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Prefeitura de Penápolis derruba liminar que suspendia OS no Pronto Socorro

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Em menos de 24 horas, o juiz de direito da 3ª Vara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Penápolis, Dr. Luciano Brunetto Beltran, suspendeu, na tarde dessa quinta-feira (11), a própria liminar que havia concedido no dia anterior.
A liminar declarava nula o edital de chamamento público que terceirizava o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas por dia no Pronto Socorro Municipal (PS) e ainda de abster-se de entregar a gestão do PS, num prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Na decisão, Beltran explica que “essa ida e vinda de liminares deve-se às informações, que nem sempre vêm tão claras no início. Entretanto, a um rumo se chegará em breve”. O juiz concedeu ainda o prazo de 5 dias para que a parte contrária se manifesta-se, para em posterior decisão manter ou não a liminar.
A sentença foi publicada após análise da petição intermediária protocolada pela administração municipal no início da tarde de ontem. No pedido, o poder público alerta para o risco de interrupção ao atendimento à urgência e emergência em decorrência da rescisão e ou da não renovação dos contratos com os fornecedores de materiais da unidade de saúde em decorrência da implantação da Organização Social (OS) ocorrida no último dia 8 de janeiro.
“A Organização Social já realizou a contratação de pessoal para o implemento das atividades na unidade, bem como, estabeleceu a escala com os médicos prestadores para o implemento dos atendimentos de urgência e emergência, de modo que a decisão para a abstenção da entrega da gestão não pode ser concretizada”.
“Noutro giro, é cogente aferir que, em decorrência da implantação da OS na unidade de saúde referida, os contratos firmados entre o Município de Penápolis e os fornecedores de insumos médico-hospitalares para fornecimento de medicamentos, oxigênio, gases, alimentação etc., bem como, todos os insumos necessários à manutenção do Pronto Atendimento já foram rescindidos e/ou extintos e não renovados, de modo que o Município não possui, ao menos por ora, qualquer possibilidade de reassumir a unidade de imediato”, explica o pedido da prefeitura.

SELEÇÃO
A administração salienta ainda que diante dos pareceres da Comissão de Qualificação, as OSs não apresentaram os documentos necessários à obtenção do referido título, deixando de anexar nos processos administrativos os documentos enumerados no artigo 1º, do Decreto Municipal nº 5.588, de 23 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.198, de 16 de agosto de 2017.
“Com efeito, as adequações estatutárias das entidades interessadas na qualificação como organização social não são os únicos requisitos para a concessão do referido título jurídico, e o prazo de 2 anos aferido na inicial somente se aplica quanto ao desatendimento às adequações estatutárias”, salienta.

CASO
O pedido partiu da funcionária pública municipal e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penápolis, Maria José Francelino Pepino, a Zezé.
Na Ação Popular protocolada em 18 de dezembro de 2017 – antes, porém, ao início das atividades da Organização Social Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, no último dia 8 de janeiro – a servidora apresenta denúncia de possíveis falhas do processo licitatórios e pedia a anulação de todo processo de qualificação das Organizações Sociais, além disso, pedia a retomada do processo para a fase de habilitação inicial, através de novo edital de chamamento público.
A servidora salientou na inicial, que a maneira em que foi conduzido todo o processo de qualificação causou extrema suspeita quanto a sua licitude, já que todos os procedimentos foram efetuados com enorme rapidez, além de, somente uma entidade tenha sido qualificada e sua proposta aceita.
O pedido de anulação baseou-se no artigo 21 da lei municipal nº 2198, de 16 de agosto de 2017, em que concede mais dois anos, para Organizações Sociais com mais de cinco anos de fundação, para regularizar o estatuto da entidade conforme pedido no artigo 3º da mesma lei – que estabelece a composição do conselho de administração.
Contudo, a administração concedeu apenas cinco dias conforme o decreto de nº 5588 de 23 de agosto de 2017, que regulamenta a lei municipal. Zezé entende que as seis entidades, incluindo a Organização Social João Marchesi de Penápolis, não deveriam ter tido a qualificação indeferida e que deveriam ter participado do processo de avaliação, julgamento e classificação dos projetos, mesmo porque teriam até dois anos para se adequarem à lei.

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