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Justiça revoga liminar que obrigava Prefeitura e Rumo a instalar cancelas eletrônicas

A Justiça de Penápolis revogou liminar que obrigava num prazo de 45 dias, com a conclusão das obras em, no máximo, 90 dias, a Prefeitura de Penápolis e a empresa Rumo de instalar cancelas eletrônicas nas passagens de nível do município. A decisão foi publicada na última quinta-feira (5) e ainda cabe recurso.

Ainda na sentença da juíza da 3ª vara de Penápolis, Jéssica Pedro, julgou improcedente ação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que pedia a colocação de cancelas eletrônicas.

“Observando a referida legislação – que dispõe sobre o sistema de segurança – verifica-se que a norma prevê que, nos cruzamentos de linhas férreas com vias públicas, a regra, como bem asseverado pelo Ministério Público, é a passagem em plano inferior ou superior, mediante a construção autorizada de túneis ou viadutos”, destacou.

A juíza disse ainda que, diante do panorama legislativo atual, não existem especificações técnicas expedidas ou recomendadas que garantam a plena segurança, desde que estas sejam de forma suficiente.

“Assim fez o município de Penápolis: em todos os cruzamentos de vias, há prova documental de que, a exceção das cancelas, vale-se de conjunto de sinais luminosos e campainhas, além de placas nas passagens em nível que cruzam a zona urbana, locais de intenso tráfego de veículos e pedestres”, ressaltou.

Pedro comentou ainda que o Ministério Público não conseguiu demonstrar que há falhas no fornecimento de plena segurança no tráfego ferroviário. “Os danos alegados são de ordem hipotética, inclusive porque não se pleiteou por prova pericial nesse sentido, não se pode impor a instalação de ‘cancelas manuais ou automáticas’, sem que a lei ou regulamento imponha tal obrigação de segurança”, salientou.

E completou: “As provas produzidas pela municipalidade comprovam situação oposta, de que as medidas adotadas são suficientes para garantia da ordem de tráfego”, concluiu.

Os locais indicados foram a Avenida João Antônio de Castilho, ruas Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro.

CONTEXTO

No início de maio, a Justiça de Penápolis determinou que a Prefeitura Municipal e a Rumo Malha Paulista – empresa responsável pela exploração da linha férrea no município – fizesse a instalação imediata de cancelas eletrônicas nas passagens de nível nas ruas da cidade que cortam a linha férrea.

A tutela antecipada de urgência foi pedida pelo Ministério Público através do promotor Fernando César Burghetti e acatada pelo juiz da 3ª Vara local, Luciano Brunetto Beltran.

Na época, o juiz considerou que havia elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco, decidindo por deferir a tutela pedida pelo MP. Entretanto, o juiz deixou de fixar a multa diária como também havia sido pedido.

O pedido era para que instale dispositivos de sinalização do tipo barreira basculante motorizada – cancelas -, em conjunto com sinais luminosos e campainhas, além da sinalização por placas, nas passagens em nível que cruzam a zona urbana deste município.

Os locais indicados para tal medida são a Avenida João Antônio de Castilho, a Rua Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro, todas as vias com cruzamento com a linha férrea.

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Os desembargadores da 9ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), negaram, por unanimidade, os recursos pleiteados pela Prefeitura de Penápolis e a empresa Rumo Malha Paulista S/A, para que suspendesse a decisão da justiça local que determinou a imediata instalação de cancelas eletrônicas nas passagens de nível nas ruas da cidade que cortam a linha férrea. Ainda cabe recurso.

Agora o governo municipal e a empresa férrea terão do prazo da decisão inicial – de 45 dias –, para iniciar a instalação de cancelas eletrônicas, concluindo-se as obras no prazo máximo de 90 dias após o seu início.

De acordo com o acórdão do desembargador relator Dr. Jeferson Moreira de Carvalho, existe a necessidade de instalação de equipamentos de segurança, aferido por estudos da própria concessionária a fim de impedir que veículos e pedestres atravessem a ferrovia no momento em que os trens estiverem se aproximando.

“Mencionada linha opera diariamente, sendo que no perímetro urbano há cinco passagens em nível, no entanto, em tais pontos não há, ou não funcionam, um efetivo e regular sistema de proteção ativa (barreira ou cancela basculante), o que causa riscos à população, eis que a segurança daqueles que por lá transitam não está assegurada”, salienta Moreira de Carvalho.

O relator explica ainda que a demora na instalação de tais equipamentos pode causar risco à população. “[…] o fato de existir inquérito em curso há mais de um ano não retira a urgência do pedido de tutela. Registre-se, ainda, a irreversibilidade da medida, no caso, não deve se sobrepor ao direito da população de transitar com segurança pelos locais indicados”, relata.

“Por fim, os prazos assinalados pelo Juízo de primeiro grau para início e fim das obras não se mostram exíguos; na via inversa, guardam estrita consonância com o grau de complexidade das instalações a serem perpetradas, razão pela qual devem ser mantidos, tais como fixados”, explica.

RESPONSABILIDADES

Sobre a responsabilidade de instalação das cancelas eletrônicas, os desembargadores entendem que igualmente solidária, de acordo com o decreto federal que regulamenta os Transportes Ferroviários.
“[…] a responsabilidade da agravante e do Município, no caso, é solidária, como bem indicado pela Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, fundamentado no Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto Federal nº 1.832/1996), a estipular, em seu art. 12, que “A Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio”, certo que o termo “Administração Ferroviária” abrange, conforme art. 1º, parágrafo único, “b”, do mesmo Decreto, “a empresa privada, o órgão ou entidade pública competentes, que já existam ou venham a ser criados, para construção, operação ou exploração comercial de ferrovias”.

“Desta forma, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, entendo correta a decisão a gravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos”, finaliza.

Os desembargadores rejeitaram ainda a preliminar que suspendeu, em julho passado, a decisão de primeira instância.

CASO

Em julho, o desembargador Dr. Jeferson Moreira de Carvalho, havia suspendido a decisão – da justiça local – que obriga a Prefeitura de Penápolis e a empresa Rumo Malha Paulista a instalarem cancelas eletrônicas.

No despacho da época, o relator havia concedido efeito suspensivo pleiteado pela empresa Rumo. Ao fazer o pedido para que o Tribunal de Justiça reformasse a decisão de primeira instância, a Rumo alega que houve falta de fundamentação das decisões proferidas pelo juiz de direito, Dr. Luciano Brunetto Beltran.

Afirmou ainda que responsabilidade pela instalação das cancelas eletrônicas – por ser tratar de sinalização de vias públicas – é do município de Penápolis.

Alegou ainda que a decisão de retirada das cancelas manuais foi por conta própria do Município, sob a justificativa de redução de custo operacional.

DETERMINAÇÃO

No início de maio, a Justiça de Penápolis determinou que a Prefeitura Municipal e a Rumo Malha Paulista – empresa responsável pela exploração da linha férrea no município – fizesse a instalação imediata de cancelas eletrônicas nas passagens de nível nas ruas da cidade que cortam a linha férrea.

A tutela antecipada de urgência foi pedida pelo Ministério Público através do promotor Fernando César Burghetti e acatada pelo juiz da 3ª Vara local, Luciano Brunetto Beltran.

Em sua decisão, o juiz considerou que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco, decidindo por deferir a tutela pedida pelo MP. Entretanto, o juiz deixou de fixar a multa diária como também havia sido pedido. Ainda cabe recurso das partes.

Segundo sentença do magistrado, a instalação deveria ocorrer em 45 dias, para iniciar a instalação de cancelas eletrônicas, concluindo-se as obras no prazo máximo de 90 dias após o seu início.

Já o pedido é para que instale dispositivos de sinalização do tipo barreira basculante motorizada – cancelas -, em conjunto com sinais luminosos e campainhas, além da sinalização por placas, nas passagens em nível que cruzam a zona urbana deste município.

Os locais indicados para tal medida são a Avenida João Antônio de Castilho, a Rua Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro, todas as vias com cruzamento com a linha férrea.

TJ-SP suspende decisão que obriga Prefeitura e Rumo a instalar cancelas eletrônicas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a decisão – da justiça local – que obriga a Prefeitura de Penápolis e a empresa Rumo Malha Paulista a instalarem cancelas eletrônicas.

A decisão publicada no último dia 25 de julho é do desembargador da 9ª Câmara de Direito Público, Dr. Jeferson Moreira de Carvalho. O despacho ainda cabe recurso.

No despacho, o relator Moreira de Carvalho concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela empresa Rumo. “Considerando-se a análise de cognição sumária inerente à natureza do presente recurso e examinando o conjunto probatório inserto aos autos, bem como a narrativa exarada nas razões recursais, reputo que o agravo deva processar com a outorga do efeito pretendido, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento final deste recurso”, explica o desembargador.

Ao fazer o pedido para que o Tribunal de Justiça reformasse a decisão de primeira instância, a Rumo alega que houve falta de fundamentação das decisões proferidas pelo juiz de direito, Dr. Luciano Brunetto Beltran.

Afirmou ainda que responsabilidade pela instalação das cancelas eletrônicas – por ser tratar de sinalização de vias públicas – é do município de Penápolis.

Alegou ainda que a decisão de retirada das cancelas manuais foi por conta própria do Município, sob a justificativa de redução de custo operacional.

O CASO

No início de maio, a Justiça de Penápolis determinou que a Prefeitura Municipal e a Rumo Malha Paulista – empresa responsável pela exploração da linha férrea no município – fizesse a instalação imediata de cancelas eletrônicas nas passagens de nível nas ruas da cidade que cortam a linha férrea.

A tutela antecipada de urgência foi pedida pelo Ministério Público através do promotor Fernando César Burghetti e acatada pelo juiz da 3ª Vara local, Luciano Brunetto Beltran.

Em sua decisão, o juiz considerou que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco, decidindo por deferir a tutela pedida pelo MP. Entretanto, o juiz deixou de fixar a multa diária como também havia sido pedido. Ainda cabe recurso das partes.

Segundo sentença do magistrado, a instalação deveria ocorrer em 30 dias.

Já o pedido é para que instale dispositivos de sinalização do tipo barreira basculante motorizada – cancelas -, em conjunto com sinais luminosos e campainhas, além da sinalização por placas, nas passagens em nível que cruzam a zona urbana deste município.

Os locais indicados para tal medida são a Avenida João Antônio de Castilho, a Rua Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro, todas as vias com cruzamento com a linha férrea.

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