Tag: Janeiro de 2019

O ex-prefeito de Penápolis João Luís dos Santos (PT) e o ex-coordenador geral do CISA (Consorcio Intermunicipal de Saúde) Edvaldo Alves Trindade, foram condenados nesta sexta-feira (25), por ato de improbidade administrativa, após não providenciaram o processo de licitação para a contratação de empresa para a prestação de serviços de ultrassonografia, entre os anos de 2006 e 2012.

Na decisão proferida pelo juiz de direito, da 2º Vara de Justiça de Penápolis, Dr. Mateus Moreira Siketo, o ex-prefeito e o ex-coordenador tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos, bem como, foram proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios também pelo prazo de cinco anos. 

Segundo o magistrado, o contrato assinado no início de 2006, pelo então ex-presidente do CISA e ex-prefeito de Avanhandava Gino Gorbucci Filho, foi firmado dentro da legalidade com vigência nove meses e o valor total dispensava a realização de licitação. Contudo, após o prazo de sua vigência, já na gestão do ex-prefeito penapolense não houve a prorrogação do contrato e tampouco a celebração de outro contrato por meio de licitação. 

“A empresa contratada continuou a prestar os serviços previstos no contrato que não mais estava vigente e o valor das contraprestações dos serviços superou o limite previsto para a dispensa de licitação; assim, nos anos de 2007 a 2012, a empresa DIEGO – Diagnósticos Especializados em Ginecologia e Obstetrícia S/C LTDA prestou os mencionados serviços de forma exclusiva ao CISA – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Penápolis sem a existência de contrato e em valores que superaram o limite legal para a dispensa de licitação”, explica Siketo. 

Para Siketo, a conduta de João Luís e de Edivaldo Alves Trindade fere o disposto no art. 11 da LF nº 8.429/92, na medida em que os réus tinham a obrigação de conhecer a lei. “[…] a culpa grave é evidente, seja pelo valor total das aquisições (superior a meio milhão de reais), seja pela forma obscura com que as contratações foram conduzidas e realizadas: sem a adoção dos procedimentos mínimos formais, formalização de instrumento contratual e publicidade exigida. Não há demonstração de zelo no manejo das verbas públicas, tal como se tem visto amiúde, neste e em outros casos assemelhados. O ato é inequivocamente ímprobo”, salienta na decisão. 

OUTRO LADO

O Blog do Faria procurou o ex-prefeito João Luís (PT), que explicou que o contrato fora assinado pela gestão anterior que comandava o CISA na época. 

“Trata-se de contrato firmado pelo ex-presidente do CISA, Gino Corbucci, em 2006, com a empresa do médico Dr. José Humberto. Um contrato que foi firmado porque não houve interessados na participação do processo de licitação. Dr. José Humberto, em verdade, fez um favor ao CISA e toda população regional, especialmente milhares de mulheres que não precisavam se deslocar para grandes centros para fazerem exames diagnósticos de ultrassom. Certamente muitas vidas foram salvas a partir desses exames. O contrato muito vantajoso para o CISA, pois abaixo da tabela SUS. Houve grande economia ao CISA, que disponibilizou exame diagnóstico de qualidade para a população feminina de Penápolis e região. Houve processos licitatórios e ninguém participava, pois eram profissionais capacitados para realização dos exames diagnósticos”, explicou. 

João Luís salientou ainda que quando assumiu a presidência do CISA não foi informado que o contrato não tinha passado por processo licitatório. “[Fui] alertado apenas um ano depois por um auditor do Tribunal de Contas. O Coordenador do CISA informou que o fato de pagar abaixo da Tabela do SUS, que o Dr. José Humberto em verdade fazia um serviço quase voluntário para o CISA, achava que não precisava de licitação e deixou de informar os prefeitos que compõem o Conselho do CISA. De toda forma, assim que o TCE apontou o problema, o Conselho de Prefeitos solicitou a suspensão dos serviços e dos pagamentos. E abriu um processo licitatório que, mais uma vez, não tiveram participantes”.  

E emendou: “O CISA deixou de realizar os serviços, cabendo aos médicos das prefeituras encaminharem as pacientes para a iniciativa privada ou para encaminhamento ao sistema Estadual, o que gerou plena desassistência a saúde de milhares de mulheres de Penápolis e região”.

João Luís salientou que irá recorrer da decisão, pois, considerou ser injusta, pois, além de não trazer prejuízos ao CISA, beneficiou a população de Penápolis e região. 

“Trata-se de um processo injusto e esperamos que o Tribunal de Justiça do Estado reverta a decisão do Juiz local, que embora tenha sido ponderada e acertada em muitos aspectos, a qual respeitamos, mas, discordamos da sentença proposta que consideramos totalmente injusta, pois não agi para isso nem houve prejuízos para o CISA, pelo contrário beneficiou enormemente toda população de Penápolis e região”. 

E desabafou: “Esse processo é a demonstração de que o exercício de função pública eletiva se transformou em uma atividade de risco, o que desanima a participação política institucional”, finaliza. 

O Blog do Faria entrou em contato com o ex-coordenador geral do CISA Edivaldo Alves Trindade, mas, até o fechamento não havia se pronunciado. 

A Justiça de Penápolis condenou nesta terça-feira (22), o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), o empresário Roberto Sodré Viana Egreja e a Rádio Difusora de Penápolis, por atos de improbidade administrativa, ao ressarcimento, de forma solidária, no valor de R$ 167.505,00. 

Além disso, o juiz de direito da 1ª Vara, Marcelo Yukio Misaka sentenciou que os três deverão pagar multa civil de três vezes o valor a ser ressarcido, bem como, proíbe-os de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos a contar do trânsito em julgado. 

Misaka condena ainda Célio e Egreja à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos a contar do trânsito em julgado, como também decreta a perda do cargo de prefeito por parte de Célio de Oliveira.

PEDIDO

A decisão de Misaka se baseou em ação civil pública do Ministério Público de São Paulo contra o prefeito, o empresário, a rádio e mais três pessoas, incluindo o ex-prefeito João Luís dos Santos (PT). 

O MP-SP relatou que a partir do ano de 2009, pois os fatos anteriores estariam prescritos, a Rádio Difusora de Penápolis, que tinha como sócios Roberto Sodré Viana Egreja e Célio José de Oliveira – sócio oculto – firmaram sucessivos contratos ilegais com a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Penápolis. 

Ainda segundo o MP, os contratos foram realizados nos mesmos períodos em que Célio foi vereador e posteriormente prefeito de Penápolis, além disso, a rádio manteve seus contratos vantajosos com o município, mesmo sabendo da proibição legal de contratar com o poder público. 

Já Sebastião Muniz de Queiroz e Sueli Maria Buranello, o MP diz que figuravam como sócios da Rádio Difusora, como meros “laranjas” e serviram para ocultar o real sócio – o prefeito Célio de Oliveira. 

Já com relação ao ex-prefeito João Luís dos Santos (PT), ainda quando prefeito concedeu benefício ilegal à empresa Rádio Difusora, destinando um terreno para instalação da torre de transmissão arcando com os custos da instalação. 

DECISÃO

Na decisão, Misaka salienta que está devidamente demonstrado que Célio de Oliveira ostentava a qualidade de sócio da Rádio Difusora de Penápolis Ltda, a qual realizou contratações com o Poder Público quando Célio era vereador e posteriormente prefeito de Penápolis.

“De início, ressalte-se que por ocasião da campanha eleitoral de Célio de Oliveira em 2008, o próprio Célio revelou que, além de apresentador de programa, tornara-se sócio da referida rádio. No mesmo sentido, notícia veiculada pela própria Radio Difusora informava que Célio de Oliveira era sócio da rádio. Não bastasse isso, veja-se que em uma ação de alimentos, o próprio Célio novamente admite ser sócio com capital social de 1% da referida rádio, o que vem confirmado por ofício encaminhado ao juízo da 3ª Vara de Penápolis pela própria Rádio Difusora, assinado pelo requerido Roberto Sodré Egreja”, explica na decisão. 

Misaka salientou ainda que caso Célio figurasse oficialmente nos quadros societários da Rádio Difusora, ela estaria impedida de contratar com o município de Penápolis enquanto ele exercesse os cargos eletivos de vereador e prefeito.

“Pelo contrário, ao ocultar a sua condição de sócio da rádio, mesmo ciente da proibição de contratação, os requeridos Célio de Oliveira e seu sócio Roberto Sodré Viana Egreja acabaram por retratar a existência da ilegalidade qualificada, porque imbuída de má-fé, delineadora do ato de improbidade administrativa”, salienta. 

De acordo com o magistrado, os contratos revelam que entre 2009 e 2010 a Câmara Municipal desembolsou a quantia de R$ 141.375,00 em favor da Rádio Difusora. No mesmo esquema, a Prefeitura de Penápolis realizou pagamentos na ordem de R$ 26.130,00 em favor da Rádio Difusora, totalizando um prejuízo aos cofres públicos de R$ 167.505,00 em razão das contratações ilegais.

CONDENAÇÕES

Além do prefeito Célio de Oliveira, o empresário Roberto Sodré Viana Egreja e a Rádio Difusora de Penápolis, terem que ressarcir de forma solidária, o valor de R$ 167.505,00; ao pagamento de multa civil de três vezes o valor a ser ressarcido, bem como, proíbe-os de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, bem como, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos a contar do trânsito em julgado, como também decreta a perda do cargo de Prefeito por parte de Célio de Oliveira. 

A Rádio Difusora de Penápolis foi condenada a restituir o valor percebido a título de indenização, na quantia de R$ 89.338,35 em favor da municipalidade, corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP desde maio/2010, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a sua citação, como também, a desocupar e restituir, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, a área institucional e a área verde que somam 25.076, 55m2, do Loteamento Residencial Jardim do Lago, em favor da municipalidade.

Já Sebastião Muniz de Queiroz, Sueli Maria Buranello de Queiroz e João Luís dos Santos foram absolvidos da imputação de prática de atos de improbidade administrativa.

OUTRO LADO

Procurado o prefeito Célio de Oliveira diz que os advogados orientaram para não se manifestar sobre a decisão. Mas, disse que por decisão de primeira instância, haverá vários recursos, que vai longe e haverá outros julgamentos e outras esferas. Disse ainda que gostaria de ser sócio da rádio, mas infelizmente não era e que na ocasião não era vereador, não era político e não estava na vida pública. 

Já com relação à Rádio Difusora e o empresário Roberto Sodré Viana Egreja, o Blog do Faria tentou entrar em contato na manhã desta quarta-feira (23), mas, não obteve sucesso. Assim que conseguir a versão das partes atualizará a matéria com suas respectivas respostas.