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Caique Rossi decreta obrigatoriedade da vacina para servidores públicos

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obrigatoriedade da vacina

O prefeito de Penápolis, Caíque Rossi (PSD), publicou na tarde desta sexta-feira (12), decreto que dispõe sobre a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 para servidores públicos. A recusa injustificada poderá caracterizar falta disciplinar passível de sanções dispostas na CLT.

Entre as sanções estão os descontos de dias faltosos, podendo chegar ao abandono de emprego, por falta da apresentação do comprovante de imunização ou laudo médico que ateste restrições médicas.

Caique estabeleceu prazo de 10 dias, a partir da data da publicação do decreto, para que os servidores apresentem o comprovante da vacina ou laudo médico.

A medida vale para empregados públicos, incluindo estágios, da administração municipal, bem como do Daep e da Emurpe.

A íntegra do decreto 7013 de 12 de novembro de 2021 está no final da matéria para download.

Fiscalização da obrigatoriedade da vacina

De acordo com o decreto, caberá à chefia imediata dos servidores públicos o cumprimento da medida. Eles deverão exigir de cada um dos empregados os respectivos comprovantes de vacina contra o novo coronavírus.

Em caso de recusa, a chefia deverá afastar o servidor do trabalho e informar a administração para as devidas penalidades.

Restrições médicas

Em caso de restrições médicas devidamente comprovadas por laudo médico, contra a vacina do coronavírus, o servidor público fica dispensado da obrigatoriedade de tomar a vacina.

Contudo, a medida valerá apenas após o parecer de uma equipe médica que ateste o laudo médico apresentado pelo servidor.

Prejuízos à saúde

Caíque Rossi considerou que já há recusa de servidores em tomarem a vacina e que isto já está trazendo prejuízos à saúde daqueles que se vacinaram e à população em geral.

Para a medida, Caíque utilizou o inciso 23, do artigo 68 da Lei Orgânica do Município, que diz que é atribuição do prefeito decretar estado de calamidade pública.

Todavia, no último dia 5 de novembro, o próprio prefeito revogou o decreto 6428 de abril de 2020, que estabelece o Estado de Calamidade Pública no município de Penápolis.

Além disso, o prefeito considerou recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo que confirmou a demissão por justa causa de uma trabalhadora que recusou tomar a vacina.

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