O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação civil pública solicitando a condenação, por improbidade administrativa, do secretário de saúde Wilson Carlos Braz (Coronel Braz), e do vereador e servidor público Carlos Alberto Soares da Silva (Carlão), por adquirirem três pares de placas pretas. A ação foi protocolada na manhã dessa quarta-feira, 18 de dezembro, no Fórum de Penápolis.
Na petição, o promotor de justiça Fernando César Burghetti, pede o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Segundo Burghetti, o secretário e o vereador agiram às margens da lei e da moralidade, pois, autorizaram e providenciaram a aquisição indevida de três pares de placas pretas para carros oficiais.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as placas pretas são usadas em carros oficiais como de governadores, prefeitos, secretários (estaduais e municipais), e de presidentes de assembleias legislativas e câmara de vereadores, por exemplo.
“Porém, as placas adquiridas pelos réus não se destinavam a veículos oficiais que comportassem uso de placas especiais […]. Os três pares de placas pretas eram, na verdade, colocadas sobrepostas às placas originais das ambulâncias da frota municipal – ou em Vans que se lhe fizessem às vezes – em especial para as viagens à capital e outros grandes centros urbanos, tendo por objetivo declarado impedir a aplicação e legítima anotação das multas de trânsito às infrações praticas pelos motoristas da prefeitura, a caracterizar desvio de finalidade”, explica o promotor.
E completa: “O que os requeridos fizeram foi dar uma carta branca aos motoristas para que transgredissem qualquer norma de trânsito sem que tivessem qualquer consequência por isso”.
O promotor salienta ainda que as placas foram indevidamente utilizadas, ao menos, por um período de 02 a 03 meses, desde a aquisição até a sindicância instaurada após denúncias das irregularidades. “Depois, as placas foram inutilizadas (destruídas), ante a ordem de serviço exarada pelo Prefeito ao final da sindicância, em maio de 2019”, salienta.
Burghetti diz ainda a maioria dos vereadores foram enfáticos em dizer na sindicância que usavam as placas especiais nos veículos do setor de ambulâncias. “Como evidência do dolo, na sindicância se esclareceu que os motoristas eram orientados a levar uma chave 11 para retirar as placas, caso algum policial parasse o veículo”, destaca.
E ressalta: “Não justificaria a ilegalidade de se burlar a finalidade do uso das placas especiais para o estacionamento de veículos em hospitais”, esclarece Burghetti.
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MULTAS
MP explica ainda que no inquérito civil foi oficiado à prefeitura para que esta informasse todas as multas de trânsito nos anos de 2018 e 2019 dos veículos da secretaria de Saúde. Mas o resultado demonstrou a inexistência de multas por estacionamento em local proibido no período anterior à autorização e compra das placas pretas.
“Em suma, as multas eram, em sua maioria, por excesso de velocidade, além de outas infrações de trânsito (falar ao celular, deixar de usar cinto de segurança, parar sobre faixa de pedestre na mudança de sinal luminoso etc), e não por estacionamento em portas de hospital. Não há uma única multa pelo motivo indicado”, salienta.
DINHEIRO PÚBLICO
De acordo com o MP, as placas foram adquiridas com dinheiro público pelo valor total de R$ 750,00, na empresa Fundição Artesanal de Araçatuba Ltda ME, em novembro de 2018. A nota fiscal teve a assinatura do secretário de saúde Wilson Carlos Braz.
“Segundo informações de motoristas na sindicância administrativa, houve uma reunião do secretário com os motoristas, onde aquele autorizou a aquisição. Wilson Braz, de sua vez, autorizou a compra das placas, sabendo que seriam usadas de forma indevida nas ambulâncias, sendo o “Coronel Braz” aposentado dos quadros da Polícia Militar e com conhecimento razoável sobre as normas de trânsito – até porque foi Secretário Municipal de Mobilidade Urbana em Araçatuba”, salienta o promotor.
OUTRO LADO
O Blog do Faria enviou e-mail e telefonou para o secretário de saúde, Wilson Carlos Braz, às 12h28 desta quinta-feira (19), mas ele não atendeu a nossa ligação, como também não respondeu nossa mensagem por e-mail.
Já o vereador e servidor público, Carlos Alberto Soares da Silva, também não atendeu a nossa ligação, realizada também nesta quinta-feira (19). O Blog do Faria também enviou mensagens via Whatsapp, mas, até o fechamento dessa matéria não havia sido respondido.
Assim que o secretário e o vereador falar com o Blog do Faria atualizaremos a matéria.
