O governo do prefeito Célio de Oliveira (sem partido) e de seu vice Carlos Alberto Feltrin (MDB), assumiu através de ofício enviado à Câmara Municipal de Penápolis, que retirou, em novembro do ano passado, R$ 300 mil da conta especial do Fundo Municipal do Transporte Coletivo, para utilizar no custeio da própria Prefeitura.
A ação contraria art. 1º da lei 2186, de maio de 2017, sancionada pelo próprio prefeito, que estabelece recursos destinados exclusivamente à manutenção, reforma e renovação da frota de ônibus do Transporte Coletivo.
Para justificar a retirada, o prefeito apelou a grave crise econômica do país e aos recursos “parados” na conta do Fundo – que segundo ele – não eram suficientes para a aquisição de um ônibus novo.
“[…] é de conhecimento de todos vereadores, que quando se aproxima o final do ano, a situação do Município, fica ainda mais caótica, pois há necessidade de recursos para pagamento do decimo terceiro, fornecedores, etc”.
E continua: “Dessa forma, os recursos que encontravam-se parados, foram retirados da conta do Fundo Municipal do Transporte Coletivo, e depositados na conta do Município, onde foi utilizado para o custeio da Prefeitura como um todo, inclusive para o pagamento da manutenção e abastecimento dos ônibus do transporte, bem como para o pagamento também dos funcionários que ali prestam serviços”. explica o mandatário.
DEVOLUÇÃO
No oficio, o prefeito Célio tenta esclarecer que o Município tinha o objetivo de devolver os recursos ao Fundo Municipal do Transporte Coletivo. “[…] desses R$ 300.000,00 (trezentos mil), foram devolvidos RS 50.000,00 (cinquenta mil), em 01.04.2019, porém, houve a decisão em se comprar um novo ônibus, para atuar no Transporte Coletivo”, salienta.
Célio diz ainda que a aquisição de um novo ônibus, já foi consolidada, totalizando o valor de R$ 423 mil. “[os valores] serão pagos pelo Município, portanto um valor, muito maior, do que o retirado do Fundo Municipal do Transporte Coletivo”, diz.
SUBSIDIADOS
A Prefeitura de Penápolis informou que o Transporte Coletivo possui subsídios na ordem de 75% dos benefícios em prol da população. “Por mais que a Administração venha tentando baratear o custeio, a situação econômica do país não colabora, para que o Município possa aumentar a tarifa e também diminuir algum subsidio, pois os usuários dos transporte, fazem parte da população, que mais sofre em nosso país, na sua maioria, recebendo salário mínimo, ou, benefícios do governo federal, pois tratam-se de deficientes, estudantes, idosos, aposentados por deficiência, entre outros”, salienta.
Em outro momento, o governo disse que trata-se de um serviço deficitário. “[…] mas, extremamente essencial à população mais carente do Município, que necessita do mesmo, para passar em consulta médica, ir para a escola, enfim, não possuem veiculo próprio e faz uso desse transporte para se locomover”, finaliza.
REQUERIMENTO
O vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PSD), havia aprovado requerimento, no último dia 30 de setembro, solicitando as informações sobre a retirada dos R$ 300 mil da conta especial do Fundo Municipal do Transporte Público.
O parlamentar queria saber para qual fim foram usados os R$ 300 mil sacados da conta e se os gastos se enquadravam legalmente para o fim que o fundo foi criado. Além discriminar os valores gastos realizados, inclusive encaminhando todas as notas fiscais relativas.
O requerimento foi respondido com, pelo menos, 15 dias de atraso.
Leia na integra o ofício da Prefeitura à Câmara de Vereadores de Penápolis
OFICIO Nº 90/2019
Em resposta ao requerimento n 193/2019, do Vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, que requer informações sobre o Fundo Municipal do Transporte Coletivo, esclarecemos:
Conforme é do conhecimento dos Nobres Pares, o Transporte Coletivo tem subsídios na ordem de 75% em concessões de benefícios em prol da população.
Aliada a esta situação, é um serviço que atende uma população que necessita do transporte todos os dias da semana, inclusive aos sábados e domingos, o que encarece ainda mais seus custos, pois o Município, paga em média um total de 600 horas extras por mês, aos servidores que ali trabalham, desde os motoristas até os funcionários que executam funções burocráticas.
Outra questão a se considerar, é a manutenção dos ônibus, que após a municipalização dos serviços, ocorrida em 2.012, não teve nenhuma aquisição de um ônibus novo, e após 07 anos de utilização, com atendimento diário, sofreram grande depreciação.
Por mais que a Administração venha tentando baratear o custeio, a situação econômica do país não colabora, para que o Município possa aumentar a tarifa e também diminuir algum subsidio, pois os usuários dos transporte, fazem parte da população, que mais sofre em nosso país, na sua maioria, recebendo salário mínimo, ou, benefícios do governo federal, pois tratam-se de deficientes, estudantes, idosos, aposentados por deficiência, entre outros.
As informações acima descritas é um preâmbulo, afim de que Vossa Excelência e os Nobres Pares, possam entender como funciona nosso Transporte Coletivo Urbano, que trata-se de um serviço deficitário, mas, extremamente essencial à população mais carente do Município, que necessita do mesmo, para passar em consulta médica, ir para a escola, enfim, não possuem veiculo próprio e faz uso desse transporte para se locomover.
Passamos agora, a esclarecer o que solicita o Nobre Vereador:
Conforme é do conhecimento de todos, nosso país atravessa grave crise econômica, e nosso Município também não é diferente, segundo o Secretario de Finanças, o Fundo Municipal do Transporte Coletivo, possui recursos “parados”, pois não eram suficientes para a aquisição de um ônibus novo.
Também é de conhecimento de todos Vereadores, que quando se aproxima o final do ano, a situação do Município, fica ainda mais caótica, pois há necessidade de recursos para pagamento do decimo terceiro, fornecedores, etc.
Dessa forma, os recursos que encontravam-se parados, foram retirados da conta do Fundo Municipal do Transporte Coletivo, e depositados na conta do Município, onde foi utilizado para o custeio da Prefeitura como um todo, inclusive para o pagamento da manutenção e abastecimento dos ônibus do transporte, bem como para o pagamento também dos funcionários que ali prestam serviços.
Outrossim, esclarecemos que o Município tinha o objetivo do proceder a devolução dos recursos, sendo que desses R$ 300.000,00 (trezentos mi), foram devolvidos RS 50.000,00 (cinquenta mil), em 01.04.2019, porém, houve a decisão em se comprar um novo ônibus, para atuar no Transporte Coletivo, cuja licitação já foi efetuada, conforme Edital n. 1951/2019, e aquisição já foi consolidada, através do Pregão n.66/2019, processo n. 106/2019 sendo Homologada a aquisição do Chassi, à Empresa MARCA VEICULOS LTDA, no valor de RS 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) e a carroceria a Empresa CAIO INDUSCAR Industria E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), totalizando um valor de R$ 423.000,00, que serão pagos pelo Município, portanto um valor, muito maior, do que o retirado do Fundo Municipal do Transporte Coletivo.
Sendo o que se apresenta na oportunidade, apresentamos nossos protestos da mais elevada consideração e apreço, e nos colocamos ao Vosso dispor para o que se fizer necessário.
Atenciosamente
CÉLIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
