Governo regulamenta lei que gratifica médicos da Estratégia Saúde da Família

O governo municipal publicou, nesta segunda-feira (5), o decreto (6.192), que regulamenta a função de gratificação de médico da Estratégia de Saúde da Família (ESF), aprovado no mês passado, pela Câmara de Vereadores de Penápolis. O projeto prevê o pagamento de R$ 3.500,00 para cada dos profissionais que estiverem lotados e/ou contratados para os cargos ou funções dentro do programa.

O texto do decreto estabelece que os valores da gratificação sejam escalonados. Para receber 25% do valor, o médico deverá atender regularmente, no mínimo, 640 consultas por mês – sendo comprovada através de planilha de atendimentos com assinatura de pacientes.

Já para ganhar outros 50%, o profissional deverá cumprir a carga horária completa registrada via ponto biométrico, além de comprovar 20 visitas domiciliares por mês. Para receber, mais 15% o médico deverá preencher de forma correta o sistema E-SUS.

Os 10% restantes, o médico receberá caso não sofra reclamações no atendimento aos pacientes e apresentar no mínimo 70% da resolutividade dos casos passíveis de tratamento na Atenção Básica.

AÇÕES TRABALHISTAS

Na tarde dessa terça-feira (6), a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Penápolis (SindServPen), Maria José Francelino, a Zezé, encontrará com membros do governo para tratar sobre a gratificação aos médicos da Estratégia Saúde da Família.

Segundo a Zezé, a administração ao criar a gratificação abriu a porta para que novas ações trabalhistas – como foi a do abono concedido pelo ex-prefeito João Luís dos Santos (PT) – e que gerou centenas de ações contra a Prefeitura à época.
“Falaremos sobre o bônus que o governo criou para os médicos. Isso poderá virar novas ações, além do que, não pode pagamento diferenciado”, explica a Zezé.

CASO

Durante o recesso, a Prefeitura de Penápolis enviou para a Câmara de Vereadores de Penápolis, projeto de lei que concede a função gratificada para médicos do ESF.

Segundo o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), Penápolis é o município que paga o menor salário aos médicos do ESF na região, inclusive, até de cidades da comarca como Avanhandava e Barbosa. “Acreditamos que com a concessão da Função gratificada, estaremos acertando várias situações, ou seja, propiciando melhor atendimento à população, desafogando o fluxo de atendimento do Pronto Socorro e legalizando a situação do cumprimento de horário da categoria, conforme nos orienta o Tribunal de Contas do Estado, a Promotoria pública e também o Ministério Público do Trabalho”, salienta na mensagem enviada à época para a Câmara.