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Contrato de gestão garante que obrigações trabalhistas são de responsabilidade da OSs de Birigui

O contrato de gestão assinado pela Prefeitura de Penápolis e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, em dezembro de 2017, para gerenciar, operacionalizar e executar as ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas por dia, no Pronto Socorro Municipal, garante que as obrigações trabalhistas são de responsabilidade da organização social.

Mais cedo, o Blog do Faria mostrou que no projeto de lei que a Prefeitura de Penápolis enviou à Câmara, o governo Célio e Feltrin, quer que a Santa Casa de Penápolis assuma o passivo trabalhista da OSs de Birigui.

De acordo com o contrato, a contratada responderá pelas obrigações e despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativo aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe proibido invocar a existência do contrato de gestão para eximir-se das obrigações ou transferi-las a Prefeitura de Penápolis.

Ainda segundo o contrato, a organização social deveria efetuar a contratação de pessoal, serviços e compras, através de CNPJ filial.

PROJETO DE LEI

Além do passivo trabalhista que o governo Célio e Feltrin prevê que o hospital assuma o passivo trabalhista da atual co-gestora do PS – a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. De acordo com o art. 5, a Irmandade irá substituir a OSs nos direitos e obrigações, em especial no passivo trabalhista do contrato de gestão nº155/2017. Segundo o projeto as despesas serão pagas pelo Município.

Conforme o projeto de lei, o objetivo é que o hospital assuma também os serviços de operacionalização continua e diuturna em serviços de saúde de urgência e emergência junto ao Município de Penápolis. Prevê ainda o repasse mensal no valor de R$ 888.353,50 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) para ajudar no custeio.

Ainda segundo o documento, a devolução terá vigência de seis meses – a partir do próximo dia 7 de dezembro – podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de decreto do poder executivo. Além disso, o governo poderá fazer a cessão gratuita e provisória de bens municipais.

A tendência é que o projeto entre na pauta da Ordem do Dia da próxima segunda-feira (25).

Após 99 horas de espera, jovem consegue vaga em hospital especializado

A espera acabou! Após aguardar por 99 horas, por uma vaga de internação em um hospital especializado, pai e filho, enfim, poderão ter o atendimento necessário. O jovem será internado no Hospital Espírita João Marchesi, em Penápolis.

Desde a última segunda-feira, às 7h15, o mecânico Aparecido Alves de Araújo, aguardava no Pronto Socorro Municipal, por uma vaga para internar seu filho de 22 anos – que foi diagnosticado com esquizofrenia.

De acordo com relato do pai, na sexta-feira (13), após sofrer um surto psicótico, o filho foi medicado no PS e orientado a voltar somente na segunda-feira (16), para incluí-lo na Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (Cross) – sistema que gerencia a abertura de vagas no Sistema Único de Saúde (SUS).

Porém, desde então aguardava com o filho em uma sala – sem ar condicionado ou ventilador – por uma vaga. Aparecido inclusive procurou na tarde dessa quarta-feira (18), o Ministério Público do Estado de São Paulo para relatar a situação.

Pai aguarda vaga de internação para filho. Espera ultrapassa 60 horas

Desde a última segunda-feira, às 7h15, o mecânico Aparecido Alves de Araújo, aguarda no Pronto Socorro Municipal, por uma vaga para internar seu filho de 22 anos – que foi diagnosticado com esquizofrenia – no único hospital psiquiátrico de referência na região de Araçatuba, o Hospital Espírita João Marchesi. Espera ultrapassa 60 horas.

De acordo com relato do pai, na sexta-feira (13), após sofrer um surto psicótico, o filho foi medicado no PS e orientado a voltar somente na segunda-feira (16), para incluí-lo na Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (Cross) – sistema que gerencia a abertura de vagas no Sistema Único de Saúde (SUS).

Porém, desde então aguarda com o filho em uma sala – sem ar condicionado ou ventilador – por uma vaga. Já se passaram mais de 60 horas e ainda continua sem nenhuma resposta da direção do Pronto Socorro – gerenciada pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui em cogestão com a Prefeitura de Penápolis.

Aparecido inclusive procurou na tarde dessa quarta-feira (18), o Ministério Público do Estado de São Paulo para relatar a situação e agora aguarda uma medida por parte do órgão – que iria solicitar informações ao Pronto Socorro sobre o caso.

Até agora nem o secretário de saúde, Wilson Carlos Braz e a Prefeitura de Penápolis vieram a público dar satisfação sobre o assunto. O Blog do Faria está aberto para que as autoridades do município possam esclarecer o assunto à população.

O Blog do Faria acompanhará o caso até que resolvam a situação do jovem.

Justiça do Trabalho condena município a pagar R$ 400 mil. Entenda!

O município de Penápolis foi condenado, pela Justiça do Trabalho, a pagar R$ 400 mil, após descumprir acordo judicial e terceirizar o serviço de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas/dia, no Pronto Socorro Municipal de Penápolis. A decisão ainda cabe recurso.

Ainda de acordo com a sentença publicada pelo juiz titular da Vara do Trabalho de Penápolis, Dr. Cleber Grava, além do pagamento deverá acrescentar futuras correções. “o valor apresentado como devido deve ser acrescido dos dias ainda não computados e correspondentes ao período anterior à data em que o serviço de saúde do pronto socorro municipal retorne totalmente ao ente público”, salienta.

Grava explica que é inevitável o reconhecimento da violação da administração ao acordo judicial. “[…] a execução é de rigor, restando rejeitados, ao ensejo, os pedidos tecidos nos embargos”, diz na decisão, recusando os pedidos da Prefeitura de Penápolis.

ACORDO JUDICIAL

O Ministério Público do Trabalho de Araçatuba entrou, em março do ano passado, com a ação de execução de título executivo judicial, pois, durante a Ação Civil Pública, de 2010, foi realizado um acordo para cessar a terceirização na área da saúde pública. Além disso, após o trânsito julgado em novembro de 2016, foi expedido ofício precatório para o pagamento do valor de R$ 419 mil.

Entre as obrigações do acordo estavam a abstenção de celebrar contratos com quaisquer entidades que tenham por objeto a intermediação de mão de obra subordinada e não eventual; e de contratar trabalhadores subordinados por intermédio de terceiros para as atividades típicas da administração pública, especialmente no que refere-se ao serviço de atendimento básico de saúde.

Para Grava, a questão central dos embargos à execução na presente ação de execução de título judicial consiste na verificação da ocorrência ou não de descumprimento do ajuste celebrado entre as partes no curso da Ação Civil Pública de 2010.

“Nesse passo, imperioso aquilatar a validade ou não do título executivo frente as razões apresentadas nos embargos à execução e, para tanto, inarredável a análise acerca da viabilidade da terceirização dos serviços de saúde”, explica.

PEDIDO

Ainda segundo o Ministério Público, mais uma vez, o município atua em descompasso com ajuste celebrado, pois, por meio de Chamamento Público fora efetuada a total transferência dos serviços de saúde, a gestão, o pessoal, o imóvel e o mobiliário do Pronto Socorro Municipal de Penápolis para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.

“a contratação criou um mecanismo promíscuo no trato da mão de obra, uma vez que existem profissionais que prestam serviços à irmandade como pessoa jurídica, mas ostentam simultaneamente a qualidade de empregados públicos contratados pelo município”, explica o MP.

Ainda com intuito de demonstrar as novas violações ao acordo, o Ministério Público anexou uma relação de funcionários do município que trabalham em conjunto com OSs da contratada, pontuando que esta se caracteriza como mera fornecedora de mão de obra contratada sem concurso público.

Segundo o magistrado, o poder público somente teria autonomia para transferir as atividades complementares, como a realização de exames e serviços técnicos especializados, porém nunca a transferência da gestão plena de uma unidade inteira para um ente privado.

“[…] o ente público não poderia se “demitir” da sua obrigação constitucional de provedor dos serviços de saúde. De fato, constata-se que o Município de Penápolis outorgou à contratada – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui -, a atuação integral, e não complementar, passando esta a gerenciar todo serviço de saúde do pronto socorro municipal, substituindo-lhe nas atividades-fim, conforme relato do Ministério Público com base nas provas que coligiu ao processo”, salienta.

E completa: “Contudo, a contratação da organização social ensejou a transferência de toda a gestão do pronto socorro a um ente privado, algo que se mostra em total descompasso com os limites impostos pela Constituição Federal e leis ordinárias à terceirização dos serviços de saúde, transparecendo clara a violação ao acordo celebrado na Ação Civil Pública”.

OUTRO LADO

O Blog do Faria procurou o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), por mensagem, para expor suas considerações sobre a decisão, mas, limitou-se a explicar que não tinha conhecimento e que a Prefeitura de Penápolis recorreria da decisão.

Santa Casa de Birigui deixará cogestão do PS; AHBB deverá assumir administração

Nos próximos dias, a Prefeitura de Penápolis e a Organização Social da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, formalizarão o fim do contrato de cogestão que faz o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações de serviços de saúde, em regimento de 24 horas/dia no Pronto Socorro Municipal.

A informação foi obtida com exclusividade pelo Blog do Faria.

O acordo acontece quatro meses depois da justiça de Penápolis cancelar o contrato com a OS e declarar nulo o edital de Chamamento Público 02/2017.

Além disso, o juiz de direito da 4º da vara da Justiça de Penápolis, Dr. Heber Gualberto Mendonça, determinou que o município e o prefeito Célio de Oliveira (sem partido) se abstenham de entregar a gestão do Pronto Socorro ao terceiro setor, entidades sem fins lucrativos.

DEVOLUÇÃO

Mas, para que a AHBB (Associação Hospitalar Beneficente do Brasil) possa assumir a administração do Pronto Socorro, a Prefeitura de Penápolis pretende devolver o serviço para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis – que até 1986 pertencia ao hospital.

Segundo consta, na época o prefeito João Carlos D´Elia fez um acordo com a Irmandade para assumir o PS, pois, os irmãos remidos estariam cobrando taxas para aqueles que precisavam do serviço. Até os funcionários foram absorvidos na estrutura da Prefeitura, uma vez que, não era necessário concurso público.

Nas tratativas para que a Santa Casa de Penápolis reassuma o Pronto Socorro, haveria inclusive a possibilidade de o hospital acampar todos os funcionários da OS que trabalham atualmente no serviço de urgência e emergência.

O Blog do Faria entrou em contato com o administrador da Santa Casa de Penápolis, Roberto Torsiano, e o mesmo confirmou que existem tratativas, mas, disse desconhecer que a AHBB assumirá nos próximos dias o Pronto Socorro.

PRÉDIO HOSPITALAR

Já o prédio hospitalar que abrigaria a unidade do AME em Penápolis, localizado na Avenida Leandro Ratisbona de Medeiros, e que pertence a família Valente está prestes a ser novamente alugado.

Os novos locatários seriam a AHBB – Organização Social que gerencia a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis – transformando o local numa extensão do hospital. Segundo o que foi apurado, a OS transferiria para o prédio a ala de pediatra do hospital.

O entrave seria a negociação entre a Prefeitura e a empresa Valente e Filhos Locação Ltda, que tem até o próximo dia 9 de setembro para entrarem em um acordo – conforme pedido das partes na justiça local.

Os advogados da empresa teriam proposto à prefeitura, que a administração pagasse 50% do valor dos aluguéis desde março até a data do acordo. Algo em torno de R$ 175 mil.

Nesta quinta-feira (29), o blog enviou mensagem via WhatsApp, para o presidente da AHBB, Antônio Carlos Pinotti Affonso, mas até a publicação dessa matéria não havia respondido as mensagens.

MP pede liminar e a anulação do terceirização do PS

O Ministério Público em Penápolis pediu nova liminar com objetivo de determinar o restabelecimento da decisão liminar do juiz da 3ª Vara de Penápolis, Dr. Luciano Brunetto Beltran e, declarar nula o edital de chamamento público que terceirizou o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas por dia no Pronto Socorro Municipal (PS), para a Organização Social Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Continue reading “MP pede liminar e a anulação do terceirização do PS”

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