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Justiça suspende concurso público da prefeitura que aconteceria no próximo domingo

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A justiça de Penápolis suspendeu na tarde dessa quarta-feira (10), o concurso público que aconteceria no próximo domingo (14). A decisão do juiz de direito da 4ª vara, Dr. Heber Gualberto Mendonça, foi publicada às 17h18 no site do tribunal. Ainda cabe recurso.

Consequentemente, a suspensão temporária é por tempo indeterminado, não inferior a seis meses. Até que se restabeleça a normalidade do quadro de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do COVID-19. Ainda aplicou multa diária de 200 salários mínimos – algo em torno de R$ 209 mil reais, caso a medida seja descumprida.

Segundo Mendonça, há elementos que evidenciam e que demostram que no dia do concurso ainda estará abrangido a quarentena no Estado de São Paulo.

“[…] considerando o Plano São Paulo para combate à Covid-19 classificar a região de Araçatuba, da qual faz parte Penápolis, na fase 2, laranja, onde diversas atividades com aglomeração de pessoas estão vedadas.

E completa: “Ora, por mais que se tente aplicar regras de distanciamento social, numa pequena cidade como Penápolis, com poucas escolas e 921 candidatos inscritos, haverá, logicamente, indevida aglomeração de pessoas em frente às escolas, no pátio, nas salas, etc […]

Para Mendonça, o concurso público implicará em sérios riscos à população. “até porque os números oficiais do Ministério da Saúde acerca das pessoas contaminadas ainda está em franca ascensão”, explica o juiz.

PEDIDO

O pedido da suspensão foi elaborado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), após representação de um penapolense à promotoria local.

O concurso público era para preencher as vagas dos cargos de telefonista, assistente de administração, fiscal de rendas, advogado, auditor tributário e museólogo.

Da mesma forma, o MP salientou ainda que conforme edital não respeitou o isolamento social e não adiando ou suspendendo a data da prova. Houve reabertura de inscrições pela internet, o que prejudicou diversas pessoas sem acesso à internet.

MP pede condenação de secretário de saúde e vereador por comprarem três pares de placas pretas

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação civil pública solicitando a condenação, por improbidade administrativa, do secretário de saúde Wilson Carlos Braz (Coronel Braz), e do vereador e servidor público Carlos Alberto Soares da Silva (Carlão), por adquirirem três pares de placas pretas. A ação foi protocolada na manhã dessa quarta-feira, 18 de dezembro, no Fórum de Penápolis.

Na petição, o promotor de justiça Fernando César Burghetti, pede o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Segundo Burghetti, o secretário e o vereador agiram às margens da lei e da moralidade, pois, autorizaram e providenciaram a aquisição indevida de três pares de placas pretas para carros oficiais.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as placas pretas são usadas em carros oficiais como de governadores, prefeitos, secretários (estaduais e municipais), e de presidentes de assembleias legislativas e câmara de vereadores, por exemplo.

“Porém, as placas adquiridas pelos réus não se destinavam a veículos oficiais que comportassem uso de placas especiais […]. Os três pares de placas pretas eram, na verdade, colocadas sobrepostas às placas originais das ambulâncias da frota municipal – ou em Vans que se lhe fizessem às vezes – em especial para as viagens à capital e outros grandes centros urbanos, tendo por objetivo declarado impedir a aplicação e legítima anotação das multas de trânsito às infrações praticas pelos motoristas da prefeitura, a caracterizar desvio de finalidade”, explica o promotor.

E completa: “O que os requeridos fizeram foi dar uma carta branca aos motoristas para que transgredissem qualquer norma de trânsito sem que tivessem qualquer consequência por isso”.

O promotor salienta ainda que as placas foram indevidamente utilizadas, ao menos, por um período de 02 a 03 meses, desde a aquisição até a sindicância instaurada após denúncias das irregularidades. “Depois, as placas foram inutilizadas (destruídas), ante a ordem de serviço exarada pelo Prefeito ao final da sindicância, em maio de 2019”, salienta.

Burghetti diz ainda a maioria dos vereadores foram enfáticos em dizer na sindicância que usavam as placas especiais nos veículos do setor de ambulâncias. “Como evidência do dolo, na sindicância se esclareceu que os motoristas eram orientados a levar uma chave 11 para retirar as placas, caso algum policial parasse o veículo”, destaca.

E ressalta: “Não justificaria a ilegalidade de se burlar a finalidade do uso das placas especiais para o estacionamento de veículos em hospitais”, esclarece Burghetti.

VEJA TAMBÉM: Vereador e secretário de saúde são acusados de montar possível esquema de fretes e da compra de placas clandestinas

MULTAS

MP explica ainda que no inquérito civil foi oficiado à prefeitura para que esta informasse todas as multas de trânsito nos anos de 2018 e 2019 dos veículos da secretaria de Saúde. Mas o resultado demonstrou a inexistência de multas por estacionamento em local proibido no período anterior à autorização e compra das placas pretas.

“Em suma, as multas eram, em sua maioria, por excesso de velocidade, além de outas infrações de trânsito (falar ao celular, deixar de usar cinto de segurança, parar sobre faixa de pedestre na mudança de sinal luminoso etc), e não por estacionamento em portas de hospital. Não há uma única multa pelo motivo indicado”, salienta.

DINHEIRO PÚBLICO

De acordo com o MP, as placas foram adquiridas com dinheiro público pelo valor total de R$ 750,00, na empresa Fundição Artesanal de Araçatuba Ltda ME, em novembro de 2018. A nota fiscal teve a assinatura do secretário de saúde Wilson Carlos Braz.

“Segundo informações de motoristas na sindicância administrativa, houve uma reunião do secretário com os motoristas, onde aquele autorizou a aquisição. Wilson Braz, de sua vez, autorizou a compra das placas, sabendo que seriam usadas de forma indevida nas ambulâncias, sendo o “Coronel Braz” aposentado dos quadros da Polícia Militar e com conhecimento razoável sobre as normas de trânsito – até porque foi Secretário Municipal de Mobilidade Urbana em Araçatuba”, salienta o promotor.

OUTRO LADO

O Blog do Faria enviou e-mail e telefonou para o secretário de saúde, Wilson Carlos Braz, às 12h28 desta quinta-feira (19), mas ele não atendeu a nossa ligação, como também não respondeu nossa mensagem por e-mail.

Já o vereador e servidor público, Carlos Alberto Soares da Silva, também não atendeu a nossa ligação, realizada também nesta quinta-feira (19). O Blog do Faria também enviou mensagens via Whatsapp, mas, até o fechamento dessa matéria não havia sido respondido.

Assim que o secretário e o vereador falar com o Blog do Faria atualizaremos a matéria.

Justiça revoga liminar que obrigava Prefeitura e Rumo a instalar cancelas eletrônicas

A Justiça de Penápolis revogou liminar que obrigava num prazo de 45 dias, com a conclusão das obras em, no máximo, 90 dias, a Prefeitura de Penápolis e a empresa Rumo de instalar cancelas eletrônicas nas passagens de nível do município. A decisão foi publicada na última quinta-feira (5) e ainda cabe recurso.

Ainda na sentença da juíza da 3ª vara de Penápolis, Jéssica Pedro, julgou improcedente ação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que pedia a colocação de cancelas eletrônicas.

“Observando a referida legislação – que dispõe sobre o sistema de segurança – verifica-se que a norma prevê que, nos cruzamentos de linhas férreas com vias públicas, a regra, como bem asseverado pelo Ministério Público, é a passagem em plano inferior ou superior, mediante a construção autorizada de túneis ou viadutos”, destacou.

A juíza disse ainda que, diante do panorama legislativo atual, não existem especificações técnicas expedidas ou recomendadas que garantam a plena segurança, desde que estas sejam de forma suficiente.

“Assim fez o município de Penápolis: em todos os cruzamentos de vias, há prova documental de que, a exceção das cancelas, vale-se de conjunto de sinais luminosos e campainhas, além de placas nas passagens em nível que cruzam a zona urbana, locais de intenso tráfego de veículos e pedestres”, ressaltou.

Pedro comentou ainda que o Ministério Público não conseguiu demonstrar que há falhas no fornecimento de plena segurança no tráfego ferroviário. “Os danos alegados são de ordem hipotética, inclusive porque não se pleiteou por prova pericial nesse sentido, não se pode impor a instalação de ‘cancelas manuais ou automáticas’, sem que a lei ou regulamento imponha tal obrigação de segurança”, salientou.

E completou: “As provas produzidas pela municipalidade comprovam situação oposta, de que as medidas adotadas são suficientes para garantia da ordem de tráfego”, concluiu.

Os locais indicados foram a Avenida João Antônio de Castilho, ruas Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro.

CONTEXTO

No início de maio, a Justiça de Penápolis determinou que a Prefeitura Municipal e a Rumo Malha Paulista – empresa responsável pela exploração da linha férrea no município – fizesse a instalação imediata de cancelas eletrônicas nas passagens de nível nas ruas da cidade que cortam a linha férrea.

A tutela antecipada de urgência foi pedida pelo Ministério Público através do promotor Fernando César Burghetti e acatada pelo juiz da 3ª Vara local, Luciano Brunetto Beltran.

Na época, o juiz considerou que havia elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco, decidindo por deferir a tutela pedida pelo MP. Entretanto, o juiz deixou de fixar a multa diária como também havia sido pedido.

O pedido era para que instale dispositivos de sinalização do tipo barreira basculante motorizada – cancelas -, em conjunto com sinais luminosos e campainhas, além da sinalização por placas, nas passagens em nível que cruzam a zona urbana deste município.

Os locais indicados para tal medida são a Avenida João Antônio de Castilho, a Rua Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro, todas as vias com cruzamento com a linha férrea.

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TJ-SP nega recursos e Prefeitura e Rumo terão de instalar cancelas eletrônicas

TJ-SP suspende decisão que obriga Prefeitura e Rumo a instalar cancelas eletrônicas

TJ mantém condenação do prefeito Célio de Oliveira à perda de cargo público

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação em 1ª instância, ao prefeito Célio de Oliveira (sem partido), por criar o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos na Prefeitura de Penápolis.

Segundo a decisão proferida, pelo desembargador-relator Maurício Fiorito, da 3ª Câmara de Direito Público, foi negado por votação unanime, o recurso solicitado pelo político penapolense. Ainda cabe recurso.

Célio foi condenado à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil no valor de cinco vezes a remuneração recebida como prefeito à época, corrigida com juros mensais.

Ao INTERIOR o prefeito informou que irá recorrer até as últimas instâncias pois, segundo ele, não houve dolo, má-fé e prejuízo ao erário. “Vamos entrar com embargos de declaração no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, se preciso, no STF (Supremo Tribunal Federal)”, disse.

Célio acrescentou ainda que é um “absurdo” a condenação em decorrência do projeto que foi preparado pela Procuradoria do Município, passou por análise na Câmara, sendo aprovado, na época, por nove votos favoráveis.

“A lei foi revogada e o cargo nunca foi ocupado. Iremos até o fim, pois alguém lerá a nossa defesa e as nossas razões e verá que, repito, não houve dolo e nem prejuízo aos cofres públicos”, explica.

SANÇÕES

O TJ-SP aplicou ainda a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos a contar do trânsito em julgado.

No pedido, o prefeito solicitou prova testemunhal, o que não foi acatado pelo TJ. “O réu busca o depoimento dos advogados que emitiram parecer favorável à legalidade do ato para comprovar a boa-fé dele, porém tal prova pode ser facilmente apresentada pelos respectivos pareceres, não havendo necessidade de produção dessa medida”, explicou o relator.

Ele acrescentou que, com base nos documentos, há existência de ato de improbidade. “Muito surpreende este juízo que um prefeito crie um secretário sem secretaria e qualquer estrutura organizacional, ou servidores que lhe sejam subordinados, o que revela o intuito de fraudar a licitude de concurso público por meio de tal ação, bem como burlar a decisão do órgão especial deste Tribunal, o que fere tanto o princípio da impessoalidade, quanto da moralidade”, destacou.

A criação da pasta ocorreu após sentença proferida na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que determinou a exoneração do então procurador-geral do município por ocupar cargo técnico sem ter sido aprovado em concurso público. A lei que validou a secretaria foi aprovada pela Câmara em 15 de fevereiro de 2016, sendo sancionada pelo prefeito dez dias depois.

Já a revogação do projeto de lei que o prefeito Célio de Oliveira cita em sua resposta foi feita na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Penápolis, do dia 16 de abril e sancionada dois dias depois. Porém, a petição inicial protocolada pelo Ministério Público que gerou a condenação foi feita no dia 10 de março – portando 37 dias depois.

Justiça concede novo prazo para acordo sobre aluguel prédio que abrigaria AME

A Justiça de Penápolis concedeu mais 105 dias para que a Prefeitura de Penápolis e a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, entrem em acordo amigável para rescindir o contrato de aluguel de prédio hospitalar que abrigaria o Ambulatório Médico de Especialidades (AME). A prorrogação vai até dia 31 de janeiro de 2020.

A decisão foi proferida na tarde dessa sexta-feira (18), pelo juiz da 1ª vara do Fórum de Penápolis, Dr. Marcelo Yukio Misaka e prevê que os prazos legais para apresentação de contestações voltam a correr no mesmo dia.

O pedido para que prorrogasse as negociações foi assinado pelo procurador do município, José Carlos Borges de Camargo e o advogado da empresa, Adilson Peres Eccheli, na manhã dessa sexta-feira.

INQUÉRITO

O Blog do Faria obteve informação com exclusividade que as partes aguardam um inquérito civil da Promotoria de Justiça de Penápolis, instaurada no julho desse ano, para que possam concluir as negociações.

Segundo consta, a tendência é que o Ministério Público arquive o procedimento de investigação – por ter comprovado a lisura do processo de contratação do prédio que abrigaria a unidade do AME em Penápolis. Mas sem data para acontecer.

POSSE

Desde julho, a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, voltou a ter posse direta do prédio hospitalar que abrigaria a unidade do Ambulatório Médico de Especialidades (AME), em Penápolis.

A informação está no primeiro pedido de suspensão do processo assinado pela Prefeitura de Penápolis e a empresa Valente e Filhos Locação Ltda. “Por oportuno, convencionam, outrossim, que a Ré VALENTE & FILHOS passará, a partir dessa data, a exercer a posse direta do imóvel objeto desta lide”.

AÇÃO

Em abril, a Prefeitura de Penápolis entrou com ação judicial contra a empresa Valente e Filhos Locação Ltda – EPP solicitando a rescisão do contrato de aluguel do prédio hospitalar que abrigaria a unidade do Ambulatório Médico de Especialidades – o AME Cirúrgico.

De acordo com a inicial – que o Blog do Faria obteve acesso com exclusividade – a administração municipal salienta ter sido obrigado a alugar o prédio e colocá-lo à disposição, após exigências da Secretaria de Saúde, do Governo do Estado de São Paulo.

“Todavia, após a posse do novo Governo Estadual, em janeiro de 2019, o Município Requerente tomou conhecimento, através de audiência com o Sr. Secretário do Estado da Saúde, que o AME só seria instalado em Penápolis, a partir de 2020, por falta de previsão orçamentária”, explica o governo na ação.

Na ação assinada pelos procuradores José Carlos Borges de Camargo e Amabel Cristina Dezanetti dos Santos, a Prefeitura explica que solicitou a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, via notificação extrajudicial a suspensão do contrato com efeito retroativo a 1º de março, até que fosse autorizada a instalação do AME em Penápolis, pela Secretaria Estadual da Saúde do Estado de São Paulo.

Disse ainda que apesar de não existir cláusula contratual expressa com relação à suspensão, ficou explícito a destinação do prédio exclusivamente à instalação do AME.

A Prefeitura de Penápolis lembrou ainda que a empresa – em contra notificação extrajudicial – não concordou com a suspensão do contrato, salientando que a posse do imóvel já teria sido transmitida ao Município de Penápolis, no dia 15 de janeiro, após a desocupação da antiga locatária – a Unimed de Penápolis – havendo inclusive os pagamentos dos aluguéis dos meses de janeiro/2019 (proporcional) e fevereiro/2019, bem como, a colocação de faixas na fachada do imóvel, informando a futura instalação do AME em Penápolis.

Justiça do Trabalho condena município a pagar R$ 400 mil. Entenda!

O município de Penápolis foi condenado, pela Justiça do Trabalho, a pagar R$ 400 mil, após descumprir acordo judicial e terceirizar o serviço de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Pronto Socorro Municipal de Penápolis. A decisão ainda cabe recurso.

Ainda de acordo com a sentença publicada pelo juiz titular da Vara do Trabalho de Penápolis, Dr. Cleber Grava, além do pagamento deverá acrescentar futuras correções. “o valor apresentado como devido deve ser acrescido dos dias ainda não computados e correspondentes ao período anterior à data em que o serviço de saúde do pronto socorro municipal retorne totalmente ao ente público”, salienta.

Grava explica que é inevitável o reconhecimento da violação da administração ao acordo judicial. “[…] a execução é de rigor, restando rejeitados, ao ensejo, os pedidos tecidos nos embargos”, diz na decisão, recusando os pedidos da Prefeitura de Penápolis.

ACORDO JUDICIAL

O Ministério Público do Trabalho de Araçatuba entrou, em março do ano passado, com a ação de execução de título executivo judicial, pois, durante a Ação Civil Pública, de 2010, foi realizado um acordo para cessar a terceirização na área da saúde pública. Além disso, após o trânsito julgado em novembro de 2016, foi expedido ofício precatório para o pagamento do valor de R$ 419 mil.

Entre as obrigações do acordo estavam a abstenção de celebrar contratos com quaisquer entidades que tenham por objeto a intermediação de mão de obra subordinada e não eventual; e de contratar trabalhadores subordinados por intermédio de terceiros para as atividades típicas da administração pública, especialmente no que refere-se ao serviço de atendimento básico de saúde.

Para Grava, a questão central dos embargos à execução na presente ação de execução de título judicial consiste na verificação da ocorrência ou não de descumprimento do ajuste celebrado entre as partes no curso da Ação Civil Pública de 2010.

“Nesse passo, imperioso aquilatar a validade ou não do título executivo frente as razões apresentadas nos embargos à execução e, para tanto, inarredável a análise acerca da viabilidade da terceirização dos serviços de saúde”, explica.

PEDIDO

Ainda segundo o Ministério Público, mais uma vez, o município atua em descompasso com ajuste celebrado, pois, por meio de Chamamento Público fora efetuada a total transferência dos serviços de saúde, a gestão, o pessoal, o imóvel e o mobiliário do Pronto Socorro Municipal de Penápolis para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.

“a contratação criou um mecanismo promíscuo no trato da mão de obra, uma vez que existem profissionais que prestam serviços à irmandade como pessoa jurídica, mas ostentam simultaneamente a qualidade de empregados públicos contratados pelo município”, explica o MP.

Ainda com intuito de demonstrar as novas violações ao acordo, o Ministério Público anexou uma relação de funcionários do município que trabalham em conjunto com OSs da contratada, pontuando que esta se caracteriza como mera fornecedora de mão de obra contratada sem concurso público.

Segundo o magistrado, o poder público somente teria autonomia para transferir as atividades complementares, como a realização de exames e serviços técnicos especializados, porém nunca a transferência da gestão plena de uma unidade inteira para um ente privado.

“[…] o ente público não poderia se “demitir” da sua obrigação constitucional de provedor dos serviços de saúde. De fato, constata-se que o Município de Penápolis outorgou à contratada – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui -, a atuação integral, e não complementar, passando esta a gerenciar todo serviço de saúde do pronto socorro municipal, substituindo-lhe nas atividades-fim, conforme relato do Ministério Público com base nas provas que coligiu ao processo”, salienta.

E completa: “Contudo, a contratação da organização social ensejou a transferência de toda a gestão do pronto socorro a um ente privado, algo que se mostra em total descompasso com os limites impostos pela Constituição Federal e leis ordinárias à terceirização dos serviços de saúde, transparecendo clara a violação ao acordo celebrado na Ação Civil Pública”.

OUTRO LADO

O Blog do Faria procurou o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), por mensagem, para expor suas considerações sobre a decisão, mas, limitou-se a explicar que não tinha conhecimento e que a Prefeitura de Penápolis recorreria da decisão.

TJ-SP nega recursos e Prefeitura e Rumo terão de instalar cancelas eletrônicas

Os desembargadores da 9ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), negaram, por unanimidade, os recursos pleiteados pela Prefeitura de Penápolis e a empresa Rumo Malha Paulista S/A, para que suspendesse a decisão da justiça local que determinou a imediata instalação de cancelas eletrônicas nas passagens de nível nas ruas da cidade que cortam a linha férrea. Ainda cabe recurso.

Agora o governo municipal e a empresa férrea terão do prazo da decisão inicial – de 45 dias –, para iniciar a instalação de cancelas eletrônicas, concluindo-se as obras no prazo máximo de 90 dias após o seu início.

De acordo com o acórdão do desembargador relator Dr. Jeferson Moreira de Carvalho, existe a necessidade de instalação de equipamentos de segurança, aferido por estudos da própria concessionária a fim de impedir que veículos e pedestres atravessem a ferrovia no momento em que os trens estiverem se aproximando.

“Mencionada linha opera diariamente, sendo que no perímetro urbano há cinco passagens em nível, no entanto, em tais pontos não há, ou não funcionam, um efetivo e regular sistema de proteção ativa (barreira ou cancela basculante), o que causa riscos à população, eis que a segurança daqueles que por lá transitam não está assegurada”, salienta Moreira de Carvalho.

O relator explica ainda que a demora na instalação de tais equipamentos pode causar risco à população. “[…] o fato de existir inquérito em curso há mais de um ano não retira a urgência do pedido de tutela. Registre-se, ainda, a irreversibilidade da medida, no caso, não deve se sobrepor ao direito da população de transitar com segurança pelos locais indicados”, relata.

“Por fim, os prazos assinalados pelo Juízo de primeiro grau para início e fim das obras não se mostram exíguos; na via inversa, guardam estrita consonância com o grau de complexidade das instalações a serem perpetradas, razão pela qual devem ser mantidos, tais como fixados”, explica.

RESPONSABILIDADES

Sobre a responsabilidade de instalação das cancelas eletrônicas, os desembargadores entendem que igualmente solidária, de acordo com o decreto federal que regulamenta os Transportes Ferroviários.
“[…] a responsabilidade da agravante e do Município, no caso, é solidária, como bem indicado pela Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, fundamentado no Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto Federal nº 1.832/1996), a estipular, em seu art. 12, que “A Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio”, certo que o termo “Administração Ferroviária” abrange, conforme art. 1º, parágrafo único, “b”, do mesmo Decreto, “a empresa privada, o órgão ou entidade pública competentes, que já existam ou venham a ser criados, para construção, operação ou exploração comercial de ferrovias”.

“Desta forma, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, entendo correta a decisão a gravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos”, finaliza.

Os desembargadores rejeitaram ainda a preliminar que suspendeu, em julho passado, a decisão de primeira instância.

CASO

Em julho, o desembargador Dr. Jeferson Moreira de Carvalho, havia suspendido a decisão – da justiça local – que obriga a Prefeitura de Penápolis e a empresa Rumo Malha Paulista a instalarem cancelas eletrônicas.

No despacho da época, o relator havia concedido efeito suspensivo pleiteado pela empresa Rumo. Ao fazer o pedido para que o Tribunal de Justiça reformasse a decisão de primeira instância, a Rumo alega que houve falta de fundamentação das decisões proferidas pelo juiz de direito, Dr. Luciano Brunetto Beltran.

Afirmou ainda que responsabilidade pela instalação das cancelas eletrônicas – por ser tratar de sinalização de vias públicas – é do município de Penápolis.

Alegou ainda que a decisão de retirada das cancelas manuais foi por conta própria do Município, sob a justificativa de redução de custo operacional.

DETERMINAÇÃO

No início de maio, a Justiça de Penápolis determinou que a Prefeitura Municipal e a Rumo Malha Paulista – empresa responsável pela exploração da linha férrea no município – fizesse a instalação imediata de cancelas eletrônicas nas passagens de nível nas ruas da cidade que cortam a linha férrea.

A tutela antecipada de urgência foi pedida pelo Ministério Público através do promotor Fernando César Burghetti e acatada pelo juiz da 3ª Vara local, Luciano Brunetto Beltran.

Em sua decisão, o juiz considerou que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco, decidindo por deferir a tutela pedida pelo MP. Entretanto, o juiz deixou de fixar a multa diária como também havia sido pedido. Ainda cabe recurso das partes.

Segundo sentença do magistrado, a instalação deveria ocorrer em 45 dias, para iniciar a instalação de cancelas eletrônicas, concluindo-se as obras no prazo máximo de 90 dias após o seu início.

Já o pedido é para que instale dispositivos de sinalização do tipo barreira basculante motorizada – cancelas -, em conjunto com sinais luminosos e campainhas, além da sinalização por placas, nas passagens em nível que cruzam a zona urbana deste município.

Os locais indicados para tal medida são a Avenida João Antônio de Castilho, a Rua Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro, todas as vias com cruzamento com a linha férrea.

Justiça prorroga prazo para acordo sobre aluguel de prédio que abrigaria AME

A Justiça de Penápolis prorrogou, até o dia 18 de outubro, o prazo para que a Prefeitura de Penápolis e a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, entrem em acordo amigável para rescindir o contrato de aluguel de prédio hospitalar que abrigaria o Ambulatório Médico de Especialidades (AME).

A decisão foi proferida na manhã dessa sexta-feira (6), pelo juiz da 1ª vara do Fórum de Penápolis, Dr. Marcelo Yukio Misaka. Caso não haja acordo entre as partes, os prazos legais para apresentação de contestações voltam a correr a partir do dia 21 de outubro.

O pedido para que prorrogasse as negociações, em mais 39 dias, foi solicitado pelo próprio município em conjunto com a empresa locatária do prédio, no último dia 4 de setembro.

ALUGUEL

No dia 31 de agosto, o Blog do Faria publicou que o prédio hospitalar que abrigaria a unidade do AME em Penápolis, localizado na Avenida Leandro Ratisbona de Medeiros, estaria prestes a ser novamente alugado.

O entrave seria a negociação entre a Prefeitura e a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, que teria até próximo dia 9 de setembro para entrarem em um acordo – conforme pedido das partes na justiça local.

Os advogados da empresa teriam proposto à prefeitura, que a administração pagasse 50% do valor dos aluguéis desde março até a data do acordo. Algo em torno de R$ 175 mil.

POSSE DO PRÉDIO

Desde julho, a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, voltou a ter posse direta do prédio hospitalar que abrigaria a unidade do Ambulatório Médico de Especialidades (AME), em Penápolis.

A informação está no pedido de suspensão do processo assinado pelo procurador do município, José Carlos Borges de Camargo e o advogado da empresa, Adilson Peres Eccheli.

“Por oportuno, convencionam, outrossim, que a Ré VALENTE & FILHOS passará, a partir dessa data, a exercer a posse direta do imóvel objeto desta lide”.

AÇÃO PARA RESCINDIR

A Prefeitura de Penápolis entrou com ação judicial contra a empresa Valente e Filhos Locação Ltda – EPP solicitando a rescisão do contrato de aluguel do prédio hospitalar que abrigaria a unidade do Ambulatório Médico de Especialidades – o AME Cirúrgico. A ação foi protocolada no dia 18 de abril, na Justiça de Penápolis.

De acordo com a inicial – que o Blog do Faria obteve acesso com exclusividade – a administração municipal salienta ter sido obrigado a alugar o prédio e colocá-lo à disposição, após exigências da Secretaria de Saúde, do Governo do Estado de São Paulo.

“Todavia, após a posse do novo Governo Estadual, em janeiro de 2019, o Município Requerente tomou conhecimento, através de audiência com o Sr. Secretário do Estado da Saúde, que o AME só seria instalado em Penápolis, a partir de 2020, por falta de previsão orçamentária”, explica o governo na ação.

Na ação assinada pelos procuradores José Carlos Borges de Camargo e Amabel Cristina Dezanetti dos Santos, a Prefeitura explica que solicitou a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, via notificação extrajudicial a suspensão do contrato com efeito retroativo a 1º de março, até que fosse autorizada a instalação do AME em Penápolis, pela Secretaria Estadual da Saúde do Estado de São Paulo.

Disse ainda que apesar de não existir cláusula contratual expressa com relação à suspensão, ficou explícito a destinação do prédio exclusivamente à instalação do AME.

A Prefeitura de Penápolis lembrou ainda que a empresa – em contra notificação extrajudicial – não concordou com a suspensão do contrato, salientando que a posse do imóvel já teria sido transmitida ao Município de Penápolis, no dia 15 de janeiro, após a desocupação da antiga locatária – a Unimed de Penápolis – havendo inclusive os pagamentos dos aluguéis dos meses de janeiro/2019 (proporcional) e fevereiro/2019, bem como, a colocação de faixas na fachada do imóvel, informando a futura instalação do AME em Penápolis.

Empresa volta a ter posse de prédio que abrigaria AME

Desde segunda-feira (1º), a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, voltou a ter posse direta do prédio hospitalar que abrigaria a unidade do Ambulatório Médico de Especialidades (AME), em Penápolis.

A informação obtida com exclusividade pelo Blog do Faria – está no pedido de suspensão do processo assinado pelo procurador do município, José Carlos Borges de Camargo e o advogado da empresa, Adilson Peres Eccheli.

“Por oportuno, convencionam, outrossim, que a Ré VALENTE & FILHOS passará, a partir dessa data, a exercer a posse direta do imóvel objeto desta lide”.

O que o Blog conseguiu apurar é que os donos do prédio querem limpar o lugar. Não se sabe, ao certo, se existe outro possível locador para o prédio hospitalar.

Suspensão

De acordo com o documento, as partes solicitaram ainda, ao juiz de direito da 1ª vara de Penápolis, Heverton Rodrigues Goulart, a suspensão do processo até o próximo dia 2 de setembro, pois estariam em tratativas para a composição de um acordo entre as partes.

“Antecipam, outrossim, para o caso de não chegarem a um acordo, que a partir do dia 3 de setembro de 2019 terá reinício a contagem do prazo para contestação, cujo termo final, nesta hipótese, dar-se-á no dia 4 de setembro de 2019”, explica o documento.

Decisão

O juiz de direito da 1ª vara de Penápolis, Heverton Rodrigues Goulart, deferiu a solicitação das partes – conforme havia solicitado na petição.

TJ-SP suspende decisão que obriga Prefeitura e Rumo a instalar cancelas eletrônicas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a decisão – da justiça local – que obriga a Prefeitura de Penápolis e a empresa Rumo Malha Paulista a instalarem cancelas eletrônicas.

A decisão publicada no último dia 25 de julho é do desembargador da 9ª Câmara de Direito Público, Dr. Jeferson Moreira de Carvalho. O despacho ainda cabe recurso.

No despacho, o relator Moreira de Carvalho concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela empresa Rumo. “Considerando-se a análise de cognição sumária inerente à natureza do presente recurso e examinando o conjunto probatório inserto aos autos, bem como a narrativa exarada nas razões recursais, reputo que o agravo deva processar com a outorga do efeito pretendido, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento final deste recurso”, explica o desembargador.

Ao fazer o pedido para que o Tribunal de Justiça reformasse a decisão de primeira instância, a Rumo alega que houve falta de fundamentação das decisões proferidas pelo juiz de direito, Dr. Luciano Brunetto Beltran.

Afirmou ainda que responsabilidade pela instalação das cancelas eletrônicas – por ser tratar de sinalização de vias públicas – é do município de Penápolis.

Alegou ainda que a decisão de retirada das cancelas manuais foi por conta própria do Município, sob a justificativa de redução de custo operacional.

O CASO

No início de maio, a Justiça de Penápolis determinou que a Prefeitura Municipal e a Rumo Malha Paulista – empresa responsável pela exploração da linha férrea no município – fizesse a instalação imediata de cancelas eletrônicas nas passagens de nível nas ruas da cidade que cortam a linha férrea.

A tutela antecipada de urgência foi pedida pelo Ministério Público através do promotor Fernando César Burghetti e acatada pelo juiz da 3ª Vara local, Luciano Brunetto Beltran.

Em sua decisão, o juiz considerou que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco, decidindo por deferir a tutela pedida pelo MP. Entretanto, o juiz deixou de fixar a multa diária como também havia sido pedido. Ainda cabe recurso das partes.

Segundo sentença do magistrado, a instalação deveria ocorrer em 30 dias.

Já o pedido é para que instale dispositivos de sinalização do tipo barreira basculante motorizada – cancelas -, em conjunto com sinais luminosos e campainhas, além da sinalização por placas, nas passagens em nível que cruzam a zona urbana deste município.

Os locais indicados para tal medida são a Avenida João Antônio de Castilho, a Rua Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro, todas as vias com cruzamento com a linha férrea.

Justiça bloqueia bens de prefeito, ex-procurador e mais duas pessoas

O Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou o bloqueio de bens do prefeito Célio de Oliveira (sem partido), do ex-procurador do município, o advogado Luís Henrique de Almeida Leite e os donos da empresa Integrativa Tecnologia e Gestão de Negócios Ltda. A decisão foi publicada no último dia 12 de junho e ainda cabe recurso.

No acórdão, a justiça acolheu recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, protocolado no final do ano passado, e que pedia a indisponibilidade de bens dos envolvidos, reformando a decisão da justiça local.

Na época, a Justiça de Penápolis indeferiu a indisponibilidade de bens do prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (sem partido); do ex-procurador do Município, Luís Henrique de Almeida Leite; de uma empresa de Catanduva. A decisão foi do Juiz de Direito, Dr. Luciano Brunetto Beltran.

Segundo Beltran, a indisponibilidade poderia agravar a situação dos envolvidos. “Nesse momento não se pode concluir o que está a ocorrer, e a medida, caso deferida, agravaria sobremaneira a situação dos envolvidos, ferindo o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta que estamos no início da ação. Tudo muito prematuro, pois”.

CASO

Na ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas, em parceria com a Promotoria de Justiça do Projeto Especial Tutela Coletiva, o chefe do executivo, o ex-procurador e os donos da empresa respondem por improbidade administrativa.

Por meio de um inquérito civil que precedeu a ação, o MP-SP apurou que em julho de 2013, o prefeito Célio de Oliveira celebrou o contrato com a Integrativa Tecnologia e Gestão de Negócios Ltda, objetivando obter licença e uso de software de controle de execuções fiscais, por locação com manutenção, atendimento técnico integrado e multiusuário, ao custo mensal inicial de R$ 14.490,00, com duração de 12 meses e preço anual de R$ 173.880,00. A ordem de início do serviço foi dada na mesma data do contrato.

Quem solicitou a contratação foi o ex-procurador, o advogado Luís Henrique de Almeida Leite – o que foi aceito pelo prefeito, promovendo a deflagração do convite 6/2013 revogado, e, em seguida, do pregão presencial 51/2013, de onde se originou o contrato. O software foi implantado no Núcleo de Execuções Fiscais, criado em 2013.

No entendimento da promotoria, a contratação, além de muito custosa, era totalmente desnecessária, sendo dirigida à empresa Integrativa Tecnologia e Gestão de Negócios Ltda.

Além das condenações, o promotor solicita na ação a obrigatoriedade do ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Já o mérito da ação ainda não foi julgado.

Prefeitura de Penápolis entra com ação para rescindir contrato de aluguel de prédio que abrigaria AME

A Prefeitura de Penápolis entrou com ação judicial contra a empresa Valente e Filhos Locação Ltda – EPP solicitando a rescisão do contrato de aluguel do prédio hospitalar que abrigaria a unidade do Ambulatório Médico de Especialidades – o AME Cirúrgico. A ação foi protocolada no dia 18 de abril, na Justiça de Penápolis e terá como juiz, o Dr. Marcelo Yukio Misaka, da 1ª Vara.

De acordo com a inicial – que o Blog do Faria obteve acesso com exclusividade – a administração municipal salienta ter sido obrigado a alugar o prédio e colocá-lo à disposição, após exigências da Secretaria de Saúde, do Governo do Estado de São Paulo.

“Todavia, após a posse do novo Governo Estadual, em janeiro de 2019, o Município Requerente tomou conhecimento, através de audiência com o Sr. Secretário do Estado da Saúde, que o AME só seria instalado em Penápolis, a partir de 2020, por falta de previsão orçamentária”, explica o governo na ação.

Na ação assinada pelos procuradores José Carlos Borges de Camargo e Amabel Cristina Dezanetti dos Santos, a Prefeitura explica que solicitou a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, via notificação extrajudicial a suspensão do contrato com efeito retroativo a 1º de março, até que fosse autorizada a instalação do AME em Penápolis, pela Secretaria Estadual da Saúde do Estado de São Paulo. Disse ainda que apesar de não existir cláusula contratual expressa com relação à suspensão, ficou explícito a destinação do prédio exclusivamente à instalação do AME.

SEM ACORDO
A Prefeitura de Penápolis lembrou ainda que a empresa – em contra notificação extrajudicial – não concordou com a suspensão do contrato, salientando que a posse do imóvel já teria sido transmitida ao Município de Penápolis, no dia 15 de janeiro, após a desocupação da antiga locatária – a Unimed de Penápolis – havendo inclusive os pagamentos dos aluguéis dos meses de janeiro/2019 (proporcional) e fevereiro/2019, bem como, a colocação de faixas na fachada do imóvel, informando a futura instalação do AME em Penápolis.

A empresa lembrou ainda dos parágrafos 1º e 2º da cláusula quarta e da letra “c” da cláusula quinta – que estabelecem que o locatário (Prefeitura de Penápolis) e a entidade gestora do AME deverão obter todas as autorizações, licenças e alvarás; como também, satisfazer as intimações e/ou exigências impostas pelos Serviços Sanitários Federal, Estadual e Municipal – ressalvando que nenhuma intimação constituirá motivo para rescisão de contrato.

Não obstante, afirmou que na cláusula décima segunda – que na hipótese do imóvel ser devolvido pelo locatário durante o prazo estipulado – deveria pagar multa compensatória no valor de 50% de todos os alugueis faltantes. Atualmente o valor está estipulado em 1 milhão e 450 mil reais.
“Como se observa, da maneira como a requerida [empresa] interpreta a referida cláusula décima segunda, o “caso fortuito” estaria incluso na mesma, o que é totalmente inconcebível, isso com o único e impossível objetivo de cobrar a multa contratual”,
E continua: “Mas, ao contrário dessa sua intenção, a decisão do novo governo equipara-se ao caso fortuito e, como circunstância estranha ao contrato, elimina o nexo causal ou afasta a responsabilidade do Município Requerente”, explica os procuradores.

DECISÃO
O juiz Dr. Marcelo Yukio Misaka, decidiu que pela especificidade da ação judicial deixará para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e intimou a empresa Valente e Filhos Locação Ltda a apresentar defesa em 15 dias úteis sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

Ministério Público solicita cópia de sindicância envolvendo setor de ambulâncias

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) solicitou, no último dia 24 de abril, à Prefeitura de Penápolis cópia integral da sindicância que investigou possíveis irregularidades no setor de ambulâncias da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, de uma empresa de transportes contratada pelo Poder Público.

De acordo com o promotor de justiça substituto, Vinicius Barbosa Scolanzi, a administração municipal tem prazo de 10 dias para enviar a documentação – que irá instruir a representação civil nº 43.0373.0000833/2019-7.
“Esclareço que constitui crime, punido com penas de reclusão de um a três anos e multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitado pelo Ministério Público”, explica o promotor.

O ofício foi entregue, nesta terça-feira (30), ao vice-prefeito e secretário de Governo e Gestão Participativa, Carlos Alberto Feltrin (MDB) e enviado no mesmo dia à Procuradoria Geral do Município.

TJ-SP manda bloquear R$ 202 mil da Prefeitura de Penápolis para pagamento ao CISA

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mandou bloquear, na última terça-feira, 16, mais de R$ 202 mil dos cofres da Prefeitura de Penápolis para pagamento de parte das parcelas atrasadas do ano passado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – o CISA. O acórdão da relatora, a desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, publicada nesta segunda-feira, 22, teve votação unanime da 2º Câmara de Direito Público.

Na decisão, a relatora confirmou o bloqueio de valor correspondente à última fatura vencida – de maio/2018 – no valor de R$ 219.412,60 – já efetuado o pagamento em novembro, bem como, deferiu novo bloqueio, referente às parcelas vencidas em 30/03 e 06/04/2018, nos valor de R$ 15.000,00 e R$187.193,78, respectivamente, acrescidas de juros e correção monetária, o que deve ultrapassar a cifra de 210 mil.

Já aos débitos vencidos a partir de 06/06/2018, a justiça local deverá designar audiência de conciliação ou cobrar esclarecimentos a respeito de eventual ajustamento extrajudicial firmado entre as partes – a Prefeitura de Penápolis e o CISA.

A desembargadora salienta ainda que a ação discutem-se valores do exercício de 2018 em diante, que, de acordo com o Consórcio, não estariam sendo pagos sequer parcialmente. “Ante esse quadro, tenho como suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, sobretudo considerando que o Município não nega o inadimplemento”, explicou na decisão.

Lembrou ainda que após a suspensão dos atendimentos aos munícipes de Penápolis, a Administração Municipal passou a articular sistema próprio para atendimentos de média e alta complexidade. “Ora, embora compreensível a iniciativa, ante a suspensão dos atendimentos pelo Consórcio, a simples organização do Centro de Especialidades mencionado já é indicativo da existência de alguma margem orçamentária, que poderia ter sido direcionada para o pagamento das verbas em atraso”, escreveu.

SEQUESTROS
Para a desembargadora, a determinação de sequestro de verbas públicas pode acarretar dano absolutamente imponderável nas contas do ente público, sobretudo no momento atual. “O caso em exame tem uma tessitura bastante distinta, inegavelmente mais complexa. É certo que o prejuízo ao custeio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Penápolis tem potencial de desarticulação da prestação dos serviços que lhes foram encarregados pelos entes constituintes, redundando, inexoravelmente, em prejuízos à população que lhe é dependente. Por outro lado, a satisfação do débito reclamado, ainda que parcial, por força de decisão proferida em sede de tutela de urgência, é medida que representa ingerência extrema na gestão orçamentária do Município apontado como devedor, com grande risco de desestruturação de seu fluxo de pagamentos”, salientou.

PAGAMENTOS
O Consórcio Intermunicipal de Saúde entrou com duas ações judiciais para requerer o pagamento de repasses atrasados por parte do Município de Penápolis. Somente na ação que a desembargadora efetuou o bloqueio, o Consórcio solicita o bloqueio de R$ 968.469,18, mais as parcelas vencidas no curso do processo, referentes aos meses de Março a Agosto de 2018.
Já em outro processo, o CISA cobra do município o valor de mais de R$ 2,3 milhões, referente a diferenças decorrentes de pagamentos parciais, entre os anos de 2013 e 2017.

OUTRO LADO
O Blog do Faria procurou o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), que informou estar em São Paulo e por isso não havia tomado ciência da decisão do colegiado. Mas salientou que a Prefeitura de Penápolis realizou um acordo administrativo com o Consórcio para o pagamento da dívida em 36 parcelas.

Já a prefeita de Alto Alegre e presidente do Conselho de Prefeitos do CISA, Dra. Helena Berto, contradiz a fala do prefeito de Penápolis, afirmando que no momento não teria como realizar um acordo administrativo, pois, existe uma ação em andamento.
“Não foi feito o acordo administrativo. [O prefeito] disse na reunião do dia 12 de fevereiro, que iria propor [o parcelamento] no processo, mas não o fez até hoje. Estamos aguardando ele peticionar nos autos, para colocamos ao conselho de prefeitos a aprovação. Somente a partir daí iremos manifestar a aceitação dos parcelamentos, tudo na ação [judicial]”, explicou a prefeita.

A matéria foi atualizada, às 20h50, após a reportagem entrevistar a prefeita de Alto Alegre, Dra. Helena Berto.

Célio de Oliveira tem pena reduzida em processo de improbidade administrativa

O prefeito Célio de Oliveira (sem partido) teve, na última terça-feira (12), os embargos de declaração negados pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A votação foi unanime. Entretanto, Oliveira foi beneficiado com a redução da pena proporcionada pelo colegiado que acolheram em partes os embargos da J. Alvares Ferreira e Alvares Ltda – contratada sem licitação, em 2013, para realizar concurso público ainda no primeiro ano de gestão.

No acórdão assinado pelo desembargador relator José Luiz Gavião de Almeida, a Câmara acolheu os embargos para alterar a dosimetria da pena. “Se tudo isso é verdade, tem razão em um ponto os embargos de declaração, que é no excesso da pena aplicada aos infratores. Dispõe o art. 12, parágrafo único da Lei nº 8.429/92 que “na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”, explica o relator.

Almeida salienta que o dano ao erário público por ter sido de pequeno valor, não seria possível tais punições. “O dano causado à municipalidade foi de pouco mais de R$800,00, e não é razoável a aplicação ao prefeito e à empresa ré das seguintes punições: pagamento de multa civil de 50 vezes o salário que ocupava quando dos fatos, a perda de eventual cargo público; perda dos seus direito políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos”.

“Assim, é o caso de acolher os embargos de declaração para reduzir a punição do prefeito e da empresa ré, mantendo-se a condenação em improbidade administrativa. […] a sanção aplicada ao prefeito e à empresa ré será a suspensão dos direitos políticos por três anos; o pagamento da multa civil fixada em 5 vezes o salário que ocupava quando dos fatos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.

Processo

No ano passado, Célio foi condenado por improbidade administrativa, bem como, a perda do cargo público. Além disso, previa a perda dos direitos políticos por cinco anos, além do pagamento de multa de 50 vezes o salário de prefeito na época – de R$ 15.301,23.

Caso

Em agosto de 2014, o MP-SP entrou na Justiça de Penápolis com uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa, contra o Município de Penápolis, o prefeito Célio de Oliveira, bem como, a empresa.

Na inicial, o promotor José Fernando da Cunha Pinheiro, explicou que a administração pública realizou pesquisas com empresas da região – todas prestadores de serviços relacionados a organização de concursos públicos.

De acordo com as informações publicadas pelo MP-SP, a empresa vencedora apresentou orçamento de R$ 6.750,00 – R$ 50,00 a menos que a segunda colocada (R$ 6.800,00), porém, cobrou R$ 3,00 a mais por cada inscrição, em razão da emissão de boleto.

Na justificativa da contratação direta, a administração disse ser mais vantajoso em razão do menor valor a ser desembolsado pela Municipalidade. Porém, o promotor à época, disse que seriam necessárias apenas 17 inscrições para que ultrapasse a proposta da segunda colocada.

“Injustificável se cogitar que em um concurso público para provimento de cinco cargos de grande procura, quais sejam: motorista, médico do trabalho, médico plantonista, advogado e professor de artes, haveria a possibilidade de atingir menos no que 17 inscritos. É tão lógica e verdadeira esta premissa que o certame obteve a quantidade de 282 inscritos, sendo que quatro destes isentos de pagamento”, explica Pinheiro.

O valor total pago pela prefeitura de Penápolis foi de R$ 7.584,00, sendo que R$ 834,00 era referente a emissão de boleto.

Entre os pedidos, Pinheiro pedia que fosse declarada nula a contratação de prestação de serviço, contudo, nenhuma das instâncias concedeu a declaração. Já a perda da função pública, e dos direitos públicos, a 3ª Câmara concedeu tempo máximo pedido pelo MP-SP de cinco anos. A multa civil de 100 salários foi dividida entre as partes.

Erramos

Blog do Faria errou, ao afirmar na última quinta-feira (14), na matéria “TJ-SP nega pedido de embargos de declaração de prefeito Célio de Oliveira”, que a justiça havia mantido a perda do cargo público do prefeito Célio de Oliveira. Contudo, após publicação do acórdão, apuramos que os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público decidiram por rever a pena tanto do prefeito Célio de Oliveira, bem como, da empresa contratada pela prefeitura.

Vale ressaltar ainda que este blog, diferente de diversos meios de comunicação tradicional não serve ao governo ou a oposição, muito menos é oposição a qualquer administração ou político. Nosso trabalho é trazer as mais relevantes informações para um público seleto que busca diferentes visões do “mais do mesmo” que é publicado atualmente.

Prefeito Célio de Oliveira é novamente condenado por improbidade administrativa

O prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (sem partido), foi novamente condenado por improbidade administrativa. Desta vez, por pagamentos indevidos para uma empresa de comunicação visual do município. A decisão do juiz de direito Dr. Heber Gualberto Mendonça, publicada na manhã dessa terça-feira, dia 12, condena ainda dois ex-secretários, o ex-coordenador do Instituto Municipal de Profissões e o proprietário da empresa. Ainda cabe recurso. 

Na sentença, Mendonça condena Célio ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 28 mil, solidariamente com os demais condenados. Além disso, teve a suspensão dos direitos políticos por oito anos e uma aplicação de multa civil equivalente a 1 vez o valor total do dano ao erário público. 

De acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Prefeitura de Penápolis celebrou contrato de 12 meses, em setembro de 2013, com a empresa Sigmaker, para a impressão de lona brilhante com acabamentos necessários em banners ou faixas, bem como, de adesivos coloridos para aplicação em janelas e portas de vidro. 

Contudo, constataram-se irregularidades como – a emissão de notas fiscais falsas pela empresa contratada, além de falsas requisições de compra e serviços, bem como, falsos atestados de recebimento de serviços não prestados assinados pelos requeridos, cujos pagamentos indevidos restaram autorizados pelo Prefeito Municipal.

O MP alega ainda de forma direta, as notas fiscais emitidas pela Sigmaker eram entregues diretamente ao então secretário de Administração, Cesar Rodrigues Borges, o qual atestava o recebimento dos serviços, apresentava ao Setor de Compras as requisições dos serviços juntamente com as notas fiscais atestando a execução dos serviços para pagamento, sem antes passar pelo Setor de Compras para requisição dos serviços ao prestador, como era a praxe administrativa. Por fim, o prefeito, Célio de Oliveira, autorizava o pagamento.

O Ministério Público apontou ainda a ocorrência de dois pagamentos que não corresponderam aos serviços descritos nas notas fiscais, sustentando serem notas fictícias. No primeiro, alegou-se falsificação de notas fiscais para cobrir gastos que teriam sido realizados no Instituto Municipal de Profissões (IMP), no mês de maio de 2013, portanto, três meses antes da licitação e quatro meses antes da contratação. Já no segundo, alegou-se a não prestação de serviços de 234m² de adesivos para carros da frota da Secretaria de Educação.

Segundo o MP, o dano ao erário é de R$28.265,69 até março de 2018. E solicitou mais multa civil (duas vezes o valor original do dano) perfaz o montante de R$58.235,69.

Condenações

Mendonça condenou além do prefeito, os ex-secretários Cesar Rodrigues Borges e José Carlos Pansonato Alves, o Zeca; o ex-coordenador do Instituto Municipal de Profissões Manoel Feliciano de Oliveira Neto, e o empresário Marcos Alexandre Caetano de Camargo, a pagarem solidariamente o valor de R$ 28.265,69. 

Além disso, para o ex-secretário de administração, Cesar Rodrigues Borges, houve a condenação de improbidade administrativa, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por oito anos e aplicação da multa civil no valor de uma vez o valor total do dano. 

Já o ex-secretário de educação, José Carlos Pansonato Alves, verificou a condenação de improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Na decisão, Mendonça salientou que Alves deixou de receber a multa civil, por contribuir com elucidação da verdade, durante o Inquérito Civil. “pelo que, pela equidade, deixo de incluí-lo nesta parte da condenação”, salienta o magistrado. 

O ex-coordenador do IMP, Manoel Feliciano foi condenado por improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil equivalente a metade do valor total do dano causado ao Instituto Municipal de Profissões. 

Já o proprietário Marcos Alexandre Caetano de Camargo e a empresa Sigmaker, foram condenados também a suspensão dos direitos políticos do sócio por cinco anos, ao pagamento da multa civil de uma vez e meia o valor total do dano; a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Outro lado

O Blog do Faria enviou mensagem via Whatsapp, no início da tarde dessa terça-feira, ao prefeito Célio de Oliveira. O mesmo visualizou, mas não respondeu. Já o ex-secretário de educação, Zeca Pansonato, salientou que seu advogado está analisando a decisão e depois retornaria. 

O mesmo fez o empresário, Marcos Alexandre Caetano de Camargo – salientou que ainda não estava sabendo da decisão e que seu advogado ainda não lhe informou de nada e assim que saísse alguma informação sobre este assunto se pronunciaria. 

Já Manoel Feliciano, disse que viu a decisão e que ainda cabe recurso. “Não fiz nada errado. Vou recorrer da decisão, porque não peguei dinheiro de ninguém e isso tenho minha consciência limpa e tranquila”, salienta. 

Explicou ainda que o IMP não fazia licitação e nem mexia com dinheiro. “Não fui eu, apenas assinei a nota com o mesmo valor que havia combinado do serviço das estruturas metálicas, totem, iluminação e lona. Simplesmente trouxeram uma nota com 620m de lona que dava o mesmo valor do serviço feito. Fui induzido ao erro junto com o prefeito a assinar para poder pagar a empresa”, explica. 

O blog não conseguiu localizar o ex-secretário Cesar Rodrigues Borges para falar sobre o assunto, mas, assim que houver a manifestação, atualizaremos a matéria e daremos o destaque necessário para os possíveis argumentos.

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