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MP pede liminar e a anulação do terceirização do PS

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O Ministério Público em Penápolis pediu nova liminar com objetivo de determinar o restabelecimento da decisão liminar do juiz da 3ª Vara de Penápolis, Dr. Luciano Brunetto Beltran e, declarar nula o edital de chamamento público que terceirizou o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas por dia no Pronto Socorro Municipal (PS), para a Organização Social Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.

No pedido, solicita ainda a retomada da gestão do Pronto Socorro Municipal, no prazo de 40 dias, sob pena de multa diária pagos pelo prefeito Célio de Oliveira (PSDB). O agravo de instrumento foi protocolado na seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em São Paulo.

DEVER DO ESTADO  
Segundo o promotor de justiça, Dr. João Paulo Serra Dantas, está claro que o Poder Executivo de Penápolis busca a transferência, à entidade privada, da execução ou gestão de serviço público de saúde, o que é vedado pela Constituição Federal.

“Ocorre que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que ‘A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’”.

FATOS
Dantas relatou ainda que em pouco tempo de serviço terceirizado, ocorreram fatos graves (como, por exemplo, a morte prematura de uma criança) que levaram o Ministério Público local, por meio da 2ª Promotoria de Justiça, a instaurar inquérito civil para fins de se apurar a ineficiência do serviço que vem sendo prestado.

Além disso, a ação popular da servidora pública e presidente da SindServPen (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penápolis), Maria José Francelino Pepino, foram juntados documentos que comprovam os vínculos do advogado da “O.S.” com o secretário municipal de Saúde, tendo o pedido de reconsideração feito em nome da Prefeitura preparado por aquele advogado, mesmo profissional que assumiu a defesa de processo em que o prefeito Célio de Oliveira figura como réu em outro processo.

Citou ainda a nova ação de execução de títulos executivo do Ministério Público do Trabalho com debito de R$ 400 mil pelo recente descumprimento das obrigações de título judicial. 

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