O Tribunal de Justiça em São Paulo adiou para o próximo dia 16 de maio, às 13h30, a decisão sobre o agravo interno que a Prefeitura de Penápolis ingressou no próprio tribunal, para derrubar decisão monocrática do desembargador João Negrini Filho. O agravo estava prevista na pauta de julgamento da tarde de ontem, dia 9.
O desembargador/relator havia suspendido, no início de março, a doação de uma área à empresa Bonolat. O adiamento do julgamento foi confirmado pela diretoria de comunicação social do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
No pedido, a administração alega que a doação realizada é possível a dispensa de licitação e que a liminar afeta desfavoravelmente a sociedade penapolense, já que paralisa as obras de uma empresa, prejudicando a geração de empregos no município.
CASO
No dia 9 de março, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar ao Ministério Público, onde suspende o artigo 2 da lei municipal 2.109 de fevereiro de 2016 – que doa área para à empresa Asperbras Alimentos para a construção de um laticínio na cidade. Informação foi dada com exclusividade pelo BLOG DO FARIA.
Na época, o desembargador João Negrini Filho, disse que a manutenção do artigo 2 na lei municipal acarretaria perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de concretização de forma integral das instalações industriais antes do término do julgamento.
Para o procurador geral, Gianpaolo Poggio Smanio, o artigo é incompatível com a regra da licitação e dos princípios de moralidade, impessoalidade e interesse público. “O Município tem o dever indeclinável de promoção de competente licitação, procedimento transparente e objetivo cuja funcionalidade é assegurar a ética na gestão dos negócios públicos e a igualdade de oportunidades aos potenciais interessados em celebrar contratação com o poder público, evitando favorecimentos ou preterições, e colhendo a proposta que mais satisfaça o interesse público”, disse na ação.
PARALISAÇÃO
Ainda em março, o Grupo Asperbras comunicou a decisão de paralisar as obras do laticínio Bonolat em Penápolis, por tempo indeterminado. Segundo a empresa, está sendo investidos R$ 60 milhões na construção do empreendimento.
A decisão dos investidores foi respaldada pelos advogados que orientaram o Grupo Asperbras a aguardar até que a Prefeitura Municipal de Penápolis resolva as questões jurídicas.
CONFIRA A NOTA DA ASPEBRAS NA ÍNTEGRA
O grupo informou ainda que a Bonolat cumpriu rigorosamente todos os tramites legais exigidos pelo munícipio, sempre com transparência e idoneidade. E que mesmo não sendo parte do processo, a empresa irá aguardar a conclusão de toda tramitação jurídica para dar andamento ao empreendimento, inclusive buscar os caminhos legais para preservação de seus direitos.
