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Justiça do Trabalho condena administração por perseguição a servidor

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A Justiça do Trabalho condenou a administração do prefeito Célio de Oliveira (PSDB) por perseguição ao servidor Giancarlo Dantas Martins. A decisão que obriga o retorno do servidor, no prazo de 72 horas, as funções na secretaria de saúde, bem como, ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais, foi proferida pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Penápolis, Dr. Cleber Grava e publicada na última terça-feira, dia 19. O executivo deve recorrer da decisão.

De acordo com a sentença, o servidor foi lotado, em outubro de 2015, na Secretaria Municipal de Saúde, para atuar como técnico de informática. Em maio do ano passado, ainda na gestão do prefeito interino Rubens de Médici Ito Bertolini (Solidariedade) recebeu a encarregatura dos serviços de informática da Saúde, porém, dois meses depois, o secretário de saúde Wilson Carlos Braz, indicado pelo prefeito Célio de Oliveira, informou ao servidor que não prestaria mais serviços dentro da Prefeitura de Penápolis e que a imposição viria da Secretária de Administração Fátima Rahal. Giancarlo foi transferido para o Consórcio Intermunicipal de Informática (CIN).

Assim, sua transferência, de forma ilegal, teria prejudicado inclusive a transmissão de dados para o Ministério da Saúde. Sendo que um mês depois da transferência – em junho de 2017 – a secretária de administração, Fátima Rahal, teria indicado, através de memorando a necessidade de contratar um estagiário de nível superior de informática, com carga horária de 6 horas diárias para ajudar em processos de sistemas de informação na saúde.

DEFESA

A princípio, a administração municipal informou que o servidor fora contratado para exercer as funções de técnico em informática na Secretaria Municipal de Educação. E que entre janeiro de 2014 e outubro de 2015, Giancarlo teria solicitado afastamento sem remuneração, motivado por razões particulares, e que pelo qual contratou outro empregado público.

E que a nova administração – que reassumiu em 15 de maio de 2017 – estaria reavaliando os serviços prestados pela população, indicando algumas situações que se encontravam obsoletos. O executivo negou ainda que a transferência do servidor teria ostentado conotações de perseguição política, uma vez que outros empregados públicos teriam sido transferidos ou por pedidos ou por implementos das adequações.

Além disso, o município alegou ainda que Giancarlo estaria insatisfeito pela exoneração da função de encarregado, e que o intuito da transferência foi corrigir o desvio de função, após deliberação da administração municipal, no sentido de que os serviços do servidor não eram mais necessário no setor em que se encontrava lotado.

DECISÃO

Após analisar o ato administrativo com relação à exoneração da encarregatura e da colocação do servidor Giancarlo Dantas Martins, à imediata disposição do CIN, o juiz Dr. Cleber Grava, escreve na sentença que em análise caracteriza-se como desvio de poder, pois a transferência do servidor foi realizada com intuito punitivo.

“Conforme se pode inferir do depoimento da primeira testemunha, o ato de transferência do autor foi eivado por desvio de finalidade, apresentando-se caracterizado o desvio de poder, haja vista que o intuito do administrador era punir o empregado por meio da transferência, e não a correção do desvio funcional aduzido em defesa”, diz Grava.

Consequentemente, Grava salientou ainda que as portarias da exoneração da encarregatura e da colocação à imediata disposição do CIN foram anuladas. “Nesse diapasão, caracterizado o desvio de poder ou desvio de finalidade, pois o agente público praticou o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente nas portarias n° 314 e 315, a teor do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 4.717/65, são manifestamente nulas as portarias n° 314 e 315, as quais trataram sobre a exoneração da encarregatura e a disposição imediata do autor ao CIN”, completa.

INDENIZAÇÃO

Assim também, com relação a indenização por danos morais, Dr. Grava, considerou que a atitude praticada pela administração desencadeou no servidor um mal sentimento, sensação de impotência, de descaso e mágoa em seus valores íntimos e personalíssimos. “Dessa forma, o dano moral deve ser aferido tomando-se como ponto de partida o ato ilícito praticado pelo agente, confrontando-o com a experiência do que ordinariamente acontece”, explica.

“Feitas tais ponderações, acolhe-se parcialmente o pleito da requerente para fixar a reparação pelos danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que se afigura satisfatório quantum como medida reparatória e também punitiva ao requerido”, salienta.

A Justiça do Trabalho concedeu ao prefeito Célio de Oliveira o prazo de 72 horas para adotar as providências necessárias. Prazo vencerá nesta terça-feira (26). “Diante de tal contexto, determino que o réu, através do Sr. Prefeito, adote as providências necessárias para o retorno do reclamante ao setor da saúde, junto à Prefeitura Municipal, local no qual deverá voltar a realizar as atividades de Técnico em Informática, tudo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da publicação da presente sentença no DJe, e independentemente do seu trânsito em julgado”.

Da mesma forma, caso o executivo não cumpra a decisão, será imposta multa diárias “sob pena de, sem prejuízo de outras medidas administrativas e criminais pertinentes, pagamento de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 537, § 2º, do CPC. Em caso de omissão do reclamado, poderá este juízo, de ofício, alterar a medida ou o valor da multa cominada, tudo a teor do art. 537, § 1º, do CPC”.

ENCAMINHAMENTOS

Ao mesmo tempo, o juiz encaminhou ainda a decisão para o Ministério Público Estadual para averiguar possíveis atos de improbidade administrativa; ao Ministério do Trabalho, ao Mistério Público Federal, e a Câmara de Vereadores de Penápolis para analisar o caso, podendo adotar providências cabíveis para apuração e punições de eventuais práticas relacionadas à violação da legislação do trabalho, à prática de atos de improbidade administrativa e crimes contra a organização do trabalho.

O BLOG DO FARIA entrou em contato, via e-mail, com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Penápolis, mas, até a publicação dessa matéria não havia respondido nossos questionamentos. 

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