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MP pede condenação de secretário de saúde e vereador por comprarem três pares de placas pretas

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação civil pública solicitando a condenação, por improbidade administrativa, do secretário de saúde Wilson Carlos Braz (Coronel Braz), e do vereador e servidor público Carlos Alberto Soares da Silva (Carlão), por adquirirem três pares de placas pretas. A ação foi protocolada na manhã dessa quarta-feira, 18 de dezembro, no Fórum de Penápolis.

Na petição, o promotor de justiça Fernando César Burghetti, pede o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Segundo Burghetti, o secretário e o vereador agiram às margens da lei e da moralidade, pois, autorizaram e providenciaram a aquisição indevida de três pares de placas pretas para carros oficiais.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as placas pretas são usadas em carros oficiais como de governadores, prefeitos, secretários (estaduais e municipais), e de presidentes de assembleias legislativas e câmara de vereadores, por exemplo.

“Porém, as placas adquiridas pelos réus não se destinavam a veículos oficiais que comportassem uso de placas especiais […]. Os três pares de placas pretas eram, na verdade, colocadas sobrepostas às placas originais das ambulâncias da frota municipal – ou em Vans que se lhe fizessem às vezes – em especial para as viagens à capital e outros grandes centros urbanos, tendo por objetivo declarado impedir a aplicação e legítima anotação das multas de trânsito às infrações praticas pelos motoristas da prefeitura, a caracterizar desvio de finalidade”, explica o promotor.

E completa: “O que os requeridos fizeram foi dar uma carta branca aos motoristas para que transgredissem qualquer norma de trânsito sem que tivessem qualquer consequência por isso”.

O promotor salienta ainda que as placas foram indevidamente utilizadas, ao menos, por um período de 02 a 03 meses, desde a aquisição até a sindicância instaurada após denúncias das irregularidades. “Depois, as placas foram inutilizadas (destruídas), ante a ordem de serviço exarada pelo Prefeito ao final da sindicância, em maio de 2019”, salienta.

Burghetti diz ainda a maioria dos vereadores foram enfáticos em dizer na sindicância que usavam as placas especiais nos veículos do setor de ambulâncias. “Como evidência do dolo, na sindicância se esclareceu que os motoristas eram orientados a levar uma chave 11 para retirar as placas, caso algum policial parasse o veículo”, destaca.

E ressalta: “Não justificaria a ilegalidade de se burlar a finalidade do uso das placas especiais para o estacionamento de veículos em hospitais”, esclarece Burghetti.

VEJA TAMBÉM: Vereador e secretário de saúde são acusados de montar possível esquema de fretes e da compra de placas clandestinas

MULTAS

MP explica ainda que no inquérito civil foi oficiado à prefeitura para que esta informasse todas as multas de trânsito nos anos de 2018 e 2019 dos veículos da secretaria de Saúde. Mas o resultado demonstrou a inexistência de multas por estacionamento em local proibido no período anterior à autorização e compra das placas pretas.

“Em suma, as multas eram, em sua maioria, por excesso de velocidade, além de outas infrações de trânsito (falar ao celular, deixar de usar cinto de segurança, parar sobre faixa de pedestre na mudança de sinal luminoso etc), e não por estacionamento em portas de hospital. Não há uma única multa pelo motivo indicado”, salienta.

DINHEIRO PÚBLICO

De acordo com o MP, as placas foram adquiridas com dinheiro público pelo valor total de R$ 750,00, na empresa Fundição Artesanal de Araçatuba Ltda ME, em novembro de 2018. A nota fiscal teve a assinatura do secretário de saúde Wilson Carlos Braz.

“Segundo informações de motoristas na sindicância administrativa, houve uma reunião do secretário com os motoristas, onde aquele autorizou a aquisição. Wilson Braz, de sua vez, autorizou a compra das placas, sabendo que seriam usadas de forma indevida nas ambulâncias, sendo o “Coronel Braz” aposentado dos quadros da Polícia Militar e com conhecimento razoável sobre as normas de trânsito – até porque foi Secretário Municipal de Mobilidade Urbana em Araçatuba”, salienta o promotor.

OUTRO LADO

O Blog do Faria enviou e-mail e telefonou para o secretário de saúde, Wilson Carlos Braz, às 12h28 desta quinta-feira (19), mas ele não atendeu a nossa ligação, como também não respondeu nossa mensagem por e-mail.

Já o vereador e servidor público, Carlos Alberto Soares da Silva, também não atendeu a nossa ligação, realizada também nesta quinta-feira (19). O Blog do Faria também enviou mensagens via Whatsapp, mas, até o fechamento dessa matéria não havia sido respondido.

Assim que o secretário e o vereador falar com o Blog do Faria atualizaremos a matéria.

PITACOS #86 – Tragédia no Penápolis Shopping Center, persona non grata, vergonha alheia e Santa Casa.

Fatalidade
Como disse no sábado (23), o Blog do Faria tem como linha editorial cobrir política, pois, de fato não quero noticiar tragédias como do fim de semana. A morte da jovem Késia Cândido, de 18 anos, chocou a todos nós. Mãe, esposa e mulher trabalhadora – mostrávamos pelas redes sociais – o quão era apaixonada pela vida e pelos seus amigos e parentes. Descanse em paz.

Repercussão
E não tinha como ser diferente. Praticamente todos os vereadores repercutiram a morte da Késia, na noite dessa segunda-feira (25), durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores. O mais emocionado foi o parlamentar Ziza do Nascimento (MDB), que conhecia a família e a jovem, quando criança dormia na casa do vereador. Já Bruno Marcos e Dr. Rodolfo, ambos do PSD, criticaram as pessoas que tiraram fotos, selfies ou fizeram vídeos de momentos posteriores ao acidente.

Observatório
Durante a sessão, os convidados Walter e Gislaine do Observatório Social do Brasil, com filial no município de Araçatuba, expuseram a convite da vereadora Ester Maria Sezalpino Mioto (PSD), o papel da organização no controle social dos processos licitatórios da Prefeitura e Câmara de Araçatuba. A organização é composta obrigatoriamente por voluntários não filiados e participam diariamente de ações que fiscalizam o poder público municipal. Os trabalhos por lá começaram em agosto.

Críticas
Após a exposição, já durante o Pequeno Expediente, os vereadores Francisco José Mendes, o Tiquinho e Carlos Alberto Soares da Silva, criticaram o observatório dizendo se que fosse tão bom assim, não teria casos de corrupção, fazendo alusão à prisão do sindicalista José Avelino, o Chinelo. Mas, a organização começou a funcionar justamente no mês que ele foi preso.

Vergonha alheia
A vereadora Ester ficou impressionada com um dado apresentado pelos representantes do Observatório, de que numa recente pesquisa, a maioria dos vereadores nunca havia participado de um processo de licitação pública. Ela então perguntou: Algum vereador já participou? Ninguém se pronunciou. E ela continuou: “Sou vereadora de primeiro mandato e nunca participei”. Já o vereador Roberto Delfino (MDB), solicitou questão de ordem para dizer que trabalha muito em prol da cidade. Que vai buscar recursos para o município. Mas, não justificou por que mesmo assim não acha tempo para participar de uma licitação.

Persona Non Grata
O vereador Dr. Rodolfo passou por um grande constrangimento na semana passada. Quando foi a Rádio Difusora para participar do Programa que a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Penápolis mantém na emissora e onde ele aconselha juridicamente os aposentados, descobriu-se que era “persona non grata” na rádio. E o recado teria sido enviado pelo prefeito Célio de Oliveira (sem partido). Célio é acusado na justiça de que é dono da rádio e, portanto não poderia manter contratos públicos nem quando era membro do poder legislativo e sequer como prefeito.

ITBI I
Há alguns dias, estou dizendo e escrevendo que o prefeito Célio de Oliveira trata a Câmara de Vereadores como um puxadinho da Prefeitura de Penápolis. E ele demonstrou isso, mais uma vez, nesta segunda. Enviou projeto de lei, em regime de urgência especial, para aprovar redução de 2% para 1% sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis do município de Penápolis. Houve muita discussão, mas, no final acabou passado.

ITBI II
O vereador Evandro Tervedo propôs uma emenda supressiva para retirar do projeto de lei, dois benefícios que até agora não fazem sentido. A conferência de bens para a integralização de capital social e de promessas de compra e venda. Isto é, pessoas que deseja integrar seus imóveis a uma empresa ou que tenha apenas a promessa de compra terá também os benefícios. É lógico que a base do governo não permitiu e a emenda foi rejeitada.

Santa Casa I
Já o projeto que propõe transferir o Pronto Socorro Municipal para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis foi adiada. Isso por que o vereador Tiquinho solicitou o adiamento. Mas, as comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Tributação e Orçamento nomearam relatores para analisar o projeto, quando mais oito dias para analisa-los. E o vereador Júlio e Tiquinho pediram vistas.

Santa Casa II
A ideia é que a Prefeitura de Penápolis envie um novo projeto de lei substituindo o atual. Espera-se que com as mudanças necessárias para aprovar o projeto de lei. Contudo, a proposta é para dar um jeitinho brasileiro e tentar novamente ludibriar a justiça. Tanto a civil como a do trabalho. Vamos esperar para ver.

Tenha uma ótima semana!

Projeto de lei que devolve Pronto Socorro para Santa Casa é adiado

O projeto de lei que pretende devolver o Pronto Socorro Municipal à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis foi adiado por uma semana. O pedido foi solicitado pelo vereador da base governista Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB).

Segundo o parlamentar, o pedido de adiamento foi de comum acordo entre os vereadores da Casa, entre eles, o líder da oposição Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PSD) e o líder da base, Reginaldo Sacomani, o Nardão (DEM). Participaram também os vereadores Júlio Caetano (PSD), Evandro Tervedo (DEM) e Rubinho Bertolini (SD).

“A gente torce para que haja o envolvimento de todos os personagens. Principalmente, o nosso advogado, os advogados da prefeitura, os outros advogados e a comissão que desde o primeiro momento vem trabalhando. Hoje os vereadores Evandro e Júlio se afastaram, mas, tem pessoas capazes para chegarmos num bom termo, para fazermos uma votação clara, para que nosso povo que é batalhador, que sofre tanto neste país, não seja afetado”, explicou o vereador Tiquinho.

COMISSÕES

O Presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis, Ivan Eid Sammarco (Cidadania), salientou que a presidência recebeu três documentos para o adiamento, entre eles, os das comissões de Justiça e Redação, presidida pelo vereador Dr. Rodolfo e de Finanças, Tributação e Orçamento, pelo parlamentar Carlos Alberto Soares da Silva, o Carlão (Cidadania), bem como, pedido de vistas dos vereadores Júlio Caetano e Tiquinho.

“Ficam nomeados os relatores Bruno Marcos na Comissão de Justiça e Redação e Reginaldo Sacomani na Comissão de Finanças, Tributação e Orçamentos, mas, com os prazos suspensos, por motivo de pedido de adiamento do vereador Francisco José Mendes. Se correr tudo bem, retiramos os pedidos”, salienta o presidente.

VEJA TAMBÉM: CONTRATO DE GESTÃO GARANTE QUE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA OSS DE BIRIGUI

FAQUINHA

O líder da oposição, Dr. Rodolfo, lembrou o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), que a Câmara de Vereadores de Penápolis não é um puxadinho da Prefeitura de Penápolis, para aprovar o que quer, na hora que quiser.

“Fizemos vários debates internos e chegou num bom senso, porque, o projeto não é simplesmente passar o Pronto Socorro para a Santa Casa. Mais de 50% do dinheiro destinado à saúde vai ser administrado por uma OSs”, explica o vereador.

E salientou que não vai permitir novamente o prefeito colocar a faca no pescoço dos vereadores, com pressa na hora de votar.

“Nós temos um contrato vigente com a OSs de Birigui que diz que ela é a responsável pelo passivo trabalhista. Porque então, vamos discutir num projeto que isso vai passar para a Irmandade? Então são coisas que não podemos votar com essa rapidez. [Por isso mesmo] chegou num consenso e adia-se, venha um substitutivo analisando tudo isso aí. Que não venha com faquinha no pescoço para dizer que tem que votar amanhã, como sempre se faz”, disse.

E no final comentou que o prefeito respeita tanto a casa de lei que o objeto da discussão, já foi assinado dia 14, antes mesmo de enviar projeto à Câmara.

Vereador tenta abrir CEI para investigar possíveis irregularidades na saúde

O parlamentar Evandro Tervedo Novaes (DEM), apresentou à Câmara de Vereadores de Penápolis, na noite dessa segunda-feira (23), uma solicitação para abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar possíveis irregularidades na área da saúde do município.

De acordo com o vereador democrata, o objetivo é de apurar possíveis desvios de finalidade, a quebra do princípio da impessoalidade e imparcialidade e omissão no Pronto Socorro e na Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.

O pedido para ser colocado em pauta deverá conter, pelo menos, com a assinatura de um terço dos membros do poder legislativo – ou seja; de cinco vereadores. Mas, até agora com apenas três assinaturas, além do autor, os parlamentares Júlio Caetano e Ester Mioto, ambos do PSD.

Para o parlamentar, a Comissão de Inquérito será composta de três membros e com o prazo de sessenta dias para a conclusão dos seus trabalhos.

Na justificativa do pedido, Tervedo apresenta problema de uma paciente que há um mês procurou o Pronto Socorro Municipal. Apontou 13 possíveis erros, dizendo ser necessário investigar, vez que não tinha disponibilidade de cirurgia para a paciente, mas, havia para outros.

Lembrou ainda que a paciente tinha 84 anos e, portanto prioridade máxima no atendimento.

ASSINATURA

O vereador e o líder da oposição, Rodolfo Valadão Ambrósio, Dr. Rodolfo (PSD), comentou na tribuna que o pedido é muito amplo e que para ter seu apoio seria necessário focar mais.

“A CEI é sempre bem vinda, porque a gente pode com o poder de fiscalização, requerer documentos, tem o poder maior para buscar informações. […] Se tivermos uma forma de delimitar melhor essa fiscalização pode contar comigo, porque é algo que a gente vem falando há muito tempo, principalmente, no Pronto Socorro”, explica.

Já os vereadores da base governista, Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB) e Carlos Alberto Soares da Silva (Cidadania), usaram a tribuna para mostrar alguns problemas na área da saúde, mas, salientaram que a CEI não seria um caminho para melhorar a saúde.

“Há situações que chegam ao departamento. A gente que está ali, a gente vê. É todo dia, é todo hora e um caso mais complicado que o outro. E este cobertor é muito curto e nós precisamos fazer algo e este algo talvez não seja via uma CEI. Perdão de falar aqui, já teve CEIs montadas aqui pelo Roberto Torsiano, que hoje é diretor da Santa Casa, que nem ele mesmo, com o preparo que ele tinha, ele não deu cabo e encerrou sem chegar a nenhuma conclusão na área da saúde. Nós temos que fiscalizar, mas este não é o melhor meio”, explicou o tucano.

“A gente tem que ter muito cuidado para tocar em procedimentos médicos. Não é assim. O cara é um profissional, ele assina e coloca o CRM dele. Essa casa já tomou moção de repúdio, mexendo lá com o Pronto Socorro. Temos que fiscalizar, porém temos que ter responsabilidade para não colocar essa casa ao ridículo. É papel de vereador fiscalizar? É. Mas, dentro da legalidade”, salientou o parlamentar Carlos Alberto Soares da Silva.

O vereador Rubinho Bertolini (SD), diz ao Blog do Faria que não assinará, pois, acredita que este documento deva ser enviado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que o órgão faça as devidas investigações.

TRÂMITES

De acordo com o regimento interno da Câmara Legislativa de Penápolis, as comissões especiais de inquéritos, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas, que inclua na competência municipal.

No parágrafo 1 do art. 110 do regimento interno, o fato a ser apurado deverá referir-se a relevante ocorrência política, jurídica, econômica ou social.

Durante o inquérito, os vereadores poderão realizar buscar e investigações, podendo inclusive convocar o Secretário Municipal. Tomar depoimentos de autoridades, intimar testemunhas. Além de realizar verificações contábeis em livros e documentos da administração direta e indireta.

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