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PITACOS #48 – Veto do prefeito Célio de Oliveira, teto de gastos e renúncia simultânea

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PRIMEIRAMENTE, FORA TEMER!

Veto
O prefeito Célio de Oliveira (PSDB) vetou ainda no fim do mês passado, emendas dos vereadores à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Essa lei fixa orientações, prioridades e metas, antecedendo inclusive o próprio orçamento, isto é, sem prever se o orçamento terá uma arrecadação igual ou menor ao objetivo imaginado.

Justificativa
Em uma das justificativas do veto, o prefeito foi incisivo citando que cada item (das emendas) são ILEGAIS (grifo em caixa alta da própria mensagem). Além disso, ferem o princípio do equilíbrio orçamentário ou equilíbrio entre receita e despesa, o princípio da legalidade, o princípio da evidenciação contábil e/ou princípio da segregação de despesas.

Justificativa II
Em outra parte da mensagem de nº 31, o prefeito ao solicitar que os vereadores acolhesse o veto em sua totalidade, retornando assim os valores originais, salientou dizendo que poderia simplesmente promulgar a LDO com as emendas, deixando para a próxima gestão (do executivo e legislativo municipal), resolver o imbróglio jurídico, administrativo, financeiro e orçamento. Mas, pelo zelo pela coisa pública não lhe permitia manter os equívocos

Lembrando…
Ainda durante a primeira votação da LDO no inicio do mês passado, alguns vereadores resolveram apresentar emendas ao projeto orçamentário prevendo um repasse adicional de R$ 420 mil para o Cisa (Consórcio Intermunicipal de Saúde); um adicional de R$ 60 mil para aquisição de materiais permanentes para o funcionamento do Centro Municipal de Castração Animal e; R$ 50 mil para a Secretaria de Cultura com a finalidade de promover a realização de oficinas culturais.

De onde sairá?
Para adicionar emendas como esta os vereadores precisam mostrar de onde sairá a receita necessária. Para repassar o adicional ao Cisa, teria que remanejar valores do orçamento de secretarias como: Governo (R$ 42 mil); Industria e Comércio (R$ 11 mil); Administração (R$ 17 mil); Reserva de Contingência (R$ 50 mil); dos Encargos Gerais (R$ 60 mil); das Obras (R$ 195 mil) e das Finanças (R$ 45 mil).

De onde sairá 2?
Já para a aquisição de materiais permanentes do Centro de Castração Animal, as receitas sairiam da Reserva de Contingência (R$ 10 mil) e da Secretaria de Obras (R$ 50 mil). E para as oficinas culturais da Secretaria de Cultura tiraria da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude (R$ 20 mil) e da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (R$ 30 mil).

Reserva de Contingência
Na mensagem enviada à Câmara foi anexado parecer da então secretária de finanças, Maria Emília. No documento, ela explica, entre outras coisas, sobre a utilização da reserva de contingência – que possibilita abertura de créditos adicionais para socorrer despesas imprevistas ou estimadas a menor. E rechaça mostrando que houve conflito entre a aprovação do art. 4 da lei que institui 1% da receita para a reserva de contingência e logo em seguindo reduz em R$ 60 mil seu valor.

Votação
Já na próxima segunda-feira (25), os vereadores vão apreciar os vetos do prefeito Célio de Oliveira. E pelo que consta, pelo menos informações preliminares, é de que os parlamentares irão derrubar o veto do executivo. Dependendo é claro do parecer jurídico emitido pelo procurador da Câmara Márcio Reis.

Teto de gastos
Sem dúvidas nenhuma, um dos principais pontos da mini reforma eleitoral foi o fim das doações de pessoa jurídica, bem como, o limite de gastos para as campanhas eleitorais, tornando um pouco mais justo a disputa para os cargos eletivos de prefeito e vereador. Em Penápolis, por exemplo, com um eleitoral de quase 49 mil, os candidatos a prefeito podem gastar pouco mais de R$ 296 mil e para vereador pouco mais de R$ 17 mil.

Curiosidade
Após a determinação da mesa diretora da Câmara Municipal de Penápolis, que suspendeu as transmissões ao vivo na TV Câmara, na Rádio Difusora e na internet, os vereadores estão abrindo mão da palavra, em demasia, no pequeno expediente. Por sessão são aproximadamente cinco vereadores. Será que foi porque “desligou” os holofotes?

62% dos brasileiros
Em recente dado publicado agora pelo Datafolha e repercutido somente na imprensa internacional, diz que 62% dos brasileiros vê como uma saída para a crise política no país, a renúncia simultânea do presidente interno golpista Michel Temer e da legitimamente eleita Dilma Rousseff, para que fossem realizadas novas eleições. Muitos da esquerda democrática brasileira veem essa opção como uma saída legitima para estancar essa crise que avassala o país.

Alguma sugestão, crítica ou elogio mande para ricardo@blogdofaria.com.br. E acesse: www.blogdofaria.com.br

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