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TJ-SP impõe multa por prática de improbidade administrativa ao vice-prefeito de Penápolis

O vice-prefeito de Penápolis, Carlos Alberto Feltrin (MDB), foi condenado a pagar multa no valor da última remuneração de então Secretário de Governo e Gestão Participativa, ainda na gestão do ex-prefeito de Penápolis João Luís dos Santos (PT) – na época algo em torno de R$ 3,5 mil – em ação civil pública de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A decisão foi proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 24 de setembro. 

O Blog do Faria entrou em contato com o vice-prefeito Carlos Alberto Feltrin, para que se manifestasse da decisão, mas, o mesmo limitou-se a dizer que ainda não foi notificado. 

De acordo com a decisão, do relator Luiz Sérgio Fernandes de Souza, Feltrin, então Secretário de Governo e Gestão Participativa do ex-prefeito João Luís dos Santos (PT), teve participação comprovada nos pedidos de empenho, relativo à contratação de empresa para a confecção e instalação de placas de inauguração e de pedras fundamentais de obras inacabadas ou sequer iniciadas. 

“Verifica-se, contudo, que somente o requerido, Carlos Alberto Feltrin, de acordo com a documentação dos autos, teve comprovada sua participação nos pedidos de empenho, relativos às contratações realizadas pela Municipalidade, com inobservância do necessário procedimento de dispensa de licitação, conforme se retira das requisições”. 

Por isso, o relator entende que Feltrin praticou ato de improbidade administrativa, previsto na regra do artigo 11,  da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que atenta contra os princípios da administração pública, notadamente o da legalidade, ao requisitar os empenhos, sem processo de dispensa prévio. 

“O elemento subjetivo encontra-se perfeitamente demonstrado, configurando-se o dolo na contratação direta, que se fez em desacordo com as regras legais que tratam da dispensa de licitação”. Em outro momento diz: “Ademais, não se trata de um bisonho servidor público, mas do Secretário de Governo do Município, o que pressupõe conhecimento, ainda que rudimentar, dos preceitos que regem a administração pública”. 

“Afigura-se suficiente, a meu ver, a imposição da multa civil equivalente ao o valor da última remuneração do Secretário, havendo de se afastar o pedido de condenação do requerido às demais sanções previstas na norma do artigo 12, III, da Lei Federal 8.492/92, medidas mais rigorosas, reservadas a condutas de maior potencial ofensivo, que aqui não se justificam, considerado o grau de reprovação social da conduta ímproba de que se está tratando, observada a regra do artigo 12, parágrafo único, de referida Lei”, finaliza. 

PEDIDOS

O Ministério Público do Estado de São Paulo havia pedido também a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito João Luís dos Santos, do ex-secretário de Administração Evandro Moreira e da empresa Jatoeste Gravações em Relevo Ltda, porém, os três foram absolvidos da condenação.