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Sem autorização da Câmara, Governo inicia incorporação da Emurpe à Prefeitura

O governo municipal definiu na última sexta-feira, 25, as normas para a incorporação da Emurpe (Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis) à Prefeitura de Penápolis. A portaria assinada pelo prefeito Célio de Oliveira (sem partido) fere a Lei Orgânica do Município de Penápolis, bem como, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores que estabelecem a necessidade de lei para a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção. 

Mesmo que no parágrafo 7ª da portaria defina que deverá ser enviado à Câmara, projeto de lei com a finalidade de alteração do estatuto e regimento interno da Emurpe, o prefeito determinou – antes mesmo de o projeto ser enviado e aprovado pelo legislativo local – que os empregados da Emurpe, admitidos através de seleção, se apresentassem à Prefeitura a partir da última segunda-feira, dia 28. Os servidores estão sendo alocados em sua maioria nas secretarias de Obras, Agricultura, Administração, Saúde e Procuradoria Geral do Município. 

Extinção

Na mesma portaria, o prefeito Célio de Oliveira extinguiu os cargos de diretor presidente e do chefe de serviços técnicos da Emurpe, deixando apenas o cargo de chefia de serviço administrativo e financeiro com a responsabilidade por todos os atos administrativos e financeiros da empresa. Atualmente a responsável pelo setor é Mayra Pedro Rosa. 

Célio revogou ainda, a partir de 1º de fevereiro, todas as portarias de encarregaturas, disponibilidade, quebra de caixa. E todos serão revistos caso a caso.

Terceirização

Já com relação ao Terminal Rodoviário, Célio concedeu 90 dias permanecendo da mesma forma que é trabalhado atualmente. Após este período abrirá processo de licitação para a terceirização dos serviços ou mesmo ser incorporado ao serviço de transporte coletivo municipal, após estudo de viabilidade.

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