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Judiciário

TJ-SP nega pedido de embargos de declaração de prefeito Célio de Oliveira

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta terça-feira (12), os embargos de declaração do prefeito Célio de Oliveira (sem partido), em processo que o político foi condenado, em janeiro do ano passado, por improbidade administrativa, bem como, a perda do cargo público – por ter contrato uma empresa sem licitação para realizar concurso público ainda em 2013 – primeiro ano de gestão do mandato 2013 a 2016. O acórdão ainda não foi publicado.