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Pedido de liminar contra contratação de OS no Pronto Socorro é indeferido pelo Justiça

A solicitação de mandado de segurança com pedido de liminar do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penápolis (SindServPen) com relação à seleção e contratação de Organização Social para gerenciar o Pronto Socorro Municipal, foi indeferido pela Justiça de Penápolis. A sentença foi proferida pelo juiz da 1ª vara, Dr. Marcelo Yukio Misaka, no início da tarde de hoje (14).

Na decisão ele reconhece que o mandado de segurança coletivo tem previsão constitucional, sendo que deve ser utilizado em defesa dos interesses dos membros do sindicato. Contudo, o magistrado não viu defesa de interesse dos associados.

“O fato de a Lei Municipal, em seu artigo 11 facultar a qualquer entidade a denúncia perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal não confere ao impetrante legitimidade ativa na espécie”.

“A uma porque lei municipal não pode tratar sobre matéria processual, pois a competência é reservada à União (art. 22, I, CF). A duas porque a mencionada lei municipal confere legitimidade para representar perante o Tribunal de Contas ou a Câmara Municipal. Não perante o Poder Judiciário”.

Misaka explica ainda que não está inserido entre os interesses dos associados do Sindicato dos Servidores, a defesa da regularidade do procedimento de cadastro de entidade para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas por dia, no Pronto Socorro Municipal.

“A parte impetrante aduz seu interesse processual sob o argumento de que haverá prejuízos financeiros e funcionais aos servidores públicos que atualmente exercem suas funções no Pronto Socorro Municipal. Ora, qualquer que seja a entidade a ser cadastrada, nos termos do edital, redundará no referido prejuízo. Daí porque não se vislumbra, na espécie, defesa de interesses dos associados”.

SOLICITAÇÃO
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penápolis (SindServPen) protocolou na tarde dessa quarta-feira (13), na Justiça de Penápolis, o mandado de segurança com pedido de liminar contra o Município de Penápolis e o Prefeito Célio de Oliveira (PSDB).

Na petição inicial, o sindicato pedia a anulação de todo processo de qualificação das Organizações Sociais, desqualificando a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui – ganhadora do chamamento público e que assinou contrato com a administração penapolense no último dia 11. Além disso, pedia a retomada do processo para a fase de habilitação inicial, através de novo edital de chamamento público.

O Sindicato dos Servidores salientou na inicial, que a maneira em que foi conduzido todo o processo de qualificação causou extrema suspeita quanto a sua licitude, já que todos os procedimentos foram efetuados com enorme rapidez, além de, somente uma entidade tenha sido qualificada e sua proposta aceita.

O pedido de anulação baseia-se no artigo 21 da lei municipal nº 2198, de 16 de agosto de 2017, em que concede mais dois anos, para Organizações Sociais com mais de cinco anos de fundação, para regularizar o estatuto da entidade conforme pedido no artigo 3º da mesma lei – que estabelece a composição do conselho de administração.

Contudo, a administração concedeu apenas cinco dias conforme o decreto de nº 5588 de 23 de agosto de 2017, que regulamenta a lei municipal. O sindicato dos servidores entende que as seis entidades, incluindo a Organização Social João Marchesi de Penápolis, não deveriam ter tido a qualificação indeferida e que deveriam ter participado do processo de avaliação, julgamento e classificação dos projetos, mesmo porque teriam até dois anos para se adequarem à lei.

PREJUÍZOS
O Sindicato dos Servidores explica ainda que a fiscalização que a lei municipal e o decreto conferem ao sindicato, na qualidade de entidade sindical, não lhe resta alternativa a não ser pedir a tutela judicial para ser combatida a irregularidade cometida pela administração pública, logo no início da criação da Organização Social para gerir o Pronto Socorro Municipal.

O interesse é por que no Edital da Chamada Pública, o Pronto Socorro Municipal, já de imediato, permanecerá com apenas 26 servidores públicos cedidos para a OS, sendo que o restante, num total de 71 serão remanejados com prejuízos de vencimentos para outros setores da Secretaria de Saúde.

“Além dos prejuízos financeiros que sofrerão os servidores municipais do Pronto Socorro Municipal, posto que deixarão de receber o adicional de exclusividade relativo a 20% sobre a remuneração básica, em conformidade com o artigo 20° da Lei Municipal n° 111/1991(doc.j.), soma-se ao fato da enorme queda de qualidade no atendimento de pacientes do Pronto Socorro Municipal, posto que na grande maioria há funcionários públicos municipais laborando a mais de 20/25 anos, dotados assim de grande experiência e capacidade de trabalho”.

Vereador Dr. Rodolfo faz denúncia sobre processo de homologação de O.S. para o Pronto Socorro

Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Penápolis, ocorrida da noite dessa segunda-feira (11), o parlamentar e líder da oposição, Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PSD), fez graves denúncias com relação à homologação das Organizações Sociais durante o processo que terceirizou os serviços de saúde, no regime de 24 horas por dia, no Pronto Socorro Municipal.

Segundo o pessedista, pelo menos seis instituições, incluindo o Hospital Espírita ‘João Marchesi’ de Penápolis tiveram os pedidos de homologação indeferidos baseadas, principalmente, no art. 3º da lei municipal que qualifica as OSs no município de Penápolis – e onde trata sobre as composições dos Conselhos de Administração das Organizações Sociais – concedendo prazo de cinco dias conforme decreto que regulamenta a lei para apresentação da documentação.

Porém, Dr. Rodolfo salienta que o prazo real para as organizações se enquadrarem corretamente está no art. 21 da lei municipal – que concede para as instituições com mais de cinco anos de fundação, o prazo de dois anos para a regulamentação – o que não teria sido respeitado pela Comissão de Qualificação das Organizações Sociais.

“Este artigo veio para mostrar o primeiro erro e descumprimento da legislação. Então todas foram desqualificadas, sobrando somente a de Birigui, que, aliás, é que a gente sempre falou que iria ganhar. Por isso, tivemos a curiosidade de consultar o CNPJ de todas as entidades e pasmem todas tem mais de cinco anos (de fundação). Então, todas essas entidades deveriam ser qualificadas, todas deveriam participar do certame e teriam direito e poderiam ter ganhado o certame, e isso sabe o que prejudica o nosso município, Ziza? É que sem competição, que é a ideia da licitação, é ter boas propostas e o menor preço possa ganhar com o melhor projeto também”, explica o vereador.

A única organização social homologada durante o processo de qualificação foi a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, que no último dia 4, foi confirmada como a ganhadora do edital de chamamento público, com o valor de mais de R$ 10 milhões por ano.

Dr. Rodolfo prepara denúncia que será apresentada ainda na tarde de hoje (12), ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Já o SindServPen (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penápolis) prepara um mandado de segurança que será protocolada na Justiça de Penápolis.

Alexandre Souza/Folha da Região – 24/04/2017

Com 90 dias de atrasos com fornecedores, governo Célio propõe gratificações a membros de comissões

O governo do prefeito Célio de Oliveira (PSDB), enviou para a Câmara de Vereadores de Penápolis, projeto de lei que propõe o pagamento de gratificação mensal para membros de comissões como, por exemplo, de licitação e/ou de sindicâncias.

O projeto será votado nesta segunda-feira, dia 11, em um momento onde o prefeito reconhece a necessidade de priorizar os pagamentos a fornecedores – que estão sem receber há 90 dias. Segundo Célio, em sua coluna semanal, todo dinheiro arrecadado com o PPI (Plano de Pagamento Incentivado), até o próximo dia 22, seria para pagar os fornecedores.

Segundo a mensagem enviada para o legislativo, o prefeito salienta que a instituição da gratificação é devido à dificuldade de nomear membros com qualificação e conhecimento da máquina pública, bem como, de servidores, pois, não desejam participar, sem um incentivo, já que exercem outras atividades e as das comissões seriam à parte das funções normais.

“Quanto à motivação para exercer a função de membro da Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar sem qualquer tipo de contrapartida é um fator preponderante que levou a administração efetuar o pagamento de gratificação como forma de incentivo àqueles que vierem a integrar referida Comissão, sendo que o percentual da gratificação pelo encargo indicado será aplicado sob o menor salário do quadro pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Penápolis”, salienta ele na mensagem.

GRATIFICAÇÃO
No projeto de lei, Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação e de Sindicância e Gestor de Contas Públicas (antigo tesoureiro) receberão 50% da Referência 01, Grau 01, da grade salarial da Prefeitura, sendo que atualmente o valor é de R$ 1.009,98. Isto é, o valor que essas funções receberão é de R$ 504,99. Já a Comissão Permanente de Licitação receberá 40%, ou seja, R$ 403,99. Membros da Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar receberão 25%. O valor a ser recebido é de R$ 252,50.

Na mensagem, Prefeito Célio explica que todos os nomeados deverão ser servidores municipais, não haverá a possibilidade de nomear pessoa que não façam parte do quadro de funcionários. Além disso, os vencimentos não serem acumulativos caso um servidor participe de duas ou mais comissões, bem como, as gratificações não serão incorporadas ao vencimento em nenhuma hipótese.

No projeto de lei não foi enviado o impacto financeiro que a medida afetará os cofres municipais.

“Às escuras” Rubinho Bertolini entrega título de cidadão a José Renato Nalini

 

 

O vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis, Rubinho Bertolini (SD), entregou “às escuras” o título de cidadão penapolense ao secretário estadual de educação, José Renato Nalini. A entrega foi realizada nesta quinta-feira (7), em São Paulo e contou com a participação do dirigente de Ensino de Penápolis, Lucinei Aparecido Euzébio.

Isso porque no último dia 23 de novembro, a Câmara de Vereadores cancelou a vinda do secretário após uma possível mobilização dos professores contra a política educacional imposta pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), na qual Nalini é peça central. A homenagem seria no dia seguinte.

Na época, dirigentes da Apeoesp (Associação dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), escreveram artigos nas redes sociais e na imprensa local, se colocando contra a entrega do título de cidadão ao secretário.

Governo Célio de Oliveira recusa passar informações sobre ‘funcionária fantasma’

O governo do prefeito Célio de Oliveira (PSDB), recusa de passar informações sobre as faltas da funcionária da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis. Caso foi denunciado na última segunda-feira (27), pelo vereador Júlio Caetano (PSD) – o mesmo que chamou a imprensa de ‘babaca’.  

O Blog do Faria usou do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura de Penápolis, para solicitar as informações, porém, de forma ágil a administração se recusou em passar mais detalhes sobre o caso.

O ‘porta voz’ do governo municipal é o ex-vereador Jonas Chamarelli, que foi alçado pelo prefeito Célio de Oliveira para ser o “dificultador geral do município”.

Na manhã de ontem (30), enviei as seguintes perguntas:

O ‘dificultador geral’ fez este questionamento:

Respondi perguntando o que era mais específico que uma funcionária que falta desde o dia 8 de novembro.

O ‘dificultador’ então me pede para ser mais claro e envia diversos artigos que de nada tem a ver com o pedido. Claramente para dificultar o acesso.

Retornei dizendo que ele era que não estava sendo claro e pedi para me dizer quais artigos estaria infringindo.

 

A pérola do ‘dificultador geral do município’ foi dizer-me para procurar o vereador e a resposta que estaria com ele.

Claramente, o ‘dificultador geral do município’ do governo Célio de Oliveira está dificultando o acesso as informações de um caso gravíssimo e que por sinal, nem o prefeito, nem o secretário Carlos Braz e ou a direção do hospital se posicionou com relação ao caso da ‘funcionária fantasma’.

Justiça julga improcedente ação que pede anulação da posse de Evandro Tervedo

A Justiça de Penápolis julgou improcedente ação do Partido da República (PR) contra o vereador Evandro Tervedo Novais (DEM), que pedia a anulação da diplomação e posse do parlamentar por possível ausência de desincompatibilização. Ainda cabe recurso.
 
Na sentença proferida pelo juiz de direito da 4ª vara, Dr. Heber Gualberto Mendonça, na última sexta-feira (24), diz que o pedido é exclusiva da esfera de interpretação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Penápolis – “inserindo-se no âmbito dos atos interna corporis da Edilidade”, explica.
 
Mendonça salienta ainda que pelo regimento qualquer cidadão poderá denunciar ao órgão legislativo o descumprimento por vereador dos deveres institucionais/legais e que a própria Câmara julgaria politicamente o denunciado, cabendo apenas a intervenção da justiça o restabelecimento da ordem jurídica.  
 
“[…]Tratando-se de juízo político “interna corporis” reservado exclusivamente à Câmara Municipal para o qual se exige quórum qualificado e forma processual própria, de sorte que tais regras que disciplinam o acesso ao órgão legislativo municipal revestem-se de plena exigibilidade e, eventualmente descumpridas pelos seus destinatários, é que ensejaria a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a higidez da ordem jurídica violada […]”, diz na sentença.
 
O juiz condenou ainda o Partido da República a pagar os custos, as despesas processuais e os honorários advocatícios, em 10% do valor da ação de R$ 48 mil. Isto é, R$ 4,8 mil.
 
O Blog do Faria tentou falar com o presidente do PR, Cláudio Gomes Dias, o Tiradentes e com o vereador Evandro Tervedo Novaes (DEM), sobre a decisão da justiça penapolense, mas, ambos não foram encontrados.
 
Caso
Em janeiro, o Partido da República, do ex-vereador e presidente da Emurpe (Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis), Cláudio Gomes Dias, o Cláudio Tiradentes, entrou na justiça comum com uma Ação Declaratória pedindo a nulidade da diplomação e posse, bem como, a cassação do mandato eletivo do vereador Evandro Tervedo Novaes (DEM), na época presidente interino da Câmara de Vereadores de Penápolis.
 
De acordo com a ação, as portarias de exonerações, especialmente, a de número 005 de 1º de janeiro, era fraudulenta. Isto porque no dia 4 de janeiro foram publicadas, em um jornal da cidade, as portarias de 01 a 11, faltando apenas as de números 05 e 12, exatamente as que exonerava e disponibilizava o então funcionário público Evandro Tervedo para a Câmara Municipal de Penápolis, respectivamente.
 
Na ação, assinada pelo advogado Dr. Edgard Antônio dos Santos, observava que no dia 1º de janeiro não teve expediente administrativo na Prefeitura de Penápolis e o que caracterizaria, em tese, infrações eleitoral, criminal e administrativa.
 
Além da cassação imediata, a ação pedia ainda que fosse concedida uma tutela de urgência, baseado no perigo de dano e no risco do resultado útil do processo e concessão de liminar.

Foto: Alexandre Souza/Folha da Região

Célio de Oliveira decreta Estado de Emergência em Penápolis

O prefeito Célio de Oliveira (PSDB), decretou na tarde desta quinta-feira (23), estado de emergência no município de Penápolis. O motivo segundo release enviada pela Secretaria de Comunicação foram as fortes chuvas do dia 22 de novembro, que ocasionou inúmeros estragos. O decreto valerá por 30 dias.

De acordo com as informações, um relatório do prejuízo pôde ser conhecido hoje pela administração, após vistoria detalhada no município, dando conta de mais estragos do que se calculava. “Equipes da prefeitura atuaram desde as primeiras horas de quarta-feira para socorrer as situações mais urgentes e concluir o diagnóstico da situação”, salientam na nota.

O decreto cita ainda que as chuvas torrenciais causaram graves danos ao patrimônio público, derrubando árvores, abrindo buracos em vias públicas e danos a particulares que buscaram socorro na Prefeitura.

A Comunicação explicou ainda que “os danos causarão muitas despesas ao Município, como por exemplo a compra de materiais e custos de mão de obra, e que a Prefeitura não tem atualmente a capacidade econômica de fazer frente sozinha a esta situação caótica com a devida eficácia”. Salientou ainda que há déficits de máquinas e equipamentos adequados para a realização das obras e serviços.

“Os estragos foram averiguados e apontados pela Comissão Municipal de Defesa Civil, e em virtude dos enormes gastos para a recuperação dos mesmos, o município necessitará impreterivelmente de recursos externos, provenientes do Governo Federal, Estadual, ou mesmo de particulares”.

Rural
O documento ainda enfatiza os inevitáveis prejuízos aos produtores de leite e hortifrutigranjeiros, já que muitos estão tendo dificultado ou impedimento para o escoamento de suas produções em razão de pontes interditadas e estradas em péssimo estado.

Rubinho Bertolini descumpre regimento interno e impede trabalho jornalístico

O vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis, Rubens de Médici Ito Bertolini (SD), descumpre Regimento Interno do Poder Legislativo e medida pode afetar diretamente o trabalho jornalístico desenvolvido por este blog e por toda a imprensa durante sessões ordinárias.

No início de setembro, o Blog do Faria, protocolou ofício junto à presidência da Casa, solicitando o meu credenciamento durante as sessões, no recinto do plenário, de acordo com os arts. 125 e 56, VI, “f”, do regimento interno.

Art. 125 – Durante as sessões, no recinto do Plenário (grifo nosso), além dos vereadores e servidores da Câmara necessários aos desenvolvimento dos trabalhos, não serão admitidas outras pessoas, salvo autoridades ou personalidades convidadas pela Presidência, ou, ainda profissionais de órgãos de Comunicação, credenciados na forma do art. 56, VI, “f”, que terão lugar reservado.

Art. 56, VI, “f” – credenciar representantes, em número não superior a dois de cada órgão de comunicação, para trabalhos de cobertura jornalística das sessões.

Vinte dias depois, o presidente da Casa indeferiu a solicitação, justificando o acolhimento do parecer da assessoria jurídica, assinada pelo advogado Márcio José dos Reis Pinto, que disse que: “[..] o pedido de credenciamento se deu de forma individual, sem a exposição a que órgão de comunicação pertence o repórter solicitante[..]”, em seguida continua: “No entanto, mesmo neste caso, haveria de se apresentar documento hábil de representação para solicitar em nome do referido órgão de imprensa, o que não ocorrido no caso em apreço”.

Contudo, no ofício enviado no início de setembro, o assessor nem sequer se atentou que o documento enviado por esse blog era em papel timbrado – portanto, expondo claramente o órgão de comunicação do solicitante.

 

Recurso

O Blog do Faria entrou com recurso ao indeferimento da presidência, pedindo a revisão da medida expondo claramente ao Poder Legislativo que mesmo trabalhando diariamente como repórter num jornal local, a solicitação seria para atuar pelo Blog do Faria.

Além disso, refutei veementemente a dedução do assessor jurídico que no parecer disse que eu assinaria coluna no Jornal Interior – coluna esta que não escrevo desde o dia 30 de junho¹.

Nesta quarta-feira (21), recebi ofício da presidência indeferindo a permanência no interior do plenário, dando como justificativa a falta de espaço. Além disso, consignaria cadeiras reservadas aos profissionais de imprensa bem ao lado e no limite da área plenária destinada aos vereadores.

Primeiro que a proibição da permanência no plenário, poderá prejudicar o trabalho jornalístico como o fazer do registro fotográfico ou, bem como, entrevista com os vereadores. Além disso, a proibição descumpre claramente o regimento interno do poder legislativo municipal.

O que causa espanto, é que o assessor jurídico após tentar justificar de todas as maneiras dizendo que no recinto do plenário não existe local destinado à profissionais da imprensa, ou que apesar da previsão de possível credenciamento, a normativa não é regulamentada na Casa, ou que o trânsito de pessoas foi o que norteou a compra de câmeras robóticas – sugere ao presidente descumprir o regimento interno da Câmara de Penápolis ao dizer – “[…] como deferência, permita e recomende que o peticionário faça uso do espaço (cadeiras) reservada aos profissionais de imprensa, permanecendo bem ao lado e no limite da área plenária dos vereadores”.

A “sugestão” não vai de encontro com o que está escrito e claramente interpretável no regimento interno da Câmara de Penápolis, fazendo o presidente Rubinho Bertolini cometer o grave erro de indeferir um pedido que não tem como ser indeferido.

Pelo contrário, o assessor jurídico, ao meu ver, deveria solicitar o deferimento do pedido, alertando para que a Câmara de Vereadores devesse se enquadrar aos ditames legais, dispostos nos artigos 125 e 56 do Regimento Interno.

Todavia, é triste ver, que o presidente da Câmara e que por quase cinco meses, prefeito dessa cidade não cumpra a lei, que ele mesmo deveria zelar. Não somente por ser o representante do povo, mas, por ser, no princípio, advogado. Contudo, prefere atuar à margem da legalidade, usando do “jeitinho brasileiro” ao invés cumprir com seus deveres constitucionais.

 

Tentativa de desqualificar

Além disso, no parecer do assessor jurídico da Câmara, Márcio Reis, o mesmo tenta desqualificar o Blog do Faria, como não sendo órgão de comunicação.

“No entanto, apesar da pretensão aclarada, necessário trazê-la à luz da legislação em vigor e normas regimentais, incitando-se pela conceituação daquilo que se define como ‘órgão de comunicação’”.

“Nessa seara, mister esclarecer que os ‘blogs’ e a própria atividade de ‘Blogueiro’ ainda não definida no nosso ordenamento jurídico”

Novamente o assessor jurídico desconhece a realidade dos blogs neste país. Muitos dos principais jornalistas brasileiros possuem na internet seus respectivos blogs. Vide Blog do Noblat, Blog do Kennedy Alencar e do Blog do Sakamoto.

Informar ao desinformado assessor que o Blog do Faria possui CNPJ e o jornalista responsável possui MTB de 0071590SP. Portanto, não somos “um repositório de textos” e sim uma empresa constituída com seus deveres, principalmente, éticos com a notícia, trazendo à tona as verdades apuradas e precisão de informação.

Não desistiremos!

 

VEJA OS DOCUMENTOS ENVIADOS PELO BLOG E AS REPOSTAS DO PODER LEGISLATIVO

PedidoIndeferimentoRecurso indeferimento | Recurso

 

¹ APÓS O ENVIO DO OFÍCIO PARA A CÂMARA ESCREVI UMA ÚNICA COLUNA NO JORNAL INTERIOR NO DIA 27 DE OUTUBRO.

Vereador Roberto Delfino é pré-candidato a deputado federal em 2018

O vereador penapolense Roberto Delfino da Silva (PMDB) é pré-candidato a deputado federal nas eleições gerais de 2018. A informação obtida com exclusividade, foi confirmada por um interlocutor próximo ao parlamentar.

Ele inclusive sairá, em abril do ano que vem, do PMDB, para disputar a eleição por outro partido – a princípio, o Partido da República (PR), do deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva, popularmente conhecido por Tiririca. Contudo, ainda a possibilidade de ser por outra legenda.

A mudança de partido são por dois motivos: o primeiro é para ter maiores chances de se eleger, pois, numa legenda pequena o coeficiente, isto é, a quantidade de votos é também menor. Já o segundo motivo, é que sua candidatura é um pedido dos líderes de sua igreja – a Assembleia de Deus – Ministério do Ipiranga. Eles querem fortalecer ainda mais sua bancada evangélica no Congresso Nacional. Por isso mesmo, espera a união dos membros da igreja na região de Araçatuba para elegê-lo deputado federal.

Relatório da Secretaria de Educação confirma ações judiciais das educadoras infantis em Penápolis

A Secretaria Municipal de Educação, disponibilizou recentemente no site da Prefeitura de Penápolis, relatório de avaliação do Plano Municipal de Educação, em que diz que “ainda resta a correção do piso salarial dos Educadores Infantis a qual está em estudo pela Prefeitura de Penápolis, mas que já é pauta judicial demandada pelas próprias educadores”.

O relatório confirma a informação, discursos de vereadores da base governista, como Carlos Alberto Soares da Silva, o Carlão (PPS), de que existem educadoras entrando na justiça para conseguir progressão funcional – que segundo ele é a cada três anos.

Na última semana, o parlamentar requereu ao executivo, solicitando informações sobre as razões que justifiquem a não efetivação do procedimento administrativo denominado evolução/progressão funcional das educadoras municipais.

No documento, ele explica que legislação em vigor, a cada três anos, tais servidoras deveriam mudar de referência na grade salarial (evolução de duas referências) e há algum tempo isso não está ocorrendo, ocasionando-lhes um prejuízo financeiro e gerando justas reclamações. A administração ainda não respondeu os questionamentos.

Piso salarial
O relatório de avaliação do Plano Municipal de Educação que será apresentado em Audiência Pública, no próximo dia 23 de novembro, às 14h, a Sala Pedagógica, dentro da Prefeitura, avaliou entre outras metas, a meta 18 – que assegura em um prazo de dois anos um plano de carreira para as profissionais da educação básica.

Segundo o documento, Penápolis já possui Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica desde 2009, e tem para os professores desta modalidade um piso salarial superior ao nacional, de R$ 2. 298,80. A piso em Penápolis é de R$ 2.594,62.

CONFIRA O RELATÓRIO COMPLETO 

Prefeitura de Penápolis quer assumir dívida de quase R$ 2 milhões da Santa Casa

O Poder Executivo de Penápolis enviou à Câmara de Vereadores, projeto de lei, que será colocado em pauta hoje (20), onde pede autorização para assumir a dívida da Santa Casa de Misericórdia, de quase R$ 2 milhões, com a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz).
 
Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Célio de Oliveira (PSDB) ao legislativo, a prefeitura assumirá o parcelamento do débito em 120 parcelas iguais de R$ 16.076,00 mensais. Sendo que a primeira parcela será paga até janeiro de 2018. Contudo, no projeto a prefeitura não apresenta o impacto orçamentário.
 
O motivo para assumir a dívida, é a instalação de novos equipamentos como a lavanderia automatizada e do arco cirúrgico já no início do ano que vem.
 
Ainda de acordo com a mensagem, atualmente a carga elétrica existente na Santa Casa é totalmente deficitária. Sendo que qualquer equipamento instalado, provoca a queda de energia. Explica ainda que o hospital é obrigada a efetuar uma ligação separadamente na UTI (Unidade de Terapia Intensiva), para garantir a segurança dos pacientes.
 
Falta de pagamento
 
O executivo explicou na mensagem que a dívida deixou de ser paga à CPFL, desde julho de 2012, vindo a acumular o valor atual da dívida. Para interventora do hospital, Renata Vidal, quando retornou à Santa Casa, em 2015, houve uma tentativa de parcelamento da dívida, mas, inviável para a instituição.

“A conta de energia não está sendo paga desde 2012, e para você pagar uma conta de energia dessas tem que ter um acordo, onde o hospital pagaria o acordo e a conta atual e nós não temos condições. Principalmente para fazer um acordo de R$ 20, R$ 30 mil quando eles vieram me oferecer e a gente gasta em torno de R$ 18 a R$ 20 mil. Então para a CPFL tinha que ser sozinha R$ 50 mil mensais. E para Santa Casa não tinha de onde tirar”, explica.

VEJA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA
 

Somos Todos Babacas!?

A liberdade de imprensa e da livre expressão do pensamento foi novamente atacada. Não diferente de outros momentos, alguns vereadores de forma truculenta, tentam atingir aqueles que expõe diariamente, as verdades sobre a política local.
 
O vereador Júlio César Caetano (PSD), usou as redes sociais para tentar denegrir a imagem de alguns profissionais que há anos – isto é, muito antes dele ser eleito – dedicam suas vidas a levar a informação mais isenta possível, ouvindo todos os lados de uma mesma história.
 
Ele escreveu: “[…] Existe um babaca aqui em Penápolis que se diz jornalista, cara é frustrado querendo se promover nas costas dos outros escreveu isso. Outro amigo dele publicou a mesma coisa. Querem ibope mas nas minhas costas não. Deixa eles pra lá escrevendo essas porcarias […]”.
 
Se ele é capaz de chamar um profissional da imprensa de “babaca” abertamente nas redes sociais, imagina do que ele é capaz de chamar o povo penapolense no privado. Será que somos todos babacas?
 
Já o parlamentar Adalgiso de Nascimento (PMDB), o Ziza, travestido de democrata, tentou me intimidar na noite de ontem (6), durante a sessão da Câmara de Vereadores de Penápolis. Ele veio tirar satisfação sobre minhas considerações na coluna do “Pitacos do Faria”, publicada no INTERIOR do dia 27 e reproduzida aqui.
 
O fato é que o vereador não leu e não compreendeu o texto, que teoricamente, foi ele mesmo que escreveu, mostrando claramente a incompetência política e jurídica para aprovar um relatório que sequer sabe interpretar. 
 
RELATÓRIO
No último dia 23, os parlamentares penapolenses aprovaram por unanimidade, relatório final da Comissão Especial de Inquérito que apurava a aquisição de salgados para trabalhos técnicos sociais da Emurpe (Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis), entre os anos de 2013 a 2016.
 
Em um trecho do relatório, assinado pelos vereadores, o relator Adalgiso do Nascimento, o Ziza (PMDB), o presidente Júlio Cesar Caetano (PSD), e os membros Nardão Sacomani (DEM), Carlos Soares da Silva (PPS) e José Antônio Ferres Chacon (PSD), eles afirmam que pelo fato dos trabalhos técnicos serem feitos em bairros pobres do município, presume-se que cada um dos participantes comessem mais. Veja:
 
“[..] levando-se em consideração que a realização deu-se em bairro de pequeno poder aquisitivo onde de se presumir que o consumo individual deve ser maior […]”
 
Reitero, esse trecho foi retirado do relatório final, portanto, gostaria que você fizesse o juízo de valor sobre tal afirmação. Eles disseram ou não que o povo pobre come demais?  

Qual é a sua opinião?

Vereadora Ester “convoca” humorista para fazer piadas com empresários penapolenses

Visivelmente incomodada, a vereadora Ester Maria Sezalpino Mioto (PSD), usou das explicações pessoais, durante sessão na Câmara de Vereadores de Penápolis, desta segunda-feira (9), para repercutir os fatos que envolveram seu nome, com o do humorista carioca Léo Lins, durante todo a semana passada.

Em um dado momento de sua fala, a parlamentar disse não ser contra o humor e indagou que o “cidadão” não pega nomes importantes da cidade. “O que me assusta é que esse cidadão não pega nomes de pessoas importantes da cidade para fazer piadas, como os Colnaghi, os Rossetti. Não, [pelo contrário] pegam pessoas simples, trabalhadoras, políticos que estão em baixa ultimamente. Não sou contra o humor, gosto de rir, conto até piadas, saudáveis, mas, desde que não ofendam as pessoas, não diminua as pessoas, que não façam que as pessoas fiquem mal”, salienta ela.

Ester repercutiu ainda a coragem de uma pessoa que foi na frente do show reclamar do bullying que estava fazendo com a vereadora. “[…]Não sei nem o que o cidadão falou de mim, só sei que foi horrível, e eu não quis saber para o meu coração não sentir. Que os olhos não vê, o coração não sente. Mas eu queria agradecer, parece que uma pessoa foi lá na frente, e gritou e falou. Parabéns pela sua coragem, poucas pessoas tem a coragem como a sua”, comenta.

Em outro momento, ela diz ser lamentável que as pessoas paguem para ouvir humor negro. “Então é lamentável, que as pessoas paguem para ouvir um humor negro. Eu gostaria muito que as pessoas fossem mais abertas as suas cabeças para fazer um humor que alegra o coração do outro”. E continua: “E com certeza, principalmente, e que me doeu, é que mexe com a família. Que mexe com meu Jesus, porque lá tá escrito Jesus reina. E tenho certeza que se estive escrito lá “Aqui Nossa Senhora Aparecida reina” e ele tivesse mexido, todos os católicos estariam aqui brigando”, lembra ela.

Na mão de Deus
Ester disse ainda que vai deixar esse “moço”, fazendo referência ao humorista, nas mãos de Deus. “Mas, eu vou deixar esse moço na mão de uma pessoa que pode muito mais do nós – na mão do meu Deus, que é vivo. A palavra de Deus diz assim: Horrenda coisa cai na mão de Deus Vivo. E eu quero colocar esse moço na mão do meu Deus vivo. A bíblia diz que Deus não se deixa escarnecer. Então quem brincar com Deus receberá ainda aqui a justiça de Deus”.

Manipulados
Segundo ela, os jovens precisaria brigar por coisas que mudassem a história. Não em valores que não sabem e por isso estariam sendo manipulados. “Precisaria que os nossos jovens, brigassem por coisas que mudassem a nossa história, não em valores que eles não sabem. Estão sendo manipulados, infelizmente”, salienta.

Patos
Ester falou também dos patos e gansos na Santa Leonor. “Quando eu pedi para que tirasse os gansos do Santa Leonor, foi por excesso e a pedido de pessoas que moram naquele bairro, que aliás eu também moro. E as pessoas que reclamam moram lá do outro lado da cidade, eu não consigo entender, mas estava dentro da lei, cumpra-se a lei – não me sinto ofendida, porque as pessoas tem o direito de falar os que elas querem, mas também eu tenho o direito de dizer que não gostei. É engraçado Ziza que a liberdade só vem de lá pra cá, não pode ser daqui pra lá, não é? Então é, o que me assusta é que as pessoas valorizam, infelizmente, o ruim, do que o bom”.

Vereadora Ester critica vídeo de piadas do humorista Léo Lins

A vereador Ester Maria Sezalpino Mioto (PSD) criticou, nesta segunda-feira (2), durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores, o humorista carioca Léo Lins, após vídeo publicado nas redes sociais, fazendo piadas sobre o município de Penápolis.

Segundo a parlamentar, o comediante que fará o show “Bullying Arte”, neste domingo (8), em Penápolis, deveria fazer humor com sua própria família e não com a cidade e sua história.

“Uma coisa é fazer humor, seja dinâmico, faça um humor sadio, agora fazer humor e ridicularizar famílias de Penápolis, ridicularizar bairros de Penápolis, dizendo que Marechal Rondon devia vir e colonizar a São João e a Pevi, bairros de moradores que trabalham o dia inteiro. O cara vem pegar dinheiro do povo”, disse ela.

Ester salienta que a única verdade no vídeo foi em relação aos patos. “Aliás a única verdade que ele disse no vídeo dele é que eu mandei tirar os patos do Santa Leonor. Essa foi verdade, tá na lei, cumpra-se a lei” e continuou “Agora o resto, ele disse que o Museu do Sol ninguém visita, porque a Sabrina Sato não está lá. Que nós não temos monumentos, que nós não temos história, acabou com famílias que criaram e fizeram história em Penápolis”, explicou.

E conclamou os moradores para que não assistissem ao show do humorista Léo Lins. “Então eu quero desejar do fundo do meu coração, que as pessoas que amam Penápolis não assistam este show, não assistam, porque eles vieram aqui para pegar o seu dinheiro, ridicularizar a nossa bela e linda Penápolis”.

E voltou a pedir para que Léo Lins faça humor com sua própria família. “Humor é humor sadio, mas meu humor é negro, então faça com a família dele”, finaliza a vereador e ex-policial.

Célio garante novamente que AME vem para Penápolis

Na semana passada, o prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (PSDB), em conversa informal com a imprensa, logo após, o anúncio do vereador Bruno Marcos, de que iria para a base governista, afirmou que uma unidade do AME vem para Penápolis no início do ano que vem.

Questionado, limitou-se a dizer que está fechando algumas ‘arestas’ para anunciar a vinda. Segundo ele, será em um prédio já construído na cidade, mas, não quis dizer qual.

Além disso, o blog questionou se iria ser anunciado pelo Alckmin ou pelo vice Márcio França, quando assumisse o comando do Estado em maio de 2018 e disse “É neste caminho aí”, mas, não deu mais detalhes.