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MP pede condenação de secretário de saúde e vereador por comprarem três pares de placas pretas

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação civil pública solicitando a condenação, por improbidade administrativa, do secretário de saúde Wilson Carlos Braz (Coronel Braz), e do vereador e servidor público Carlos Alberto Soares da Silva (Carlão), por adquirirem três pares de placas pretas. A ação foi protocolada na manhã dessa quarta-feira, 18 de dezembro, no Fórum de Penápolis.

Na petição, o promotor de justiça Fernando César Burghetti, pede o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Segundo Burghetti, o secretário e o vereador agiram às margens da lei e da moralidade, pois, autorizaram e providenciaram a aquisição indevida de três pares de placas pretas para carros oficiais.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as placas pretas são usadas em carros oficiais como de governadores, prefeitos, secretários (estaduais e municipais), e de presidentes de assembleias legislativas e câmara de vereadores, por exemplo.

“Porém, as placas adquiridas pelos réus não se destinavam a veículos oficiais que comportassem uso de placas especiais […]. Os três pares de placas pretas eram, na verdade, colocadas sobrepostas às placas originais das ambulâncias da frota municipal – ou em Vans que se lhe fizessem às vezes – em especial para as viagens à capital e outros grandes centros urbanos, tendo por objetivo declarado impedir a aplicação e legítima anotação das multas de trânsito às infrações praticas pelos motoristas da prefeitura, a caracterizar desvio de finalidade”, explica o promotor.

E completa: “O que os requeridos fizeram foi dar uma carta branca aos motoristas para que transgredissem qualquer norma de trânsito sem que tivessem qualquer consequência por isso”.

O promotor salienta ainda que as placas foram indevidamente utilizadas, ao menos, por um período de 02 a 03 meses, desde a aquisição até a sindicância instaurada após denúncias das irregularidades. “Depois, as placas foram inutilizadas (destruídas), ante a ordem de serviço exarada pelo Prefeito ao final da sindicância, em maio de 2019”, salienta.

Burghetti diz ainda a maioria dos vereadores foram enfáticos em dizer na sindicância que usavam as placas especiais nos veículos do setor de ambulâncias. “Como evidência do dolo, na sindicância se esclareceu que os motoristas eram orientados a levar uma chave 11 para retirar as placas, caso algum policial parasse o veículo”, destaca.

E ressalta: “Não justificaria a ilegalidade de se burlar a finalidade do uso das placas especiais para o estacionamento de veículos em hospitais”, esclarece Burghetti.

VEJA TAMBÉM: Vereador e secretário de saúde são acusados de montar possível esquema de fretes e da compra de placas clandestinas

MULTAS

MP explica ainda que no inquérito civil foi oficiado à prefeitura para que esta informasse todas as multas de trânsito nos anos de 2018 e 2019 dos veículos da secretaria de Saúde. Mas o resultado demonstrou a inexistência de multas por estacionamento em local proibido no período anterior à autorização e compra das placas pretas.

“Em suma, as multas eram, em sua maioria, por excesso de velocidade, além de outas infrações de trânsito (falar ao celular, deixar de usar cinto de segurança, parar sobre faixa de pedestre na mudança de sinal luminoso etc), e não por estacionamento em portas de hospital. Não há uma única multa pelo motivo indicado”, salienta.

DINHEIRO PÚBLICO

De acordo com o MP, as placas foram adquiridas com dinheiro público pelo valor total de R$ 750,00, na empresa Fundição Artesanal de Araçatuba Ltda ME, em novembro de 2018. A nota fiscal teve a assinatura do secretário de saúde Wilson Carlos Braz.

“Segundo informações de motoristas na sindicância administrativa, houve uma reunião do secretário com os motoristas, onde aquele autorizou a aquisição. Wilson Braz, de sua vez, autorizou a compra das placas, sabendo que seriam usadas de forma indevida nas ambulâncias, sendo o “Coronel Braz” aposentado dos quadros da Polícia Militar e com conhecimento razoável sobre as normas de trânsito – até porque foi Secretário Municipal de Mobilidade Urbana em Araçatuba”, salienta o promotor.

OUTRO LADO

O Blog do Faria enviou e-mail e telefonou para o secretário de saúde, Wilson Carlos Braz, às 12h28 desta quinta-feira (19), mas ele não atendeu a nossa ligação, como também não respondeu nossa mensagem por e-mail.

Já o vereador e servidor público, Carlos Alberto Soares da Silva, também não atendeu a nossa ligação, realizada também nesta quinta-feira (19). O Blog do Faria também enviou mensagens via Whatsapp, mas, até o fechamento dessa matéria não havia sido respondido.

Assim que o secretário e o vereador falar com o Blog do Faria atualizaremos a matéria.

Justiça concede novo prazo para acordo sobre aluguel prédio que abrigaria AME

A Justiça de Penápolis concedeu mais 105 dias para que a Prefeitura de Penápolis e a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, entrem em acordo amigável para rescindir o contrato de aluguel de prédio hospitalar que abrigaria o Ambulatório Médico de Especialidades (AME). A prorrogação vai até dia 31 de janeiro de 2020.

A decisão foi proferida na tarde dessa sexta-feira (18), pelo juiz da 1ª vara do Fórum de Penápolis, Dr. Marcelo Yukio Misaka e prevê que os prazos legais para apresentação de contestações voltam a correr no mesmo dia.

O pedido para que prorrogasse as negociações foi assinado pelo procurador do município, José Carlos Borges de Camargo e o advogado da empresa, Adilson Peres Eccheli, na manhã dessa sexta-feira.

INQUÉRITO

O Blog do Faria obteve informação com exclusividade que as partes aguardam um inquérito civil da Promotoria de Justiça de Penápolis, instaurada no julho desse ano, para que possam concluir as negociações.

Segundo consta, a tendência é que o Ministério Público arquive o procedimento de investigação – por ter comprovado a lisura do processo de contratação do prédio que abrigaria a unidade do AME em Penápolis. Mas sem data para acontecer.

POSSE

Desde julho, a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, voltou a ter posse direta do prédio hospitalar que abrigaria a unidade do Ambulatório Médico de Especialidades (AME), em Penápolis.

A informação está no primeiro pedido de suspensão do processo assinado pela Prefeitura de Penápolis e a empresa Valente e Filhos Locação Ltda. “Por oportuno, convencionam, outrossim, que a Ré VALENTE & FILHOS passará, a partir dessa data, a exercer a posse direta do imóvel objeto desta lide”.

AÇÃO

Em abril, a Prefeitura de Penápolis entrou com ação judicial contra a empresa Valente e Filhos Locação Ltda – EPP solicitando a rescisão do contrato de aluguel do prédio hospitalar que abrigaria a unidade do Ambulatório Médico de Especialidades – o AME Cirúrgico.

De acordo com a inicial – que o Blog do Faria obteve acesso com exclusividade – a administração municipal salienta ter sido obrigado a alugar o prédio e colocá-lo à disposição, após exigências da Secretaria de Saúde, do Governo do Estado de São Paulo.

“Todavia, após a posse do novo Governo Estadual, em janeiro de 2019, o Município Requerente tomou conhecimento, através de audiência com o Sr. Secretário do Estado da Saúde, que o AME só seria instalado em Penápolis, a partir de 2020, por falta de previsão orçamentária”, explica o governo na ação.

Na ação assinada pelos procuradores José Carlos Borges de Camargo e Amabel Cristina Dezanetti dos Santos, a Prefeitura explica que solicitou a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, via notificação extrajudicial a suspensão do contrato com efeito retroativo a 1º de março, até que fosse autorizada a instalação do AME em Penápolis, pela Secretaria Estadual da Saúde do Estado de São Paulo.

Disse ainda que apesar de não existir cláusula contratual expressa com relação à suspensão, ficou explícito a destinação do prédio exclusivamente à instalação do AME.

A Prefeitura de Penápolis lembrou ainda que a empresa – em contra notificação extrajudicial – não concordou com a suspensão do contrato, salientando que a posse do imóvel já teria sido transmitida ao Município de Penápolis, no dia 15 de janeiro, após a desocupação da antiga locatária – a Unimed de Penápolis – havendo inclusive os pagamentos dos aluguéis dos meses de janeiro/2019 (proporcional) e fevereiro/2019, bem como, a colocação de faixas na fachada do imóvel, informando a futura instalação do AME em Penápolis.

MP pede liminar e a anulação do terceirização do PS

O Ministério Público em Penápolis pediu nova liminar com objetivo de determinar o restabelecimento da decisão liminar do juiz da 3ª Vara de Penápolis, Dr. Luciano Brunetto Beltran e, declarar nula o edital de chamamento público que terceirizou o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas por dia no Pronto Socorro Municipal (PS), para a Organização Social Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Continue reading “MP pede liminar e a anulação do terceirização do PS”

POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA DE PENÁPOLIS

Os vereadores Luís Antonio Alves de Oliveira,  Francisco José Mendes (PSDB) e Ricardinho Castilho (PV), para evitarem o risco de uma nova solicitação de abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito), ser rejeitada por seus pares na Câmara Municipal de Penápolis, como ocorreu no caso da grama esmeralda, que culminou com a demissão de um secretário, protocolaram a denúncia diretamente ao Ministério Público pedindo a investigação de supostas irregularidades na aquisição de lonas e adesivos realizada pela prefeitura. 
Os parlamentares apontam dúvidas se os materiais de fato foram adquiridos conforme metragem constante em notas, pois, a administração municipal paga mensalmente valores superiores aos estipulados  em contrato com uma gráfica. 
Os três realizaram medições em alguns prédios públicos municipais e verificaram que o tanto de lonas e adesivos não era condizente com os constados em notas fiscais pagos à empresa. 
Um dos casos ocorreu no Instituto de Profissões,  na  Av.  Antônio Veronese, em que a nota fiscal tem  o pagamento de 620 metros quadrados de lonas e 145 metros quadrados de adesivos para carros. In loco verificaram que não havia mais que 30 metros quadrados de lonas. 
De acordo com os vereadores o Instituto de Profissões não possui carro próprio, portanto não teria nenhuma possibilidade de utilizar adesivos.  Todavia, os valores foram pagos à gráfica, sendo que, o valor pago por metro quadrado é de R$ 15,00. 
A quantidade de lonas e adesivos adquiridos mensalmente pela prefeitura extrapola o que está previsto em contrato. Além do MP, os vereadores encaminharão denúncias ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
***Com informações da Assessoria da Câmara Municipal de Penápolis

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