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Prefeito Célio de Oliveira é condenado pelo TJ-SP por improbidade administrativa

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O prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (PSDB), foi condenado por improbidade administrativa em 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). O motivo foi por contratar empresa sem licitação para realizar concurso público ainda em 2013 – primeiro ano de gestão do mandato 2013 a 2016.
No acórdão assinado pelo desembargador relator José Luiz Gavião de Almeida e que foi publicada nesta segunda-feira (5), o prefeito perde o cargo público e os direitos políticos por cinco anos, além do pagamento de multa de 50 vezes o salário de prefeito na época – de R$ 15.301,23. A decisão ainda cabe recurso.
Já a empresa de concursos, sediada na cidade de Promissão e que na época foi contratada como Mil Consultorias, também foi condenado a pagar multa 50 vezes o salário de prefeito, bem como, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, reformou a sentença dada pelo juiz de direito, Dr. Heber Gualberto Mendonça, que há dois anos, em fevereiro de 2016, julgou improcedente a ação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra a municipalidade, o prefeito Célio de Oliveira e a empresa de concursos.
Na época, Mendonça explicou que a dispensa de licitação não foi ilegal e que a contratação da empresa não havia gerado prejuízos aos cofres públicos.
“Visto que a dispensa de licitação não foi ilegal e que a contratação da empresa requerida não gerou prejuízo ao erário nem violou princípios da Administração Pública, a contratação direta de empresa requerida não demostra qualquer má-fé dos agentes públicos”, diz na decisão.

CASO
Em agosto de 2014, o MP-SP entrou na Justiça de Penápolis com uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa, contra o Município de Penápolis, o prefeito Célio de Oliveira, bem como, a empresa.
Na inicial, o promotor José Fernando da Cunha Pinheiro, explicou que a administração pública realizou pesquisas com empresas da região – todas prestadores de serviços relacionados a organização de concursos públicos.
De acordo com as informações publicadas pelo MP-SP, a empresa vencedora apresentou orçamento de R$ 6.750,00 – R$ 50,00 a menos que a segunda colocada (R$ 6.800,00), porém, cobrou R$ 3,00 a mais por cada inscrição, em razão da emissão de boleto.
Na justificativa da contratação direta, a administração disse ser mais vantajoso em razão do menor valor a ser desembolsado pela Municipalidade. Porém, o promotor à época, disse que seriam necessárias apenas 17 inscrições para que ultrapasse a proposta da segunda colocada.
“Injustificável se cogitar que em um concurso público para provimento de cinco cargos de grande procura, quais sejam: motorista, médico do trabalho, médico plantonista, advogado e professor de artes, haveria a possibilidade de atingir menos no que 17 inscritos. É tão lógica e verdadeira esta premissa que o certame obteve a quantidade de 282 inscritos, sendo que quatro destes isentos de pagamento”, explica Pinheiro.
O valor total pago pela prefeitura de Penápolis foi de R$ 7.584,00, sendo que R$ 834,00 era referente a emissão de boleto.
Entre os pedidos, Pinheiro pedia que fosse declarada nula a contratação de prestação de serviço, contudo, nenhuma das instâncias concedeu a declaração. Já a perda da função pública, e dos direitos públicos, a 3ª Câmara concedeu tempo máximo pedido pelo MP-SP de cinco anos. A multa civil de 100 salários foi dividido entre as partes.

NOTA
O prefeito Célio de Oliveira emitiu na tarde de ontem (7), nota oficial através de sua assessoria de comunicação. Na qual explicou estar perplexo com a decisão.
“Estou perplexo com esta decisão em 2ª. instância, inclusive com a dosimetria da pena, a qual considero descabida e excessiva, maculando a minha imagem de homem público ao asseverar a perda da função pública, perda dos direitos políticos e uma multa cujo valor é estratosférico, já que o valor do contrato em questão, não ultrapassou o valor em que a lei determina a abertura ou instauração de processo licitatório, que é de R$ 8.000,00”, explicou Célio.

CONFIRA A NOTA OFICIAL DA PREFEITURA DE PENÁPOLIS

Nota Oficial – Prefeitura Municipal de Penápolis

Diante da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida no último dia 30 de janeiro, a Prefeitura Municipal de Penápolis esclarece:
Em 20 de agosto de 2013, fora requisitado ao Serviço de Compras da Prefeitura Municipal de Penápolis, através do seu RH (Recursos Humanos) a instauração de processo de consulta de menor preço para a contratação de empresa que teria como objeto da sua contratação, a realização de concurso público de provas e títulos para os cargos de motorista, médico do trabalho, médico plantonista, advogado e professor de artes, que resultou em 04 (quatro) propostas apresentadas a titulo de orçamento pelas empresas: J. Alvares Ferreira e Alvares Ltda (Mil Consultorias),CONSESP CONCURSOS, IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal e, Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Novo Rumo; sendo que 02 (duas) destas empresas, apresentaram valores inferiores à R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou seja, limite para a contratação direta, ou, dispensa de licitar, conforme dispõe o diploma legal de 1993 em seu artigo 24 inciso II (Lei 8.666/93).
As 02 (duas) empresas concorrentes encontravam-se naquela oportunidade, em situação de igualdade de condições para participarem, sendo elas: J. Alvares Ferreira e Alvares Ltda (Mil Consultorias), com o valor fixo de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), e a empresa CONSESP Concursos, com o valor fixo de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).
Na sequência, ocorreu a devida análise das propostas pelo setor competente (Serviço de Compras), que às vistas da proposta de menor valor apresentado em R$ 50, 00 (cinquenta reais), sagrou-se vencedora a empresa Mil Consultoria, que resultou no Contrato 177/2013.
No ano de 2014, o Ministério Público ingressou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o Município de Penápolis e outros, pedindo a nulidade do mencionado contrato, alegando que a contratação seria nula, cabendo responsabilidades ao Senhor Prefeito, considerando que o ato administrativo feria a Lei de Licitações em razão da contratação direta.
Em 2016, em primeira instância, o Excelentíssimo Juiz de Direito Heber Gualberto Mendonça, julgou improcedente à Ação do MP, considerando que o valor pago pela Prefeitura resultou em valor inferior ao limite exigido pela Lei de Licitações para que se instaurasse processo licitatório, havendo na sequência, apelação pelo MP.
No último dia 30, o Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, deu provimento ao Recurso de Apelação manifestando Acordão, o qual é passível de recurso. Secom – PMP

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