Câmara de Penápolis suspende acesso à público e vota apenas projetos de lei

A presidente do Poder Legislativo Municipal, Letícia Sader (MDB), assinou portaria suspendendo acesso do público às galerias do plenário da Câmara de Vereadores de Penápolis durante as sessões ordinárias e extraordinárias até o próximo dia 15 de março.

A medida que inicia nesta segunda-feira (8), reduz também a pauta das sessões apenas à Ordem do Dia – momento em que há discussão e votação dos projetos de lei, como também, o início das sessões.

“Pelas particularidades do momento, especialmente a de recomendação de restrição de circulação depois das 20h00, o início de sessão fica antecipado para às 19h00, com limitação da pauta à apreciação, discussão e votação da “ordem do dia”, explica o artigo 3 da portaria assinada pela presidente Letícia Sader.

De acordo com Sader, o momento é de convergir esforços para a contenção da propagação do vírus da Covid-19, evitando aglomeração de pessoas em espaços públicos, especialmente, em recintos fechados, o que potencializa a transmissão da doença e os riscos de epidemia.

A presidente levou em consideração a regressão à fase vermelha em todo o Estado de São Paulo anunciada pelo governador João Dória Jr. (PSDB) durante os próximos 14 dias, bem como, o controle do fluxo de público em outros poderes.

IMPRENSA

A suspensão não afeta os representantes da imprensa que poderão acompanhar as sessões legislativas dos próximos dias 8 e 15 de março. Contudo, será permitida a presença de apenas um representante de cada órgão da imprensa local.

Mesa diretora pretende criar Procuradoria da Mulher na Câmara de Vereadores

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Penápolis pretende criar no âmbito do Poder Legislativo a Procuradoria da Mulher. O projeto de resolução será discutido e votado na próxima segunda-feira (8) – Dia Internacional da Mulher.

De acordo com a proposta, a procuradoria será um órgão independente, sem nenhuma vinculação com nenhum outro órgão do legislativo e contará com o suporte técnico da Câmara de Vereadores.

A Procuradoria será composta de uma procuradora e outra adjunta, que será designada pela presidência da Câmara de Municipal. Além disso, seus mandatos acompanhará a periodicidade da mesa diretora.

O projeto prevê ainda que na ausência de vereadoras para assumir a função, poderá assumir uma servidora da Câmara Municipal. As funções não serão remuneradas.

DEMANDAS

De acordo com a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores que é composta pela presidente Letícia Sader (MDB) e pelos secretários Paulinho do Esporte (DEM) e Batata da Pizzaria (PSDB), é crescente as demandas de questões voltadas à Direito das Mulheres.

Para eles, a participação da mulher nos mais altos cargos diretivos e com mandatos eletivos ainda se mostra inexpressivos. Além disso, os direitos das mulheres se mostram diariamente desrespeitados, sendo necessários fomentar espaços de discussões com objetivos de mitigar essa situação.

A mesa diretora explica ainda que com a criação de um canal específico fomentará o aprofundamento da temática da mulher, a discussão, e o entendimento das necessidades atuais e a construção de uma legislação que atenda melhor aos anseios de uma sociedade mais justa e inclusiva da mulher em todos os segmentos.

COMPETÊNCIAS

A Procuradoria da Mulher pretende proporcionar uma participação mais efetiva das mulheres nos órgãos públicos e nas atividades da Câmara.

Entre as atividades que serão desenvolvidas estão as denúncias de violências e discriminação contra a mulher; a fiscalização de programas do governo municipal que visam a promoção de igualdade de gênero e a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.

Além disso, poderá firmar cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; e promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e descriminação contra a mulher, bem como, do déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e de subsídios às comissões do Poder Legislativo.

Entenda como funciona a votação das contas do Prefeito Célio de Oliveira

Na última sexta-feira (5), durante a live eu disse que a convocação do suplente do vereador Evandro Tervedo pouco importaria para contagem, pois ainda precisaria de mais dois votos. Eu estava errado!

Na verdade, seria o voto necessário para aprovar as contas de 2016 do prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira e assim rejeitar o parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado.

Mas para isso precisamos entender o quórum para aprovação.

De acordo com os artigos 251 e 253, para rejeitar o parecer do Tribunal de Contas do Estado com relação as contas municipais, o prefeito dependerá de, no mínimo, dois terços dos membros da câmara. Isto é, nove votos.

E isso inclui o presidente do poder legislativo, neste caso, o vereador Ivan Sammarco (DEM), conforme o art. 56, inciso 1º, alínea “e” do regimento interno, que diz: votar quando matéria exigir, para a sua aprovação ou rejeição, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

Não à toa que na última votação, em 2018, o então presidente do Poder Legislativo, Rubinho Bertolini votou favorável às contas relativas a 2015.

Portanto, segundo as nossas contas, o prefeito Célio de Oliveira tem hoje oito votos a favor sendo: Rubinho Bertolini (Republicanos), Tiquinho (PSDB), Carlos Alberto Soares da Silva (Cidadania), Roberto Delfino, José Antônio Ferres Chacon, o Cabeça e Ziza do Nascimento (MDB) e Nardão Sacomani e Ivan Sammarco, ambos do DEM.

E contrários os vereadores do PSD, Júlio Caetano, Ester Mioto/Lucas Casella, Dr. Rodolfo e Bruno Marcos. E do próprio Evandro Tervedo que emitiu parecer apartado contrário a aprovação das contas.

IMPEDIMENTO

A expectativa agora é com relação à resposta que o presidente do legislativo dará ao memorando do parlamentar Evandro Tervedo na qual solicita informações sobre se está ou não impedido de votar.

Neste caso, o vereador Evandro Tervedo entende que por ter sido diretor administrativo da Emurpe e um dos pontos na reprovação das contas do prefeitos, por parte do TCE, foi a má situação financeira e patrimonial da empresa municipal.
S
egundo o regimento interno, em seu artigo 242, o Vereador estará impedido de votar quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

O regimento prevê ainda que o próprio vereador ou qualquer outro poderá declarar o impedimento, sendo a decisão final do presidente da Câmara.

CONVOCAÇÃO

Já com relação à convocação do suplente, o mesmo se dará em quatro hipóteses. Licença, Suspensão, extinção ou Cassação.
A não ser que o vereador Evandro Tervedo peça uma licença na sessão dessa segunda-feira, o suplente não irá ser convocado para a sessão que votará as contas do prefeito de Penápolis.

A Santa Casa tem espaço para receber os leitos do Centro de Referência? Sim, responde diretor clínico do hospital.

O diretor clínico da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, Dr. Sidnei Albergard, afirmou na noite dessa segunda-feira (27), que o centenário hospital tem condições de receber os 10 leitos de UTI Adulto e 20 leitos clínicos do Centro de Referência do Covid-19.

Após o presidente da Câmara de Vereadores, Dr. Ivan Eid Sammarco (DEM), perguntar sobre se a Santa Casa teria espaço para receber o Centro de Referência, o diretor respondeu “Sim”.

Os diretores clínico e técnico da Santa Casa de Misericórdia participaram da sessão ordinária do Poder Legislativo, como convidados especiais para responderem questionamentos técnicos sobre a própria Santa Casa.

No inicio dos questionamentos, Dr. Albergard disse que logo após começou os primeiros casos do Covid-19 em São Paulo, a equipe médica da Santa Casa elaborou protocolo para melhor conter o vírus. “Antes mesmo da história do hospital, nós já havíamos nos adaptado para receber a possível demanda”, explica o diretor clínico.

LEITOS

Segundo o diretor clínico, a Santa Casa possui 46 leitos na ala “B”; 8 leitos na pediatria podendo ampliar para 10 e se caso for necessária, mais 36 leitos da ala particular, totalizando 92 leitos disponíveis. Além dos 10 leitos de UTI adultos já credenciados no hospital. “Hoje a quantidade de leitos supre as necessidades da Santa Casa. Mas vale lembrar, hoje”, explica o diretor.

Imagem/Câmara de Vereadores de Penápolis

Pitacos #87 – Penápolis perde o AME, a culpa é de quem?

AME
Na semana passada, pela primeira vez, um membro do primeiro escalão do Governo do Estado de São Paulo, falou tão claramente, sobre a instalação de uma unidade do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) em Penápolis. Segundo o secretário de saúde, José Henrique Germann Ferreira, neste momento não há necessidade de uma unidade na cidade. A informação foi dada a este blog após evento em Araçatuba. Mas, a culpa é de quem?

CULPADOS
Nesta quarta (04/12), o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), em sua coluna semanal no Jornal Interior, culpou o prefeito de Araçatuba e segundo vice-presidente estadual do PSDB, Dilador Borges. Célio acusou o tucano araçatubense de orquestrar um movimento para tirar o AME daqui, com a ajuda de alguns penapolenses. Mas é claro, como gosta de fazer, não citou nomes.

PRINTS
Ainda na onda de acusar sem citar nomes, escreveu que tem “prints” guardados de quem vibra com essa situação. De políticos que usam a tribuna da câmara, de médicos e de prefeitos da microrregião que apoiam o prefeito Dilador. O político seria o vereador Dr. Rodolfo (PSD), que semanalmente lembra a população, de que o município, terá de pagar a conta de aluguel do prédio – contratado no afogadilho – para abrigar a unidade do AME.

PRINTS II
Já médicos é difícil de citar, pois, o governo trata parte considerável dos profissionais como opositores. Tanto é que circula trecho de uma possível ata de reunião, onde o secretário de saúde, Wilson Carlos Braz, acusam os médicos dizendo que as cirurgias eletivas pararam na Santa Casa, por que “não acharem interessante não fazem” e que “meia dúzia de médicos queria parar a Santa Casa”, ou que, “médico gosta de dinheiro, atende somente se for pago”. E dos prefeitos, o único que não assinou um documento solicitando o AME em Penápolis, foi o de Braúna, Flávio Giussani.

INVEJA
Para o Célio, todas essas ações – tanto do vereador, dos médicos e/ou de alguns prefeitos da região –, são motivadas por um “sentimento menor”: a inveja. Como você sabe, um dos significados de inveja é de ter o desejo muito forte de possuir ou desfrutar de algo desfrutado por outra pessoa. Seria o desejo de ter o AME? Ou dos processos por improbidade administrativa que ele coleciona desde 2014? Seja o da grama, da jardinagem, da rádio ou da lona.

IRA
Mas, Célio flerta constantemente com outro pecado capital: a ira. Ele externaliza quando diz que possui “prints” ou que no momento certo irá dar nomes aos bois. Mas que momento certo é esse? Durante a campanha eleitoral? Vai usar da sua raiva extrema, indignação e cólera para fazer política com a saúde – um tema que é tão sensível a todos?

CONTEXTO
O nosso papel na imprensa é o de sempre contextualizar o assunto. Vamos voltar a 2016. Na campanha, o então candidato à reeleição, Célio de Oliveira, usou e abusou do discurso de que o serviço ambulatorial viria por suas mãos. Ao mesmo tempo, lutava por sua candidatura que tinha sido cassada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) depois confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deixando-o de fora da diplomação e posteriormente da posse no dia 1º de janeiro de 2017.

VÁCUO
Todos aqueles que acompanham política ou lidam diariamente com ela, seja você, da imprensa, das instituições civis ou que possuem de poder (prefeito, vice-prefeito e vereadores) sabe, ou pelo menos, deveriam saber que não existe vácuo em política. Se você perde espaço, ela é preenchida por outro. E foi justamente o que aconteceu aqui em Penápolis. Tínhamos o primeiro prefeito cassado da história penapolense e um interino sem grupo, sem habilidade política e completamente inepto para o cargo. Neste contexto, o Dilador tomou o protagonismo e com talento e experiência – de anos de deputado estadual – soube negociar com um governador (na época Geraldo Alckmin) que pleiteava a presidência da república e posteriormente com João Dória.

APOIO
E nas eleições do ano passado, o ponto central dessa história, foi o apoio declarado do prefeito Célio de Oliveira ao então governador Márcio França (PSB), após anúncio da vinda do AME para Penápolis. Mas não parou por ai, Célio fez duras críticas ao João Dória. Enquanto isso, Dilador conduzia a vitória de Dória por mais de 62% dos votos válidos em Araçatuba. Por aqui, terra de Maria Chica, França era o escolhido da maioria.

FATO
O fato é que Célio julga-se ser o melhor prefeito da história dessa cidade. Mas, o talento que possui nos microfones, não se traduz em habilidades políticas. Na Câmara de Vereadores, por exemplo, aprovam-se projetos “tratorando” todos os processos de diálogo com o contraditório. E fora daqui, não sabe criar ambientes propícios para negociação dos reais interesses do município, seja com o governo estadual ou federal, seja ele com outra cidade. E, portanto, se tem um único culpado nesta história, este chama-se Célio José de Oliveira.

Novo projeto que visa transferir PS à Santa Casa prevê cessão de servidores e autorização de distrato já assinado

O governo municipal enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei substitutivo que visa transferir os serviços do Pronto Socorro Municipal à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis. Desta vez, vem em regime de urgência especial.

Entre as mudanças estão a autorização do distrato e devolução do prédio, assinado dia 14 de novembro, quatro dias antes de a Prefeitura enviar primeira versão do projeto de lei ao Legislativo, bem como, a cessão 38 servidores públicos; a criação de Comissão de Avaliação de Recursos e o município arcará com as despesas do passivo trabalhista da Organização Social Irmandade da Santa Casa de Birigui.

De acordo com o projeto, assinado pelo prefeito Célio de Oliveira (sem partido), o passivo trabalhista do período de vigência do contrato entre a prefeitura e a OSs, entre 6 de dezembro de 2017 e 6 de dezembro de 2019 serão abatidos ou compensados nos créditos a serem repassados à organização social.

Segundo o Portal da Transparência da Prefeitura de Penápolis já foram empenhados, entre janeiro e novembro desse ano, 32 ordens de pagamentos no valor total de R$ 7.902.189,24. Entre os pagamentos efetuados houve 26 quitações de um total de R$ 6.300.550,49. Restando a Santa Casa de Birigui receber o total de R$ ‭1.601.638,75‬.

Já a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis irá substituir à OSs de Birigui nos direitos e obrigações dos funcionários do contrato de gestão nº155/2017, fazendo a transição nos registros funcionais. Atualmente a OSs mantêm no Pronto Socorro 84 funcionários contratados.

Contrato de gestão garante que obrigações trabalhistas são de responsabilidade da OSs de Birigui

SERVIDORES

Além dos funcionários contratados pela OSs de Birigui, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, receberá 38 servidores públicos. Ao todo serão 16 técnicos e auxiliares de enfermagem, 17 médicos plantonistas – com a limitação de um plantão por mês e cinco motoristas que prestam serviços ao PS.

Segundo a administração, o custo mensal estimado é de aproximadamente R$ 160 mil, a depender das verbas remuneratórias do período da prestação de serviços.

DISTRATO

A Prefeitura de Penápolis pede também a autorização do distrato assinado em 14 de novembro, quatro dias antes da primeira versão do projeto de lei ser enviado à Câmara de Vereadores. Contudo, na nova versão do projeto, o termo de distrato é alterado, desta vez, incluindo o diretor administrativo da AHBB (Associação Hospitalar Beneficente do Brasil), João Pedro Monteiro Pinotti Affonso e o procurador do município, José Carlos Borges de Camargo como uma das testemunhas.

COMISSÃO

O projeto de lei prevê ainda a criação de uma Comissão de Avaliação de Recursos que serão repassados à Irmandade da Santa Casa de Penápolis – por ano mais de R$ 10 milhões. A comissão terá dois representantes do Conselho de Saúde e dois servidores públicos de carreira indicados pelo prefeito Célio de Oliveira e do Chefe do Serviço de Controle interno, o ex-vereador Jonas Chamarelli.

De acordo com o projeto de lei, a comissão deverá emitir parecer bimestrais, sobre os valores repassados mensais e deverão apresentar ao Secretário de Saúde, Wilson Carlos Braz e ao prefeito.

Já os valores de R$ 888 mil serão reavaliados a cada seis meses pela Comissão de Avaliação de acordo com o Plano de Trabalho a ser apresentado pela Irmandade da Santa Casa de Penápolis, especialmente se tiver otimização dos serviços administrativos e operacionais já existentes na Santa Casa.

PITACOS #86 – Tragédia no Penápolis Shopping Center, persona non grata, vergonha alheia e Santa Casa.

Fatalidade
Como disse no sábado (23), o Blog do Faria tem como linha editorial cobrir política, pois, de fato não quero noticiar tragédias como do fim de semana. A morte da jovem Késia Cândido, de 18 anos, chocou a todos nós. Mãe, esposa e mulher trabalhadora – mostrávamos pelas redes sociais – o quão era apaixonada pela vida e pelos seus amigos e parentes. Descanse em paz.

Repercussão
E não tinha como ser diferente. Praticamente todos os vereadores repercutiram a morte da Késia, na noite dessa segunda-feira (25), durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores. O mais emocionado foi o parlamentar Ziza do Nascimento (MDB), que conhecia a família e a jovem, quando criança dormia na casa do vereador. Já Bruno Marcos e Dr. Rodolfo, ambos do PSD, criticaram as pessoas que tiraram fotos, selfies ou fizeram vídeos de momentos posteriores ao acidente.

Observatório
Durante a sessão, os convidados Walter e Gislaine do Observatório Social do Brasil, com filial no município de Araçatuba, expuseram a convite da vereadora Ester Maria Sezalpino Mioto (PSD), o papel da organização no controle social dos processos licitatórios da Prefeitura e Câmara de Araçatuba. A organização é composta obrigatoriamente por voluntários não filiados e participam diariamente de ações que fiscalizam o poder público municipal. Os trabalhos por lá começaram em agosto.

Críticas
Após a exposição, já durante o Pequeno Expediente, os vereadores Francisco José Mendes, o Tiquinho e Carlos Alberto Soares da Silva, criticaram o observatório dizendo se que fosse tão bom assim, não teria casos de corrupção, fazendo alusão à prisão do sindicalista José Avelino, o Chinelo. Mas, a organização começou a funcionar justamente no mês que ele foi preso.

Vergonha alheia
A vereadora Ester ficou impressionada com um dado apresentado pelos representantes do Observatório, de que numa recente pesquisa, a maioria dos vereadores nunca havia participado de um processo de licitação pública. Ela então perguntou: Algum vereador já participou? Ninguém se pronunciou. E ela continuou: “Sou vereadora de primeiro mandato e nunca participei”. Já o vereador Roberto Delfino (MDB), solicitou questão de ordem para dizer que trabalha muito em prol da cidade. Que vai buscar recursos para o município. Mas, não justificou por que mesmo assim não acha tempo para participar de uma licitação.

Persona Non Grata
O vereador Dr. Rodolfo passou por um grande constrangimento na semana passada. Quando foi a Rádio Difusora para participar do Programa que a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Penápolis mantém na emissora e onde ele aconselha juridicamente os aposentados, descobriu-se que era “persona non grata” na rádio. E o recado teria sido enviado pelo prefeito Célio de Oliveira (sem partido). Célio é acusado na justiça de que é dono da rádio e, portanto não poderia manter contratos públicos nem quando era membro do poder legislativo e sequer como prefeito.

ITBI I
Há alguns dias, estou dizendo e escrevendo que o prefeito Célio de Oliveira trata a Câmara de Vereadores como um puxadinho da Prefeitura de Penápolis. E ele demonstrou isso, mais uma vez, nesta segunda. Enviou projeto de lei, em regime de urgência especial, para aprovar redução de 2% para 1% sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis do município de Penápolis. Houve muita discussão, mas, no final acabou passado.

ITBI II
O vereador Evandro Tervedo propôs uma emenda supressiva para retirar do projeto de lei, dois benefícios que até agora não fazem sentido. A conferência de bens para a integralização de capital social e de promessas de compra e venda. Isto é, pessoas que deseja integrar seus imóveis a uma empresa ou que tenha apenas a promessa de compra terá também os benefícios. É lógico que a base do governo não permitiu e a emenda foi rejeitada.

Santa Casa I
Já o projeto que propõe transferir o Pronto Socorro Municipal para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis foi adiada. Isso por que o vereador Tiquinho solicitou o adiamento. Mas, as comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Tributação e Orçamento nomearam relatores para analisar o projeto, quando mais oito dias para analisa-los. E o vereador Júlio e Tiquinho pediram vistas.

Santa Casa II
A ideia é que a Prefeitura de Penápolis envie um novo projeto de lei substituindo o atual. Espera-se que com as mudanças necessárias para aprovar o projeto de lei. Contudo, a proposta é para dar um jeitinho brasileiro e tentar novamente ludibriar a justiça. Tanto a civil como a do trabalho. Vamos esperar para ver.

Tenha uma ótima semana!

Projeto de lei que devolve Pronto Socorro para Santa Casa é adiado

O projeto de lei que pretende devolver o Pronto Socorro Municipal à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis foi adiado por uma semana. O pedido foi solicitado pelo vereador da base governista Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB).

Segundo o parlamentar, o pedido de adiamento foi de comum acordo entre os vereadores da Casa, entre eles, o líder da oposição Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PSD) e o líder da base, Reginaldo Sacomani, o Nardão (DEM). Participaram também os vereadores Júlio Caetano (PSD), Evandro Tervedo (DEM) e Rubinho Bertolini (SD).

“A gente torce para que haja o envolvimento de todos os personagens. Principalmente, o nosso advogado, os advogados da prefeitura, os outros advogados e a comissão que desde o primeiro momento vem trabalhando. Hoje os vereadores Evandro e Júlio se afastaram, mas, tem pessoas capazes para chegarmos num bom termo, para fazermos uma votação clara, para que nosso povo que é batalhador, que sofre tanto neste país, não seja afetado”, explicou o vereador Tiquinho.

COMISSÕES

O Presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis, Ivan Eid Sammarco (Cidadania), salientou que a presidência recebeu três documentos para o adiamento, entre eles, os das comissões de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Dr. Rodolfo e de Finanças, Tributação e Orçamento, pelo parlamentar Carlos Alberto Soares da Silva, o Carlão (Cidadania), bem como, pedido de vistas dos vereadores Júlio Caetano e Tiquinho.

“Ficam nomeados os relatores Bruno Marcos na Comissão de Justiça e Redação e Reginaldo Sacomani na Comissão de Finanças, Tributação e Orçamentos, mas, com os prazos suspensos, por motivo de pedido de adiamento do vereador Francisco José Mendes. Se correr tudo bem, retiramos os pedidos”, salienta o presidente.

VEJA TAMBÉM: CONTRATO DE GESTÃO GARANTE QUE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA OSS DE BIRIGUI

FAQUINHA

O líder da oposição, Dr. Rodolfo, lembrou o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), que a Câmara de Vereadores de Penápolis não é um puxadinho da Prefeitura de Penápolis, para aprovar o que quer, na hora que quiser.

“Fizemos vários debates internos e chegou num bom senso, porque, o projeto não é simplesmente passar o Pronto Socorro para a Santa Casa. Mais de 50% do dinheiro destinado à saúde vai ser administrado por uma OSs”, explica o vereador.

E salientou que não vai permitir novamente o prefeito colocar a faca no pescoço dos vereadores, com pressa na hora de votar.

“Nós temos um contrato vigente com a OSs de Birigui que diz que ela é a responsável pelo passivo trabalhista. Porque então, vamos discutir num projeto que isso vai passar para a Irmandade? Então são coisas que não podemos votar com essa rapidez. [Por isso mesmo] chegou num consenso e adia-se, venha um substitutivo analisando tudo isso aí. Que não venha com faquinha no pescoço para dizer que tem que votar amanhã, como sempre se faz”, disse.

E no final comentou que o prefeito respeita tanto a casa de lei que o objeto da discussão, já foi assinado dia 14, antes mesmo de enviar projeto à Câmara.

Contrato de gestão garante que obrigações trabalhistas são de responsabilidade da OSs de Birigui

O contrato de gestão assinado pela Prefeitura de Penápolis e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, em dezembro de 2017, para gerenciar, operacionalizar e executar as ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas por dia, no Pronto Socorro Municipal, garante que as obrigações trabalhistas são de responsabilidade da organização social.

Mais cedo, o Blog do Faria mostrou que no projeto de lei que a Prefeitura de Penápolis enviou à Câmara, o governo Célio e Feltrin, quer que a Santa Casa de Penápolis assuma o passivo trabalhista da OSs de Birigui.

De acordo com o contrato, a contratada responderá pelas obrigações e despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativo aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe proibido invocar a existência do contrato de gestão para eximir-se das obrigações ou transferi-las a Prefeitura de Penápolis.

Ainda segundo o contrato, a organização social deveria efetuar a contratação de pessoal, serviços e compras, através de CNPJ filial.

PROJETO DE LEI

Além do passivo trabalhista que o governo Célio e Feltrin prevê que o hospital assuma o passivo trabalhista da atual co-gestora do PS – a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. De acordo com o art. 5, a Irmandade irá substituir a OSs nos direitos e obrigações, em especial no passivo trabalhista do contrato de gestão nº155/2017. Segundo o projeto as despesas serão pagas pelo Município.

Conforme o projeto de lei, o objetivo é que o hospital assuma também os serviços de operacionalização continua e diuturna em serviços de saúde de urgência e emergência junto ao Município de Penápolis. Prevê ainda o repasse mensal no valor de R$ 888.353,50 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) para ajudar no custeio.

Ainda segundo o documento, a devolução terá vigência de seis meses – a partir do próximo dia 7 de dezembro – podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de decreto do poder executivo. Além disso, o governo poderá fazer a cessão gratuita e provisória de bens municipais.

A tendência é que o projeto entre na pauta da Ordem do Dia da próxima segunda-feira (25).

TJ mantém condenação do prefeito Célio de Oliveira à perda de cargo público

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação em 1ª instância, ao prefeito Célio de Oliveira (sem partido), por criar o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos na Prefeitura de Penápolis.

Segundo a decisão proferida, pelo desembargador-relator Maurício Fiorito, da 3ª Câmara de Direito Público, foi negado por votação unanime, o recurso solicitado pelo político penapolense. Ainda cabe recurso.

Célio foi condenado à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil no valor de cinco vezes a remuneração recebida como prefeito à época, corrigida com juros mensais.

Ao INTERIOR o prefeito informou que irá recorrer até as últimas instâncias pois, segundo ele, não houve dolo, má-fé e prejuízo ao erário. “Vamos entrar com embargos de declaração no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, se preciso, no STF (Supremo Tribunal Federal)”, disse.

Célio acrescentou ainda que é um “absurdo” a condenação em decorrência do projeto que foi preparado pela Procuradoria do Município, passou por análise na Câmara, sendo aprovado, na época, por nove votos favoráveis.

“A lei foi revogada e o cargo nunca foi ocupado. Iremos até o fim, pois alguém lerá a nossa defesa e as nossas razões e verá que, repito, não houve dolo e nem prejuízo aos cofres públicos”, explica.

SANÇÕES

O TJ-SP aplicou ainda a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos a contar do trânsito em julgado.

No pedido, o prefeito solicitou prova testemunhal, o que não foi acatado pelo TJ. “O réu busca o depoimento dos advogados que emitiram parecer favorável à legalidade do ato para comprovar a boa-fé dele, porém tal prova pode ser facilmente apresentada pelos respectivos pareceres, não havendo necessidade de produção dessa medida”, explicou o relator.

Ele acrescentou que, com base nos documentos, há existência de ato de improbidade. “Muito surpreende este juízo que um prefeito crie um secretário sem secretaria e qualquer estrutura organizacional, ou servidores que lhe sejam subordinados, o que revela o intuito de fraudar a licitude de concurso público por meio de tal ação, bem como burlar a decisão do órgão especial deste Tribunal, o que fere tanto o princípio da impessoalidade, quanto da moralidade”, destacou.

A criação da pasta ocorreu após sentença proferida na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que determinou a exoneração do então procurador-geral do município por ocupar cargo técnico sem ter sido aprovado em concurso público. A lei que validou a secretaria foi aprovada pela Câmara em 15 de fevereiro de 2016, sendo sancionada pelo prefeito dez dias depois.

Já a revogação do projeto de lei que o prefeito Célio de Oliveira cita em sua resposta foi feita na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Penápolis, do dia 16 de abril e sancionada dois dias depois. Porém, a petição inicial protocolada pelo Ministério Público que gerou a condenação foi feita no dia 10 de março – portando 37 dias depois.

R$ 300 mil do Transporte Coletivo foram retirados para utilizar no custeio, diz prefeito

O governo do prefeito Célio de Oliveira (sem partido) e de seu vice Carlos Alberto Feltrin (MDB), assumiu através de ofício enviado à Câmara Municipal de Penápolis, que retirou, em novembro do ano passado, R$ 300 mil da conta especial do Fundo Municipal do Transporte Coletivo, para utilizar no custeio da própria Prefeitura.

A ação contraria art. 1º da lei 2186, de maio de 2017, sancionada pelo próprio prefeito, que estabelece recursos destinados exclusivamente à manutenção, reforma e renovação da frota de ônibus do Transporte Coletivo.

Para justificar a retirada, o prefeito apelou a grave crise econômica do país e aos recursos “parados” na conta do Fundo – que segundo ele – não eram suficientes para a aquisição de um ônibus novo.

“[…] é de conhecimento de todos vereadores, que quando se aproxima o final do ano, a situação do Município, fica ainda mais caótica, pois há necessidade de recursos para pagamento do decimo terceiro, fornecedores, etc”.

E continua: “Dessa forma, os recursos que encontravam-se parados, foram retirados da conta do Fundo Municipal do Transporte Coletivo, e depositados na conta do Município, onde foi utilizado para o custeio da Prefeitura como um todo, inclusive para o pagamento da manutenção e abastecimento dos ônibus do transporte, bem como para o pagamento também dos funcionários que ali prestam serviços”. explica o mandatário.

DEVOLUÇÃO

No oficio, o prefeito Célio tenta esclarecer que o Município tinha o objetivo de devolver os recursos ao Fundo Municipal do Transporte Coletivo. “[…] desses R$ 300.000,00 (trezentos mil), foram devolvidos RS 50.000,00 (cinquenta mil), em 01.04.2019, porém, houve a decisão em se comprar um novo ônibus, para atuar no Transporte Coletivo”, salienta.

Célio diz ainda que a aquisição de um novo ônibus, já foi consolidada, totalizando o valor de R$ 423 mil. “[os valores] serão pagos pelo Município, portanto um valor, muito maior, do que o retirado do Fundo Municipal do Transporte Coletivo”, diz.

SUBSIDIADOS

A Prefeitura de Penápolis informou que o Transporte Coletivo possui subsídios na ordem de 75% dos benefícios em prol da população. “Por mais que a Administração venha tentando baratear o custeio, a situação econômica do país não colabora, para que o Município possa aumentar a tarifa e também diminuir algum subsidio, pois os usuários dos transporte, fazem parte da população, que mais sofre em nosso país, na sua maioria, recebendo salário mínimo, ou, benefícios do governo federal, pois tratam-se de deficientes, estudantes, idosos, aposentados por deficiência, entre outros”, salienta.

Em outro momento, o governo disse que trata-se de um serviço deficitário. “[…] mas, extremamente essencial à população mais carente do Município, que necessita do mesmo, para passar em consulta médica, ir para a escola, enfim, não possuem veiculo próprio e faz uso desse transporte para se locomover”, finaliza.

REQUERIMENTO

O vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PSD), havia aprovado requerimento, no último dia 30 de setembro, solicitando as informações sobre a retirada dos R$ 300 mil da conta especial do Fundo Municipal do Transporte Público.

O parlamentar queria saber para qual fim foram usados os R$ 300 mil sacados da conta e se os gastos se enquadravam legalmente para o fim que o fundo foi criado. Além discriminar os valores gastos realizados, inclusive encaminhando todas as notas fiscais relativas.

O requerimento foi respondido com, pelo menos, 15 dias de atraso.

Leia na integra o ofício da Prefeitura à Câmara de Vereadores de Penápolis

OFICIO Nº 90/2019

Em resposta ao requerimento n 193/2019, do Vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, que requer informações sobre o Fundo Municipal do Transporte Coletivo, esclarecemos:

Conforme é do conhecimento dos Nobres Pares, o Transporte Coletivo tem subsídios na ordem de 75% em concessões de benefícios em prol da população.

Aliada a esta situação, é um serviço que atende uma população que necessita do transporte todos os dias da semana, inclusive aos sábados e domingos, o que encarece ainda mais seus custos, pois o Município, paga em média um total de 600 horas extras por mês, aos servidores que ali trabalham, desde os motoristas até os funcionários que executam funções burocráticas.

Outra questão a se considerar, é a manutenção dos ônibus, que após a municipalização dos serviços, ocorrida em 2.012, não teve nenhuma aquisição de um ônibus novo, e após 07 anos de utilização, com atendimento diário, sofreram grande depreciação.

Por mais que a Administração venha tentando baratear o custeio, a situação econômica do país não colabora, para que o Município possa aumentar a tarifa e também diminuir algum subsidio, pois os usuários dos transporte, fazem parte da população, que mais sofre em nosso país, na sua maioria, recebendo salário mínimo, ou, benefícios do governo federal, pois tratam-se de deficientes, estudantes, idosos, aposentados por deficiência, entre outros.

As informações acima descritas é um preâmbulo, afim de que Vossa Excelência e os Nobres Pares, possam entender como funciona nosso Transporte Coletivo Urbano, que trata-se de um serviço deficitário, mas, extremamente essencial à população mais carente do Município, que necessita do mesmo, para passar em consulta médica, ir para a escola, enfim, não possuem veiculo próprio e faz uso desse transporte para se locomover.

Passamos agora, a esclarecer o que solicita o Nobre Vereador:

Conforme é do conhecimento de todos, nosso país atravessa grave crise econômica, e nosso Município também não é diferente, segundo o Secretario de Finanças, o Fundo Municipal do Transporte Coletivo, possui recursos “parados”, pois não eram suficientes para a aquisição de um ônibus novo.

Também é de conhecimento de todos Vereadores, que quando se aproxima o final do ano, a situação do Município, fica ainda mais caótica, pois há necessidade de recursos para pagamento do decimo terceiro, fornecedores, etc.

Dessa forma, os recursos que encontravam-se parados, foram retirados da conta do Fundo Municipal do Transporte Coletivo, e depositados na conta do Município, onde foi utilizado para o custeio da Prefeitura como um todo, inclusive para o pagamento da manutenção e abastecimento dos ônibus do transporte, bem como para o pagamento também dos funcionários que ali prestam serviços.

Outrossim, esclarecemos que o Município tinha o objetivo do proceder a devolução dos recursos, sendo que desses R$ 300.000,00 (trezentos mi), foram devolvidos RS 50.000,00 (cinquenta mil), em 01.04.2019, porém, houve a decisão em se comprar um novo ônibus, para atuar no Transporte Coletivo, cuja licitação já foi efetuada, conforme Edital n. 1951/2019, e aquisição já foi consolidada, através do Pregão n.66/2019, processo n. 106/2019 sendo Homologada a aquisição do Chassi, à Empresa MARCA VEICULOS LTDA, no valor de RS 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) e a carroceria a Empresa CAIO INDUSCAR Industria E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), totalizando um valor de R$ 423.000,00, que serão pagos pelo Município, portanto um valor, muito maior, do que o retirado do Fundo Municipal do Transporte Coletivo.

Sendo o que se apresenta na oportunidade, apresentamos nossos protestos da mais elevada consideração e apreço, e nos colocamos ao Vosso dispor para o que se fizer necessário.

Atenciosamente

CÉLIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Projeto que propõe escolaridade mínima a secretários é adiado por tempo indeterminado

O projeto do vereador Bruno Marcos (PSD), que dispunha de exigência mínima de escolaridade para nomeação de cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes executivo e legislativo – entre eles, os de secretários municipais – foi adiado por tempo indeterminado. O pedido partiu do próprio parlamentar.

De acordo com o projeto, a nomeação dependeria de apresentação de comprovante de escolaridade, sendo que, para os cargos de primeiro escalão deveriam ser apresentado cópias autenticada de diploma de conclusão de curso de graduação.

Já para os demais cargos comissionados a exigência mínima é de ensino médio completo. O projeto prevê ainda, caso haja descumprimento, por parte de prefeitos – infração de crimes de responsabilidades por negar execução à lei municipal prevista o inciso XIV, do artigo 1º da lei federal 201/67.

FORA

Se o projeto do vereador Bruno Marcos estivesse em vigor atualmente, pelo menos, cinco secretários estariam fora do primeiro escalão da Prefeitura de Penápolis. Seriam eles: o vice-prefeito Carlos Alberto Feltrin (Governo), Fátima Rahal (Administração), Denílson Leal (Comunicação), Mauro Olímpio (Trânsito) e Agnaldo Cesar Martins Tomé, o Oreia (Agricultura).

Governo Célio e Feltrin pede R$ 400 mil para pagar fornecedores

O governo Célio e Feltrin solicitou à Câmara de Vereadores de Penápolis, a devolução antecipada do duodécimo, no valor de R$ 400 mil. O pedido foi protocolado na tarde da última sexta-feira (11).

De acordo com ofício 546/2019 do gabinete do prefeito Célio de Oliveira (sem partido), enviado ao presidente do poder legislativo Ivan Eid Sammarco (Cidadania), o valor será utilizado para pagamento de fornecedores considerados essenciais por atender setores como a saúde e a educação.

O valor solicitado foi repassado pela Câmara ainda na tarde da sexta-feira, com autorização do presidente Ivan Sammarco.