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TJ mantém liminar que suspende doação de área à Bonolat

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a liminar que suspende a doação de área para a empresa Asperbras Alimentos construir a Bonolat. O julgamento do Órgão Especial, que ocorreu na tarde dessa quarta-feira (16), em São Paulo, não reconheceu o agravo interno da Prefeitura de Penápolis. A decisão foi por votação unanime.

Na semana passada, o TJ-SP havia adiado, a decisão sobre o agravo interno que a Prefeitura de Penápolis ingressou no próprio tribunal, para derrubar decisão monocrática do desembargador João Negrini Filho.

Antes mesmo da votação de hoje, a Prefeitura de Penápolis havia solicitado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a suspensão do andamento do agravo interno, bem como, a retirada da pauta de julgamento do Órgão Especial, agendada para esta quarta-feira, 16.

CASO
No dia 9 de março, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar ao Ministério Público, onde suspende o artigo 2 da lei municipal 2.109 de fevereiro de 2016 – que doa área para a empresa Asperbras Alimentos para a construção de um laticínio na cidade. Informação foi dada com exclusividade pelo BLOG DO FARIA.

Na época, o desembargador João Negrini Filho, disse que a manutenção do artigo 2 na lei municipal acarretaria perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de concretização de forma integral das instalações industriais antes do término do julgamento.

Para o procurador geral, Gianpaolo Poggio Smanio, o artigo é incompatível com a regra da licitação e dos princípios de moralidade, impessoalidade e interesse público. “O Município tem o dever indeclinável de promoção de competente licitação, procedimento transparente e objetivo cuja funcionalidade é assegurar a ética na gestão dos negócios públicos e a igualdade de oportunidades aos potenciais interessados em celebrar contratação com o poder público, evitando favorecimentos ou preterições, e colhendo a proposta que mais satisfaça o interesse público”, disse na ação.

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