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Governo protocola projeto que concede aumento de 20% em vale cesta de servidores

O governo municipal protocolou, no início da tarde dessa segunda-feira (4), na Câmara de Vereadores de Penápolis, projeto de lei que concede aumento de 20% em vale cesta de servidores públicos municipais da ativa, da administração direta e indireta. O projeto será discutido em regime especial de urgência. 

Segundo a mensagem assinada pelo prefeito Célio de Oliveira (sem partido), com a concessão o valor passará dos atuais R$ 150,00 para R$ 180,00, com data retroativa a janeiro de 2019. Oliveira salienta que o reajuste é um compromisso assumido com os servidores municipais.

Revogado

Já com relação aos servidores inativos, pensionistas e aposentados por invalidez terão a concessão de cestas básicas revogadas em cumprimento a Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Ministério Público alertou que as concessões de cestas básicas e vale cesta estavam em desconformidade com a Súmula do STF”, explica Oliveira.

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