Penápolis já vacinou mais de 5,7 mil pessoas

O município de Penápolis já vacinou 5,706 mil pessoas, desde o início da vacinação em 21 de janeiro. A informação é do Programa de Imunização do Governo do Estado de São Paulo.

De acordo com o programa, 4.256 receberam a 1ª dose da vacina contra o coronavírus, enquanto 1.450 a 2ª dose. Ao todo foram enviados ao município 6.682 doses para a cidade.

Em Penápolis, na primeira etapa da vacina foram priorizados os profissionais da saúde que atuam na linha de frente ao combate da Covid-19, além dos trabalhadores e residentes de instituições de longa permanência e de residências inclusivas.

Desde o início de fevereiro, o município já vacinou os idosos com mais de 90 anos, entre 85 e 89 anos, entre 80 e 84 anos e com idade até 77 anos.

SISTEMA DRIVE-THRU

Neste sábado (6), os idosos de 77 a 89 anos se vacinaram no sistema drive-thru que aconteceu no estacionamento do Garden Shopping.

A vacinação foi exclusiva para a aplicação da primeira dose nos idosos desta faixa etária.

O município recebeu nesta sexta-feira (05), 640 doses da Coronavac, para a vacinação da primeira dose em idosos acima de 77 anos e para a aplicação em idosos acamados, conforme orientação da Secretaria Estadual de Saúde.

Até o momento, a cidade recebeu 49% da grade estimada para vacinação de idosos de 77 a 79 anos.

Penápolis não adere consórcio de municípios para a compra de vacinas contra a Covid-19

A gestão do prefeito Caíque Rossi (PSD) e da vice-prefeita Mirela Fink (Podemos) não fez a inscrição da cidade de Penápolis ao consórcio de municípios para a compra de vacinas contra a Covid-19, coordenado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

De acordo com a entidade, o prazo para a adesão terminou às 12h dessa sexta-feira (5) e obteve um total de 1.703 prefeituras inscritas. Entre elas, estão as cidades de Alto Alegre, Avanhandava e Barbosa.

A FNP informou que pretende constituir legalmente o Consorcio até o próximo dia 22 de março para, depois disso, viabilizar a compra dos imunizantes.

Salientaram ainda que os custos para formalização legal do consórcio público serão pagos pela própria entidade. Já os municípios terão 15 dias para aprovar projeto de lei nas Câmaras Municipais que autorizam a adesão ao consórcio.

Contudo, somente após a constituição, a obtenção do CNPJ e a escolha da diretoria, o consórcio estaria apto para a compra das vacinas.

INTENÇÃO

No início de fevereiro, o prefeito Caíque Rossi (PSD), havia publicado em sua rede social, cópia do ofício 037/2021 enviado a Embaixada da Rússia no Brasil, manifestando a intenção de comprar a vacina “Sputnik V”.

“Na ocasião da abertura de negociações com as Prefeituras Municipais do Brasil, gostaríamos de solicitar que a Prefeitura Municipal de Penápolis estive neste rol”, solicitou o prefeito à época.

MOVIMENTO

O movimento das cidades por mais vacinas teve início após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar que estados e municípios possam comprar e distribuir doses do imunizante.

A ideia é de usar recursos do governo federal para compra de vacinas, mas, a transferências de verbas por organismos internacionais, participação da iniciativa privada ou mesmo a compra via cota dos municípios serão discutidas.

A FNP salientou que o consórcio tem interesse em todas as vacinas que não estiverem no escopo do Ministério da Saúde, mas, que possuam aprovação para utilização na Anvisa ou em organismos internacionais.

Assistência Social informa novos endereços de atendimento ao público

A partir da próxima segunda-feira, o órgão gestor e Sasc atenderão na rua 13 de maio, 838

A Sasc (Secretaria de Assistência Social e Cidadania) informa que alguns órgãos assistenciais atenderão em novo endereço a partir desta semana. A medida é uma forma de economia de recursos públicos, além de oferecer um melhor atendimento à comunidade.

A partir de hoje (17), o Creas (Centro de Referência Especializado em Assistência Social) passa a atender na rua Altino Vaz de Mello, 1488, no Jardim São Vicente, próximo à Funepe (Fundação Educacional de Penápolis). O telefone para contato permanece 3652-2579.

Já na próxima segunda-feira (22), a mudança de endereço ocorre com o órgão gestor e a sede da Secretaria de Assistência Social e Cidadania. A nova sede está localizada na rua 13 de Maio, 838. O telefone está em transferência e permanecerá o mesmo, 3652-5307. O horário de atendimento ao público dos órgãos assistenciais é das 08h às 16h, sem interrupção.

Economia

Tanto o Creas quanto a sede da Secretaria de Assistência Social estavam instalados na rua Jorge Caruí, em frente à Praça Orentino Martins. Segundo o secretário da pasta, Pedro Luis Menti Sanchez, além de oferecer melhor estrutura para o atendimento, a mudança de endereço trará economia para a administração pública.

“A mudança nos endereços trará uma economia média de R$1.400,00 por mês para a Secretaria de Assistência Social. Atualmente os dois órgãos funcionam no mesmo local, com um custo de locação de R$3.146,00, além de despesas com manutenção no valor de R$550,00”, afirmou Sanchez.“Agora, com a mudança, teremos uma despesa mensal de R$2.226,00 com o aluguel das duas localidades, uma economia de cerca de R$1.400,00 mensais”, destacou o secretário.

Além da economia, o secretário ainda destacou que os novos endereços oferecem um espaço mais adequado para o atendimento à população. “Estaremos melhor localizados e mais próximos do público atendido nos órgãos assistenciais. Principalmente em relação ao Creas, entendemos que a sua localização deva estar mais próximo às famílias em vulnerabilidade social”, concluiu o secretário de Assistência Social.

Novos endereços

A partir de hoje (17), o Creas (Centro de Referência Especializado em Assistência Social) passa a atender na rua Altino Vaz de Mello, 1488, no Jardim São Vicente. O telefone para contato é 3652-2579.

Na próxima segunda-feira (22), o órgão gestor e a sede da Secretaria de Assistência Social e Cidadania serão transferidos para a rua 13 de Maio, 838. O telefone está em transferência e permanecerá o mesmo, 3652-5307.

Secom – PMP

Em 24 horas, números de notificações do Coronavírus saltam de 176 para 867 em Penápolis

Uma semana após noticiarmos que a Gestão Célio e Feltrin omitiam dados sobre o novo Coronavírus em Penápolis, a Secretaria Municipal de Saúde modificou a forma de notificar as informações de novos casos da doença no município.

Agora, de acordo com o novo Boletim do Coronavírus as notificações saltaram quase 400% desse domingo, 12, para essa segunda-feira, 13. Foram exatas 691 novas notificações. Ao todo, são 867 notificações, sendo 419 negativos, 186 descartados, 178 aguardando resultado e 84 positivos.

Segundo o secretário de saúde – que coronel da polícia e não é médico, né? – Wilson Carlos Braz, os números são a partir do último dia 26 de junho quando “iniciou” os exames em todas as pessoas sintomáticas, bem como, nas assintomáticas de grupos específicos como profissionais da saúde e da segurança pública.

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Justiça suspende concurso público da prefeitura que aconteceria no próximo domingo

Prefeitura-concurso-justiça

A justiça de Penápolis suspendeu na tarde dessa quarta-feira (10), o concurso público que aconteceria no próximo domingo (14). A decisão do juiz de direito da 4ª vara, Dr. Heber Gualberto Mendonça, foi publicada às 17h18 no site do tribunal. Ainda cabe recurso.

Consequentemente, a suspensão temporária é por tempo indeterminado, não inferior a seis meses. Até que se restabeleça a normalidade do quadro de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do COVID-19. Ainda aplicou multa diária de 200 salários mínimos – algo em torno de R$ 209 mil reais, caso a medida seja descumprida.

Segundo Mendonça, há elementos que evidenciam e que demostram que no dia do concurso ainda estará abrangido a quarentena no Estado de São Paulo.

“[…] considerando o Plano São Paulo para combate à Covid-19 classificar a região de Araçatuba, da qual faz parte Penápolis, na fase 2, laranja, onde diversas atividades com aglomeração de pessoas estão vedadas.

E completa: “Ora, por mais que se tente aplicar regras de distanciamento social, numa pequena cidade como Penápolis, com poucas escolas e 921 candidatos inscritos, haverá, logicamente, indevida aglomeração de pessoas em frente às escolas, no pátio, nas salas, etc […]

Para Mendonça, o concurso público implicará em sérios riscos à população. “até porque os números oficiais do Ministério da Saúde acerca das pessoas contaminadas ainda está em franca ascensão”, explica o juiz.

PEDIDO

O pedido da suspensão foi elaborado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), após representação de um penapolense à promotoria local.

O concurso público era para preencher as vagas dos cargos de telefonista, assistente de administração, fiscal de rendas, advogado, auditor tributário e museólogo.

Da mesma forma, o MP salientou ainda que conforme edital não respeitou o isolamento social e não adiando ou suspendendo a data da prova. Houve reabertura de inscrições pela internet, o que prejudicou diversas pessoas sem acesso à internet.

Entenda como funciona a votação das contas do Prefeito Célio de Oliveira

Na última sexta-feira (5), durante a live eu disse que a convocação do suplente do vereador Evandro Tervedo pouco importaria para contagem, pois ainda precisaria de mais dois votos. Eu estava errado!

Na verdade, seria o voto necessário para aprovar as contas de 2016 do prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira e assim rejeitar o parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado.

Mas para isso precisamos entender o quórum para aprovação.

De acordo com os artigos 251 e 253, para rejeitar o parecer do Tribunal de Contas do Estado com relação as contas municipais, o prefeito dependerá de, no mínimo, dois terços dos membros da câmara. Isto é, nove votos.

E isso inclui o presidente do poder legislativo, neste caso, o vereador Ivan Sammarco (DEM), conforme o art. 56, inciso 1º, alínea “e” do regimento interno, que diz: votar quando matéria exigir, para a sua aprovação ou rejeição, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

Não à toa que na última votação, em 2018, o então presidente do Poder Legislativo, Rubinho Bertolini votou favorável às contas relativas a 2015.

Portanto, segundo as nossas contas, o prefeito Célio de Oliveira tem hoje oito votos a favor sendo: Rubinho Bertolini (Republicanos), Tiquinho (PSDB), Carlos Alberto Soares da Silva (Cidadania), Roberto Delfino, José Antônio Ferres Chacon, o Cabeça e Ziza do Nascimento (MDB) e Nardão Sacomani e Ivan Sammarco, ambos do DEM.

E contrários os vereadores do PSD, Júlio Caetano, Ester Mioto/Lucas Casella, Dr. Rodolfo e Bruno Marcos. E do próprio Evandro Tervedo que emitiu parecer apartado contrário a aprovação das contas.

IMPEDIMENTO

A expectativa agora é com relação à resposta que o presidente do legislativo dará ao memorando do parlamentar Evandro Tervedo na qual solicita informações sobre se está ou não impedido de votar.

Neste caso, o vereador Evandro Tervedo entende que por ter sido diretor administrativo da Emurpe e um dos pontos na reprovação das contas do prefeitos, por parte do TCE, foi a má situação financeira e patrimonial da empresa municipal.
S
egundo o regimento interno, em seu artigo 242, o Vereador estará impedido de votar quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

O regimento prevê ainda que o próprio vereador ou qualquer outro poderá declarar o impedimento, sendo a decisão final do presidente da Câmara.

CONVOCAÇÃO

Já com relação à convocação do suplente, o mesmo se dará em quatro hipóteses. Licença, Suspensão, extinção ou Cassação.
A não ser que o vereador Evandro Tervedo peça uma licença na sessão dessa segunda-feira, o suplente não irá ser convocado para a sessão que votará as contas do prefeito de Penápolis.

Quatro secretários municipais de Penápolis deixam cargos por causa das Eleições 2020

Quatro secretários municipais de Penápolis deixaram os cargos para possivelmente participarem das eleições municipais desse ano. As exonerações serão publicadas em Diário Oficial do Município ainda nesta segunda-feira (6).

Os secretários exonerados foram o de Esporte, Lazer e Juventude, Paulo Henrique Sanches; o da Cultura e Turismo, Luiz Carlos Colevatti; o presidente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (Daep), Edson Bilche Girotto (Batata) e; o secretário de trânsito e mobilidade urbana, Mauro Olímpio dos Anjos.

De acordo com a legislação eleitoral, pessoas que possuem cargos públicos devem se desligar da administração pública seis meses antes das eleições.

O Blog do Faria ligou para o Prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (sem partido), às 11h50 e depois enviou mensagens via WhatsApp perguntando sobre as possíveis substituições nas quatro secretarias, mas, o mesmo não respondeu as mensagens até a publicação da matéria.

Atualização

O prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (sem partido), informou ao Blog do Faria que fará até nesta terça-feira (7), uma nota tratando sobre as substituições.

Polícia Seccional envia à Prefeitura documentos que comprovam fraudes em setor de ambulância

A Polícia Seccional de Araçatuba enviou, no início do ano, ofício endereçado ao Prefeito Célio de Oliveira (sem partido), informando que durante as investigações, ainda em andamento, foi detectado que ao menos três motoristas da Secretaria Municipal de Saúde utilizaram documentos falsos para instruir o relatório de viagens.

No documento, obtido com exclusividade pelo Blog do Faria, o delegado de polícia, Dr. Alessander Lopes Dias, entende que o ato praticado pelos servidores foi locupletação de dinheiro público. Além disso, enviou cópias dos documentos para as devidas apurações administrativas.

Segundo o que foi apurado, durante as investigações da polícia, os hotéis utilizados pelos servidores nas cidades de Botucatu e Taquaritinga, não confirmaram a veracidade das notas apresentadas pelos motoristas, bem como, afirmaram que os mesmos não constavam nas listas de hospedes dos estabelecimentos.

Após o recebimento do ofício enviado pelo delegado, o prefeito Célio de Oliveira teria ordenado a transferência de um dos motoristas para o Pronto Socorro Municipal – atualmente gerenciado pela OSs AHBB.

Além disso, teria determinado o pagamento do adicional de 20% no salário referente ao art. 20 da Lei 111/91, acrescido de 1/3 do salário para horas de sobreaviso e mais plantão de 12 horas dentro das 36 horas trabalhadas. Já os outros dois motoristas estariam descontando horas.

O Blog do Faria apurou ainda que a Comissão de Sindicância só foi instalada no último dia 27 de janeiro.

OUTRO LADO

No início da tarde dessa segunda-feira (3), o Blog do Faria procurou o prefeito Célio de Oliveira para comentar o assunto, mas, o mesmo indicou o secretário de administração, Rodolfo Valente Araújo para responder os questionamentos.

O secretário de administração confirmou que a Prefeitura de Penápolis recebeu o ofício da seccional e colocaram os três servidores a par da situação. Informou ainda que os motoristas foram transferidos para outros setores que não tenham a obrigatoriedade de mexer com dinheiro.

De acordo com o Rodolfo, um dos motoristas foi mesmo para o Pronto Socorro. Um segundo voltou a exercer hoje as funções de motorista, indo para a Cozinha Piloto. E um terceiro está com atestado médico, mas, já solicitou demissão do quadro da Prefeitura.

Com relação ao processo administrativo, disse que foi aberto logo após o recebimento do ofício da polícia seccional.

Justiça revoga liminar que obrigava Prefeitura e Rumo a instalar cancelas eletrônicas

A Justiça de Penápolis revogou liminar que obrigava num prazo de 45 dias, com a conclusão das obras em, no máximo, 90 dias, a Prefeitura de Penápolis e a empresa Rumo de instalar cancelas eletrônicas nas passagens de nível do município. A decisão foi publicada na última quinta-feira (5) e ainda cabe recurso.

Ainda na sentença da juíza da 3ª vara de Penápolis, Jéssica Pedro, julgou improcedente ação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que pedia a colocação de cancelas eletrônicas.

“Observando a referida legislação – que dispõe sobre o sistema de segurança – verifica-se que a norma prevê que, nos cruzamentos de linhas férreas com vias públicas, a regra, como bem asseverado pelo Ministério Público, é a passagem em plano inferior ou superior, mediante a construção autorizada de túneis ou viadutos”, destacou.

A juíza disse ainda que, diante do panorama legislativo atual, não existem especificações técnicas expedidas ou recomendadas que garantam a plena segurança, desde que estas sejam de forma suficiente.

“Assim fez o município de Penápolis: em todos os cruzamentos de vias, há prova documental de que, a exceção das cancelas, vale-se de conjunto de sinais luminosos e campainhas, além de placas nas passagens em nível que cruzam a zona urbana, locais de intenso tráfego de veículos e pedestres”, ressaltou.

Pedro comentou ainda que o Ministério Público não conseguiu demonstrar que há falhas no fornecimento de plena segurança no tráfego ferroviário. “Os danos alegados são de ordem hipotética, inclusive porque não se pleiteou por prova pericial nesse sentido, não se pode impor a instalação de ‘cancelas manuais ou automáticas’, sem que a lei ou regulamento imponha tal obrigação de segurança”, salientou.

E completou: “As provas produzidas pela municipalidade comprovam situação oposta, de que as medidas adotadas são suficientes para garantia da ordem de tráfego”, concluiu.

Os locais indicados foram a Avenida João Antônio de Castilho, ruas Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro.

CONTEXTO

No início de maio, a Justiça de Penápolis determinou que a Prefeitura Municipal e a Rumo Malha Paulista – empresa responsável pela exploração da linha férrea no município – fizesse a instalação imediata de cancelas eletrônicas nas passagens de nível nas ruas da cidade que cortam a linha férrea.

A tutela antecipada de urgência foi pedida pelo Ministério Público através do promotor Fernando César Burghetti e acatada pelo juiz da 3ª Vara local, Luciano Brunetto Beltran.

Na época, o juiz considerou que havia elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco, decidindo por deferir a tutela pedida pelo MP. Entretanto, o juiz deixou de fixar a multa diária como também havia sido pedido.

O pedido era para que instale dispositivos de sinalização do tipo barreira basculante motorizada – cancelas -, em conjunto com sinais luminosos e campainhas, além da sinalização por placas, nas passagens em nível que cruzam a zona urbana deste município.

Os locais indicados para tal medida são a Avenida João Antônio de Castilho, a Rua Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro, todas as vias com cruzamento com a linha férrea.

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