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MP pede condenação de secretário de saúde e vereador por comprarem três pares de placas pretas
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação civil pública solicitando a condenação, por improbidade administrativa, do secretário de saúde Wilson Carlos Braz (Coronel Braz), e do vereador e servidor público Carlos Alberto Soares da Silva (Carlão), por adquirirem três pares de placas pretas. A ação foi protocolada na manhã dessa quarta-feira, 18 de dezembro, no Fórum de Penápolis.
Na petição, o promotor de justiça Fernando César Burghetti, pede o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Segundo Burghetti, o secretário e o vereador agiram às margens da lei e da moralidade, pois, autorizaram e providenciaram a aquisição indevida de três pares de placas pretas para carros oficiais.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as placas pretas são usadas em carros oficiais como de governadores, prefeitos, secretários (estaduais e municipais), e de presidentes de assembleias legislativas e câmara de vereadores, por exemplo.
“Porém, as placas adquiridas pelos réus não se destinavam a veículos oficiais que comportassem uso de placas especiais […]. Os três pares de placas pretas eram, na verdade, colocadas sobrepostas às placas originais das ambulâncias da frota municipal – ou em Vans que se lhe fizessem às vezes – em especial para as viagens à capital e outros grandes centros urbanos, tendo por objetivo declarado impedir a aplicação e legítima anotação das multas de trânsito às infrações praticas pelos motoristas da prefeitura, a caracterizar desvio de finalidade”, explica o promotor.
E completa: “O que os requeridos fizeram foi dar uma carta branca aos motoristas para que transgredissem qualquer norma de trânsito sem que tivessem qualquer consequência por isso”.
O promotor salienta ainda que as placas foram indevidamente utilizadas, ao menos, por um período de 02 a 03 meses, desde a aquisição até a sindicância instaurada após denúncias das irregularidades. “Depois, as placas foram inutilizadas (destruídas), ante a ordem de serviço exarada pelo Prefeito ao final da sindicância, em maio de 2019”, salienta.
Burghetti diz ainda a maioria dos vereadores foram enfáticos em dizer na sindicância que usavam as placas especiais nos veículos do setor de ambulâncias. “Como evidência do dolo, na sindicância se esclareceu que os motoristas eram orientados a levar uma chave 11 para retirar as placas, caso algum policial parasse o veículo”, destaca.
E ressalta: “Não justificaria a ilegalidade de se burlar a finalidade do uso das placas especiais para o estacionamento de veículos em hospitais”, esclarece Burghetti.
VEJA TAMBÉM: Vereador e secretário de saúde são acusados de montar possível esquema de fretes e da compra de placas clandestinas
MULTAS
MP explica ainda que no inquérito civil foi oficiado à prefeitura para que esta informasse todas as multas de trânsito nos anos de 2018 e 2019 dos veículos da secretaria de Saúde. Mas o resultado demonstrou a inexistência de multas por estacionamento em local proibido no período anterior à autorização e compra das placas pretas.
“Em suma, as multas eram, em sua maioria, por excesso de velocidade, além de outas infrações de trânsito (falar ao celular, deixar de usar cinto de segurança, parar sobre faixa de pedestre na mudança de sinal luminoso etc), e não por estacionamento em portas de hospital. Não há uma única multa pelo motivo indicado”, salienta.
DINHEIRO PÚBLICO
De acordo com o MP, as placas foram adquiridas com dinheiro público pelo valor total de R$ 750,00, na empresa Fundição Artesanal de Araçatuba Ltda ME, em novembro de 2018. A nota fiscal teve a assinatura do secretário de saúde Wilson Carlos Braz.
“Segundo informações de motoristas na sindicância administrativa, houve uma reunião do secretário com os motoristas, onde aquele autorizou a aquisição. Wilson Braz, de sua vez, autorizou a compra das placas, sabendo que seriam usadas de forma indevida nas ambulâncias, sendo o “Coronel Braz” aposentado dos quadros da Polícia Militar e com conhecimento razoável sobre as normas de trânsito – até porque foi Secretário Municipal de Mobilidade Urbana em Araçatuba”, salienta o promotor.
OUTRO LADO
O Blog do Faria enviou e-mail e telefonou para o secretário de saúde, Wilson Carlos Braz, às 12h28 desta quinta-feira (19), mas ele não atendeu a nossa ligação, como também não respondeu nossa mensagem por e-mail.
Já o vereador e servidor público, Carlos Alberto Soares da Silva, também não atendeu a nossa ligação, realizada também nesta quinta-feira (19). O Blog do Faria também enviou mensagens via Whatsapp, mas, até o fechamento dessa matéria não havia sido respondido.
Assim que o secretário e o vereador falar com o Blog do Faria atualizaremos a matéria.
Projeto de lei que devolve PS à Santa Casa, prevê que Irmandade assuma passivo trabalhista de OS de Birigui
O projeto de lei que a Prefeitura de Penápolis enviou à Câmara de Vereadores, e que solicita a autorização do poder legislativo, para que a administração municipal devolva o Pronto Socorro Municipal à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, prevê que o hospital assuma o passivo trabalhista da atual co-gestora do PS – a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.
De acordo com o art. 5, a Irmandade irá substituir a OSs nos direitos e obrigações, em especial no passivo trabalhista do contrato de gestão nº155/2017. Segundo o projeto as despesas serão pagas pelo Município.
Conforme o projeto de lei, o objetivo é que o hospital assuma também os serviços de operacionalização continua e diuturna em serviços de saúde de urgência e emergência junto ao Município de Penápolis. Prevê ainda o repasse mensal no valor de R$ 888.353,50 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) para ajudar no custeio.
Ainda segundo o documento, a devolução terá vigência de seis meses – a partir do próximo dia 7 de dezembro – podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de decreto do poder executivo. Além disso, o governo poderá fazer a cessão gratuita e provisória de bens municipais.
A tendência é que o projeto entre na pauta da Ordem do Dia da próxima segunda-feira (25).
MENSAGEM
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Célio de Oliveira (sem partido) salientou que a Secretaria de Administração enviou, em outubro, ofício à OSs solicitando informações sobre eventual interesse de prorrogação do contrato de gestão, contudo, como não houve interesse em continuar, a co-gestora recomendou providências para a devolução dos serviços no Pronto Socorro.
“Com a necessária saída da organização social da Irmandade da Santa Casa e Misericórdia de Birigui, tem que ser dada continuidade dos serviços públicos, especialmente no que tange a serviços de urgência e emergência que atende Penápolis e 07 (sete) Municípios de nossa microrregião.”, explica o prefeito.
E continua: “De um lado há a impossibilidade temporal e técnica do Município assumir novamente a plena e exclusiva gestão de tais serviços de saúde, devendo assim, ser viabilizada com parceria com entidades filantrópicas da área da saúde, que, no caso, apresenta-se como única possibilidade a curto prazo, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, que encontra-se com instalações anexas ao Pronto Socorro Municipal e já vem desempenhando serviços de saúde neste Município e manifestou-se favoravelmente nesse sentido […]”, salienta.
O prefeito explicou ainda que, na época em que o município gerenciava diretamente os serviços, somente a folha de pagamento consumia um valor próximo a 70% (setenta por cento) de todo valor que é em média repassado a uma entidade para efetuar todo o serviço.
“Assim, a viabilidade econômica se demonstra configurada. A viabilidade técnica baseia-se na não interrupção dos serviços de urgência e emergência, bem como na continuidade de serviços com eficiência. É certo que existem ainda muito a se melhorar nos serviços de saúde, mas este tem sido um processo árduo e contínuo”, finaliza.
JUSTIÇA
Sem citar pelo prefeito Célio de Oliveira, a possível devolução acontece seis meses após a justiça de Penápolis cancelar o contrato de cogestão com a OS da Santa Casa de Birigui e conceder o prazo de 180 dias para reassumir a gestão do Pronto Socorro.
Na época, a decisão do juiz de direito da 4º da vara da Justiça de Penápolis, Dr. Heber Gualberto Mendonça, declarou nulo o edital de Chamada Pública 02/2017 para fins de formalização de contrato de gestão, bem como, a nulidade de todos os atos decorrentes do edital – como a qualificação e desqualificação das entidades interessadas, homologação e adjudicação.
Além disso, o magistrado determinou que o município e o prefeito Célio de Oliveira (sem partido) se abstenham de entregar a gestão do Pronto Socorro ao terceiro setor, entidades sem fins lucrativos.
Na Ação Popular, ajuizada pela servidora pública e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Maria José Francelino, a Zezé, o Ministério Público entende que a Chamada Pública 02/2017 foi um ato inconstitucional por ter havido a terceirização total do serviço público de saúde no atendimento emergencial e não de forma complementar.
AHBB
O Blog do Faria já havia noticiado que a AHBB (Associação Hospitalar Beneficente do Brasil) Iria assumir a administração do Pronto Socorro. Mas para que isso ocorresse, a Prefeitura de Penápolis pretendia devolver o serviço para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis – que até 1986 pertencia ao hospital.
Nas tratativas para que a Santa Casa de Penápolis reassuma o Pronto Socorro, haveria inclusive a possibilidade de o hospital acampar todos os funcionários da OS que trabalham atualmente no serviço de urgência e emergência.
Na época, o Blog do Faria entrou em contato com o administrador da Santa Casa de Penápolis, Roberto Torsiano, e o mesmo confirmou que existiam tratativas.
Justiça concede novo prazo para acordo sobre aluguel prédio que abrigaria AME
A Justiça de Penápolis concedeu mais 105 dias para que a Prefeitura de Penápolis e a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, entrem em acordo amigável para rescindir o contrato de aluguel de prédio hospitalar que abrigaria o Ambulatório Médico de Especialidades (AME). A prorrogação vai até dia 31 de janeiro de 2020.
A decisão foi proferida na tarde dessa sexta-feira (18), pelo juiz da 1ª vara do Fórum de Penápolis, Dr. Marcelo Yukio Misaka e prevê que os prazos legais para apresentação de contestações voltam a correr no mesmo dia.
O pedido para que prorrogasse as negociações foi assinado pelo procurador do município, José Carlos Borges de Camargo e o advogado da empresa, Adilson Peres Eccheli, na manhã dessa sexta-feira.
INQUÉRITO
O Blog do Faria obteve informação com exclusividade que as partes aguardam um inquérito civil da Promotoria de Justiça de Penápolis, instaurada no julho desse ano, para que possam concluir as negociações.
Segundo consta, a tendência é que o Ministério Público arquive o procedimento de investigação – por ter comprovado a lisura do processo de contratação do prédio que abrigaria a unidade do AME em Penápolis. Mas sem data para acontecer.
POSSE
Desde julho, a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, voltou a ter posse direta do prédio hospitalar que abrigaria a unidade do Ambulatório Médico de Especialidades (AME), em Penápolis.
A informação está no primeiro pedido de suspensão do processo assinado pela Prefeitura de Penápolis e a empresa Valente e Filhos Locação Ltda. “Por oportuno, convencionam, outrossim, que a Ré VALENTE & FILHOS passará, a partir dessa data, a exercer a posse direta do imóvel objeto desta lide”.
AÇÃO
Em abril, a Prefeitura de Penápolis entrou com ação judicial contra a empresa Valente e Filhos Locação Ltda – EPP solicitando a rescisão do contrato de aluguel do prédio hospitalar que abrigaria a unidade do Ambulatório Médico de Especialidades – o AME Cirúrgico.
De acordo com a inicial – que o Blog do Faria obteve acesso com exclusividade – a administração municipal salienta ter sido obrigado a alugar o prédio e colocá-lo à disposição, após exigências da Secretaria de Saúde, do Governo do Estado de São Paulo.
“Todavia, após a posse do novo Governo Estadual, em janeiro de 2019, o Município Requerente tomou conhecimento, através de audiência com o Sr. Secretário do Estado da Saúde, que o AME só seria instalado em Penápolis, a partir de 2020, por falta de previsão orçamentária”, explica o governo na ação.
Na ação assinada pelos procuradores José Carlos Borges de Camargo e Amabel Cristina Dezanetti dos Santos, a Prefeitura explica que solicitou a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, via notificação extrajudicial a suspensão do contrato com efeito retroativo a 1º de março, até que fosse autorizada a instalação do AME em Penápolis, pela Secretaria Estadual da Saúde do Estado de São Paulo.
Disse ainda que apesar de não existir cláusula contratual expressa com relação à suspensão, ficou explícito a destinação do prédio exclusivamente à instalação do AME.
A Prefeitura de Penápolis lembrou ainda que a empresa – em contra notificação extrajudicial – não concordou com a suspensão do contrato, salientando que a posse do imóvel já teria sido transmitida ao Município de Penápolis, no dia 15 de janeiro, após a desocupação da antiga locatária – a Unimed de Penápolis – havendo inclusive os pagamentos dos aluguéis dos meses de janeiro/2019 (proporcional) e fevereiro/2019, bem como, a colocação de faixas na fachada do imóvel, informando a futura instalação do AME em Penápolis.
Justiça prorroga prazo para acordo sobre aluguel de prédio que abrigaria AME
A Justiça de Penápolis prorrogou, até o dia 18 de outubro, o prazo para que a Prefeitura de Penápolis e a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, entrem em acordo amigável para rescindir o contrato de aluguel de prédio hospitalar que abrigaria o Ambulatório Médico de Especialidades (AME).
A decisão foi proferida na manhã dessa sexta-feira (6), pelo juiz da 1ª vara do Fórum de Penápolis, Dr. Marcelo Yukio Misaka. Caso não haja acordo entre as partes, os prazos legais para apresentação de contestações voltam a correr a partir do dia 21 de outubro.
O pedido para que prorrogasse as negociações, em mais 39 dias, foi solicitado pelo próprio município em conjunto com a empresa locatária do prédio, no último dia 4 de setembro.
ALUGUEL
No dia 31 de agosto, o Blog do Faria publicou que o prédio hospitalar que abrigaria a unidade do AME em Penápolis, localizado na Avenida Leandro Ratisbona de Medeiros, estaria prestes a ser novamente alugado.
O entrave seria a negociação entre a Prefeitura e a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, que teria até próximo dia 9 de setembro para entrarem em um acordo – conforme pedido das partes na justiça local.
Os advogados da empresa teriam proposto à prefeitura, que a administração pagasse 50% do valor dos aluguéis desde março até a data do acordo. Algo em torno de R$ 175 mil.
POSSE DO PRÉDIO
Desde julho, a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, voltou a ter posse direta do prédio hospitalar que abrigaria a unidade do Ambulatório Médico de Especialidades (AME), em Penápolis.
A informação está no pedido de suspensão do processo assinado pelo procurador do município, José Carlos Borges de Camargo e o advogado da empresa, Adilson Peres Eccheli.
“Por oportuno, convencionam, outrossim, que a Ré VALENTE & FILHOS passará, a partir dessa data, a exercer a posse direta do imóvel objeto desta lide”.
AÇÃO PARA RESCINDIR
A Prefeitura de Penápolis entrou com ação judicial contra a empresa Valente e Filhos Locação Ltda – EPP solicitando a rescisão do contrato de aluguel do prédio hospitalar que abrigaria a unidade do Ambulatório Médico de Especialidades – o AME Cirúrgico. A ação foi protocolada no dia 18 de abril, na Justiça de Penápolis.
De acordo com a inicial – que o Blog do Faria obteve acesso com exclusividade – a administração municipal salienta ter sido obrigado a alugar o prédio e colocá-lo à disposição, após exigências da Secretaria de Saúde, do Governo do Estado de São Paulo.
“Todavia, após a posse do novo Governo Estadual, em janeiro de 2019, o Município Requerente tomou conhecimento, através de audiência com o Sr. Secretário do Estado da Saúde, que o AME só seria instalado em Penápolis, a partir de 2020, por falta de previsão orçamentária”, explica o governo na ação.
Na ação assinada pelos procuradores José Carlos Borges de Camargo e Amabel Cristina Dezanetti dos Santos, a Prefeitura explica que solicitou a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, via notificação extrajudicial a suspensão do contrato com efeito retroativo a 1º de março, até que fosse autorizada a instalação do AME em Penápolis, pela Secretaria Estadual da Saúde do Estado de São Paulo.
Disse ainda que apesar de não existir cláusula contratual expressa com relação à suspensão, ficou explícito a destinação do prédio exclusivamente à instalação do AME.
A Prefeitura de Penápolis lembrou ainda que a empresa – em contra notificação extrajudicial – não concordou com a suspensão do contrato, salientando que a posse do imóvel já teria sido transmitida ao Município de Penápolis, no dia 15 de janeiro, após a desocupação da antiga locatária – a Unimed de Penápolis – havendo inclusive os pagamentos dos aluguéis dos meses de janeiro/2019 (proporcional) e fevereiro/2019, bem como, a colocação de faixas na fachada do imóvel, informando a futura instalação do AME em Penápolis.
