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TJ-SP manda bloquear R$ 202 mil da Prefeitura de Penápolis para pagamento ao CISA

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mandou bloquear, na última terça-feira, 16, mais de R$ 202 mil dos cofres da Prefeitura de Penápolis para pagamento de parte das parcelas atrasadas do ano passado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – o CISA. O acórdão da relatora, a desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, publicada nesta segunda-feira, 22, teve votação unanime da 2º Câmara de Direito Público.

Na decisão, a relatora confirmou o bloqueio de valor correspondente à última fatura vencida – de maio/2018 – no valor de R$ 219.412,60 – já efetuado o pagamento em novembro, bem como, deferiu novo bloqueio, referente às parcelas vencidas em 30/03 e 06/04/2018, nos valor de R$ 15.000,00 e R$187.193,78, respectivamente, acrescidas de juros e correção monetária, o que deve ultrapassar a cifra de 210 mil.

Já aos débitos vencidos a partir de 06/06/2018, a justiça local deverá designar audiência de conciliação ou cobrar esclarecimentos a respeito de eventual ajustamento extrajudicial firmado entre as partes – a Prefeitura de Penápolis e o CISA.

A desembargadora salienta ainda que a ação discutem-se valores do exercício de 2018 em diante, que, de acordo com o Consórcio, não estariam sendo pagos sequer parcialmente. “Ante esse quadro, tenho como suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, sobretudo considerando que o Município não nega o inadimplemento”, explicou na decisão.

Lembrou ainda que após a suspensão dos atendimentos aos munícipes de Penápolis, a Administração Municipal passou a articular sistema próprio para atendimentos de média e alta complexidade. “Ora, embora compreensível a iniciativa, ante a suspensão dos atendimentos pelo Consórcio, a simples organização do Centro de Especialidades mencionado já é indicativo da existência de alguma margem orçamentária, que poderia ter sido direcionada para o pagamento das verbas em atraso”, escreveu.

SEQUESTROS
Para a desembargadora, a determinação de sequestro de verbas públicas pode acarretar dano absolutamente imponderável nas contas do ente público, sobretudo no momento atual. “O caso em exame tem uma tessitura bastante distinta, inegavelmente mais complexa. É certo que o prejuízo ao custeio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Penápolis tem potencial de desarticulação da prestação dos serviços que lhes foram encarregados pelos entes constituintes, redundando, inexoravelmente, em prejuízos à população que lhe é dependente. Por outro lado, a satisfação do débito reclamado, ainda que parcial, por força de decisão proferida em sede de tutela de urgência, é medida que representa ingerência extrema na gestão orçamentária do Município apontado como devedor, com grande risco de desestruturação de seu fluxo de pagamentos”, salientou.

PAGAMENTOS
O Consórcio Intermunicipal de Saúde entrou com duas ações judiciais para requerer o pagamento de repasses atrasados por parte do Município de Penápolis. Somente na ação que a desembargadora efetuou o bloqueio, o Consórcio solicita o bloqueio de R$ 968.469,18, mais as parcelas vencidas no curso do processo, referentes aos meses de Março a Agosto de 2018.
Já em outro processo, o CISA cobra do município o valor de mais de R$ 2,3 milhões, referente a diferenças decorrentes de pagamentos parciais, entre os anos de 2013 e 2017.

OUTRO LADO
O Blog do Faria procurou o prefeito Célio de Oliveira (sem partido), que informou estar em São Paulo e por isso não havia tomado ciência da decisão do colegiado. Mas salientou que a Prefeitura de Penápolis realizou um acordo administrativo com o Consórcio para o pagamento da dívida em 36 parcelas.

Já a prefeita de Alto Alegre e presidente do Conselho de Prefeitos do CISA, Dra. Helena Berto, contradiz a fala do prefeito de Penápolis, afirmando que no momento não teria como realizar um acordo administrativo, pois, existe uma ação em andamento.
“Não foi feito o acordo administrativo. [O prefeito] disse na reunião do dia 12 de fevereiro, que iria propor [o parcelamento] no processo, mas não o fez até hoje. Estamos aguardando ele peticionar nos autos, para colocamos ao conselho de prefeitos a aprovação. Somente a partir daí iremos manifestar a aceitação dos parcelamentos, tudo na ação [judicial]”, explicou a prefeita.

A matéria foi atualizada, às 20h50, após a reportagem entrevistar a prefeita de Alto Alegre, Dra. Helena Berto.

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