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TJ-SP nega pedido de embargos de declaração de prefeito Célio de Oliveira

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta terça-feira (12), os embargos de declaração do prefeito Célio de Oliveira (sem partido), em processo que o político foi condenado, em janeiro do ano passado, por improbidade administrativa, bem como, a perda do cargo público – por ter contrato uma empresa sem licitação para realizar concurso público ainda em 2013 – primeiro ano de gestão do mandato 2013 a 2016. O acórdão ainda não foi publicado. 

O processo do prefeito Célio de Oliveira é defendido pelo advogado das OSs da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, que gerencia o Pronto Socorro Municipal e da Santa Casa de Misericórdia Pacaembu – que iria gerenciar o AME em Penápolis. 

No ano passado, o acórdão assinado pelo desembargador relator José Luiz Gavião de Almeida, previa além da perda do cargo público, os direitos políticos por cinco anos, além do pagamento de multa de 50 vezes o salário de prefeito na época – de R$ 15.301,23. 

Já a empresa de concursos, sediada na cidade de Promissão e que na época foi contratada como Mil Consultorias, teve o acolhimento em partes dos embargos de declaração. Na época, a empresa havia também sido condenado a pagar multa 50 vezes o salário de prefeito, bem como, a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Reforma

A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reformou a sentença dada pelo juiz de direito, Dr. Heber Gualberto Mendonça, que há três anos, em fevereiro de 2016, julgou improcedente a ação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra a municipalidade, o prefeito Célio de Oliveira e a empresa de concursos. 

Na época, Mendonça explicou que a dispensa de licitação não foi ilegal e que a contratação da empresa não havia gerado prejuízos aos cofres públicos. “Visto que a dispensa de licitação não foi ilegal e que a contratação da empresa requerida não gerou prejuízo ao erário nem violou princípios da Administração Pública, a contratação direta de empresa requerida não demostra qualquer má-fé dos agentes públicos”, diz na decisão.

Caso

Em agosto de 2014, o MP-SP entrou na Justiça de Penápolis com uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa, contra o Município de Penápolis, o prefeito Célio de Oliveira, bem como, a empresa. 

Na inicial, o promotor José Fernando da Cunha Pinheiro, explicou que a administração pública realizou pesquisas com empresas da região – todas prestadores de serviços relacionados a organização de concursos públicos. 

De acordo com as informações publicadas pelo MP-SP, a empresa vencedora apresentou orçamento de R$ 6.750,00 – R$ 50,00 a menos que a segunda colocada (R$ 6.800,00), porém, cobrou R$ 3,00 a mais por cada inscrição, em razão da emissão de boleto. 

Na justificativa da contratação direta, a administração disse ser mais vantajoso em razão do menor valor a ser desembolsado pela Municipalidade. Porém, o promotor à época, disse que seriam necessárias apenas 17 inscrições para que ultrapasse a proposta da segunda colocada. 

“Injustificável se cogitar que em um concurso público para provimento de cinco cargos de grande procura, quais sejam: motorista, médico do trabalho, médico plantonista, advogado e professor de artes, haveria a possibilidade de atingir menos no que 17 inscritos. É tão lógica e verdadeira esta premissa que o certame obteve a quantidade de 282 inscritos, sendo que quatro destes isentos de pagamento”, explica Pinheiro. 

O valor total pago pela prefeitura de Penápolis foi de R$ 7.584,00, sendo que R$ 834,00 era referente a emissão de boleto. 

Entre os pedidos, Pinheiro pedia que fosse declarada nula a contratação de prestação de serviço, contudo, nenhuma das instâncias concedeu a declaração. Já a perda da função pública, e dos direitos públicos, a 3ª Câmara concedeu tempo máximo pedido pelo MP-SP de cinco anos. A multa civil de 100 salários foi dividida entre as partes.

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