Tag: Abril 2019

O Governo do Estado de São Paulo publicou no último sábado (27), no Diário Oficial, o Termo de Distrato Contratual com a OSs Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu – assinado no último dia útil de 2018, ainda na gestão do ex-governador Márcio França (PSB), para gerenciar o Ambulatório Médico de Especialidades (AME Cirúrgico) em Penápolis.
A extinção assinada pelo Secretário de Saúde Dr. José Henrique Germann Ferreira e o presidente da entidade Wilson Pereira da Silva, prevê ainda a restituição imediata dos recursos financeiros depositados à Organização – algo em torno de R$ 6,4 milhões – que segundo a própria secretaria já havia sido devolvido no último dia 12 de março.

Suspensão
Em fevereiro, a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, confirmou a suspensão do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) em Penápolis. Na época, a secretaria afirmou que será necessária a realização de novos estudos para embasar a implantação de um novo serviço em local que atenda adequadamente a região.
“A pasta avaliou o processo referente ao AME (Ambulatório Médico de Especialidades) de Penápolis, firmado na gestão anterior com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu e, tecnicamente, considerou necessária a realização de novos estudos para embasar a implantação de um novo serviço em local que atenda adequadamente a região. Por isso, o contrato foi suspenso. A pasta será ressarcida de todos os valores repassados para a OSS”.
A Secretaria de Estado da Saúde informou ainda que está fazendo um levantamento técnico e epidemiológico para avaliar as demandas de todas as regiões do Estado. Segundo eles, a medida busca otimizar serviços existentes e implantar novos serviços onde forem identificadas necessidades.
“A população de Penápolis e dos demais municípios da região de Araçatuba já conta com o Hospital Estadual de Mirandópolis, unidade de média complexidade que realiza mais de 6,5 mil atendimentos, entre consultas, exames, cirurgias e internações. Há ainda dois AMEs Mais, localizados em Araçatuba e Andradina. Ambos ofertam, juntos, mais de 17 mil consultas e cerca de 1,5 mil cirurgias mensalmente”, explicou em nota a Secretaria de Saúde.

O município de Penápolis está entre as cidades do Estado de São Paulo com problemas na gestão fiscal e orçamentária. A lista de municípios foi publicada na última terça-feira (16), pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP). O problema apresentado por Penápolis foi o de insuficiência de receitas.
O Blog do Faria procurou o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), e o mesmo informou que está voltando de São Paulo e por isso precisa se inteirar sobre o assunto, mas, que até a próxima segunda-feira iria se posicionar.
O relatório teve como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, que rege a administração pública no âmbito da União, Estados e Municípios. Nas análises contábeis dos dados de receita e despesa do 1º bimestre de 2019, os técnicos indicaram dois problemas – a insuficiência de receita que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais (inciso I) e a existência de fatos que comprometem os resultados de programas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária (inciso V).

ANÁLISE
A análise foi feita pelo TCE/SP como parte do acompanhamento do resultado de gestão das administrações municipais. Dos 644 municípios paulistas, 488 enviaram suas informações para análise e 156, não forneceram os dados e poderão ser penalizados. Dos analisados, 61 municípios tiveram resultados que dispensam a emissão de alerta previsto na LRF e dos restantes, 427 receberam alerta.
Dentre os cinco principais motivos e que colocam os 427 municípios em situação de vulnerabilidade frente à LRF estão: o descumprimento de metas fiscais; o déficit/desiquilíbrio financeiro; a incompatibilidade de metas diante da LOA/LDO e falhas na arrecadação e no investimento na questão previdenciária.

MICRORREGIÃO
Já na microrregião, apenas o município de Braúna escapou do alerta do TCE/SP. Em Alto Alegre e Barbosa – os alertas foram para a insuficiência de receita e para possíveis irregularidades na gestão orçamentária. Para a prefeita de Alto Alegre, Dra. Helena Berto, isso ocorre quando o município empenha no início do ano quase todas as despesas. “No meu caso já empenhamos combustível, água, energia, ticket. Então o empenhado supera em muito o arrecadado no período. [Mas] na realidade gastamos 400 mil a menos do que arrecadamos no primeiro trimestre”, explica a prefeita.
Helena explica ainda que fez um decreto que deve economizar 18% esse ano. “Já pensando no último ano de gestão que devo deixar as contas em ordem para próximo prefeito”, finaliza ela.
O blog do Faria não conseguiu entrar em contato com o prefeito de Barbosa, Paulo Cesar Balieiro.
Os municípios de Avanhandava e Glicério estão na lista, pois, foram indicados pelos técnicos com falhas na gestão orçamentária. Procurado o prefeito de Glicério, Ildo de Souza afirmou que os problemas apontados são de gestões anteriores. “É lógico que o prefeito quando casa com a viúva, tem de assumir os filhos. Além de resolver os problemas que são de monte na nossa gestão, temos que resolver todos outros, que por falta de responsabilidade e comprometimento deixaram para nós resolvermos”, explica Ildo.
O prefeito de Avanhandava, Ciro Veneroni, visualizou a mensagem do Blog do Faria, mas, até o fechamento da matéria não havia respondido aos questionamentos.
Em Luiziânia, a prefeitura foi apontada com o mesmo problema de Penápolis – a inexistência de receitas, que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais. O Blog do Faria procurou o prefeito Ricardo Bertaghia para comentar o assunto, mas, o mesmo visualizou a mensagem e até o fechamento da matéria não havia respondido aos questionamentos.

A empresa Valente e Filhos Locação Ltda – EPP – que gerencia o prédio hospitalar que abrigaria o Ambulatório Médico de Especialistas (AME Cirúrgico), enviou contra notificação extrajudicial, no último dia 26 de março, afirmando que não concorda com a suspensão de contrato de locação.

A prefeitura de Penápolis havia enviado, no início de março, uma notificação extrajudicial a empresa comunicando a suspensão do contrato de locação com efeito retroativo ao dia 1º de março. A informação foi obtida, na época, com exclusividade pelo Blog do Faria.

A contra notificação assinada pelos proprietários Luiz Henrique de Felippe Valente e Carlos Augusto de Felippe Valente salienta que a posse do imóvel foi transmitida ao Município de Penápolis, no dia 15 de janeiro, após a desocupação da Unimed Penápolis. Diz ainda que houve o pagamento dos alugueis – janeiro (proporcional) e fevereiro e a colocação da faixa na fachada do imóvel, informando a futura instalação do AME.

A empresa explica ainda que o atraso na instalação do AME não envolve qualquer prejuízo ao contrato.

Caso

Desde março, o Prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (sem partido), não efetuou o cancelamento do contrato de aluguel de R$ 50 mil mensais do prédio hospitalar que abrigaria a instalação do Ambulatório Médico de Especialidades (AME).

Na época, segundo a notificação, ficou convencionado que o AME somente será instalado na cidade a partir de 2020, por falta de previsão orçamentária. “Consta da referida Lei que a concessão foi por prazo indeterminado, ficando facultado ao Poder Público reivindicar o imóvel, desde que necessite para outra finalidade relevante”.

“Diante disso, alternativa não resta ao Município, senão a de suspender a referida contratação até que seja autorizada a instalação do AME em nossa cidade, pela Secretaria Estadual de Saúde”, explica o prefeito.

A administração esclareceu a empresa que mesmo não existindo uma cláusula contratual para efetuar a suspensão do contrato, ficou explicito a destinação do prédio. “ficou explícito na cláusula quarta do mesmo, que a locação destina-se à instalação do AME (Ambulatório Médico de Especialidades), criado pelo Decreto Estadual nº 63.645, de 07 de agosto de 2018, logo, com a ocorrência desse caso fortuito ocorreu a indisponibilidade de iniciar a utilização da locação pactuada”, esclarece.

Prefeito expôs que a suspensão é com efeito retroativo a 1º de março, ficando suspensas todas as obrigações contratuais pactuadas.