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Prefeitura contesta ações que Célio de Oliveira move contra a administração

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Os procuradores do município anexaram nesta terça-feira (27), a contestação da Prefeitura de Penápolis aos processos que o prefeito Célio de Oliveira (PSDB), move contra a administração pública, requerendo os pagamentos de 13º salário e de férias do primeiro ano (2013) de seu mandato. Ao todo, Célio requerer nas duas ações mais de R$ 33 mil.

De acordo com as contestações que pedem para que sejam julgados totalmente improcedentes – “os pedidos do requerente (Célio de Oliveira) não merecem prosperar porque como ele próprio afirmou, quando exerceu o cargo de Prefeito no Município de Penápolis, o fez na condição de agente político e como tal fez jus a subsídios e não salários, os quais são fixados em parcela única”.

Ainda segundo as contestações é forçoso por parte do prefeito pretender equiparar-se a servidor ocupante de cargo público, já que de acordo com o artigo 39 da Constituição Federal não poderia receber qualquer tipo de vantagem.

Na resposta dada ao Tribunal de Justiça, os procuradores publicaram cópia de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades do Rio Grande do Sul contra a concessão de gratificação natalina (13º salário) e terço de férias.

“Como se vê, se a Constituição lhes quisesse adicionar essas vantagens o teria feito, logo, aplica-se aqui a máxima “inclusio unius alterius exclusio”, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la”, salienta

Leia também: Ex-prefeito Célio de Oliveira entra na justiça para requerer férias e 13º salário

Processos extintos
Já os outros dois processos que o prefeito Célio de Oliveira movia desde abril, também contra a prefeitura, contudo, para receber os 13º salários e férias dos anos de 2009 e 2010 enquanto exercia o cargo de vereador foram extintos pela justiça local.

A decisão foi dada pelo juiz de direito Heverton Rodrigues Goulart, também nesta terça-feira (27), após haver o pedido de extinção do próprio prefeito que analisando a questão do objetivo da ação protocolou, no dia 19 de junho, a desistência do processo pedindo que sequer fosse apreciado o mérito.

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