Governo de SP publica distrato contratual com OSs que gerenciaria AME em Penápolis

O Governo do Estado de São Paulo publicou no último sábado (27), no Diário Oficial, o Termo de Distrato Contratual com a OSs Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu – assinado no último dia útil de 2018, ainda na gestão do ex-governador Márcio França (PSB), para gerenciar o Ambulatório Médico de Especialidades (AME Cirúrgico) em Penápolis.
A extinção assinada pelo Secretário de Saúde Dr. José Henrique Germann Ferreira e o presidente da entidade Wilson Pereira da Silva, prevê ainda a restituição imediata dos recursos financeiros depositados à Organização – algo em torno de R$ 6,4 milhões – que segundo a própria secretaria já havia sido devolvido no último dia 12 de março.

Suspensão
Em fevereiro, a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, confirmou a suspensão do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) em Penápolis. Na época, a secretaria afirmou que será necessária a realização de novos estudos para embasar a implantação de um novo serviço em local que atenda adequadamente a região.
“A pasta avaliou o processo referente ao AME (Ambulatório Médico de Especialidades) de Penápolis, firmado na gestão anterior com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu e, tecnicamente, considerou necessária a realização de novos estudos para embasar a implantação de um novo serviço em local que atenda adequadamente a região. Por isso, o contrato foi suspenso. A pasta será ressarcida de todos os valores repassados para a OSS”.
A Secretaria de Estado da Saúde informou ainda que está fazendo um levantamento técnico e epidemiológico para avaliar as demandas de todas as regiões do Estado. Segundo eles, a medida busca otimizar serviços existentes e implantar novos serviços onde forem identificadas necessidades.
“A população de Penápolis e dos demais municípios da região de Araçatuba já conta com o Hospital Estadual de Mirandópolis, unidade de média complexidade que realiza mais de 6,5 mil atendimentos, entre consultas, exames, cirurgias e internações. Há ainda dois AMEs Mais, localizados em Araçatuba e Andradina. Ambos ofertam, juntos, mais de 17 mil consultas e cerca de 1,5 mil cirurgias mensalmente”, explicou em nota a Secretaria de Saúde.

TJ-SP manda bloquear R$ 202 mil da Prefeitura de Penápolis para pagamento ao CISA

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mandou bloquear, na última terça-feira, 16, mais de R$ 202 mil dos cofres da Prefeitura de Penápolis para pagamento de parte das parcelas atrasadas do ano passado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – o CISA. O acórdão da relatora, a desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, publicada nesta segunda-feira, 22, teve votação unanime da 2º Câmara de Direito Público.

Na decisão, a relatora confirmou o bloqueio de valor correspondente à última fatura vencida – de maio/2018 – no valor de R$ 219.412,60 – já efetuado o pagamento em novembro, bem como, deferiu novo bloqueio, referente às parcelas vencidas em 30/03 e 06/04/2018, nos valor de R$ 15.000,00 e R$187.193,78, respectivamente, acrescidas de juros e correção monetária, o que deve ultrapassar a cifra de 210 mil.

Já aos débitos vencidos a partir de 06/06/2018, a justiça local deverá designar audiência de conciliação ou cobrar esclarecimentos a respeito de eventual ajustamento extrajudicial firmado entre as partes – a Prefeitura de Penápolis e o CISA.

A desembargadora salienta ainda que a ação discutem-se valores do exercício de 2018 em diante, que, de acordo com o Consórcio, não estariam sendo pagos sequer parcialmente. “Ante esse quadro, tenho como suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, sobretudo considerando que o Município não nega o inadimplemento”, explicou na decisão.

Lembrou ainda que após a suspensão dos atendimentos aos munícipes de Penápolis, a Administração Municipal passou a articular sistema próprio para atendimentos de média e alta complexidade. “Ora, embora compreensível a iniciativa, ante a suspensão dos atendimentos pelo Consórcio, a simples organização do Centro de Especialidades mencionado já é indicativo da existência de alguma margem orçamentária, que poderia ter sido direcionada para o pagamento das verbas em atraso”, escreveu.

SEQUESTROS
Para a desembargadora, a determinação de sequestro de verbas públicas pode acarretar dano absolutamente imponderável nas contas do ente público, sobretudo no momento atual. “O caso em exame tem uma tessitura bastante distinta, inegavelmente mais complexa. É certo que o prejuízo ao custeio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Penápolis tem potencial de desarticulação da prestação dos serviços que lhes foram encarregados pelos entes constituintes, redundando, inexoravelmente, em prejuízos à população que lhe é dependente. Por outro lado, a satisfação do débito reclamado, ainda que parcial, por força de decisão proferida em sede de tutela de urgência, é medida que representa ingerência extrema na gestão orçamentária do Município apontado como devedor, com grande risco de desestruturação de seu fluxo de pagamentos”, salientou.

PAGAMENTOS
O Consórcio Intermunicipal de Saúde entrou com duas ações judiciais para requerer o pagamento de repasses atrasados por parte do Município de Penápolis. Somente na ação que a desembargadora efetuou o bloqueio, o Consórcio solicita o bloqueio de R$ 968.469,18, mais as parcelas vencidas no curso do processo, referentes aos meses de Março a Agosto de 2018.
Já em outro processo, o CISA cobra do município o valor de mais de R$ 2,3 milhões, referente a diferenças decorrentes de pagamentos parciais, entre os anos de 2013 e 2017.

OUTRO LADO
O Blog do Faria procurou o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), que informou estar em São Paulo e por isso não havia tomado ciência da decisão do colegiado. Mas salientou que a Prefeitura de Penápolis realizou um acordo administrativo com o Consórcio para o pagamento da dívida em 36 parcelas.

Já a prefeita de Alto Alegre e presidente do Conselho de Prefeitos do CISA, Dra. Helena Berto, contradiz a fala do prefeito de Penápolis, afirmando que no momento não teria como realizar um acordo administrativo, pois, existe uma ação em andamento.
“Não foi feito o acordo administrativo. [O prefeito] disse na reunião do dia 12 de fevereiro, que iria propor [o parcelamento] no processo, mas não o fez até hoje. Estamos aguardando ele peticionar nos autos, para colocamos ao conselho de prefeitos a aprovação. Somente a partir daí iremos manifestar a aceitação dos parcelamentos, tudo na ação [judicial]”, explicou a prefeita.

A matéria foi atualizada, às 20h50, após a reportagem entrevistar a prefeita de Alto Alegre, Dra. Helena Berto.

Penápolis está entre os municípios com problemas na gestão fiscal e orçamentária, aponta TCE/SP

O município de Penápolis está entre as cidades do Estado de São Paulo com problemas na gestão fiscal e orçamentária. A lista de municípios foi publicada na última terça-feira (16), pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP). O problema apresentado por Penápolis foi o de insuficiência de receitas.
O Blog do Faria procurou o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), e o mesmo informou que está voltando de São Paulo e por isso precisa se inteirar sobre o assunto, mas, que até a próxima segunda-feira iria se posicionar.
O relatório teve como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, que rege a administração pública no âmbito da União, Estados e Municípios. Nas análises contábeis dos dados de receita e despesa do 1º bimestre de 2019, os técnicos indicaram dois problemas – a insuficiência de receita que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais (inciso I) e a existência de fatos que comprometem os resultados de programas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária (inciso V).

ANÁLISE
A análise foi feita pelo TCE/SP como parte do acompanhamento do resultado de gestão das administrações municipais. Dos 644 municípios paulistas, 488 enviaram suas informações para análise e 156, não forneceram os dados e poderão ser penalizados. Dos analisados, 61 municípios tiveram resultados que dispensam a emissão de alerta previsto na LRF e dos restantes, 427 receberam alerta.
Dentre os cinco principais motivos e que colocam os 427 municípios em situação de vulnerabilidade frente à LRF estão: o descumprimento de metas fiscais; o déficit/desiquilíbrio financeiro; a incompatibilidade de metas diante da LOA/LDO e falhas na arrecadação e no investimento na questão previdenciária.

MICRORREGIÃO
Já na microrregião, apenas o município de Braúna escapou do alerta do TCE/SP. Em Alto Alegre e Barbosa – os alertas foram para a insuficiência de receita e para possíveis irregularidades na gestão orçamentária. Para a prefeita de Alto Alegre, Dra. Helena Berto, isso ocorre quando o município empenha no início do ano quase todas as despesas. “No meu caso já empenhamos combustível, água, energia, ticket. Então o empenhado supera em muito o arrecadado no período. [Mas] na realidade gastamos 400 mil a menos do que arrecadamos no primeiro trimestre”, explica a prefeita.
Helena explica ainda que fez um decreto que deve economizar 18% esse ano. “Já pensando no último ano de gestão que devo deixar as contas em ordem para próximo prefeito”, finaliza ela.
O blog do Faria não conseguiu entrar em contato com o prefeito de Barbosa, Paulo Cesar Balieiro.
Os municípios de Avanhandava e Glicério estão na lista, pois, foram indicados pelos técnicos com falhas na gestão orçamentária. Procurado o prefeito de Glicério, Ildo de Souza afirmou que os problemas apontados são de gestões anteriores. “É lógico que o prefeito quando casa com a viúva, tem de assumir os filhos. Além de resolver os problemas que são de monte na nossa gestão, temos que resolver todos outros, que por falta de responsabilidade e comprometimento deixaram para nós resolvermos”, explica Ildo.
O prefeito de Avanhandava, Ciro Veneroni, visualizou a mensagem do Blog do Faria, mas, até o fechamento da matéria não havia respondido aos questionamentos.
Em Luiziânia, a prefeitura foi apontada com o mesmo problema de Penápolis – a inexistência de receitas, que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais. O Blog do Faria procurou o prefeito Ricardo Bertaghia para comentar o assunto, mas, o mesmo visualizou a mensagem e até o fechamento da matéria não havia respondido aos questionamentos.

Empresa que gerencia prédio que abrigaria AME diz não aceitar suspensão de contrato

A empresa Valente e Filhos Locação Ltda – EPP – que gerencia o prédio hospitalar que abrigaria o Ambulatório Médico de Especialistas (AME Cirúrgico), enviou contra notificação extrajudicial, no último dia 26 de março, afirmando que não concorda com a suspensão de contrato de locação.

A prefeitura de Penápolis havia enviado, no início de março, uma notificação extrajudicial a empresa comunicando a suspensão do contrato de locação com efeito retroativo ao dia 1º de março. A informação foi obtida, na época, com exclusividade pelo Blog do Faria.

A contra notificação assinada pelos proprietários Luiz Henrique de Felippe Valente e Carlos Augusto de Felippe Valente salienta que a posse do imóvel foi transmitida ao Município de Penápolis, no dia 15 de janeiro, após a desocupação da Unimed Penápolis. Diz ainda que houve o pagamento dos alugueis – janeiro (proporcional) e fevereiro e a colocação da faixa na fachada do imóvel, informando a futura instalação do AME.

A empresa explica ainda que o atraso na instalação do AME não envolve qualquer prejuízo ao contrato.

Caso

Desde março, o Prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (sem partido), não efetuou o cancelamento do contrato de aluguel de R$ 50 mil mensais do prédio hospitalar que abrigaria a instalação do Ambulatório Médico de Especialidades (AME).

Na época, segundo a notificação, ficou convencionado que o AME somente será instalado na cidade a partir de 2020, por falta de previsão orçamentária. “Consta da referida Lei que a concessão foi por prazo indeterminado, ficando facultado ao Poder Público reivindicar o imóvel, desde que necessite para outra finalidade relevante”.

“Diante disso, alternativa não resta ao Município, senão a de suspender a referida contratação até que seja autorizada a instalação do AME em nossa cidade, pela Secretaria Estadual de Saúde”, explica o prefeito.

A administração esclareceu a empresa que mesmo não existindo uma cláusula contratual para efetuar a suspensão do contrato, ficou explicito a destinação do prédio. “ficou explícito na cláusula quarta do mesmo, que a locação destina-se à instalação do AME (Ambulatório Médico de Especialidades), criado pelo Decreto Estadual nº 63.645, de 07 de agosto de 2018, logo, com a ocorrência desse caso fortuito ocorreu a indisponibilidade de iniciar a utilização da locação pactuada”, esclarece.

Prefeito expôs que a suspensão é com efeito retroativo a 1º de março, ficando suspensas todas as obrigações contratuais pactuadas.

Fábio Pereira Silva é empossado vereador

O suplente de vereador Fábio Pereira da Silva (PSDB) tomou posse nesta segunda-feira, dia 15, no lugar do titular – o parlamentar Roberto Delfino (MDB), que se licenciou, por 60 dias, após ter que passar por cirurgia para o tratamento de uma nova hérnia.

Delfino voltará apenas no dia 8 de junho e neste período não receberá o salário de vereador. O Blog do Faria apurou que por ser um regime celetista, o vereador poderá entrar com pedido no INSS, durante o período que estiver afastado.

Em agosto de 2017, também se licenciou, por 60 dias, mas, quem assumiu foi o segundo suplente, Alcebíades Soares, o Neto (PSDB). Na época, Fabinho era o titular da pasta de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, no governo do prefeito Célio de Oliveira (sem partido) e preferiu continuar no cargo até novembro do ano passado.

Nas últimas eleições, Fabinho teve 417 votos e ficou na 1ª suplência da chapa PSDB/PMDB.