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MP pede condenação de secretário de saúde e vereador por comprarem três pares de placas pretas

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação civil pública solicitando a condenação, por improbidade administrativa, do secretário de saúde Wilson Carlos Braz (Coronel Braz), e do vereador e servidor público Carlos Alberto Soares da Silva (Carlão), por adquirirem três pares de placas pretas. A ação foi protocolada na manhã dessa quarta-feira, 18 de dezembro, no Fórum de Penápolis.

Na petição, o promotor de justiça Fernando César Burghetti, pede o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Segundo Burghetti, o secretário e o vereador agiram às margens da lei e da moralidade, pois, autorizaram e providenciaram a aquisição indevida de três pares de placas pretas para carros oficiais.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as placas pretas são usadas em carros oficiais como de governadores, prefeitos, secretários (estaduais e municipais), e de presidentes de assembleias legislativas e câmara de vereadores, por exemplo.

“Porém, as placas adquiridas pelos réus não se destinavam a veículos oficiais que comportassem uso de placas especiais […]. Os três pares de placas pretas eram, na verdade, colocadas sobrepostas às placas originais das ambulâncias da frota municipal – ou em Vans que se lhe fizessem às vezes – em especial para as viagens à capital e outros grandes centros urbanos, tendo por objetivo declarado impedir a aplicação e legítima anotação das multas de trânsito às infrações praticas pelos motoristas da prefeitura, a caracterizar desvio de finalidade”, explica o promotor.

E completa: “O que os requeridos fizeram foi dar uma carta branca aos motoristas para que transgredissem qualquer norma de trânsito sem que tivessem qualquer consequência por isso”.

O promotor salienta ainda que as placas foram indevidamente utilizadas, ao menos, por um período de 02 a 03 meses, desde a aquisição até a sindicância instaurada após denúncias das irregularidades. “Depois, as placas foram inutilizadas (destruídas), ante a ordem de serviço exarada pelo Prefeito ao final da sindicância, em maio de 2019”, salienta.

Burghetti diz ainda a maioria dos vereadores foram enfáticos em dizer na sindicância que usavam as placas especiais nos veículos do setor de ambulâncias. “Como evidência do dolo, na sindicância se esclareceu que os motoristas eram orientados a levar uma chave 11 para retirar as placas, caso algum policial parasse o veículo”, destaca.

E ressalta: “Não justificaria a ilegalidade de se burlar a finalidade do uso das placas especiais para o estacionamento de veículos em hospitais”, esclarece Burghetti.

VEJA TAMBÉM: Vereador e secretário de saúde são acusados de montar possível esquema de fretes e da compra de placas clandestinas

MULTAS

MP explica ainda que no inquérito civil foi oficiado à prefeitura para que esta informasse todas as multas de trânsito nos anos de 2018 e 2019 dos veículos da secretaria de Saúde. Mas o resultado demonstrou a inexistência de multas por estacionamento em local proibido no período anterior à autorização e compra das placas pretas.

“Em suma, as multas eram, em sua maioria, por excesso de velocidade, além de outas infrações de trânsito (falar ao celular, deixar de usar cinto de segurança, parar sobre faixa de pedestre na mudança de sinal luminoso etc), e não por estacionamento em portas de hospital. Não há uma única multa pelo motivo indicado”, salienta.

DINHEIRO PÚBLICO

De acordo com o MP, as placas foram adquiridas com dinheiro público pelo valor total de R$ 750,00, na empresa Fundição Artesanal de Araçatuba Ltda ME, em novembro de 2018. A nota fiscal teve a assinatura do secretário de saúde Wilson Carlos Braz.

“Segundo informações de motoristas na sindicância administrativa, houve uma reunião do secretário com os motoristas, onde aquele autorizou a aquisição. Wilson Braz, de sua vez, autorizou a compra das placas, sabendo que seriam usadas de forma indevida nas ambulâncias, sendo o “Coronel Braz” aposentado dos quadros da Polícia Militar e com conhecimento razoável sobre as normas de trânsito – até porque foi Secretário Municipal de Mobilidade Urbana em Araçatuba”, salienta o promotor.

OUTRO LADO

O Blog do Faria enviou e-mail e telefonou para o secretário de saúde, Wilson Carlos Braz, às 12h28 desta quinta-feira (19), mas ele não atendeu a nossa ligação, como também não respondeu nossa mensagem por e-mail.

Já o vereador e servidor público, Carlos Alberto Soares da Silva, também não atendeu a nossa ligação, realizada também nesta quinta-feira (19). O Blog do Faria também enviou mensagens via Whatsapp, mas, até o fechamento dessa matéria não havia sido respondido.

Assim que o secretário e o vereador falar com o Blog do Faria atualizaremos a matéria.

Justiça revoga liminar que obrigava Prefeitura e Rumo a instalar cancelas eletrônicas

A Justiça de Penápolis revogou liminar que obrigava num prazo de 45 dias, com a conclusão das obras em, no máximo, 90 dias, a Prefeitura de Penápolis e a empresa Rumo de instalar cancelas eletrônicas nas passagens de nível do município. A decisão foi publicada na última quinta-feira (5) e ainda cabe recurso.

Ainda na sentença da juíza da 3ª vara de Penápolis, Jéssica Pedro, julgou improcedente ação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que pedia a colocação de cancelas eletrônicas.

“Observando a referida legislação – que dispõe sobre o sistema de segurança – verifica-se que a norma prevê que, nos cruzamentos de linhas férreas com vias públicas, a regra, como bem asseverado pelo Ministério Público, é a passagem em plano inferior ou superior, mediante a construção autorizada de túneis ou viadutos”, destacou.

A juíza disse ainda que, diante do panorama legislativo atual, não existem especificações técnicas expedidas ou recomendadas que garantam a plena segurança, desde que estas sejam de forma suficiente.

“Assim fez o município de Penápolis: em todos os cruzamentos de vias, há prova documental de que, a exceção das cancelas, vale-se de conjunto de sinais luminosos e campainhas, além de placas nas passagens em nível que cruzam a zona urbana, locais de intenso tráfego de veículos e pedestres”, ressaltou.

Pedro comentou ainda que o Ministério Público não conseguiu demonstrar que há falhas no fornecimento de plena segurança no tráfego ferroviário. “Os danos alegados são de ordem hipotética, inclusive porque não se pleiteou por prova pericial nesse sentido, não se pode impor a instalação de ‘cancelas manuais ou automáticas’, sem que a lei ou regulamento imponha tal obrigação de segurança”, salientou.

E completou: “As provas produzidas pela municipalidade comprovam situação oposta, de que as medidas adotadas são suficientes para garantia da ordem de tráfego”, concluiu.

Os locais indicados foram a Avenida João Antônio de Castilho, ruas Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro.

CONTEXTO

No início de maio, a Justiça de Penápolis determinou que a Prefeitura Municipal e a Rumo Malha Paulista – empresa responsável pela exploração da linha férrea no município – fizesse a instalação imediata de cancelas eletrônicas nas passagens de nível nas ruas da cidade que cortam a linha férrea.

A tutela antecipada de urgência foi pedida pelo Ministério Público através do promotor Fernando César Burghetti e acatada pelo juiz da 3ª Vara local, Luciano Brunetto Beltran.

Na época, o juiz considerou que havia elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco, decidindo por deferir a tutela pedida pelo MP. Entretanto, o juiz deixou de fixar a multa diária como também havia sido pedido.

O pedido era para que instale dispositivos de sinalização do tipo barreira basculante motorizada – cancelas -, em conjunto com sinais luminosos e campainhas, além da sinalização por placas, nas passagens em nível que cruzam a zona urbana deste município.

Os locais indicados para tal medida são a Avenida João Antônio de Castilho, a Rua Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro, todas as vias com cruzamento com a linha férrea.

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TJ-SP nega recursos e Prefeitura e Rumo terão de instalar cancelas eletrônicas

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Novo projeto que visa transferir PS à Santa Casa prevê cessão de servidores e autorização de distrato já assinado

O governo municipal enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei substitutivo que visa transferir os serviços do Pronto Socorro Municipal à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis. Desta vez, vem em regime de urgência especial.

Entre as mudanças estão a autorização do distrato e devolução do prédio, assinado dia 14 de novembro, quatro dias antes de a Prefeitura enviar primeira versão do projeto de lei ao Legislativo, bem como, a cessão 38 servidores públicos; a criação de Comissão de Avaliação de Recursos e o município arcará com as despesas do passivo trabalhista da Organização Social Irmandade da Santa Casa de Birigui.

De acordo com o projeto, assinado pelo prefeito Célio de Oliveira (sem partido), o passivo trabalhista do período de vigência do contrato entre a prefeitura e a OSs, entre 6 de dezembro de 2017 e 6 de dezembro de 2019 serão abatidos ou compensados nos créditos a serem repassados à organização social.

Segundo o Portal da Transparência da Prefeitura de Penápolis já foram empenhados, entre janeiro e novembro desse ano, 32 ordens de pagamentos no valor total de R$ 7.902.189,24. Entre os pagamentos efetuados houve 26 quitações de um total de R$ 6.300.550,49. Restando a Santa Casa de Birigui receber o total de R$ ‭1.601.638,75‬.

Já a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis irá substituir à OSs de Birigui nos direitos e obrigações dos funcionários do contrato de gestão nº155/2017, fazendo a transição nos registros funcionais. Atualmente a OSs mantêm no Pronto Socorro 84 funcionários contratados.

Contrato de gestão garante que obrigações trabalhistas são de responsabilidade da OSs de Birigui

SERVIDORES

Além dos funcionários contratados pela OSs de Birigui, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, receberá 38 servidores públicos. Ao todo serão 16 técnicos e auxiliares de enfermagem, 17 médicos plantonistas – com a limitação de um plantão por mês e cinco motoristas que prestam serviços ao PS.

Segundo a administração, o custo mensal estimado é de aproximadamente R$ 160 mil, a depender das verbas remuneratórias do período da prestação de serviços.

DISTRATO

A Prefeitura de Penápolis pede também a autorização do distrato assinado em 14 de novembro, quatro dias antes da primeira versão do projeto de lei ser enviado à Câmara de Vereadores. Contudo, na nova versão do projeto, o termo de distrato é alterado, desta vez, incluindo o diretor administrativo da AHBB (Associação Hospitalar Beneficente do Brasil), João Pedro Monteiro Pinotti Affonso e o procurador do município, José Carlos Borges de Camargo como uma das testemunhas.

COMISSÃO

O projeto de lei prevê ainda a criação de uma Comissão de Avaliação de Recursos que serão repassados à Irmandade da Santa Casa de Penápolis – por ano mais de R$ 10 milhões. A comissão terá dois representantes do Conselho de Saúde e dois servidores públicos de carreira indicados pelo prefeito Célio de Oliveira e do Chefe do Serviço de Controle interno, o ex-vereador Jonas Chamarelli.

De acordo com o projeto de lei, a comissão deverá emitir parecer bimestrais, sobre os valores repassados mensais e deverão apresentar ao Secretário de Saúde, Wilson Carlos Braz e ao prefeito.

Já os valores de R$ 888 mil serão reavaliados a cada seis meses pela Comissão de Avaliação de acordo com o Plano de Trabalho a ser apresentado pela Irmandade da Santa Casa de Penápolis, especialmente se tiver otimização dos serviços administrativos e operacionais já existentes na Santa Casa.

Governo de SP não vê necessidade de unidade do AME em Penápolis

Durante a visita do governador do Estado de São Paulo, João Dória, à Araçatuba, o Secretário Estadual de Saúde, José Henrique Germann Ferreira, disse que no Governo do Estado, atualmente não tem necessidade do AME em Penápolis. A informação foi dada com exclusividade para o Blog do Faria.

Segundo Germann Ferreira, o trabalho na Secretaria de Saúde é realizado por rede. “Nós trabalhando em rede, não dá para ter tudo, em todo lugar, então dentro de uma rede dessa região, hoje nós não temos necessidade do AME de Penápolis. Essa é a conclusão”, explica o secretário.

E lembrou que a decisão da secretaria de saúde é puramente técnica. “Pode ser que daqui a pouco tenha, porque aumenta a população, ficando mais velha, aí a gente põe. [O AME em Penápolis] é uma questão técnica, não é política e nem de dinheiro”, finaliza.

2020

Em fevereiro, Germann teria dito ao prefeito Célio de Oliveira (sem partido) e ao presidente da Câmara de Vereadores de Penápolis, Ivan Eid Sammarco (Cidadania), que a unidade do AME de Penápolis ficaria para 2020, por problemas orçamentários.

Segundo as informações obtidas, na época, com exclusividade pelo Blog do Faria, o prefeito explicou aos vereadores que o Secretário Germann se comprometeu com o município para o orçamento do ano que vem.

“Se tiver um boom orçamentário vamos fazer em 2019, porém, é praticamente impossível. Para 2020, eu vou remanejar o orçamento, e aí não tem conversa, eu garanto”, lembra Célio da fala do Secretário durante reunião desta manhã.

DISPUTA

Um dos últimos capítulos da história que envolve a disputa entre Araçatuba e Penápolis se deu em agosto desse ano, após, o prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), divulgar através de um vídeo nas redes sociais, que o município seria comtemplada com o AME (Ambulatório Médico de Especialidades) Cirúrgico.

Na época, a Prefeitura de Penápolis enviou nota à imprensa dizendo que não existia uma “competição” entre os municípios, pois se tratava de órgão de saúde que beneficia toda a região. Ainda segundo a Prefeitura, a conquista da cidade vizinha, “não afeta o compromisso do Governo do Estado de São Paulo com a cidade de Penápolis”, explicou.

“A implantação da unidade em Penápolis será incluída no orçamento do governo em 2020, conforme compromisso assumido no dia 06 de fevereiro, durante reunião entre o prefeito Célio de Oliveira, o vice Carlos Feltrin e os 13 vereadores locais”, salientou.

Contrato de gestão garante que obrigações trabalhistas são de responsabilidade da OSs de Birigui

O contrato de gestão assinado pela Prefeitura de Penápolis e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, em dezembro de 2017, para gerenciar, operacionalizar e executar as ações e serviços de saúde, em regime de 24 horas por dia, no Pronto Socorro Municipal, garante que as obrigações trabalhistas são de responsabilidade da organização social.

Mais cedo, o Blog do Faria mostrou que no projeto de lei que a Prefeitura de Penápolis enviou à Câmara, o governo Célio e Feltrin, quer que a Santa Casa de Penápolis assuma o passivo trabalhista da OSs de Birigui.

De acordo com o contrato, a contratada responderá pelas obrigações e despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativo aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe proibido invocar a existência do contrato de gestão para eximir-se das obrigações ou transferi-las a Prefeitura de Penápolis.

Ainda segundo o contrato, a organização social deveria efetuar a contratação de pessoal, serviços e compras, através de CNPJ filial.

PROJETO DE LEI

Além do passivo trabalhista que o governo Célio e Feltrin prevê que o hospital assuma o passivo trabalhista da atual co-gestora do PS – a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. De acordo com o art. 5, a Irmandade irá substituir a OSs nos direitos e obrigações, em especial no passivo trabalhista do contrato de gestão nº155/2017. Segundo o projeto as despesas serão pagas pelo Município.

Conforme o projeto de lei, o objetivo é que o hospital assuma também os serviços de operacionalização continua e diuturna em serviços de saúde de urgência e emergência junto ao Município de Penápolis. Prevê ainda o repasse mensal no valor de R$ 888.353,50 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) para ajudar no custeio.

Ainda segundo o documento, a devolução terá vigência de seis meses – a partir do próximo dia 7 de dezembro – podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de decreto do poder executivo. Além disso, o governo poderá fazer a cessão gratuita e provisória de bens municipais.

A tendência é que o projeto entre na pauta da Ordem do Dia da próxima segunda-feira (25).

Projeto de lei que devolve PS à Santa Casa, prevê que Irmandade assuma passivo trabalhista de OS de Birigui

O projeto de lei que a Prefeitura de Penápolis enviou à Câmara de Vereadores, e que solicita a autorização do poder legislativo, para que a administração municipal devolva o Pronto Socorro Municipal à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, prevê que o hospital assuma o passivo trabalhista da atual co-gestora do PS – a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui.

De acordo com o art. 5, a Irmandade irá substituir a OSs nos direitos e obrigações, em especial no passivo trabalhista do contrato de gestão nº155/2017. Segundo o projeto as despesas serão pagas pelo Município.

Conforme o projeto de lei, o objetivo é que o hospital assuma também os serviços de operacionalização continua e diuturna em serviços de saúde de urgência e emergência junto ao Município de Penápolis. Prevê ainda o repasse mensal no valor de R$ 888.353,50 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) para ajudar no custeio.

Ainda segundo o documento, a devolução terá vigência de seis meses – a partir do próximo dia 7 de dezembro – podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de decreto do poder executivo. Além disso, o governo poderá fazer a cessão gratuita e provisória de bens municipais.

A tendência é que o projeto entre na pauta da Ordem do Dia da próxima segunda-feira (25).

MENSAGEM

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Célio de Oliveira (sem partido) salientou que a Secretaria de Administração enviou, em outubro, ofício à OSs solicitando informações sobre eventual interesse de prorrogação do contrato de gestão, contudo, como não houve interesse em continuar, a co-gestora recomendou providências para a devolução dos serviços no Pronto Socorro.

“Com a necessária saída da organização social da Irmandade da Santa Casa e Misericórdia de Birigui, tem que ser dada continuidade dos serviços públicos, especialmente no que tange a serviços de urgência e emergência que atende Penápolis e 07 (sete) Municípios de nossa microrregião.”, explica o prefeito.

E continua: “De um lado há a impossibilidade temporal e técnica do Município assumir novamente a plena e exclusiva gestão de tais serviços de saúde, devendo assim, ser viabilizada com parceria com entidades filantrópicas da área da saúde, que, no caso, apresenta-se como única possibilidade a curto prazo, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, que encontra-se com instalações anexas ao Pronto Socorro Municipal e já vem desempenhando serviços de saúde neste Município e manifestou-se favoravelmente nesse sentido […]”, salienta.

O prefeito explicou ainda que, na época em que o município gerenciava diretamente os serviços, somente a folha de pagamento consumia um valor próximo a 70% (setenta por cento) de todo valor que é em média repassado a uma entidade para efetuar todo o serviço.

“Assim, a viabilidade econômica se demonstra configurada. A viabilidade técnica baseia-se na não interrupção dos serviços de urgência e emergência, bem como na continuidade de serviços com eficiência. É certo que existem ainda muito a se melhorar nos serviços de saúde, mas este tem sido um processo árduo e contínuo”, finaliza.

JUSTIÇA

Sem citar pelo prefeito Célio de Oliveira, a possível devolução acontece seis meses após a justiça de Penápolis cancelar o contrato de cogestão com a OS da Santa Casa de Birigui e conceder o prazo de 180 dias para reassumir a gestão do Pronto Socorro.

Na época, a decisão do juiz de direito da 4º da vara da Justiça de Penápolis, Dr. Heber Gualberto Mendonça, declarou nulo o edital de Chamada Pública 02/2017 para fins de formalização de contrato de gestão, bem como, a nulidade de todos os atos decorrentes do edital – como a qualificação e desqualificação das entidades interessadas, homologação e adjudicação.

Além disso, o magistrado determinou que o município e o prefeito Célio de Oliveira (sem partido) se abstenham de entregar a gestão do Pronto Socorro ao terceiro setor, entidades sem fins lucrativos.

Na Ação Popular, ajuizada pela servidora pública e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Maria José Francelino, a Zezé, o Ministério Público entende que a Chamada Pública 02/2017 foi um ato inconstitucional por ter havido a terceirização total do serviço público de saúde no atendimento emergencial e não de forma complementar.

AHBB

O Blog do Faria já havia noticiado que a AHBB (Associação Hospitalar Beneficente do Brasil) Iria assumir a administração do Pronto Socorro. Mas para que isso ocorresse, a Prefeitura de Penápolis pretendia devolver o serviço para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis – que até 1986 pertencia ao hospital.

Nas tratativas para que a Santa Casa de Penápolis reassuma o Pronto Socorro, haveria inclusive a possibilidade de o hospital acampar todos os funcionários da OS que trabalham atualmente no serviço de urgência e emergência.

Na época, o Blog do Faria entrou em contato com o administrador da Santa Casa de Penápolis, Roberto Torsiano, e o mesmo confirmou que existiam tratativas.

Sala de vacinação da Macro II amanhece fechada; Prefeitura não responde questionamentos

A sala de vacinação da Macro II, localizada no centro da cidade, amanheceu fechada nesta segunda-feira (18). O Blog do Faria procurou a Prefeitura de Penápolis, através da Secretaria de Comunicação, mas, até o fechamento dessa matéria, o secretário Denílson Leal não havia respondido os questionamentos.

Diversas mães procuraram o blog para reclamar da situação, pois, algumas delas saíram cedo de casa com a expectativa de vacinarem seus filhos. Contudo, encontraram a porta fechada e com os dizeres “Segunda-feira 18/11 a sala de vacina estará fechada”.

As mães comentaram ainda que após a saída de uma enfermeira que solicitou ingresso no Programa de Demissão Voluntária (PDV), o atendimento desandou. O que o blog pode apurou é que uma servidora estaria doente e que outra foi remanejada para o Pronto Socorro Municipal, mas, sem confirmação do executivo municipal.

R$ 300 mil do Transporte Coletivo foram retirados para utilizar no custeio, diz prefeito

O governo do prefeito Célio de Oliveira (sem partido) e de seu vice Carlos Alberto Feltrin (MDB), assumiu através de ofício enviado à Câmara Municipal de Penápolis, que retirou, em novembro do ano passado, R$ 300 mil da conta especial do Fundo Municipal do Transporte Coletivo, para utilizar no custeio da própria Prefeitura.

A ação contraria art. 1º da lei 2186, de maio de 2017, sancionada pelo próprio prefeito, que estabelece recursos destinados exclusivamente à manutenção, reforma e renovação da frota de ônibus do Transporte Coletivo.

Para justificar a retirada, o prefeito apelou a grave crise econômica do país e aos recursos “parados” na conta do Fundo – que segundo ele – não eram suficientes para a aquisição de um ônibus novo.

“[…] é de conhecimento de todos vereadores, que quando se aproxima o final do ano, a situação do Município, fica ainda mais caótica, pois há necessidade de recursos para pagamento do decimo terceiro, fornecedores, etc”.

E continua: “Dessa forma, os recursos que encontravam-se parados, foram retirados da conta do Fundo Municipal do Transporte Coletivo, e depositados na conta do Município, onde foi utilizado para o custeio da Prefeitura como um todo, inclusive para o pagamento da manutenção e abastecimento dos ônibus do transporte, bem como para o pagamento também dos funcionários que ali prestam serviços”. explica o mandatário.

DEVOLUÇÃO

No oficio, o prefeito Célio tenta esclarecer que o Município tinha o objetivo de devolver os recursos ao Fundo Municipal do Transporte Coletivo. “[…] desses R$ 300.000,00 (trezentos mil), foram devolvidos RS 50.000,00 (cinquenta mil), em 01.04.2019, porém, houve a decisão em se comprar um novo ônibus, para atuar no Transporte Coletivo”, salienta.

Célio diz ainda que a aquisição de um novo ônibus, já foi consolidada, totalizando o valor de R$ 423 mil. “[os valores] serão pagos pelo Município, portanto um valor, muito maior, do que o retirado do Fundo Municipal do Transporte Coletivo”, diz.

SUBSIDIADOS

A Prefeitura de Penápolis informou que o Transporte Coletivo possui subsídios na ordem de 75% dos benefícios em prol da população. “Por mais que a Administração venha tentando baratear o custeio, a situação econômica do país não colabora, para que o Município possa aumentar a tarifa e também diminuir algum subsidio, pois os usuários dos transporte, fazem parte da população, que mais sofre em nosso país, na sua maioria, recebendo salário mínimo, ou, benefícios do governo federal, pois tratam-se de deficientes, estudantes, idosos, aposentados por deficiência, entre outros”, salienta.

Em outro momento, o governo disse que trata-se de um serviço deficitário. “[…] mas, extremamente essencial à população mais carente do Município, que necessita do mesmo, para passar em consulta médica, ir para a escola, enfim, não possuem veiculo próprio e faz uso desse transporte para se locomover”, finaliza.

REQUERIMENTO

O vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PSD), havia aprovado requerimento, no último dia 30 de setembro, solicitando as informações sobre a retirada dos R$ 300 mil da conta especial do Fundo Municipal do Transporte Público.

O parlamentar queria saber para qual fim foram usados os R$ 300 mil sacados da conta e se os gastos se enquadravam legalmente para o fim que o fundo foi criado. Além discriminar os valores gastos realizados, inclusive encaminhando todas as notas fiscais relativas.

O requerimento foi respondido com, pelo menos, 15 dias de atraso.

Leia na integra o ofício da Prefeitura à Câmara de Vereadores de Penápolis

OFICIO Nº 90/2019

Em resposta ao requerimento n 193/2019, do Vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, que requer informações sobre o Fundo Municipal do Transporte Coletivo, esclarecemos:

Conforme é do conhecimento dos Nobres Pares, o Transporte Coletivo tem subsídios na ordem de 75% em concessões de benefícios em prol da população.

Aliada a esta situação, é um serviço que atende uma população que necessita do transporte todos os dias da semana, inclusive aos sábados e domingos, o que encarece ainda mais seus custos, pois o Município, paga em média um total de 600 horas extras por mês, aos servidores que ali trabalham, desde os motoristas até os funcionários que executam funções burocráticas.

Outra questão a se considerar, é a manutenção dos ônibus, que após a municipalização dos serviços, ocorrida em 2.012, não teve nenhuma aquisição de um ônibus novo, e após 07 anos de utilização, com atendimento diário, sofreram grande depreciação.

Por mais que a Administração venha tentando baratear o custeio, a situação econômica do país não colabora, para que o Município possa aumentar a tarifa e também diminuir algum subsidio, pois os usuários dos transporte, fazem parte da população, que mais sofre em nosso país, na sua maioria, recebendo salário mínimo, ou, benefícios do governo federal, pois tratam-se de deficientes, estudantes, idosos, aposentados por deficiência, entre outros.

As informações acima descritas é um preâmbulo, afim de que Vossa Excelência e os Nobres Pares, possam entender como funciona nosso Transporte Coletivo Urbano, que trata-se de um serviço deficitário, mas, extremamente essencial à população mais carente do Município, que necessita do mesmo, para passar em consulta médica, ir para a escola, enfim, não possuem veiculo próprio e faz uso desse transporte para se locomover.

Passamos agora, a esclarecer o que solicita o Nobre Vereador:

Conforme é do conhecimento de todos, nosso país atravessa grave crise econômica, e nosso Município também não é diferente, segundo o Secretario de Finanças, o Fundo Municipal do Transporte Coletivo, possui recursos “parados”, pois não eram suficientes para a aquisição de um ônibus novo.

Também é de conhecimento de todos Vereadores, que quando se aproxima o final do ano, a situação do Município, fica ainda mais caótica, pois há necessidade de recursos para pagamento do decimo terceiro, fornecedores, etc.

Dessa forma, os recursos que encontravam-se parados, foram retirados da conta do Fundo Municipal do Transporte Coletivo, e depositados na conta do Município, onde foi utilizado para o custeio da Prefeitura como um todo, inclusive para o pagamento da manutenção e abastecimento dos ônibus do transporte, bem como para o pagamento também dos funcionários que ali prestam serviços.

Outrossim, esclarecemos que o Município tinha o objetivo do proceder a devolução dos recursos, sendo que desses R$ 300.000,00 (trezentos mi), foram devolvidos RS 50.000,00 (cinquenta mil), em 01.04.2019, porém, houve a decisão em se comprar um novo ônibus, para atuar no Transporte Coletivo, cuja licitação já foi efetuada, conforme Edital n. 1951/2019, e aquisição já foi consolidada, através do Pregão n.66/2019, processo n. 106/2019 sendo Homologada a aquisição do Chassi, à Empresa MARCA VEICULOS LTDA, no valor de RS 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) e a carroceria a Empresa CAIO INDUSCAR Industria E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), totalizando um valor de R$ 423.000,00, que serão pagos pelo Município, portanto um valor, muito maior, do que o retirado do Fundo Municipal do Transporte Coletivo.

Sendo o que se apresenta na oportunidade, apresentamos nossos protestos da mais elevada consideração e apreço, e nos colocamos ao Vosso dispor para o que se fizer necessário.

Atenciosamente

CÉLIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Devendo há 8 meses, governo Célio e Feltrin pede “paciência” aos prestadores de serviços

O governo do prefeito Célio de Oliveira (sem partido) e de seu vice Carlos Alberto Feltrin (MDB), pediu a compreensão e a paciência aos prestadores de serviços da Prefeitura de Penápolis – que estão em alguns casos – com o pagamento atrasado há oito meses.

A prefeitura respondeu requerimento do vereador Rodolfo Valadão Ambrósio (PSD), que pediu informações sobre professores de balé, teatro, judô, artesanato, entre outros.

“Conforme relatado no requerimento, temos ciência dos atrasos no pagamento dos professores citados e sabemos da importância do trabalho que eles realizam. No entanto, devido às dificuldades financeiras que a prefeitura enfrenta, não foi possível manter o pagamento deles em dia”, explica o secretário de finanças, Ênio Cesar Almeida.

Ênio salientou ainda que, com outras dívidas em aberto, estão organizando para sanar este problema. “[…] para tanto, contamos com a compreensão e paciência dos envolvidos”, finaliza.

PARALISAÇÕES

No requerimento aprovado dia 14 de outubro, Dr. Rodolfo recebeu informações através dos alunos, que estão preocupados com possíveis paralisações das aulas por conta da falta de pagamento.

Mesmo com pagamentos atrasados, Célio e Feltrin querem conceder mais privilégios

Governo Célio e Feltrin respondeu os questionamentos do vereador, na mesma semana em que enviou à Câmara, projeto de lei – que será votado nesta terça-feira (29) – e que concede privilégios aos profissionais do Programa Mais Médicos.

A proposta é aumentar os valores de auxílios como moradia e vale-alimentação para médicos do programa. Caso seja aprovado, os valores a serem pagos são de R$ 2.750,00 para auxílio moradia e R$ 770,00 para vale-alimentação.

Isso corresponde a 37,5% de aumento para o aluguel de imóvel, ante os R$ 2 mil pagos em 2014. E 54% no vale-alimentação, em comparação aos R$ 500,00 pagos há cinco anos.

Fazendo um paralelo, um servidor público municipal, recebe atualmente R$ 349,00 entre cesta básica e cartão alimentação. Isso corresponde a 120% a menos que o valor proposto pela administração para o auxílio dos médicos.

PEDIDO

O que chama a atenção é que o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), explicou na mensagem enviada ao Poder Legislativo, que o projeto atende a uma solicitação da profissional que atua no município.

“Atendendo a um pedido da médica do referido projeto e dentro dos limites viáveis para a administração, resolvemos aplicar o teto máximo na moradia como para alimentação, valores determinados pelo Governo Federal”, salientou.

Atualmente o município está habilitado para receber até três profissionais, contudo, de acordo com programa a cidade possui uma única profissional brasileira.

Caso seja aprovado a lei irá retroceder ao dia 1º de outubro.

Secretário de Logística e Transportes visita Penápolis

O Secretário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, João Octaviano Machado Neto, visitou na manhã desse sábado (26), a cidade de Penápolis. A visita foi acompanhada do ex-vereador e atual Coordenador de Políticas Públicas do Sebrae, Caíque Rossi.

Na oportunidade, conheceu as instalações do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), localizada na Estrada Irmãos Buranello, bem como, do Aeroporto Estadual “Dr. Ramalho Franco”.

À imprensa, João Octaviano comentou sobre a possível cessão da área da antiga usina de asfalto do DER, para que a Funepe (Fundação Educacional de Penápolis), possa implantar o Hospital do Câncer.

“Primeiro é um pleito da maior importância, da maior relevância social. A Funepe nos procurou com este projeto e é um projeto que faz todo sentido. Depois fizemos uma reunião com o Caíque (Rossi) que detalhou melhor ainda a necessidade de Penápolis e região e do próprio projeto da Funepe”.

E continua: “[…] o terreno realmente, estive vendo lá, é bastante grande, consegue atender se não toda a demanda, mas boa parte da demanda desse projeto”, explica.

O secretário disse ainda, que após sanar as questões burocráticas, irá apresentar o projeto ao governador João Dória (PSDB). “Nós temos agora um enfrentamento de questões jurídico-administrativo. Foi demandado a Funepe um conjunto de documentos. O DER está analisando esses documentos e eu creio que não havendo nenhum impedimento de ordem legal em relação à documentação apresentada, isso pode ter um bom desfecho que é a cessão da área, para que haja ali, a implantação do Hospital do Câncer, tão necessário e tão importante não só para a região, mas para todo mundo que sofre dessa doença e que precisa de apoio de alta qualidade”, salienta.

“E não havendo nenhum impedimento, vamos levar isso o governador João Dória, claro, para que haja aprovação desse projeto e tenho certeza que o governador com o censo social que ele tem, com a visão de investimento na área de saúde, esse conjunto aqui vai se comportar um conjunto de Saúde do Estado”, complementa.

AEROPORTO

O secretário João Octaviano explicou que, no início do ano, recebeu orientação do governador João Dória para que privatizasse todas as atividades da secretaria – que pudesse ter melhor desempenho – nas mãos na iniciativa privada.

“Os aeroportos fazem parte desse grupo. O estado tem hoje 22 aeroportos. E o de Penápolis é um deles. Foi contratada uma empresa, a IOS que é uma empresa que foi selecionada junto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento e eles estão terminando um relatório, nos entregam agora até o final desse mês, com uma análise de todos os 22 aeroportos. Ele tem um estudo dentro dessa estrutura complementarmente até a ação do próprio aeroporto de Araçatuba”, diz.

Durante a visita, constatou que o aeroporto de Penápolis teria vocação para receber mais voos executivos. “Então hoje nós fomos ver, com a equipe do aeroporto Penápolis as condições da pista. Conversei bastante com o presidente do Aeroclube aqui de Penápolis, para entender inclusive o tipo de uso para o aeroporto tem. O Tertuliano que é o nosso administrador do aeroporto me disse que média você chega até cinco voos por dia circulando aqui. É um número importante para a região, ele tem um papel regional e está sendo contemplado nesse estudo”.

E completa: “Eu ainda não tenho o resultado do estudo. Nós vamos tornar público esse resultado. E aí nós discutir com uma iniciativa privada através dos mecanismos que temos para chamar esses investimentos privados para o aeroporto e ver qual é que é o melhor modelo para a melhor performance para ele. Mas é um bom aeroporto, uma pista que tem uma boa capacidade de 1.500 metros por 30 de largura, ela é uma pista que tem aí uma capacidade atrativa para um determinado segmento de aviação regional, nós estamos trabalhando em cima disso”, finaliza.

Após as vistorias, o secretário de logística e transportes almoçou com políticos e empresários penapolenses na casa do ex-vereador Caíque Rossi.

Governo envia à Câmara projeto de lei que concede mais privilégios

O governo Célio e Feltrin protocolou, na tarde dessa segunda-feira (21), na Câmara de Vereadores de Penápolis, projeto de lei que aumenta os valores de auxílios como moradia e vale-alimentação para médicos do Programa Mais Médicos.

Este é o segundo projeto neste ano que concede privilégios a médicos que trabalham no setor público. O primeiro proporcionou aos profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF), o pagamento escalonado de até R$ 3.500,00 para cada um dos médicos.

Já no atual projeto, os valores a serem pagos aos profissionais do Programa Mais Médicos, são de R$ 2.750,00 para auxílio moradia e R$ 770,00 para vale-alimentação. Isso corresponde a 37,5% de aumento para o aluguel de imóvel, ante os R$ 2 mil pagos em 2014. E 54% no vale-alimentação, em comparação aos R$ 500,00 pagos há cinco anos.

Fazendo um paralelo, um servidor público municipal, recebe atualmente R$ 349,00 entre cesta básica e cartão alimentação. Isso corresponde a 120% a menos que o valor proposto pela administração para o auxílio dos médicos.

PEDIDO

O que chama a atenção é que o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), explicou na mensagem enviada ao Poder Legislativo, que o projeto atende a uma solicitação da profissional que atua no município.

“Atendendo a um pedido da médica do referido projeto e dentro dos limites viáveis para a administração, resolvemos aplicar o teto máximo na moradia como para alimentação, valores determinados pelo Governo Federal”, salientou.

Atualmente o município está habilitado para receber até três profissionais, contudo, de acordo com programa a cidade possui uma única profissional brasileira.

Caso seja aprovado a lei irá retroceder ao dia 1º de outubro.

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