O Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou o bloqueio de bens do prefeito Célio de Oliveira (sem partido), do ex-procurador do município, o advogado Luís Henrique de Almeida Leite e os donos da empresa Integrativa Tecnologia e Gestão de Negócios Ltda. A decisão foi publicada no último dia 12 de junho e ainda cabe recurso.
No acórdão, a justiça acolheu recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, protocolado no final do ano passado, e que pedia a indisponibilidade de bens dos envolvidos, reformando a decisão da justiça local.
Na época, a Justiça de Penápolis indeferiu a indisponibilidade de bens do prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (sem partido); do ex-procurador do Município, Luís Henrique de Almeida Leite; de uma empresa de Catanduva. A decisão foi do Juiz de Direito, Dr. Luciano Brunetto Beltran.
Segundo Beltran, a indisponibilidade poderia agravar a situação dos envolvidos. “Nesse momento não se pode concluir o que está a ocorrer, e a medida, caso deferida, agravaria sobremaneira a situação dos envolvidos, ferindo o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta que estamos no início da ação. Tudo muito prematuro, pois”.
CASO
Na ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas, em parceria com a Promotoria de Justiça do Projeto Especial Tutela Coletiva, o chefe do executivo, o ex-procurador e os donos da empresa respondem por improbidade administrativa.
Por meio de um inquérito civil que precedeu a ação, o MP-SP apurou que em julho de 2013, o prefeito Célio de Oliveira celebrou o contrato com a Integrativa Tecnologia e Gestão de Negócios Ltda, objetivando obter licença e uso de software de controle de execuções fiscais, por locação com manutenção, atendimento técnico integrado e multiusuário, ao custo mensal inicial de R$ 14.490,00, com duração de 12 meses e preço anual de R$ 173.880,00. A ordem de início do serviço foi dada na mesma data do contrato.
Quem solicitou a contratação foi o ex-procurador, o advogado Luís Henrique de Almeida Leite – o que foi aceito pelo prefeito, promovendo a deflagração do convite 6/2013 revogado, e, em seguida, do pregão presencial 51/2013, de onde se originou o contrato. O software foi implantado no Núcleo de Execuções Fiscais, criado em 2013.
No entendimento da promotoria, a contratação, além de muito custosa, era totalmente desnecessária, sendo dirigida à empresa Integrativa Tecnologia e Gestão de Negócios Ltda.
Além das condenações, o promotor solicita na ação a obrigatoriedade do ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Já o mérito da ação ainda não foi julgado.
