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TJ mantém condenação do prefeito Célio de Oliveira à perda de cargo público

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação em 1ª instância, ao prefeito Célio de Oliveira (sem partido), por criar o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos na Prefeitura de Penápolis.

Segundo a decisão proferida, pelo desembargador-relator Maurício Fiorito, da 3ª Câmara de Direito Público, foi negado por votação unanime, o recurso solicitado pelo político penapolense. Ainda cabe recurso.

Célio foi condenado à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil no valor de cinco vezes a remuneração recebida como prefeito à época, corrigida com juros mensais.

Ao INTERIOR o prefeito informou que irá recorrer até as últimas instâncias pois, segundo ele, não houve dolo, má-fé e prejuízo ao erário. “Vamos entrar com embargos de declaração no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, se preciso, no STF (Supremo Tribunal Federal)”, disse.

Célio acrescentou ainda que é um “absurdo” a condenação em decorrência do projeto que foi preparado pela Procuradoria do Município, passou por análise na Câmara, sendo aprovado, na época, por nove votos favoráveis.

“A lei foi revogada e o cargo nunca foi ocupado. Iremos até o fim, pois alguém lerá a nossa defesa e as nossas razões e verá que, repito, não houve dolo e nem prejuízo aos cofres públicos”, explica.

SANÇÕES

O TJ-SP aplicou ainda a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos a contar do trânsito em julgado.

No pedido, o prefeito solicitou prova testemunhal, o que não foi acatado pelo TJ. “O réu busca o depoimento dos advogados que emitiram parecer favorável à legalidade do ato para comprovar a boa-fé dele, porém tal prova pode ser facilmente apresentada pelos respectivos pareceres, não havendo necessidade de produção dessa medida”, explicou o relator.

Ele acrescentou que, com base nos documentos, há existência de ato de improbidade. “Muito surpreende este juízo que um prefeito crie um secretário sem secretaria e qualquer estrutura organizacional, ou servidores que lhe sejam subordinados, o que revela o intuito de fraudar a licitude de concurso público por meio de tal ação, bem como burlar a decisão do órgão especial deste Tribunal, o que fere tanto o princípio da impessoalidade, quanto da moralidade”, destacou.

A criação da pasta ocorreu após sentença proferida na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que determinou a exoneração do então procurador-geral do município por ocupar cargo técnico sem ter sido aprovado em concurso público. A lei que validou a secretaria foi aprovada pela Câmara em 15 de fevereiro de 2016, sendo sancionada pelo prefeito dez dias depois.

Já a revogação do projeto de lei que o prefeito Célio de Oliveira cita em sua resposta foi feita na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Penápolis, do dia 16 de abril e sancionada dois dias depois. Porém, a petição inicial protocolada pelo Ministério Público que gerou a condenação foi feita no dia 10 de março – portando 37 dias depois.

TJ-SP nega recursos e Prefeitura e Rumo terão de instalar cancelas eletrônicas

Os desembargadores da 9ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), negaram, por unanimidade, os recursos pleiteados pela Prefeitura de Penápolis e a empresa Rumo Malha Paulista S/A, para que suspendesse a decisão da justiça local que determinou a imediata instalação de cancelas eletrônicas nas passagens de nível nas ruas da cidade que cortam a linha férrea. Ainda cabe recurso.

Agora o governo municipal e a empresa férrea terão do prazo da decisão inicial – de 45 dias –, para iniciar a instalação de cancelas eletrônicas, concluindo-se as obras no prazo máximo de 90 dias após o seu início.

De acordo com o acórdão do desembargador relator Dr. Jeferson Moreira de Carvalho, existe a necessidade de instalação de equipamentos de segurança, aferido por estudos da própria concessionária a fim de impedir que veículos e pedestres atravessem a ferrovia no momento em que os trens estiverem se aproximando.

“Mencionada linha opera diariamente, sendo que no perímetro urbano há cinco passagens em nível, no entanto, em tais pontos não há, ou não funcionam, um efetivo e regular sistema de proteção ativa (barreira ou cancela basculante), o que causa riscos à população, eis que a segurança daqueles que por lá transitam não está assegurada”, salienta Moreira de Carvalho.

O relator explica ainda que a demora na instalação de tais equipamentos pode causar risco à população. “[…] o fato de existir inquérito em curso há mais de um ano não retira a urgência do pedido de tutela. Registre-se, ainda, a irreversibilidade da medida, no caso, não deve se sobrepor ao direito da população de transitar com segurança pelos locais indicados”, relata.

“Por fim, os prazos assinalados pelo Juízo de primeiro grau para início e fim das obras não se mostram exíguos; na via inversa, guardam estrita consonância com o grau de complexidade das instalações a serem perpetradas, razão pela qual devem ser mantidos, tais como fixados”, explica.

RESPONSABILIDADES

Sobre a responsabilidade de instalação das cancelas eletrônicas, os desembargadores entendem que igualmente solidária, de acordo com o decreto federal que regulamenta os Transportes Ferroviários.
“[…] a responsabilidade da agravante e do Município, no caso, é solidária, como bem indicado pela Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, fundamentado no Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto Federal nº 1.832/1996), a estipular, em seu art. 12, que “A Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio”, certo que o termo “Administração Ferroviária” abrange, conforme art. 1º, parágrafo único, “b”, do mesmo Decreto, “a empresa privada, o órgão ou entidade pública competentes, que já existam ou venham a ser criados, para construção, operação ou exploração comercial de ferrovias”.

“Desta forma, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, entendo correta a decisão a gravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos”, finaliza.

Os desembargadores rejeitaram ainda a preliminar que suspendeu, em julho passado, a decisão de primeira instância.

CASO

Em julho, o desembargador Dr. Jeferson Moreira de Carvalho, havia suspendido a decisão – da justiça local – que obriga a Prefeitura de Penápolis e a empresa Rumo Malha Paulista a instalarem cancelas eletrônicas.

No despacho da época, o relator havia concedido efeito suspensivo pleiteado pela empresa Rumo. Ao fazer o pedido para que o Tribunal de Justiça reformasse a decisão de primeira instância, a Rumo alega que houve falta de fundamentação das decisões proferidas pelo juiz de direito, Dr. Luciano Brunetto Beltran.

Afirmou ainda que responsabilidade pela instalação das cancelas eletrônicas – por ser tratar de sinalização de vias públicas – é do município de Penápolis.

Alegou ainda que a decisão de retirada das cancelas manuais foi por conta própria do Município, sob a justificativa de redução de custo operacional.

DETERMINAÇÃO

No início de maio, a Justiça de Penápolis determinou que a Prefeitura Municipal e a Rumo Malha Paulista – empresa responsável pela exploração da linha férrea no município – fizesse a instalação imediata de cancelas eletrônicas nas passagens de nível nas ruas da cidade que cortam a linha férrea.

A tutela antecipada de urgência foi pedida pelo Ministério Público através do promotor Fernando César Burghetti e acatada pelo juiz da 3ª Vara local, Luciano Brunetto Beltran.

Em sua decisão, o juiz considerou que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco, decidindo por deferir a tutela pedida pelo MP. Entretanto, o juiz deixou de fixar a multa diária como também havia sido pedido. Ainda cabe recurso das partes.

Segundo sentença do magistrado, a instalação deveria ocorrer em 45 dias, para iniciar a instalação de cancelas eletrônicas, concluindo-se as obras no prazo máximo de 90 dias após o seu início.

Já o pedido é para que instale dispositivos de sinalização do tipo barreira basculante motorizada – cancelas -, em conjunto com sinais luminosos e campainhas, além da sinalização por placas, nas passagens em nível que cruzam a zona urbana deste município.

Os locais indicados para tal medida são a Avenida João Antônio de Castilho, a Rua Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro, todas as vias com cruzamento com a linha férrea.

Célio de Oliveira tem pena reduzida em processo de improbidade administrativa

O prefeito Célio de Oliveira (sem partido) teve, na última terça-feira (12), os embargos de declaração negados pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A votação foi unanime. Entretanto, Oliveira foi beneficiado com a redução da pena proporcionada pelo colegiado que acolheram em partes os embargos da J. Alvares Ferreira e Alvares Ltda – contratada sem licitação, em 2013, para realizar concurso público ainda no primeiro ano de gestão.

No acórdão assinado pelo desembargador relator José Luiz Gavião de Almeida, a Câmara acolheu os embargos para alterar a dosimetria da pena. “Se tudo isso é verdade, tem razão em um ponto os embargos de declaração, que é no excesso da pena aplicada aos infratores. Dispõe o art. 12, parágrafo único da Lei nº 8.429/92 que “na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”, explica o relator.

Almeida salienta que o dano ao erário público por ter sido de pequeno valor, não seria possível tais punições. “O dano causado à municipalidade foi de pouco mais de R$800,00, e não é razoável a aplicação ao prefeito e à empresa ré das seguintes punições: pagamento de multa civil de 50 vezes o salário que ocupava quando dos fatos, a perda de eventual cargo público; perda dos seus direito políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos”.

“Assim, é o caso de acolher os embargos de declaração para reduzir a punição do prefeito e da empresa ré, mantendo-se a condenação em improbidade administrativa. […] a sanção aplicada ao prefeito e à empresa ré será a suspensão dos direitos políticos por três anos; o pagamento da multa civil fixada em 5 vezes o salário que ocupava quando dos fatos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.

Processo

No ano passado, Célio foi condenado por improbidade administrativa, bem como, a perda do cargo público. Além disso, previa a perda dos direitos políticos por cinco anos, além do pagamento de multa de 50 vezes o salário de prefeito na época – de R$ 15.301,23.

Caso

Em agosto de 2014, o MP-SP entrou na Justiça de Penápolis com uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa, contra o Município de Penápolis, o prefeito Célio de Oliveira, bem como, a empresa.

Na inicial, o promotor José Fernando da Cunha Pinheiro, explicou que a administração pública realizou pesquisas com empresas da região – todas prestadores de serviços relacionados a organização de concursos públicos.

De acordo com as informações publicadas pelo MP-SP, a empresa vencedora apresentou orçamento de R$ 6.750,00 – R$ 50,00 a menos que a segunda colocada (R$ 6.800,00), porém, cobrou R$ 3,00 a mais por cada inscrição, em razão da emissão de boleto.

Na justificativa da contratação direta, a administração disse ser mais vantajoso em razão do menor valor a ser desembolsado pela Municipalidade. Porém, o promotor à época, disse que seriam necessárias apenas 17 inscrições para que ultrapasse a proposta da segunda colocada.

“Injustificável se cogitar que em um concurso público para provimento de cinco cargos de grande procura, quais sejam: motorista, médico do trabalho, médico plantonista, advogado e professor de artes, haveria a possibilidade de atingir menos no que 17 inscritos. É tão lógica e verdadeira esta premissa que o certame obteve a quantidade de 282 inscritos, sendo que quatro destes isentos de pagamento”, explica Pinheiro.

O valor total pago pela prefeitura de Penápolis foi de R$ 7.584,00, sendo que R$ 834,00 era referente a emissão de boleto.

Entre os pedidos, Pinheiro pedia que fosse declarada nula a contratação de prestação de serviço, contudo, nenhuma das instâncias concedeu a declaração. Já a perda da função pública, e dos direitos públicos, a 3ª Câmara concedeu tempo máximo pedido pelo MP-SP de cinco anos. A multa civil de 100 salários foi dividida entre as partes.

Erramos

Blog do Faria errou, ao afirmar na última quinta-feira (14), na matéria “TJ-SP nega pedido de embargos de declaração de prefeito Célio de Oliveira”, que a justiça havia mantido a perda do cargo público do prefeito Célio de Oliveira. Contudo, após publicação do acórdão, apuramos que os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público decidiram por rever a pena tanto do prefeito Célio de Oliveira, bem como, da empresa contratada pela prefeitura.

Vale ressaltar ainda que este blog, diferente de diversos meios de comunicação tradicional não serve ao governo ou a oposição, muito menos é oposição a qualquer administração ou político. Nosso trabalho é trazer as mais relevantes informações para um público seleto que busca diferentes visões do “mais do mesmo” que é publicado atualmente.

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