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CIP: Ato político eleitoreiro!

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CIP

Nesta segunda-feira (10), a CIP [Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública] volta a ser assunto entre os parlamentares na Câmara Municipal de Penápolis. Isso porque o vereador e candidato à prefeito, nestas eleições, Caíque Rossi (PSD) e de mais oito companheiros, estão propondo a revogação.

Justificativa
Na justificativa do projeto de lei, os vereadores salientam que no período de vigência os moradores não aceitaram a contribuição de iluminação pública enquanto mecanismo de arrecadação neste momento de crise financeira e de desemprego que atravessa o país e a própria cidade. Além disso, foi calcada no recebimento dos ativos do parque de iluminação pelo município, o que acabou não se concretizando, continuando sobre responsabilidade do CPFL.

Porém…
De forma desesperado, Caíque Rossi, enquanto candidato à prefeito, disse reiteradas vezes que assim que assumisse a prefeitura, iria em janeiro realizar uma audiência pública para revogar a CIP. Mas, então, porque agora o vereador antes mesmo de mandar o projeto de lei não convocou uma audiência pública? Enquanto “prefeito” precisava saber a opinião da população? Mas, enquanto vereador não? FAÇAM UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA! Convoque o prefeito reeleito Célio de Oliveira para dar explicações!

Revanchismo
De verdade, até os mais críticos, reconheceram que a atitude de Caíque e de mais oito vereadores – Rodolfo Valadão Ambrósio, Lucas Casella, Joaquim Soares da Silva, Alexandre Gil de Mello, todos do PSD, José Santino e José Carlos que Aguirre Monteiro, ambos do PT e Luís Antônio Alves de Oliveira e Ricardo Faleiros de Castilho, ambos do PV, foi uma atitude revanchista. Isso porque todos esses grupos perderam feio nas urnas.

Urnas
Para muitos deles, pelo menos a impressão que fica, é de que os votos a favor na CIP, em 2013, foram decisivos nas eleições desse ano. Pelo contrário, a CIP não influenciou em nada, pois, senão Dr. Rodolfo (PSD) e Nardão Sacomani (DEM) não teriam voltado. Já Ricardinho Castilho e Prof. Luís (PV), Fabinho (PSDB), José Santino e Zeca Monteiro (PT), teriam voltado, inclusive aumentando seus votos, o que não aconteceu. Definitiva não foi isso que aconteceu!

Constitucional
De certo é que a lei complementar nº 4 de 2013 que institui a CIP é constitucional, pois encontramos na nossa carta magna em seu art. 149 A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. E em seu parágrafo único: É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

Inconstitucional
Agora será mesmo que os vereadores observaram a constitucionalidade da revogação, pois, uma vez criada a Lei, a sua revogação, entendo eu, cairá em renúncia de receita e isso é inconstitucional. Está explícito no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes [..]”. Os vereadores lembraram de fazer o impacto orçamentário-financeiro que recairá ao executivo, a partir do próximo mês?

Inconstitucional II
Já no art. 50 da Lei Orgânica do Município de Penápolis diz: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ope¬racional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma desta Lei Orgânica, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal”. E “§ 1º. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo parecer prévio somente será rejeitado mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara. Houve consulta ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?

Impacto
De acordo com o prefeito reeleito Célio de Oliveira (PSDB), isso traria um grande impacto nas receitas do município. Segundo ele, os gastos mensais com a iluminação pública giram em torno de R$ 180 mil e com a CIP arrecadaria apenas R$ 100 mil. Sendo assim, a prefeitura precisa desembolsar ainda R$ 80 mil para pagar o montante. Ele explica que isso afetará outras áreas como a saúde e educação, pois, uma vez que economiza R$ 100 mil poderá investir em outras áreas essenciais.

O QUE VOCÊ ACHA: A CIP DEVE ACABAR? COMENTE AÍ!

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