relatora e desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani. 

De acordo com que foi apurado pelo Blog do Faria, o CISA deverá receber cerca de R$ 229 mil. O pagamento ainda não foi efetuado. 

Na liminar, embora a relatora explique que a determinação judicial de sequestro de verba pública seja medida absolutamente excepcional, salientando que é recomendável que se aguarde o contraditório e manifestação do Ministério Público para posterior exame colegiado, determina pelo risco aparente. 

“Com efeito, a ausência dos repasses do maior integrante do Consórcio Intermunicipal põe em risco a própria existência do mesmo, transferindo para os Munícipes das outras cidades o custo da manutenção do serviço público essencial. É necessário garantir a manutenção do atendimento à saúde dos demais integrantes do consórcio, sobretudo considerando que foi deliberada a suspensão do Município de Penápolis, o que pode desestimular a Administração a priorizar os pagamentos em atraso”, explica. 

PEDIDOS

O CISA fez pedido de antecipação de tutela recursal para que o Município de Penápolis efetuasse o pagamento de débito que ultrapassa o valor de R$ 1,2 milhão. A dívida o impede de honrar os compromissos e que põe em risco a própria existência do Consórcio. 

Explico também que o débito relativo à contribuição previdenciária alcança R$ 384.007,41 e que a defesa apresentada pelo Município não nega a inadimplência. Para Bresciani, a providência é capaz de aliviar as presumidas pressões financeiras a que está submetido o Consórcio agravante, garantindo a manutenção do serviço público. 

Contudo, a defesa do Consórcio salienta que para dar efetividade à decisão deveria determinar o bloqueio de ao menos R$ 384.007,41, a serem abatidos das parcelas mais antigas em aberto.  

“O valor da última parcela vencida antes da suspensão dos serviços prestados aos munícipes de Penápolis é sequer suficiente para quitação do débito previdenciário, o que inviabiliza, ainda, a obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa junto à Receita Federal, o que possibilitaria o recebimento de aportes financeiros através de programas governamentais federais e estaduais, além de emendas parlamentares”, explica no pedido à justiça.